Execução de Título Extrajudicial 0820531-26.2022.8.14.0006 - TJPA

Execução de Título Extrajudicial 0820531-26.2022.8.14.0006 - TJPA | JusConsulta

Movimentações

Decorrido prazo de FRANCISCO TADEU COSTA BITTENCOURT em 16/05/2023 23:59.

17/07/2023, 03:26

Decorrido prazo de AFONSO LINS DA SILVA LEAL em 16/05/2023 23:59.

17/07/2023, 03:26

Decorrido prazo de ANA MARGARIDA LINS LEAL DE CAMARGO em 16/05/2023 23:59.

17/07/2023, 03:26

Decorrido prazo de JAIME DE MORAES BITTENCOURT NETO em 16/05/2023 23:59.

17/07/2023, 03:26

Arquivado Definitivamente

05/06/2023, 11:07

Transitado em Julgado em 16/05/2023

05/06/2023, 11:06

Publicado Sentença em 02/05/2023.

04/05/2023, 01:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/05/2023

04/05/2023, 01:55

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo nº 0820531-26.2022.8.14.0006 SENTENÇA Vistos etc. Sem relatório (art. 38, da LJE). DECIDO. Verifico que os presentes autos versam sobre AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO C/C AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL, não sendo admitido a tramitação dessas cumulativamente, em sede de Juizado Especial, conforme ensina o doutrinador Felippe Borring Rocha: “Caso o interessado resolva propor a ação de despejo para uso próprio nos Juizados Especiais, não poderá com ela cumular o pedido de cobrança de aluguéis e encargos em atraso. Tal cumulação representaria uma burla à lei, que limitou de forma expressa o cabimento da ação de despejo à necessidade de locador em utilização seu imóvel.” (Manual dos Juizados Especiais Cíveis Estaduais- 8ª Ed. Pg.) Assim, considerando que só se admite a tramitação e julgamento nos Juizados Especiais as ações de despejo para uso próprio (art. 3º, inciso III, da LJE), estando excluída as demais hipóteses de despejo, entendo que a presente lide merece ser extinta. Isso posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, o que faço com estirpe no art. 51, II da Lei nº 9.099/95. Sem custas, despesas processuais e honorários advocatícios no primeiro grau de jurisdição nos Juizados Especiais (arts. 54 e 55, da Lei nº 9099/95). Ao fim, arquivem-se os autos com as cautelas necessárias. P.R.I.C. Ananindeua, assinado digitalmente na data abaixo indicada. VIVIANE MONTEIRO FERNANDES AUGUSTO DA LUZ Juíza de Direito

01/05/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

28/04/2023, 14:23

Extinto o processo por inadmissibilidade do procedimento sumaríssimo

28/04/2023, 14:23

Conclusos para julgamento

26/04/2023, 16:41

Cancelada a movimentação processual

26/04/2023, 16:40

Autos incluídos no Juízo 100% Digital

11/10/2022, 17:21

Distribuído por sorteio

11/10/2022, 17:21

Documentos

Sentença

•28/04/2023, 14:23

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Decorrido prazo de FRANCISCO TADEU COSTA BITTENCOURT em 16/05/2023 23:59.

Decorrido prazo de AFONSO LINS DA SILVA LEAL em 16/05/2023 23:59.

Decorrido prazo de ANA MARGARIDA LINS LEAL DE CAMARGO em 16/05/2023 23:59.

Decorrido prazo de JAIME DE MORAES BITTENCOURT NETO em 16/05/2023 23:59.

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 16/05/2023

Publicado Sentença em 02/05/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/05/2023

Expedição de Outros documentos.

Extinto o processo por inadmissibilidade do procedimento sumaríssimo

Conclusos para julgamento

Cancelada a movimentação processual

Autos incluídos no Juízo 100% Digital

Distribuído por sorteio