Cumprimento de sentença 0803341-48.2022.8.14.0039 - TJPA

Cumprimento de sentença 0803341-48.2022.8.14.0039 - TJPA | JusConsulta

Movimentações

Juntada de despacho

04/05/2026, 13:54

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

30/07/2024, 10:32

Ato ordinatório praticado

30/07/2024, 10:31

Decorrido prazo de EQUATORIAL PARA DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A em 26/06/2024 23:59.

03/07/2024, 04:03

Publicado Intimação em 12/06/2024.

13/06/2024, 00:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/06/2024

13/06/2024, 00:29

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO REQUERENTE: ROSANGELA MORAES DE SOUSA POLO PASSIVO: REQUERIDO: EQUATORIAL PARA DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A Intimo a(s) parte(s) recorrida(s) EQUATORIAL PARA DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A RUA JOAQUIM GOMES DO AMARAL, 156, FILIAL JURUTI, BOM APASTOR, JURUTI - PA - CEP: 68170-000 para apresentar(-em) contrarrazões ao Recurso Inominado 116970799, no prazo de 10 (dez) dias, nos termos do art. 42, §2º da Lei nº 9.099/1995. Eu, abaixo identificado, nos termos do art. 1º, § 3º do Provimento nº 06/2006 da CJRMB e Provimento n° 006/2009 da CJCI, digitei e subscrevi. Paragominas, 10/06/2024. MARLO RICARDO COSTA DANTAS / Diretor de Secretaria Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE PARAGOMINAS/PA FÓRUM DR. CÉLIO DE REZENDE MIRANDA, RUA ILHÉUS, S/N, BAIRRO INDUSTRIAL – CEP 68626-060, PARAGOMINAS/PA. Telefone: 91-3729-9717, WHATSAPP 91 9 8010-0916. e-mail: [email protected] ATO ORDINATÓRIO / RECURSO INOMINADO INTIMA PARA CONTRARRAZÕES / DJEN PROCESSO Nº 0803341-48.2022.8.14.0039 POLO ATIVO:

11/06/2024, 00:00

Expedição de Outros documentos.

10/06/2024, 09:11

Juntada de Petição de apelação

05/06/2024, 15:15

Decorrido prazo de EQUATORIAL PARA DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A em 16/05/2024 23:59.

17/05/2024, 04:28

Mandado devolvido entregue ao destinatário

06/05/2024, 08:28

Juntada de Petição de diligência

06/05/2024, 08:28

Publicado Intimação em 02/05/2024.

03/05/2024, 01:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/05/2024

03/05/2024, 01:32

Recebido o Mandado para Cumprimento

02/05/2024, 09:52

Documentos

Acórdão

•10/03/2026, 08:55

Despacho

•14/01/2026, 12:24

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Autor: ROSANGELA MORAES DE SOUSA Réu: EQUATORIAL PARA DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A SENTENÇA Dispenso o relatório nos termos do art. 38, da Lei 9.099/95. 1 Síntese da controvérsia Intimação - Processo n° 0803341-48.2022.8.14.0039 Trata-se de Embargos à Execução, tendo a executada depositado em juízo a quantia incontroversa, inclusive já levantada pela exequente, pelo que dou por garantidos os embargos. Em síntese, a embargante aponta excesso de execução. Argumenta que, em que, embora a exequente pretenda o recebimento de R$ 5.000,00 a título de multa por descumprimento da tutela de urgência, não houve qualquer condenação nesse sentido. Decido. De início, cumpre destacar que a sentença de mérito foi fixada nos seguintes termos: a) Declaro a inexistência débitos lançados nas faturas de maio de 2022, no valor de R$ 1.421,98 e junho de 2022, no valor de R$ 2.353,58, pelo que determino a reforma à média de 323,16 Kwh em cada fatura. b) Condeno a ré ao pagamento de indenização por dano moral no valor R$3.000,00 (três mil reais), a ser corrigido monetariamente pelo IGP-M, a contar do arbitramento (Súm. 362 STJ) e com juros de mora de 1% ao mês, a contar da citação (art. 405 do CC). c) Por consequência, julgo improcedente o pedido contraposto. No caso, assiste razão à executada. A sentença condenatória não fixou qualquer valor a título de multa por descumprimento da tutela de urgência. Contra a sentença a autora não interpôs embargos de declaração, tampouco recurso inominado. Desse forma, não é possível em sede de cumprimento de sentença, obrigar a executada a pagar aquilo que não consta do dispositivo da sentença. 2 Dispositivo Desse modo, reconheço o excesso de execução, dou por satisfeita a condenação e julgo extinta, também, a fase de cumprimento de sentença. Publique-se. Paragominas (PA), 15 de abril de 2024. DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE PELO MM JUIZ

01/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Autor: ROSANGELA MORAES DE SOUSA Réu: EQUATORIAL PARA DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A SENTENÇA Intimação - Processo n° 0803341-48.2022.8.14.0039 Vistos etc. Dispensado o relatório, na forma do art. 38, da Lei 9.099/95. 1 Brevíssima síntese da controvérsia Da inicial extrai-se que a parte autora pretende a declaração de inexistência de débitos referentes às faturas de maio de 2022, no valor de R$ 1.421,98, e junho de 2022, no valor de R$ 2.353,58. Afirma que tais faturas são incompatíveis com seus hábitos de consumo. Diz que o serviço foi suspenso, pelo que ainda requer compensação por dano moral. A ré contestou a demanda. Diz que as faturas são decorrentes de acúmulo de consumo não faturado nos meses 04/2022 e 05/2022. Apresenta planilha de cálculos e pede a total improcedência da demanda. 2 Mérito Inicialmente destaco tratar-se de relação de consumo, vez que a concessionária de serviço público afigura-se fornecedora no âmbito do mercado consumerista nos termos do art. 22 do CDC. Tratando-se de típica relação de consumo, em que a parte autora é consumidora e hipossuficiente, vez que não se espera que ela detenha o conhecimento técnico e meios de prova necessários à resolução da lide, torna-se imperioso inverter o ônus da prova nos termos do art. 6º, inciso VIII do CDC, cabendo à parte Requerida provar a regularidade da prestação dos seus serviços (art. 14, §3º, I, do CDC) ou que o defeito decorreria de culpa do consumidor ou de terceiro (art. 14, §3º, II, do CDC). No caso concreto, o histórico de consumo juntado aos autos pela ré demonstra total incompatibilidade dos valores cobrados em relação ao histórico anterior e posterior da unidade. Desde novembro de 2021 a unidade apresenta um consumo regular que oscila em torno de 200,00 Kwh a 300,00 kwh mensais. As cobranças realizadas pela ré sob pretexto de acúmulo de consumo não registrado representam um aumento de mais de 1000%. Não foi realizado qualquer procedimento que indicasse erro no faturamento registrado pelo medidor apto a apontar que o consumo foi registrado a menor que o realmente consumido. A justificativa da ré baseia-se apenas em seu cálculo que não encontra subsídio fático. Assim, não é necessária maior digressão sobre a matéria, uma vez que a cobrança não tem qualquer substrato fático minimamente plausível. Registre-se ainda que o medidor de consumo foi trocado e os registros prosseguiram nas médias já conhecidas. Assim, é de se determinar a reforma das faturas à média dos seis meses posteriores à troca do equipamento medidor, que corresponde a 323,16 Kwh entre os meses 07/2022 a 12/2022. Quanto ao pedido de compensação por dano moral, é de se acolher, já que a autora teve o serviço suspenso em decorrência da faturas ora questionadas. No que se refere à quantificação do valor da indenização, como assente doutrina e jurisprudência, se justifica, de um lado, pela ideia de punição ao infrator, e, de outro, como uma compensação pelo dano suportado pela vítima em virtude do comportamento daquele. Nesse tema, a indenização não deve ser tal que traduza enriquecimento sem causa, e nem tão ínfima, que traduza, por via reflexa, despreocupação com eventual reincidência na prática. Em hipóteses como a dos autos, de resto, e à falta de critério legal objetivo, sobrelevam as condições econômicas das partes e a intensidade da culpa. Presente essa conjugação de fatores, considerando ainda o tempo que permaneceu a suspensão, fixo a condenação em R$ 3.000,00 (três mil reais), valor que se mostra suficiente para à justa reparação e que não gera o enriquecimento indevido. 3 Dispositivo Assim, julgo parcialmente procedente a pretensão deduzida na inicial e: a) Declaro a inexistência débitos lançados nas faturas de maio de 2022, no valor de R$ 1.421,98 e junho de 2022, no valor de R$ 2.353,58, pelo que determino a reforma à média de 323,16 Kwh em cada fatura. b) Condeno a ré ao pagamento de indenização por dano moral no valor R$ 3.000,00 (três mil reais), a ser corrigido monetariamente pelo IGP-M, a contar do arbitramento (Súm. 362 STJ) e com juros de mora de 1% ao mês, a contar da citação (art. 405 do CC). c) Por consequência, julgo improcedente o pedido contraposto. Por fim, extingo a fase de conhecimento do presente feito com resolução sobre do mérito, conforme art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Fica a parte sucumbente instada ao cumprimento da sentença tão logo ocorra seu trânsito em julgado, mediante comprovação nos autos e advertida de que o descumprimento ensejará sua execução forçada, nos moldes do artigo 52, inciso III da Lei n. 9.099/95 e, ainda, de que a falta de cumprimento, no prazo de 15(quinze) dias, após o trânsito em julgado, independentemente de nova intimação (art. 52, inciso IV), implicará multa de 10% (dez por cento), conforme preconiza o art. 523, § 1º do Novo Código de Processo Civil. Sem custas e honorários porque incabíveis em sede de primeiro grau, nos termos do art. 54, “caput” e art. 55, ambos da Lei 9.099/95. Defiro gratuidade judicial ao autor. Eventual recurso deverá ser interposto no prazo de dez dias úteis, contados da ciência da sentença, acompanhado das razões e do pedido do recorrente, que deverá efetuar, nas quarenta e oito horas seguintes à interposição, o preparo do recurso, consistente no pagamento de todas as despesas processuais, inclusive aquelas dispensadas em primeiro grau de jurisdição, na forma dos artigos 42, §1º e 54, parágrafo único, da Lei nº 9.099/95. Caso interposto recurso inominado, ante a dispensa do juízo de admissibilidade nesta instância, remeta-se os presentes autos à Turma Recursal, nos termos do art. 1.010, §3º, NCPC c/c art. 41 da Lei 9.099/95 c/c Enunciado nº 474, do Fórum Permanente dos Processualistas Civis. Publique-se. Paragominas (PA), 28 de abril de 2023. DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE PELO MM JUIZ

01/05/2023, 00:00

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