Outros procedimentos de jurisdição voluntária 0830617-15.2020.8.14.0301 - TJPA

Outros procedimentos de jurisdição voluntária 0830617-15.2020.8.14.0301 - TJPA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO REQUERENTE: FLAVIO TAVARES RIBEIRO, FABIO TAVARES RIBEIRO, EVANDRO DA SILVA RIBEIRO, ELIANDRO DA SILVA RIBEIRO, ELCIONE DA SILVA RIBEIRO, ELIOMAR DA SILVA RIBEIRO, JOSE DE RIBAMAR RIBEIRO FILHO, ELIANE DO SOCORRO DA SILVA RIBEIRO REQUERIDO: IRMAOS DIAMANTINO COMERCIO DE VEICULOS E UTILITARIOS LTDA Nome: IRMAOS DIAMANTINO COMERCIO DE VEICULOS E UTILITARIOS LTDA Endereço: Rodovia BR-316, 3550 C, Km 04, Águas Lindas, ANANINDEUA - PA - CEP: 67020-000 D E S P A C H O PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 7ª Vara Cível e Empresarial de Belém 0830617-15.2020.8.14.0301 OUTROS PROCEDIMENTOS DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA (1294) Vistos. Indefiro o pedido de ampliação do polo passivo da ação, uma vez que, em se tratando de procedimento de jurisdição voluntária para levantamento de valores deixados por pessoa falecida, não há, via de regra polo passivo na ação, de maneira que eventual pretensão a ser formulada em face de terceiros deve ser manejada por ação própria. Juntem-se nos autos declaração de únicos herdeiros e declaração de inexistência de bens a inventariar. Junte-se nos autos documento de CPF do de cujus para fins de realização de pesquisa via sisbajub. Oficio à DISAL ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS LTDA (CNPJ: 59.395.061/001-48, com sete situada na Avenida José Maria Whitaker, nº 990, bairro Planalto Paulista, CEP 04.057-000, São Paulo, telefone (011) 5581-5050.) para que informe se há valores disponíveis a título de consórcio em nome do de cujus JOSÉ DE RIBAMAR RIBEIRO ( RG nº 118173). Ressalto que a resposta ao presente ofício deve ser encaminhada pelo seguinte endereço eletrônico: [email protected]. Juntado o CPF do falecido, façam-se conclusos os autos para fins de pesquisa sisbajud. Após, a juntada de CPF do de cujus, Ordeno a realização de pesquisa On Line dos ativos financeiros por ventura existentes em nome de JOSÉ DE RIBAMAR RIBEIRO ( RG nº 118173)., cujo comprovante se juntará aos autos. Efetuada a pesquisa On Line, em caso de inexistência de ativos financeiros, manifeste-se o requerente no prazo de 05 (cinco) dias. P.R.I. Belém, 11 de maio de 2023. ROBERTO CEZAR OLIVEIRA MONTEIRO Juiz de Direito da 7ª Vara Cível e Empresarial de Belém. SERVIRÁ A PRESENTE, COMO MANDADO, CARTA E OFÍCIO (PROVIMENTO N° 003/2009 - CJRMB). Para ter acesso aos documentos do processo, basta acessar o link ou QRCode abaixo e informar a chave de acesso. Link: http://pje-consultas.tjpa.jus.br/pje-1g-consultas/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam? CHAVES DE ACESSO: Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 20042319240207500000015712863 Alvara Judicial Petição 20042319240214900000015712864 Procuração Procuração 20042319240235400000016082391 Documentos Diversos Documento de Comprovação 20042319240247800000016082394 Documentos do Consórcio Documento de Comprovação 20042319240295900000016082395 Despacho Despacho 20042511380965200000016093611 Despacho Despacho 20042511380965200000016093611 Petição Petição 20052210090210000000016497233 Ofício Ofício 20042511380965200000016093611 Petição Petição 20070823415814700000017267296 Certidão de Inexistência de dependentes habilitados à pensão alimentícia Documento de Comprovação 20070823415829300000017267297 Certidão Certidão 20091013405474300000018497851 Petição Petição 20100918232263500000019159568 resposta ao ofício - flávio tavares x irmãos diamantino 0830617-15.2020.8.14.0301 Petição 20100918232272400000019159569 PROCURAÇÃO - IRMÃOS DIAMANTINO COMÉRCIO DE VEÍCULOS E UTILITÁRIOS LTDA Procuração 20100918232281700000019159570 CNPJ E CONTRATO SOCIAL - IRMÃOS DIAMANTINO COM. DE VEIC. E UTIL. LTDA. - NISSAN BELÉM Documento de Identificação 20100918232313800000019159573 cnpj disal Documento de Comprovação 20100918232354400000019159574 Identificação de AR Identificação de AR 20111712415366400000020008109 0830617152020 Identificação de AR 20111712415373500000020008114 Petição Petição 20111817245878800000020057130 Petição Incidental Petição 20111817245886800000020057134 Petição Petição 21040816071480200000023749797 Habilitação em processo Petição 22060111474495200000060731990 petição de habilitação Petição 22060111474513000000060731994 PROCURAÇÃO IRMÃOS DIAMANTINO Procuração 22060111474554900000060731998 contrato social irmãos diamantino Documento de Identificação 22060111474625800000060732000 Certidão Certidão 22081011093475200000070611925 Despacho Despacho 20042511380965200000016093611 Parecer Parecer 22081210500406700000070835673 0830617-15.2020.8.14.0301 - Manifestação Parecer 22081210500428100000070837530 Petição Petição 22100517053312500000075143097 Decisão Decisão 23042813205177100000086912984 Petição Petição 23050317001070400000087216828 Termo de Ciência Termo de Ciência 23050515181783000000087364893 Petição Petição 23050817093731500000087469411 Petição Petição 23051109164210600000087658979

12/05/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: FLAVIO TAVARES RIBEIRO, FABIO TAVARES RIBEIRO, EVANDRO DA SILVA RIBEIRO, ELIANDRO DA SILVA RIBEIRO, ELCIONE DA SILVA RIBEIRO, ELIOMAR DA SILVA RIBEIRO, JOSE DE RIBAMAR RIBEIRO FILHO, ELIANE DO SOCORRO DA SILVA RIBEIRO Nome: FLAVIO TAVARES RIBEIRO Endereço: Trav. Lomas Valentiinas, 95, Vila Rosa Cruz, Pedreira, BELéM - PA - CEP: 66080-325 Nome: FABIO TAVARES RIBEIRO Endereço: Travessa Vileta, 120, CASA B FUNDOS, Pedreira, BELéM - PA - CEP: 66087-421 Nome: EVANDRO DA SILVA RIBEIRO Endereço: Travessa Vileta, 120, Casa B Fundos, Pedreira, BELéM - PA - CEP: 66087-421 Nome: ELIANDRO DA SILVA RIBEIRO Endereço: Travessa Vileta, 120, Fundos, Pedreira, BELéM - PA - CEP: 66087-421 Nome: ELCIONE DA SILVA RIBEIRO Endereço: Travessa Vileta, 120, Fundos, Pedreira, BELéM - PA - CEP: 66087-421 Nome: ELIOMAR DA SILVA RIBEIRO Endereço: Travessa Vileta, 120, Fundos, Pedreira, BELéM - PA - CEP: 66087-421 Nome: JOSE DE RIBAMAR RIBEIRO FILHO Endereço: Av. Duque de Caxias, Passagem São Francisco, 68, entre Angustura e Lomas, Marco, BELéM - PA - CEP: 66087-540 Nome: ELIANE DO SOCORRO DA SILVA RIBEIRO Endereço: Travessa Vileta, 120, Fundos, Pedreira, BELéM - PA - CEP: 66087-421 REU: IRMAOS DIAMANTINO COMERCIO DE VEICULOS E UTILITARIOS LTDA Nome: IRMAOS DIAMANTINO COMERCIO DE VEICULOS E UTILITARIOS LTDA Endereço: Rodovia BR-316, 3550 C, Km 04, Águas Lindas, ANANINDEUA - PA - CEP: 67020-000 DECISÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 3ª Vara Cível e Empresarial de Belém 0830617-15.2020.8.14.0301 ALVARÁ JUDICIAL - LEI 6858/80 (74) VISTOS. Trata-se o presente processo de ALVARÁ JUDICIAL requerendo o levantamento de valores pertencentes a pessoa falecida e não recebidos em vida, matéria esta afeta ao DIREITO DAS SUCESSÕES e, por conseguinte, não incluída na competência desta vara. Salutar observar que demandas destas naturezas, devem tramitar junto à VARA DE SUCESSÕES, conforme decisão já proferida pelo E. TJPA, em sede de conflito de competência suscitados por este Juízo em processos semelhantes (0804922-55.2021.8.14.0000 – relatoria Desª Maria Nazaré Saavedra / 0804984-95.2021.9.14.0000 – relatoria Des. Constantino Guerreiro / 0802435-15.2021.8.14.0000 – relatoria Des. Ricardo Nunes). ANTE O EXPOSTO, pelos fundamentos ao norte alinhavados, considerando que a incompetência deste Juízo para apreciar processos que envolvam direito de sucessão, DECLINO DA COMPETÊNCIA para UMA DAS VARAS CÍVES COM COMPETÊNCIA PARA APRECIAR E JULGAR OS FEITOS DE SUCESSÕES, nos termos da Resolução nº. 023/2007 – GP, deste E.TJPA, dando-se a respectiva baixa na distribuição. Diligencie-se e cumpra-se, adotando-se todas as providências necessárias a remessa dos autos junto ao sistema processual. Belém/PA., VALDEISE MARIA REIS BASTOS Juíza de Direito Titular da 3ª Vara Cível e Empresarial da Capital RP SERVIRÁ A PRESENTE, COMO MANDADO, CARTA E OFÍCIO (PROVIMENTO N° 003/2009 - CJRMB). Para ter acesso aos documentos do processo, basta acessar o link abaixo e informar a chave de acesso. Link: http://pje-consultas.tjpa.jus.br/pje-1g-consultas/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam? CHAVES DE ACESSO: Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 20042319240207500000015712863 Alvara Judicial Petição 20042319240214900000015712864 Procuração Procuração 20042319240235400000016082391 Documentos Diversos Documento de Comprovação 20042319240247800000016082394 Documentos do Consórcio Documento de Comprovação 20042319240295900000016082395 Despacho Despacho 20042511380965200000016093611 Despacho Despacho 20042511380965200000016093611 Petição Petição 20052210090210000000016497233 Ofício Ofício 20042511380965200000016093611 Petição Petição 20070823415814700000017267296 Certidão de Inexistência de dependentes habilitados à pensão alimentícia Documento de Comprovação 20070823415829300000017267297 Certidão Certidão 20091013405474300000018497851 Petição Petição 20100918232263500000019159568 resposta ao ofício - flávio tavares x irmãos diamantino 0830617-15.2020.8.14.0301 Petição 20100918232272400000019159569 PROCURAÇÃO - IRMÃOS DIAMANTINO COMÉRCIO DE VEÍCULOS E UTILITÁRIOS LTDA Procuração 20100918232281700000019159570 CNPJ E CONTRATO SOCIAL - IRMÃOS DIAMANTINO COM. DE VEIC. E UTIL. LTDA. - NISSAN BELÉM Documento de Identificação 20100918232313800000019159573 cnpj disal Documento de Comprovação 20100918232354400000019159574 Identificação de AR Identificação de AR 20111712415366400000020008109 0830617152020 Identificação de AR 20111712415373500000020008114 Petição Petição 20111817245878800000020057130 Petição Incidental Petição 20111817245886800000020057134 Petição Petição 21040816071480200000023749797 Habilitação em processo Petição 22060111474495200000060731990 petição de habilitação Petição 22060111474513000000060731994 PROCURAÇÃO IRMÃOS DIAMANTINO Procuração 22060111474554900000060731998 contrato social irmãos diamantino Documento de Identificação 22060111474625800000060732000 Certidão Certidão 22081011093475200000070611925 Despacho Despacho 20042511380965200000016093611 Parecer Parecer 22081210500406700000070835673 0830617-15.2020.8.14.0301 - Manifestação Parecer 22081210500428100000070837530 Petição Petição 22100517053312500000075143097

01/05/2023, 00:00

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Partes do Processo(10)

Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de IRMAOS DIAMANTINO COMERCIO DE VEICULOS E UTILITARIOS LTDA em 18/12/2023 23:59.

Decorrido prazo de ELIOMAR DA SILVA RIBEIRO em 15/12/2023 23:59.

Decorrido prazo de JOSE DE RIBAMAR RIBEIRO FILHO em 15/12/2023 23:59.

Decorrido prazo de ELIANE DO SOCORRO DA SILVA RIBEIRO em 15/12/2023 23:59.

Decorrido prazo de FLAVIO TAVARES RIBEIRO em 15/12/2023 23:59.

Decorrido prazo de FABIO TAVARES RIBEIRO em 15/12/2023 23:59.

Decorrido prazo de EVANDRO DA SILVA RIBEIRO em 15/12/2023 23:59.

Decorrido prazo de ELIANDRO DA SILVA RIBEIRO em 15/12/2023 23:59.

Decorrido prazo de ELCIONE DA SILVA RIBEIRO em 15/12/2023 23:59.

Expedição de Outros documentos.

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais

Conclusos para julgamento

Cancelada a movimentação processual

Todas as movimentações(81)