Execução de Título Extrajudicial 0806168-93.2022.8.14.0051 - TJPA

Execução de Título Extrajudicial 0806168-93.2022.8.14.0051 - TJPA | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

11/09/2023, 19:25

Expedição de Certidão.

11/09/2023, 15:06

Decorrido prazo de ADAIR SOUSA REBELO 35736585200 em 05/09/2023 23:59.

08/09/2023, 01:19

Juntada de identificação de ar

01/09/2023, 08:05

Decorrido prazo de MARIA EUNICE MONTEIRO BATISTA em 30/08/2023 23:59.

01/09/2023, 06:59

Juntada de identificação de ar

28/08/2023, 08:39

Decorrido prazo de MARIA DE JESUS BENTES PINTO em 25/07/2023 23:59.

26/07/2023, 11:29

Publicado Intimação em 11/07/2023.

13/07/2023, 00:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/07/2023

13/07/2023, 00:56

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: MARIA DE JESUS BENTES PINTO ADVOGADO(A) DO(A) EXEQUENTE: DR(A). FILIPE SOARES ALHO EXECUTADO(A): ADAIR SOUSA REBELO 35736585200, MARIA EUNICE MONTEIRO BATISTA SENTENÇA Relatório dispensado nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. Intimação - Poder Judiciário do Estado do Pará Tribunal de Justiça do Estado Comarca de Santarém - Secretaria da Vara do Juizado Cível Trav. Silvino Pinto, nº 604 (entre Mendonça Furtado e Presidente Vargas), bairro da Santa Clara, Tel. (93) 3522-3985 / 98408-7464 E-mail: [email protected] AUTOS DE AÇÃO DE EXECUÇÃO EXTRAJUDICAL PROCESSO Nº: 0806168-93.2022.8.14.0051 Trata-se de AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL movida por MARIA DE JESUS BENTES PINTO em desfavor de ADAIR SOUSA REBELO 35736585200 e MARIA EUNICE MONTEIRO BATISTA. Em petição acostada ao ID 96174464, a exequente requereu a desistência da ação. Ressalto que o ENUNCIADO 90 do FONAJE reza que a desistência da ação, mesmo sem a anuência do réu já citado, implicará a extinção do processo sem resolução do mérito. Ante o exposto, HOMOLOGO a DESISTÊNCIA DA AÇÃO para que produza seus efeitos legais e jurídicos, nos termos do parágrafo único do art. 200 do CPC. Em consequência, EXTINGO O PROCESSO, sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485, inciso VIII, do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários advocatícios nos termos previstos nos art. 54 e 55 da Lei 9.099/95. P.R.I. Após o trânsito em julgado, observadas as formalidades legais, arquive-se. GÉRSON MARRA GOMES Juiz de Direito Titular da Vara do Juizado Especial Cível da Comarca de Santarém-PA (Documento assinado eletronicamente pelo PJE)

10/07/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

07/07/2023, 13:28

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

07/07/2023, 13:28

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

07/07/2023, 13:28

Extinto o processo por desistência

06/07/2023, 14:18

Conclusos para julgamento

05/07/2023, 10:04

Documentos

Sentença

•06/07/2023, 14:18

Decisão

•13/06/2023, 12:47

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EXEQUENTE: MARIA DE JESUS BENTES PINTO ADVOGADO(A) DO(A) EXEQUENTE: DR(A). FILIPE SOARES ALHO EXECUTADO(A): ADAIR SOUSA REBELO 35736585200, MARIA EUNICE MONTEIRO BATISTA DECISÃO Analisando os autos, verifico que a exequente indicou à penhora o bem imóvel localizado na Travessa Professor José Agostinho, 919, Prainha, Santarém – PA, que seria de propriedade da executada MARIA EUNICE MONTEIRO BATISTA. Em razão dos documentos referentes ao imóvel datarem de 1990, o juízo determinou que fossem juntados documentos atualizados do imóvel para evitar que a constrição pudesse recair sobre imóvel de terceiro de boa-fé. Na petição de ID 94655128, a exequente afirmou que a executada Maria Eunice reside no imóvel e que é público e notório que o imóvel é de sua propriedade. Nesse sentido, ainda que fossem colacionados aos autos os documentos atualizados do imóvel, ao que tudo indica, se trata de imóvel residencial, portanto impenhorável, por ser bem de família, nos termos do art. 1º da Lei nº 8.009/90. Ainda na mencionada petição, a exequente pleiteia a suspensão da execução, nos termos do artigo 921, III, do Código de Processo Civil, entretanto, não há amparo pela Lei 9.099/95 para a referida suspensão, motivo pela qual Intimação - Poder Judiciário do Estado do Pará Tribunal de Justiça do Estado Comarca de Santarém - Secretaria da Vara do Juizado Cível Trav. Silvino Pinto, nº 604 (entre Mendonça Furtado e Presidente Vargas), bairro da Santa Clara, Tel. (93) 3522-3985 / 98408-7464 E-mail: [email protected] AUTOS DA AÇAO DE EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL PROCESSO Nº: 0806168-93.2022.8.14.0051 INDEFIRO o pedido. Vale ressaltar que, conforme o art. 53, § 4º da Lei 9.099/95, não encontrado o devedor ou inexistindo bens penhoráveis, o processo será imediatamente extinto. Assim, CONCEDO novamente o prazo de 30 (trinta) dias para o promovente/exequente se manifestar nos autos, devendo indicar bens das executadas passíveis de penhora, podendo ainda requerer o que entender de direito, sob pena de extinção e arquivamento do feito. Intime-se. GÉRSON MARRA GOMES Juiz de Direito da Vara do Juizado Especial Cível da Comarca de Santarém-PA (Documento assinado eletronicamente pelo PJE)

14/06/2023, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de ADAIR SOUSA REBELO 35736585200 em 05/09/2023 23:59.

Juntada de identificação de ar

Decorrido prazo de MARIA EUNICE MONTEIRO BATISTA em 30/08/2023 23:59.

Juntada de identificação de ar

Decorrido prazo de MARIA DE JESUS BENTES PINTO em 25/07/2023 23:59.

Publicado Intimação em 11/07/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/07/2023

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

Extinto o processo por desistência

Conclusos para julgamento

Todas as movimentações(64)