Execução de Título Extrajudicial 0006309-98.2014.8.14.0028 - TJPA

Execução de Título Extrajudicial 0006309-98.2014.8.14.0028 - TJPA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA APELANTE: ITAPEVA XII MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADOS ADVOGADOS: RICARDO NEVES COSTA- OAB/PA 120.394 - FLAVIO NEVES COSTA - OAB/SP 153.447- RAPHAEL NEVES COSTA- OAB/SP 225.061 APELADO: JOSÉ MARCELINO MOREIRA ADVOGADO: NÃO CONSTITUÍDO NOS AUTOS RELATOR: DESEMBARGADOR JOSÉ TORQUATO ARAÚJO DE ALENCAR EMENTA. APELAÇÃO CIVEL. ABANDONO DA CAUSA. NÃO CARACTERIZAÇÃO. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL. PARÁGRAFO 1º DO ART. 485 DO CPC. SENTENÇA ANULADA. DECISÃO MONOCRÁTICA PODER JUDICIÁRIO 1ª TURMA DE DIREITO PRIVADO APELAÇÃO CÍVEL Nº 0006309-98.2014.8.14.0028 COMARCA DE ORIGEM: 1ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE MARABÁ Trata-se de Apelação interposta por ITAPEVA XII MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADOS em face da sentença proferida pelo Juízo da 1ª Vara Cível e Empresarial de Marabá (Id. 17021622) que, nos autos da AÇÃO DE EXECUÇÃO ajuizada por si em face de JOSÉ MARCELINO MOREIRA, extinguiu o feito sem resolução do mérito com base no art. 485, II e III do CPC, sob o entendimento de abandono de causa em razão da parte autora não promover diligência que lhe competia, ficando os autos paralisados em Secretaria. Em suas razões recursais (Id. 17021623), sustenta a apelante que antes de extinguir o feito por abandono da causa, seria necessário promover a intimação pessoal da parte autora para cumprimento da diligência imposta (artigo 485, III, e § 1º do CPC). Pugnou pela anulação da sentença com o retorno dos autos à vara de origem para o regular prosseguimento do feito. Sem contrarrazões. É o breve relatório. Decido. O recurso é cabível (art. 1.009 do CPC), tempestivo e preparado (Id. 17844566), razão pela qual, conheço da presente Apelação e passo a decidi-la monocraticamente, a teor do art. 133, XI, "a" e “d” do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado do Pará c/c art. 932, V, "a" do CPC. O recurso tem por escopo a anulação da sentença proferida pelo Juízo de origem sob o fundamento de necessidade de intimação pessoal da parte para extinção do feito com fundamento no inciso III do art. 485 do CPC. Assiste razão à recorrente. A questão principal gravita em torno da possibilidade ou não de extinção da ação sem resolução do mérito por abandono sem intimação pessoal do autor. Ocorre que o procedimento adotado pelo Juízo de origem deixou de observar o que dispõe o § 1° do art. 485 do CPC, uma vez que para a extinção do feito com base no inciso III do mesmo dispositivo, indispensável a intimação pessoal, conforme entendimento consolidado no STJ e no TJPA ( STJ - AgInt no AREsp: 2150679 DF 2022/0181672-8, Relator: Ministro RAUL ARAÚJO, Data de Julgamento: 20/03/2023, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 31/03/2023 e TJ-PA - AC: 00004132820118140045, Relator: GLEIDE PEREIRA DE MOURA, Data de Julgamento: 28/06/2022, 2ª Turma de Direito Privado, Data de Publicação: 08/11/2022). Dessa forma, o abandono de causa não restou configurado, portanto, a sentença vergastada padece de nulidade, na medida em que não foi cumprido o disposto no § 1º do art. 485 do CPC. Saliento ainda que a Súmula nº 240/STJ, editada ainda sob a vigência do CPC/73, condiciona a extinção do processo por abandono do autor a requerimento do réu, o que não ocorreu no caso concreto. Isto posto, CONHEÇO do recurso de apelação e DOU-LHE PROVIMENTO para anular a sentença apelada, determinando a remessa dos autos ao juízo de origem a fim de que seja dado regular prosseguimento à ação. Operada a preclusão, remetam-se os autos ao Juízo de origem. À Secretaria para as providências cabíveis. P.R.I.C. Belém/PA, datado e assinado digitalmente. JOSÉ TORQUATO ARAÚJO DE ALENCAR Desembargador Relator

19/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado do Pará 1ª Vara Cível e Empresarial da Comarca de Marabá _________________________________________________________________________ 0006309-98.2014.8.14.0028 [Alienação Fiduciária] S E N T E N Ç A Trata-se de ação de execução. Juntou documentos. Determinada a citação da parte ré, que não foi localizada no endereço informado. Instada a se manifestar, apesar de cientificada, a parte interessada preferiu o silêncio, vindo-me conclusos. É o relatório do necessário. O art. 485 do CPC dispõe: “O juiz não resolverá o mérito quando: (...) II - o processo ficar parado durante mais de 1 (um) ano por negligência das partes; III - por não promover os atos e as diligências que lhe incumbir, o autor abandonar a causa por mais de 30 (trinta) dias; (...)” In casu, denota-se dos autos que o juízo, ad cautelam, impingiu diligência no sentido de provocar a participação e verificar interesse processual da parte autora. Porém, o processo permaneceu paralisado sem qualquer impulso, mesmo após a tentativa de provocação do interesse autoral, configurando, assim, a desistência tácita. Demais disso, o processo não pode permanecer indefinidamente nos escaninhos da justiça sem que a parte interessada se manifeste, uma vez que o impulso processual não depende exclusivamente do judiciário, sendo de responsabilidade solidária dos partícipes da relação jurídica processual. Sendo assim, em face inexistência de interesse e progresso processual, considerando o princípio da razoável duração do processo e à par da contumácia, entendo que o feito deve ser extinto. ISTO POSTO, por tudo que dos autos consta, JULGO EXTINTO o processo sem resolução de mérito, com fulcro no art. 485, incisos II e III do CPC. Custas pela parte autora. Intime-se a parte autora via dje. Após o TJ, certifique-se e arquive-se. Cumpra-se. Servirá o presente, mediante cópia, como CARTA / MANDADO / CARTA PRECATÓRIA / OFÍCIO. Assinado.

01/09/2023, 00:00

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Conclusos para decisão

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Ato ordinatório praticado

Juntada de Informações

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Proferidas outras decisões não especificadas

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Proferidas outras decisões não especificadas

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de petição

Todas as movimentações(153)

Todos os documentos(17)