Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo 0827118-43.2022.8.14.0401 - TJPA

Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo 0827118-43.2022.8.14.0401 - TJPA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Edital - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 2ª Vara de Crimes contra Crianças e Adolescente de Belém EDITAL DE CITAÇÃO Com Prazo de 15 (Quinze) Dias A Exma. Juíza de Direito, respondendo pela 2ª Vara de Crimes Contra Crianças e Adolescentes, Dra. Maria de Fátima Alves da Silva, faz saber aos que este lerem ou dele tomarem conhecimento que, em 24/10/2023, pela 10ª Promotoria de Justiça da Capital, foi denunciada a nacional FERNANDA CRISTINA ALMEIDA RODRIGUES, brasileira, paraense, RG nº. 3733870, nascida em 22/07/1982, filha de Fernando Alves Rodrigues e Valdomiro de Almeida Correa, residente e domiciliada em local incerto e não sabido; pela prática do crime tipificado no art. 129, §9 do CPB. Tendo em vista que a Denunciada não foi encontrada para ser citada pessoalmente, no endereço constante nos autos do processo n.º 0827118-43.2022.8.14.0401, estando atualmente em lugar incerto e não sabido, expede-se o presente EDITAL, nos termos do art. 396, parágrafo único da Lei 11.719/2008, para que a Denunciada, em 29/03/2024, das 08h às 14h, compareça a esta 2ª Vara de Crimes contra Criança/Adolescente, sito à Rua Tomázia Perdigão, n° 310, Bairro: Cidade Velha, nesta Capital do Estado do Pará; ou, na data aprazada, constitua advogado ou defensor público para atuar em sua defesa nos autos do processo em epígrafe. Em cumprimento do Provimento Conjunto n° 007/2011-CJRMB/CJCI, datado de 15/12/2011; informa-se que o(a) Defensor(a) Público poderá ser encontrado no Núcleo Avançado de Atendimento Criminal – NACRI, situado na Rua Manoel Barata, nº 50, entre Avenida Portugal e Travessa 07 de Setembro, Bairro: Campina, Município de Belém/PA; Telefone: (91) 3239-4412, Plantão: (91) 9987-7762, E-mail: [email protected]. Por meio deste edital, após o transcurso do prazo de quinze dias, contados a partir da data de sua publicação, considerar-se-á a Denunciada citada, e na hipótese deste não comparecer e nem constituir advogado, ficarão suspensos o processo e o curso do prazo prescricional, podendo o juiz determinar a produção antecipada das provas consideradas urgentes e, se for o caso, decretar sua prisão preventiva, tudo nos termos do art. 312 do Código de Processo Penal. Para que ninguém no futuro possa alegar ignorância, será o presente publicado e afixado na forma da Lei. Dado e passado neste Município de Belém, Capital do Estado do Pará, Secretaria da 2ª Vara de Crimes Contra Crianças e Adolescentes, aos doze dias do mês de março de 2024. Eu,, Fernanda Quinderé Tavares Batista. Analista Judiciário - Matrícula 169501. lavrei. Maria de Fátima Alves da Silva Juíza de Direito respondendo pela 2ª Vara de Crimes contra Crianças e Adolescentes Portaria nº 5444/2023-GP, DJ Edição nº 7741/2023, de 15/12/2023.

13/03/2024, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Ato ordinatório praticado

Ato ordinatório praticado

Ato ordinatório praticado

Juntada de Outros documentos

Ato ordinatório praticado

Juntada de Outros documentos

Juntada de despacho

Expedição de Certidão.

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

Ato ordinatório praticado

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

Juntada de Petição de Sob sigilo

Juntada de Petição de Sob sigilo

Proferido despacho de mero expediente

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