Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo 0800323-78.2023.8.14.0105 - TJPA

Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo 0800323-78.2023.8.14.0105 - TJPA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ JUÍZO DE DIREITO DA VARA ÚNICA DA COMARCA DE CONCÓRDIA DO PARÁ Rua 22 de Março, s/n, Centro, CEP 68685-000, Concórdia do Pará-PA, (91) 3728-1197 --------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------- Autos nº 0800323-78.2023.8.14.0105 DECISÃO Vistos etc. Trata-se de comunicação da prisão em flagrante de SILVIO FERREIRA DA SILVA, qualificado nos autos, pela suposta prática do crime previsto no art. 180 do Código Penal, tendo a autoridade policial arbitrado fiança no valor de R$ 1.302,00 (mil trezentos e dois reais), sendo o valor recolhido e o autuado posto em liberdade. Ao APF foram juntados os documentos pertinentes. Vieram os autos conclusos. É o, sucinto, relatório. Decido. Segundo o art. 310, I a III, do CPP, o juiz, ao receber o auto de prisão em flagrante, deve fundamentadamente: a) relaxar a prisão ilegal; b) converter a prisão em flagrante em preventiva, quando presentes os requisitos constantes do art. 312 do CPP, e se revelarem inadequadas ou insuficientes as medidas cautelares diversas da prisão; ou c) conceder liberdade provisória, com ou sem fiança. O auto de prisão em flagrante noticia a prática de infração penal, o agente capturado estava em uma das situações legais que autorizam o flagrante e foram observadas as formalidades estabelecidas pelo art. 5º, LXI, LXII e LXIII da CF/88 e o art. 302 do CPP. Ressalta-se, ainda, que não se vislumbra caracterizada qualquer das hipóteses do art. 23 do Código Penal. Com efeito, a medida constritiva mostra-se legal, não havendo se falar em relaxamento. Feitas tais considerações, HOMOLOGO o auto de prisão em flagrante, porque está formalmente perfeito. Passo a manifestar-me sobre a possibilidade de conversão da prisão preventiva, concessão de liberdade ou imposição de outra medida cautelar, nos termos dos arts. 282, 310 e 319 do CPP. Não há qualquer dúvida que vivemos sob a égide de uma Constituição que garante ao acusado, respeitados os requisitos previstos em lei, que sua liberdade seja uma regra onde a prisão é a exceção. Saliento que, seja pelas condições subjetivas, seja pelo modo de agir do agente, o crime não demonstra reprovabilidade capaz de justificar a custódia cautelar, lembrando que a gravidade em abstrato não pode, de per si, fundamentá-la. Assim, a decretação ou manutenção da prisão cautelar retira do acusado um direito constitucionalmente garantido, portanto, é sempre dever do Poder Judiciário e do Ministério Público a realização de uma análise acurada acerca de seus requisitos. Consta no expediente de flagrante, que a autoridade policial arbitrou fiança no valor de R$ 1.302,00 (mil trezentos e dois reais), a qual fora paga pelo flagranteado, conforme prova constante nos autos (Id 91715819 - Pág. 38). Ante o exposto e por tudo que consta nos autos, HOMOLOGO A LIBERDADE PROVISÓRIA COM FIANÇA ARBITRADA PELA AUTORIDADE POLICIAL de SILVIO FERREIRA DA SILVA, com fundamento no art. 310, III, do CPP. Esta Decisão serve como ALVARÁ DE SOLTURA, salvo se por outro motivo não estiver preso. OFICIE-SE à autoridade policial para que conclua o inquérito policial no prazo legal. À secretaria para as providências cabíveis, devendo expedir corretamente o que for necessário. Servirá a presente, por cópia digitada, como mandado/ofício, nos termos do Provimento nº 003/2009-CJRMB e alterações posteriores. P.I.C. Concórdia do Pará, data registrada no sistema. IRAN FERREIRA SAMPAIO Juiz de Direito

01/05/2023, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 12/02/2024

Processo Desarquivado

Juntada de Ofício

Juntada de Ofício

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de termo de ciência

Juntada de Petição de termo de ciência

Arquivado Provisoramente

Expedição de Outros documentos.

Homologada a Transação Penal

Audiência Instrução e Julgamento realizada para 08/02/2024 09:00 Vara Única de Concórdia do Pará.

Juntada de Ofício

Juntada de Petição de diligência

Mandado devolvido entregue ao destinatário

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