Execução Fiscal 0841260-66.2019.8.14.0301 - TJPA

Execução Fiscal 0841260-66.2019.8.14.0301 - TJPA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 1ª Vara de Execução Fiscal Comarca de Belém Processo nº. 0841260-66.2019.8.14.0301 Vistos, etc. Trata-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO da decisão que rejeitou liminarmente a exceção de pré-executividade (ID n. 42796191), manejados por CLEVA FERNANDA FERREIRA JASSÉ, com o objetivo de suprir omissão quanto a não manifestação do juízo sobre a sub-rogação da dívida tributária em nome do atual proprietário. O Município de Belém apresentou contrarrazões em ID n. 5322847. A Secretaria certificou a tempestividade do aclaratórios e a intempestividade das contrarrazões (ID n. 56890607). Vieram-me os autos conclusos para decisão. É O RELATÓRIO. DECIDO. Conheço dos presentes embargos de declaração, porquanto presentes os pressupostos genéricos e específicos de admissibilidade recursal, inclusive a tempestividade. No mérito, porém, não se vislumbra o vício alegado. Aduziu a Embargante que o juízo foi omisso ao deixar de se manifestar quanto ao tópico da exceção que versava sobre ilegitimidade, em razão da celebração do acordo em nome do atual proprietário, frisando ser a “tese principal da exceção”. Pertinente destacar que a decisão versou sobre o tópico legitimidade, principalmente sobre a tese principal da exceção que, diversamente do alegado pela embargante, era a venda do imóvel antes do fato gerador, o que não foi comprovado com a documentação pertinente. A decisão consignou que “a transferência de propriedade exige escritura pública e registro do título junto ao Cartório de Registro de Imóveis competente (art. 108 c/c art. 1.245, ambos do CC/02), sem o qual o alienante continua a ser havido como dono”, o que afastou a alegação da excipiente de que o Sr. Ebenezer teria “assumido sua propriedade no ato de celebração do acordo judicial”. Neste espeque, entende este juízo que o questionamento trazido pela ora Embargante se trata, em verdade, de irresignação contra os fundamentos da decisão, o que deve ser manejado pela via recursal própria e não por embargos de declaração, notadamente porque a pacífica jurisprudência do STJ rechaça os embargos de declaração com efeitos meramente infringentes (EDcl no AgInt no AREsp 1225288/DF). Isto posto, CONHEÇO dos embargos de declaração, contudo, NEGO-LHES PROVIMENTO, mantendo a decisão nos termos em que foi proferida. Considerando a possível alienação do imóvel, antes do fato gerador do crédito de IPTU ora executado, o que pode ensejar nulidade da CDA, matéria de ordem pública, intime-se a executada para, no prazo de 15 (quinze) dias, anexar aos autos o respectivo Registro Imobiliário do imóvel localizado à Rua Ó de Almeida, n. 527, sl-01 térreo, Ed. Almeida 527, de sequencial n. 007.102, para fins de análise da legitimidade passiva tributária. Após o decurso do prazo, devidamente certificado, retornem os autos conclusos para ulteriores de direito. P. R. I. C. Belém, 18 de abril de 2022. Dr. Luiz Otávio Oliveira Moreira Juiz respondendo pela 1ª Vara de Execução Fiscal da Capital

01/05/2023, 00:00

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Decorrido prazo de MUNICIPIO DE BELEM em 29/01/2026 23:59.

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Proferidas outras decisões não especificadas

Proferidas outras decisões não especificadas

Conclusos para decisão

Cancelada a movimentação processual Conclusos para despacho

Conclusos para decisão

Cancelada a movimentação processual Conclusos para despacho

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

Levantada a Causa Suspensiva ou de Sobrestamento - Suspensão / Sobrestamento por Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas de número 3

Cancelada a movimentação processual Conclusos para decisão

Decorrido prazo de CLEVA FERNANDA FERREIRA JASSE em 08/10/2024 23:59.

Juntada de Petição de petição

Proferido despacho de mero expediente

Todas as movimentações(68)