Execução de Título Extrajudicial 0012816-71.2010.8.14.0301 - TJPA

Execução de Título Extrajudicial 0012816-71.2010.8.14.0301 - TJPA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA APELANTE: BANCO BRADESCO S/A, INCORPORADORA DO HSBC BANK BRASIL S/A – BANCO MÚLTIPLO ADVOGADO: VANILDO DE SOUZA LEAO FILHO – OAB/PA 12.599 APELADOS: MARTINS E TAVERNARD LTDA – ME, CASSIUS CEZAR MARTINS E YEDA MARIA RIBEIRO TAVERNARD RELATORA: DESA. MARGUI GASPAR BITTENCOURT EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. SENTENÇA NULA POR DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTOS. GENERALIDADE. DECISÃO CASSADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1 “São elementos essenciais da sentença: Os fundamentos, em que o juiz analisará as questões de fato e de direito.” Inteligência do artigo 489, II, CPC. 1.1 “Não se considera fundamentada qualquer decisão judicial, seja ela interlocutória, sentença ou acórdão, que: se limitar à indicação, à reprodução ou à paráfrase de ato normativo, sem explicar sua relação com a causa ou a questão decidida; empregar conceitos jurídicos indeterminados, sem explicar o motivo concreto de sua incidência no caso; invocar motivos que se prestariam a justificar qualquer outra decisão; não enfrentar todos os argumentos deduzidos no processo capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada pelo julgador; se limitar a invocar precedente ou enunciado de súmula, sem identificar seus fundamentos determinantes nem demonstrar que o caso sob julgamento se ajusta àqueles fundamentos; deixar de seguir enunciado de súmula, jurisprudência ou precedente invocado pela parte, sem demonstrar a existência de distinção no caso em julgamento ou a superação do entendimento.” Intelecção do art.489,§1º. CPC. 2 Carece de nulidade o julgado que não discorre, com precisão, os motivos fático jurídicos que levaram ao resultado na demanda. 2.1 Sustentar a extinção do processo com resolução de mérito com base no resultado do julgamento dos Embargos de Execução, que não se sabe se fora alcançado pela coisa julgada, emana a deficiência da motivação a viabilizar a insegurança jurídica do julgado, merecendo total desconstituição por ser nulo de pleno direito. 3 Recurso de Apelação conhecido para cassar a sentença, monocraticamente. DECISÃO MONOCRÁTICA BANCO BRADESCO S/A, INCORPORADORA DO HSBC BANK BRASIL S/A – BANCO MÚLTIPLO, interpôs Recurso de Apelação Cível em face de sentença proferida pelo Juízo da 6ª Vara Cível e Empresarial da Comarca de Belém-Pará, que nos autos da Ação Judicial[1] movida contra MARTINS E TAVERNARD LTDA – ME, CASSIUS CEZAR MARTINS E YEDA MARIA RIBEIRO TAVERNARD, julgou extinto o processo com resolução de mérito. Estabelece a sentença combatida: “SENTENÇA HSBC BANK BRASIL S/A - BANCO MÚLTIPLO, devidamente qualificado nos autos de n° 0012816-89.2010.814.0301, ajuizou AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULOS EXTRAJUDICIAL contra MARTINS E TAVERNARD LTDA ME, CASSIUS CEZAR MARTINS e YEDA MARIA RIBEIRO TAVERNARD, também devidamente qualificados nos autos. Certidão informando que foram apresentados Embargos à Execução no prazo legal, em fl. 61. Em apenso, autos de Embargos à Execução de n° 0013676-67.2013.814.0301. Era o que tinha a relatar. Passo a decidir. Analisando os autos de Embargos à Execução, em apenso, verifico que foi proferida a seguinte decisão: [...] Posto isso, acolho a preliminar e reconheço que a cédula de crédito bancário que lastreia a execução embargada não constitui título hábil para ser executado, uma vez que não possui liquidez, motivo pelo qual julgo PROCEDENTES os Embargos, (grifo nosso). Isso posto, considerando o acolhimento dos Embargos à Execução, impõe-se a EXTINÇÃO DO PRESENTE FEITO, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, na forma do art. 487, I, e art. 924, ambos do Código de Processo Civil e por tudo mais o que consta nos autos. Os honorários advocatícios já foram arbitrados em sede de Embargos à Execução. Havendo apelação, PROCESSO Nº: 0012816-71.2010.8.14.0301 ÓRGÃO JULGADOR: 1ª TURMA DE DIREITO PRIVADO CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL COMARCA: BELÉM/PA ( 6ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL) intime-se o apelado para apresentar contrarrazoes, caso queira. Decorrido o prazo legal, independentemente de manifestação ou nova conclusão, certifique-se e encaminhem-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Pará, para os devidos fins. Na hipótese de trânsito em julgado, certifique-se, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos. P. R. I. C..” (Pje ID 2474253, páginas 1-2). As razões recursais estão estabelecidas no PJe ID 2474254, páginas 1-7. E, ao final, requer: “4. CONCLUSÃO. Todos os elementos acima suscitados demonstram à saciedade que a decisão proferida pelo MM. Juízo "a quo" está em desacordo com o bom direito. Ela, com o todo o respeito, é expressamente contrária ao disposto na Lei processual, na Jurisprudência! e na Doutrina majoritária. Ela viola inúmeros princípios da Lei Processual e da Constituição Federal, quais sejam: princípio da inafastabilidade do mérito, da indeclinabilidade da jurisdição, princípio do devido processual legal, da ampla defesa, do livre acesso à Justiça (art. 5°, XXXV da CF). Deste modo requer o Apelante; 1 - A imediata anulação e, ou, reforma da r. Sentença, a ser declarado de forma liminar pelo Ilustre Relator, extinguindo-se os Embargos à Execução por serem improcedentes e para o regular prosseguimento da respectiva execução. 2 - Caso o presente recurso não seja julgado monocraticamente, que esse C. Tribunal, em conhecendo do presente Recurso, dê-lhe provimento para que reforme a decisão recorrida, nos termos das razões recursais, extinguindo-se os Embargos à Execução por serem improcedentes e para o regular prosseguimento da respectiva execução. 3 - Em qualquer das hipóteses, pede-se a inversão da condenação em honorários de sucumbência, bem como a sua majoração em virtude da interposição do presente recurso em segundo grau de instancia.” Contrarrazões não apresentadas. ( Pje ID 2474255, página 10) Os autos vieram à minha relatoria em 08/11/2023. É o Relatório. Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso. Decido monocraticamente nos termos do art. 133 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado do Pará. Da Obrigatória Fundamentação da Sentença – Matéria de Ordem Pública – Nulidade O artigo 489 do Código de Processo Civil traz os requisitos essenciais à sentença válida. Entre os ditames legais está a fundamentação. Eis o dispositivo legal, em destaque: “Art. 489. São elementos essenciais da sentença: I - o relatório, que conterá os nomes das partes, a identificação do caso, com a suma do pedido e da contestação, e o registro das principais ocorrências havidas no andamento do processo; II - os fundamentos, em que o juiz analisará as questões de fato e de direito; III - o dispositivo, em que o juiz resolverá as questões principais que as partes lhe submeterem.” O raciocínio jurídico utilizado deve obrigatoriamente indicar (i)quais os motivos, (ii) qual a base legal, doutrinária e jurisprudencial utilizada e (iii) qual o cotejo desses com a demanda apresentada para justificar o resultado de (im)procedência da pretensão eleita. Trilhar que garante uma sentença válida, porque devidamente fundamentada. Por via de consequência, uma sentença não fundamentada, segundo o § 1º, do artigo 489 do Código de Processo Civil se estabelece quando: Art. 489. (omissis) § 1º Não se considera fundamentada qualquer decisão judicial, seja ela interlocutória, sentença ou acórdão, que: I - se limitar à indicação, à reprodução ou à paráfrase de ato normativo, sem explicar sua relação com a causa ou a questão decidida; II - empregar conceitos jurídicos indeterminados, sem explicar o motivo concreto de sua incidência no caso; III - invocar motivos que se prestariam a justificar qualquer outra decisão; IV - não enfrentar todos os argumentos deduzidos no processo capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada pelo julgador; V - se limitar a invocar precedente ou enunciado de súmula, sem identificar seus fundamentos determinantes nem demonstrar que o caso sob julgamento se ajusta àqueles fundamentos; VI - deixar de seguir enunciado de súmula, jurisprudência ou precedente invocado pela parte, sem demonstrar a existência de distinção no caso em julgamento ou a superação do entendimento. Nesse pontuar, Lenio Luiz Streck, Dierle Nunes, Leonardo Carneiro Cunha e Alexandre Freire nos ensina[2]: 2.3. A fundamentação. Na sequência vêm os fundamentos, em que o juiz vai analisar as questões de fato e de direito. Já se chamou a esse requisito de “motivação”, que, agora, deve ser comandado por um novo conceito: o do dever de fundamentar, previsto no art. 93, IX, da Constituição do Brasil. Aqui temos de reconhecer que a distinção entre questões de fato e questões de direito tem a função analítico-didática, com uma função pragmática de identificar “fato” e “direito”, embora no plano da teoria do direito há muito essa cisão esteja superada, mormente a partir da conhecida tese de Castanheira Neves. Filosoficamente, é impossível distinguir uma questão de fato de uma questão de direito, porque, quando vislumbramos o fato, ele já nos aparece juridicizado, uma vez que o direito é a condição de possibilidade do intérprete-juiz dizer o fenômeno. Se acreditássemos, efetivamente, na cisão entre fato e direito, teríamos que, fatalmente, crer que primeiro nos deparamos com os conceitos das coisas para, só depois, acoplarmos aos fatos brutos, desnudos. A partir do giro linguístico – em que foi superado o esquema sujeito-objeto –, nem o fato possui uma essência nem o sujeito diz o mundo a partir de sua mente. E o direito não lida com conceitos sem coisas, o que o arrastaria em direção à ontoteologia (Streck, L.L. Hermenêutica jurídica e(m) crise. Porto Alegre: Livraria do Advogado, 11. ed., 2014).................................................................................................................. Há que se entender, então, que a cisão que o CPC propõe tem esse caráter meramente instrumental, porque sempre os fatos já estarão impregnados de direito e o direito será, desde logo, “constrangido” pela facticidade. De todo modo, devem as partes exigir que haja uma descrição detalhada, porque até mesmo uma descrição de um fato já é, sempre, um modo de prescrição. Dito de outro modo: a descrição do fato, ao tempo em que reduz a termo as percepções de mundo do intérprete, submetendo suas convicções ao necessário constrangimento epistemológico, também nos remete a uma série de convocações, feitas para aproximar o texto da realidade descrita.................................................................................................................. Aqui, imbrica-se o dever de fundamentação com o dever de levar a sério todos os argumentos das partes, considerando-os profunda e detidamente, o que no direito alemão se chama de Erwägungspflicht. A fundamentação é considerada um direito essencial pelo Tribunal Europeu de Direitos Humanos (sentenças de 9-12-1994, 4, Ruiz Torija e Hiro Balanies, parágrafos 27 e 29; de 19-2-1998, 3, Higgins e outros – Fr, parágrafo 42; e de 21-1-1999, 1, Garcia Ruizes). No mesmo sentido, ressalte-se a posição do Tribunal Constitucional da Espanha (Sentença n. 20, de 10 de fevereiro de 2003)................................................................................................................. O dever de fundamentar – que é mais do que motivar – não é simplesmente um adereço que será posto na decisão. Tampouco será uma justificativa para aquilo que o juiz decidiu de forma subjetivista- solipsista. O Estado Democrático e a Constituição são incompatíveis com modelos de motivação teleológicos do tipo “primeiro decido e só depois busco o fundamento”. Superado o paradigma subjetivista (filosofia da consciência e suas vulgatas), é a intersubjetividade que será a condição para o surgimento de uma decisão. Nesse sentido, o juiz deve controlar a sua subjetividade por intermédio da intersubjetividade proveniente da linguagem pública (doutrina, jurisprudência, lei e Constituição). As suas convicções pessoais são – e devem ser – irrelevantes para a decisão. Por isso, a decisão judicial não é fruto do pensamento pessoal ou da “consciência do julgador”. Decisão nesse sentido será nula. Como bem lembra Arruda Alvim, o juiz não decide arbitrariamente, em função de sua mera vontade (Manual de direito processual civil. São Paulo: Revista dos Tribunais, 16. ed., 2014, p. 1133). Como se pode ver pela leitura do art. 371, o CPC aboliu a livre apreciação da prova e qualquer forma de livre convencimento. No projeto original do Senado repetia-se a velha ladainha acerca do livre convencimento. Na Câmara, todas as alusões a esse poder de liberdade de julgamento foram retiradas. A expulsão do livre convencimento é um elemento de extrema relevância para demonstrar o significado desse segundo elemento chamado “fundamento” da sentença. A fundamentação é condição para a decisão e não uma justificativa das premissas tomadas para a conclusão. Isso quer dizer que o juiz não decide para depois fundamentar. Absolutamente não. E, se o faz, está colocando a sua subjetividade acima do direito. Na verdade, a decisão deve ser o resultado da fundamentação e não o contrário. Portanto, o julgador é obrigado a dizer o caminho que adotou para sua conclusão, cuja ausência de fundamentos ou insuficiência deles levará a nulidade do julgado, indubitavelmente. Nessa senda, a jurisprudência é uníssona. O Tribunal de Justiça de Minas Gerias recentemente decidiu: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - PRELIMINAR - DECISÃO QUE REJEITOU OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS CONTRA A SENTENÇA - AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO - NULIDADE - EFEITO INTEGRATIVO - TEORIA DA CAUSA MADURA - APLICAÇÃO IMPORTAÇÃO DE MERCADORIAS - ICMS-IMPORTAÇÃO - TRATADO INTERNACIONAL EM MATÉRIA TRIBUTÁRIA - GATT - BASE DE CÁLCULO - INCLUSÃO DE DESPESAS E TRIBUTOS - TRATAMENTO TRIBUTÁRIO SIMILAR A PRODUTOS NACIONAIS - IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. - - Nos termos do art. 489, §1º, III, do CPC/15, não se considera fundamentada - e, portanto, é nula - a sentença que "invocar motivos que se prestariam a justificar qualquer outra decisão", razão pela qual deve ser acolhida a preliminar de nulidade da decisão que rejeitou os embargos de declaração, à mingua de fundamentação concreta. - No julgamento do RE 460.320/PR, o Supremo Tribunal Federal declarou a recepção, pela Constituição Federal, do art. 98 do CTN, "que reconhece, de modo absolutamente legítimo, que os tratados internacionais em matéria tributária, quando postos em situação de antagonismo com o direito interno preexistente ou com o ordenamento normativo superveniente, sempre prevalecerão quanto à sua eficácia e aplicabilidade" (RE 460.320). - A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (Súmula nº. 20) e do Supremo Tribunal Federal (Súmula nº. 575) está consolidada no sentido de que devem ser estendidas às mercadorias importadas de países signatários do GAAT, em circulação no país, as mesmas isenções tributárias existentes para as similares nacionais, inclusive no tocante ao ICMS. - O tratamento similar dispensado às mercadorias de procedência internacional diz respeito às operações em território brasileiro, ou seja, à circulação interna da mercadoria importada, nas cadeias de produção e de consumo, e não ao desembaraço aduaneiro em si mesmo, ou seja, aos tributos incidentes sobre a importação da mercadoria, que compõem a base de cálculo do ICMS. - S e nas operações nacionais de circulação de mercadoria as despesas (ex. frete e acessórios) e os tributos (ex. PIS, COFINS, IPI, IOF) compõem, em determinadas hipóteses, a base de cálculo do ICMS regular, com mais razão as parcelas previstas no art. 13, V, da LC 87/96 devem incidir na base de cálculo do ICMS-importação, sob pena de, a pretexto de fomentar a livre economia, se conferir tratamento mais vantajoso a produtos de procedência estrangeira em detrimento da indústria nacional. - Considerando a inexistência de antinomia entre o art. 3, item 3.4 do GATT e o art. 13, V, da LC 87/96, no tocante às parcelas que compõem a base de cálculo complexa do ICMS-importação, não há que se falar em violação ao art. 98 do CTN, razão pela qual deve ser julgados improcedentes os pedidos iniciais. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.21.035396-7/002, Relator(a): Des.(a) Yeda Athias, 6ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 22/11/2022, publicação da súmula em 28/11/2022. Destacado)................................................................................................................. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO PREVIDENCIÁRIA EM FASE DE EXECUÇÃO - PRELIMINAR DE OFÍCIO - NULIDADE DA SENTENÇA - AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DA PARTE PARA COMPLEMENTAÇÃO DE PEDIDO - PRINCÍPIO DA COOPERAÇÃO - INEXISTÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO - SENTENÇA CASSADA. - O julgador, ao considerar genérico o pedido, deverá determinar a sua emenda ou complementação, informando à parte quais os tópicos necessitam de reparos, o que não foi observado pelo magistrado de primeira instância (art. 321 do CPC). - Todos os sujeitos do processo devem cooperar entre si para que se obtenha, em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva (art.6º do CPC). - A sentença que não preencher os requisitos essenciais do artigo 489, do Código de Processo Civil, é nula e deve ser cassada, inclusive de ofício. - Conclui-se pela nulidade da sentença, que determinou o arquivamento do feito sem a devida fundamentação, indicando como genérico o pedido autoral, sem ao menos oportunizar a emenda ou complementação da pretensão. (TJMG - Apelação Cível 1.0024.07.806284-1/004, Relator(a): Des.(a) Maria Lúcia Cabral Caruso (JD Convocada), 16ª Câmara Cível Especializada, julgamento em 16/11/2022, publicação da súmula em 25/11/2022. Negritado) Por sua vez, o Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios decidiu: APELAÇÃO CÍVEL. NULIDADE DA SENTENÇA. ERRO DE FATO. FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO VÁLIDA. CASSAÇÃO. DESNECESSIDADE DE RETORNO AO JUIZO DE ORIGEM REJULGAMENTO DA CAUSA PELO TRIBUNAL. CABIMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. BENS PASSÍVEIS DE PENHORA NÃO LOCALIZADOS. SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO. ART. 921, INCISO III E § 1º, DO CPC. ART. 3º DA LEI N. 14.010/2020. REGIME JURÍDICO EMERGENCIAL E TRANSITÓRIO DAS RELAÇÕES JURÍDICAS DE DIREITO PRIVADO (RJET). LAPSO TEMPORAL SUPERIOR A TRÊS ANOS. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE CONFIGURADA. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. 1. A apreciação de fato inexistente na sentença a tornou nula, nos termos do artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal e do artigo 489, caput e inciso II, do Código de Processo Civil, por se encontrar desprovida de fundamentação válida e adequada. 2. Constado que o processo está em condições de imediato julgamento, porque a questão fático-jurídica é incontroversa e o contraditório foi observado, não há razão para que seja determinado o retorno dos autos ao primeiro grau de jurisdição, devendo ser aplicado o disposto no artigo 1.013, § 3º, inciso IV, do Código de Processo Civil. 3. Do teor dos artigos 26 e 44 da Lei n. 10.931/2004, artigo 70 do Decreto n. 57663/1966 e artigo 206, § 3º, inciso VIII, do Código Civil, obtém-se a conclusão de que o prazo prescricional para ajuizamento de execução contra o devedor de cédula de crédito bancário é de 3 (três) anos, contado a partir do vencimento da última parcela. 4. De acordo com o artigo 921, inciso III e § 1º, do Código de Processo Civil, deve ser determinada a suspensão da execução por 1 (um) ano, quando não for localizado bem passível de penhora, período no qual também ficará suspenso o prazo prescricional. 4.1. Escoado o prazo de suspensão do processo, o feito é arquivado provisoriamente e tem início a contagem da prescrição intercorrente na forma prevista pelo § 4º do artigo 921 do Código de Processo Civil. 5. A Lei n. 14.010/2020, ao dispor sobre o Regime Jurídico Emergencial e Transitório das relações jurídicas de Direito Privado (RJET) no período da pandemia do coronavírus (Covid-19), estabeleceu a suspensão de prazos no período de 10/6/2020 até 30/10/2020, conforme disposto no artigo 3º. 6. O prazo de contagem da prescrição intercorrente tem início automaticamente após a suspensão de que trata o §1º do artigo 921 do CPC, sendo prescindível a intimação pessoal do credor para dar andamento ao feito. 6.1. A prescrição intercorrente tem lugar quando, após o ajuizamento da execução, houver inércia do exequente em adotar providências concretas à satisfação do crédito objeto da demanda, como a indicação de bens penhoráveis. 6.2. Correto o reconhecimento da prescrição intercorrente, quando observado que o feito arquivado provisoriamente ficou paralisado por mais de 3 (três) anos sem a localização de bens penhoráveis. 7. Constatada que a pretensão executiva para o recebimento do título foi fulminada pela prescrição intercorrente, extingue-se o processo de execução com fundamento no artigo 924, inciso V, do Código de Processo Civil. 8. Apelação Cível conhecida e desprovida.(Acórdão 1609993, 00094833120138070001, Relator: CARMEN BITTENCOURT, 1ª Turma Cível, data de julgamento: 24/8/2022, publicado no DJE: 23/9/2022. Pág.: Sem Página Cadastrada. Destacado) Pois bem. Sob olhar ao caso concreto, percebo que a sentença, no campo antipatizado, é nula porque não tem fundamentação, mas apenas menção ao resultado obtido nos Embargos à Execução sem, contudo, manejar os argumentos com a pretensão, que não serve para dar validade ao julgado dada a insuficiência da motivação. Vejamos o cenário que temos: Parte Decisória ou Fundamentos: “Analisando os autos de Embargos à Execução, em apenso, verifico que foi proferida a seguinte decisão: [...] Posto isso, acolho a preliminar e reconheço que a cédula de crédito bancário que lastreia a execução embargada não constitui título hábil para ser executado, uma vez que não possui liquidez, motivo pelo qual julgo PROCEDENTES os Embargos, (grifo nosso). “(Pje ID 2474253, página 1). É apenas isso que se tem! Percebo que o julgador a quo apenas cita a disposição da sentença lavrada em sede de Embargos à Execução, mas sem efetivamente manejar com os termos da pretensão: (i) Como os efeitos da procedência dos Embargos de Declaração afetam a Execução em si?,(ii) Há o trânsito em julgado daquela decisão? São questionamentos importantes que não constam na sentença, tornando-a instável por força da insuficiência da fundamentação. Então, não há outro caminho a adotar que não seja a aplicação dos termos do artigo 1.013, §3º, IV do Código de Processo Civil[3], qual seja: o decreto de nulidade de sentença por deficiência de fundamentação específica ao tema eleito, com a necessidade de afastar a insegurança jurídica estabelecido nesta lide. Por todo o exposto, conheço do Recurso de Apelação interposto, dando-lhe provimento para a cassar a hostilizada eis que nula por falha na motivação, conforme termos da fundamentação ao norte lançada. E, por via de consequência, determinando o retorno dos autos do processo ao 1º grau para prolação de sentença fundamentada ou outro entendimento que entender devido, sem perder de vista a necessidade de real e suficiente motivação. Alerto ser desnecessária a interposição de Recurso de Embargos de Declaração para fins de prequestionamento, na medida em que toda a matéria debatida está automaticamente prequestionada. P.R.I. Transitada em julgado, certifique-se e devolva-se ao Juízo a quo com as cautelas legais para os ulteriores de direito. Belém-Pará,data registrada no Sistema PJe. Desa. MARGUI GASPAR BITTENCOURT Relatora [1] Autos do Processo nº 0012816-71.2010.;814.0301, do acervo da 6ª Vara Cível e Empresaria da Comarca de Belém-Pará, com pedido de Execução de Título Extrajudicial. [2] FREIRE, A. R. S.; NUNES, D. J. C.; STRECK, L. L.; CUNHA, L. J. R. C. B. Comentários ao Código de Processo Civil. 2. ed. São Paulo: Saraiva, 2017. E-book. [3] Art. 1.013. A apelação devolverá ao tribunal o conhecimento da matéria impugnada. § 3º Se o processo estiver em condições de imediato julgamento, o tribunal deve decidir desde logo o mérito quando:IV - decretar a nulidade de sentença por falta de fundamentação.

01/05/2023, 00:00

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Conclusos para decisão

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de MARTINS & TAVERNARD LTDA - ME em 03/12/2025 23:59.

Decorrido prazo de CASSIUS CEZAR MARTINS em 03/12/2025 23:59.

Decorrido prazo de YEDA MARIA RIBEIRO TAVERNARD em 03/12/2025 23:59.

Decorrido prazo de HSBC BANK BRASIL S.A. - BANCO MULTIPLO em 03/12/2025 23:59.

Publicado Despacho em 10/11/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/11/2025

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

Cancelada a movimentação processual Conclusos para decisão

Conclusos para despacho

Cancelada a movimentação processual

Classe retificada de Execução de Título Extrajudicial (159) para Execução de Título Extrajudicial (12154). Retificação autorizada através do siga TJPA-MEM-2024/11141

Juntada de Petição de petição

Todas as movimentações(230)