Execução de Título Judicial 0800473-68.2022.8.14.0081 - TJPA

Execução de Título Judicial 0800473-68.2022.8.14.0081 - TJPA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA 0800473-68.2022.8.14.0081 EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL (1111) [Honorários Advocatícios] Nome: IGOR NOGUEIRA BATISTA Endereço: IPUAN RUA C, 3, AV RODOLFO CHERMONT, MARAMBAIA, BELéM - PA - CEP: 66615-790 Nome: ESTADO DO PARÁ Endereço: Avenida Almirante Barroso, 2513, Marco, BELéM - PA - CEP: 66093-034 SENTENÇA/MANDADO 1. RELATÓRIO Trata-se de AÇÃO DE EXECUÇÃO DE HONORÁRIOS DE ADVOGADO DATIVO ajuizada por IGOR NOGUEIRA BATISTA em face do Estado do Pará visando o pagamento de honorários advocatícios referentes à nomeação em que o causídico atuou como Defensor Dativo nesta Comarca. Devidamente citado, o Estado do Pará apresentou impugnação, sustentando os seguintes argumentos: 1) Ausência de requisitos para a concessão de Justiça Gratuita à parte exequente, 2) Existência de Defensoria Pública na Região e 3) Excesso dos valores cobrados. A parte exequente se manifestou sobre a impugnação (ID nº 90326288). É o relatório. DECIDO. 2. FUNDAMENTAÇÃO 2.1. Benefício da Gratuidade à Justiça A parte executada impugnou a concessão do benefício da assistência judiciária gratuita ao exequente em razão de sua profissão de advogado. Entretanto, REJEITO tal impugnação, haja vista que a argumentação da parte executada é genérica e se limitou tão somente à profissão do exequente, não trazendo aos autos outras informações capazes de infirmar a concessão do benefício. Além do mais, ressalto que não é razoável submeter a parte exequente ao pagamento de custas iniciais após ter atuado em favor do Estado a fim de assegurar um direito constitucionalmente garantido do réu. 2.2. Inexistência de Defensoria Pública na comarca de Bujarú No que tange à existência de Defensoria Pública na Comarca de Bujarú, as próprias decisões que fixam os honorários dos advogados dativos são expressas ao afirmar a que não existe Defensoria Pública instalada na Comarca de Bujaru há mais de 05 (cinco) anos, muito menos Defensor Público designado. É fato público e notório que a sala reservada para a defensoria no Fórum desta UJ está vazia e que não há qualquer defensor público designado para garantir os direitos dos cidadãos bujaruenses. Assim como em várias comarcas do interior do Estado do Pará que não possuem defensor público, a fim de garantir os direitos constitucionais dos cidadãos, os Juízos procedem a nomeação de advogados dativos, sem os quais os processos sequer teriam as devidas tramitações e, nos casos criminais, o direito à defesa técnica não estaria assegurado. Nesse sentido, é a jurisprudência do Egrégio Tribunal de Justiça do Pará: “[...] Constitui obrigação do Estado prover a assistência jurídica aos necessitados, primordialmente, por meio da Defensoria Pública. Entretanto, na hipótese de ausência ou insuficiência de Defensores Públicos, o judicante deverá nomear Defensor Dativo, a quem serão devidos honorários advocatícios, os quais serão custeados pelo ente federado, em consonância com as regras estabelecidas no Estatuto da Advocacia [...]” (TJPA, 2017.02592538-51, 177.018, Rel. EZILDA PASTANA MUTRAN, Órgão Julgador 1ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO, Julgado em 2017-06-19, Publicado em 2017-06-22). Nesse sentido, ao invocar a argumentação de que há defensoria pública na comarca e na região, a parte executada não tomou o cuidado de verificar a verossimilhança das informações lançadas e as reais condições da comarca de Bujarú que há anos não conta com defensor público. Diante disso, constatando que se trata de argumentação genérica sem observar as condições da comarca e pendentes de comprovação e que é fato público e notório que não há atuação da defensoria pública nesta comarca, é inconteste a dívida existente do Estado em relação ao exequente, o qual laborou como Defensor Dativo nomeado visando assegurar os mais variados Princípios Constitucionais, bem como o devido funcionamento do ordenamento jurídico, razões pelas quais REJEITO tal impugnação. 2.3. Excesso dos valores cobrados Além de invocar a existência de defensoria pública na comarca/região, a parte executada também impugnou o valor arbitrado por este juízo a título de honorários advocatícios em razão da atuação do exequente como defensor dativo, alegando que há excesso no valor atribuído e que está destoando dos valores contidos na tabela da OAB/PA de 2018, que a parte exequente não comprovou a atuação durante todo o processo judicial, mas tão somente na sessão de julgamento e que a ação em que o exequente atuou é de baixa complexidade. Primeiramente, ressalto que, na própria impugnação, o Estado traz à tona jurisprudência do STJ no sentido de que a tabela da OAB tem natureza orientadora e não vincula o julgador, o qual deve fixar os honorários considerando a realidade fática de cada caso, a saber: “PROCESSUAL CIVIL. NOMEAÇÃO DE DEFENSOR DATIVO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. TABELA DA OAB. REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. VIOLAÇÃO DA RESOLUÇÃO. NÃO INCLUSÃO NO CONCEITO DE LEI FEDERAL. 1. O advogado dativo nomeado na hipótese de não existir Defensoria Pública no local da prestação do serviço faz jus aos honorários fixados pelo juiz, pagos pelo Estado, de acordo com os valores fixados na tabela da OAB. Todavia, a Tabela organizada pelo Conselho Seccional da OAB tem natureza orientadora, não vinculando o julgador, devendo ser ajustável à realidade fática de cada caso. Precedentes. (...) AgRg no REsp 1347595/SE, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 20/11/2012, DJe 28/11/2012 No ensejo, coaduno com o entendimento do precedente acima transcrito, na medida em que me filio ao entendimento de que o julgador não deve ser vinculado de forma taxativa à tabela da OAB aquando fixar os honorários advocatícios dos defensores dativos, haja vista que é necessário arbitrar um valor razoável e condizente com as especificidades de cada processo. Nesse aspecto, no processo ao qual o exequente atuou, diferentemente do que argumentou o Estado, não se trata de processo de baixa complexidade, trata-se de ação penal de competência do tribunal do Júri, atuação a qual requer muita atenção dispensada pelo defensor dativo, notadamente na leitura e no estudo da integralidade dos autos processuais, no atendimento do réu, na criação e na utilização de argumentos jurídicos, no ensaio para sustentação oral no pleno, nas pesquisas jurisprudenciais, enfim, a atuação do patrono não se restringe apenas ao horário da sessão de julgamento, requer horas de estudos e treinamento em dias anteriores. Assim, considerando toda a preparação do defensor dativo para atuação de processo penal de competência do tribunal do júri, a qual engloba notadamente leitura, estudo, treinamento e deslocamento para a cidade do interior e a presteza e dedicação na realização da defesa técnica do réu, entendo razoável e justo o valor fixado a título de honorários advocatícios. De mais a mais, ressalta-se que no processo ao qual o exequente atuou como defensor dativo, o Ministério Público atuou em nome do Estado do Pará, não realizando qualquer impugnação acerca da nomeação do exequente para atuar como defensor dativo, tampouco quando ao valores dos honorários arbitrados, pelo que os títulos judiciais juntados pela parte exequente, ora executados, encontram-se sob o manto da preclusão, sendo descabido o questionamento em sede de impugnação: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. DEFENSOR DATIVO NOMEADO EM AÇÃO PENAL. SENTENÇA QUE FIXA HONORÁRIOS. TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. MODIFICAÇÃO EM EMBARGOS À EXECUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. OFENSA A COISA JULGADA. 1. A sentença penal que fixa honorários advocatícios em favor de advogado dativo, nomeado na hipótese de inexistência de Defensoria Pública no local da prestação do serviço ou defasagem de pessoa, constitui título executivo líquido, certo e exigível, nos moldes dos arts. 24 da Lei 8.906/94 e 585, V, do CPC. 2. É vedada, em sede de embargos à execução, a alteração no valor fixado a título de verba honoraria, sob pena de ofensa à coisa julgada. Precedentes. 3. A jurisprudência desta Corte, em casos semelhantes, tem afastado a suscitada violação ao art. 472 do CPC, pelos seguintes motivos: A uma, porque a condenação em honorários (para defensor dativo) se deu em sentença penal, na qual o Estado é o autor da ação e, ainda, o responsável pela garantia de que são observados os princípios constitucionais da ampla defesa e do contraditório ao réu. A duas, porque há expressa previsão no art. 22, §1º, da Lei 8.906/94 (estatuto da OAB), que assegura que o ente federado deve suportar o pagamento da verba honoraria na impossibilidade de prestação de serviço local por parte da Defensoria Pública (AgRg no REsp 1365166/ES, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 08/05/2013). 4. Agravo regimental improvido. (AgRg no REsp 1404360/ES AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2013/0311753-3 – Ministro SÉRGIO KUKINA – T1 – PRIMEIRA TURMA – Data do Julgamento: 19/11/2013 – Dje: 28/11/2013). Com efeito, quanto à alegação de excesso nos valores arbitrados, entendo ausente demonstração de que os honorários não foram fixados em montante razoável diante das especificidades dos casos em que atuou o advogado dativo, fato que se encontrava no âmbito da desconstituição do seu direito, sendo, portanto, imperiosa a manutenção dos valores executados. O Executado argumenta que a Fazenda Pública Estadual não está vinculada aos valores arbitrados em títulos judiciais concernentes aos honorários advocatícios arbitrados aos advogados dativos, entretanto, não indicou quais os valores entende cabíveis, não juntou planilha de cálculos e não apresentou argumentos capazes de infirmar os valores dos honorários arbitrados nos títulos executivos judiciais, limitando-se apenas a requerer que a proposta de acorda seja recebida como impugnação. Dessa feita, à luz dos elementos fáticos e jurídicos supracitados, concluo pela rejeição integral da impugnação do Estado. A pretensão autoral encontra respaldo nos artigos 22, §§ 1º e 2º, e 24 da Lei nº 8.906/94 (Estatuto da Advocacia), bem como na jurisprudência do STJ e do TJPA, tendo o exequente o direito a ingressar em juízo com o intuito de ver satisfeito seu crédito de natureza alimentar, por ser a sentença que fixa honorários título judicial passível de execução, cabendo ao Estado a obrigação de pagar a contraprestação pecuniária ao advogado pelo serviço prestado, sob pena de enriquecimento sem causa e violação às prerrogativas do exequente. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, REJEITO INTEGRALMENTE a impugnação à execução de título judicial apresentada pela parte executada, razão pela qual HOMOLOGO o valor exequendo de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), devendo a execução prosseguir à sua regular tramitação. CONDENO a Fazenda Pública em honorários advocatícios, com base no art. 85, §§ 1º e 3º do art. 85 do CPC, os quais fixo em 10% sobre o valor da execução. Atente-se a secretaria acerca do cumprimento e observância da portaria 29/2016 do TJ/PA, que disciplina o regime de emissão de ofícios para precatório e requisição de pequeno valor. Certificado o trânsito em julgado, EXPEÇA-SE REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR – RPV, nos termos do art. 535, §3º, II do Código de Processo Civil, no importe de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) em favor do Exequente e no importe de R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais) a título de honorários sucumbenciais também em favor do Exequente, tendo em vista que advogou em causa própria, e AGUARDE-SE o prazo de 2 meses para que seja informado nos presentes autos acera do depósito (pagamento) do valor cobrado. Atente-se a secretaria que, enquanto não informado o pagamento da RPV ou precatório, deve-se arquivar o processo provisoriamente. Escoado o prazo de 02 (dois) meses da data da entrega efetiva do ofício, sem que conste nos presentes autos prova da realização do depósito pelo ente público, determino que a secretaria, por meio de ato ordinatório, intime o credor/exequente, para se manifestar acerca do pagamento e, após, retornam-me os autos conclusos, retirando-o do arquivamento provisório (parágrafo 3º, artigo 5º, da portaria 29/20216). Por outro lado, havendo depósito e decorrido o prazo de 30 dias, sem impugnação do valor depositado e sem qualquer manifestação do credor, certifique-se e, em seguida, determina-se a expedição de ALVARÁ em favor do Exequente e de sua patrona e, após, ARQUIVEM-SE os autos definitivamente, com as cautelas de praxe. Sem custas em razão da isenção legal prevista no art. 15, alínea “g” da Lei Estadual nº 5.738/93. SERVE A PRESENTE COMO MANDADO/OFÍCIO/EDITAL. Bujaru (PA), data e hora da assinatura eletrônica.

01/05/2023, 00:00

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Decorrido prazo de IGOR NOGUEIRA BATISTA em 13/05/2026 23:59.

Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 12/05/2026 23:59.

Publicado Sentença em 17/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/04/2026

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Cancelada a movimentação processual Conclusos para despacho

Conclusos para julgamento

Juntada de Petição de petição

Publicado Ato Ordinatório em 31/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/03/2026

Expedição de Outros documentos.

Ato ordinatório praticado

Todas as movimentações(62)

Todos os documentos(24)