Retificação ou Suprimento ou Restauração de Registro Civil 0801102-60.2021.8.14.0054 - TJPA

Retificação ou Suprimento ou Restauração de Registro Civil 0801102-60.2021.8.14.0054 - TJPA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0801102-60.2021.8.14.0054. REQUERENTE: JOSE PLINIO LOURENCO DOS SANTOS AUTORIDADE: CARTORIO DO SEGUNDO OFICIO VITORINO FREIRE SENTENÇA PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ VARA ÚNICA DA COMARCA DE SÃO JOÃO DO ARAGUAIA Fórum Des. Edgar M. de Mendonça - Praça José Martins Ferreira, s/n, Bairro: Centro, São João do Araguaia/PA, CEP: 68.518-000, Fone (94) 3379-1136 CLASSE: RETIFICAÇÃO OU SUPRIMENTO OU RESTAURAÇÃO DE REGISTRO CIVIL (1682) - ASSUNTO: [Registro de Óbito após prazo legal] Vistos, etc... JOSÉ PLÍNIO LOURENÇO DOS SANTOS, qualificado nos autos, ingressou com ação de jurisdição voluntária objetivando a restauração de registro público. Alegou, em síntese, que ao solicitar a segunda via de seu registro de nascimento atualizada, via sistema interno de Cartórios, foi informado por Certidão de Inteiro Teor, em anexo, fornecida pelo CARTÓRIO 2° OFÍCIO DE VITORINO FREIRE, no Estado do Maranhão, que não havia registro algum em seu nome. Juntou documentos, entre eles: - cópia de certidão de nascimento (id. 41737527); - cópia negativa de assentamento de nascimento (id. 41737528); - cópia de RG e CPF (id. 41737526). Instado a se manifestar, o Ministério Público opinou pelo deferimento do pedido, sem necessidade de realização de audiência de instrução (id. 64706809). É o relato do essencial, passo a decidir. De acordo com a doutrina, os atos previstos no art. 109 da Lei 6.015/73 são: restauração, suprimento e retificação. Restaurar significa refazer, reconstituir, recompor. Assim, se o registro foi extraviado, ou dilacerado, inutilizado, necessária será sua restauração, ou seja, sua recomposição. É preciso que seja restaurado, recomposto, refeito seu conteúdo. Mas se o registro ou averbação contém omissão é preciso que ela seja suprida, inserindo-se no registro a informação ausente. Por último, o conteúdo do registro deve corresponder à realidade dos fatos. E essa realidade decorre do conjunto de todas as informações contidas no registro ou averbação. Se alguma das informações é incorreta, necessária sua retificação, para que o registro ou averbação represente um retrato da realidade o mais fiel possível. O caso presente envolve a restauração. As cópias dos documentos de identificação juntados, em especial a própria cópia legível de certidão de nascimento, constituem prova robusta a convencer o Juízo acerca da procedência da pretensão posta em juízo. Impera, pois, determinar-se a restauração, a fim de que se a parte não fique desassistida, não havendo, a nosso ver, não há necessidade de produção de mais provas. Ante ao exposto, com base no art. 109 da LRP, ACOLHO o pedido inicial e determino ao Cartório do Registro Civil do 2º Ofício da Comarca de Vitorino Freire/MA que proceda a restauração do assento de nascimento de JOSÉ PLÍNIO LOURENÇO DOS SANTOS, conforme as informações abaixo e de acordo com a cópia da certidão de nascimento de id. 41737527: Nome: JOSÉ PLÍNIO LOURENÇO DOS SANTOS Data de nascimento: 06/03/1966 Local de nascimento: ARAGUATINS-TOCANTINS Nome do pai: JOSÉ LOURENÇO DOS SANTOS Nome da mãe: ANA MARIA DA CONCEIÇÃO EXPEÇA-SE mandado ao Cartório com cópia da certidão de nascimento de id. 41737527, remetendo-o, por ofício, ao Juiz sob cuja jurisdição estiver o cartório do Registro Civil para que dê o seu "cumpra-se". INTIME-SE o r. do Ministério Público. P.R.I.C. RATIFICO os benefícios da gratuidade da prestação jurisdicional. Após o transcurso do prazo recursal, ARQUIVE-SE. São João do Araguaia, 13 de abril de 2023 LUCIANO MENDES SCALIZA Juiz de Direito Titular da Comarca de São João do Araguaia - Estado do Pará

01/05/2023, 00:00

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Juntada de Certidão

Arquivado Definitivamente

Juntada de Outros documentos

Juntada de Ofício

Juntada de Outros documentos

Juntada de Ofício

Juntada de Mandado

Transitado em Julgado em 24/05/2023

Decorrido prazo de JOSE PLINIO LOURENCO DOS SANTOS em 23/05/2023 23:59.

Decorrido prazo de CARTORIO DO SEGUNDO OFICIO VITORINO FREIRE em 23/05/2023 23:59.

Decorrido prazo de JOSE PLINIO LOURENCO DOS SANTOS em 22/05/2023 23:59.

Juntada de Petição de termo de ciência

Publicado Sentença em 02/05/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/05/2023

Juntada de Petição de termo de ciência

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