Monitória 0806057-11.2023.8.14.0040 - TJPA

Monitória 0806057-11.2023.8.14.0040 - TJPA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA APELANTE: GM COMÉRCIO DE FERRO E AÇO LTDA. (GIL FERRO & AÇO) APELADA: CEDISA CENTRAL DE AÇO S.A. RELATORA: MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE AÇÃO MONITÓRIA. TERMO DE RESPONSABILIDADE FINANCEIRA. ASSINATURA ELETRÔNICA. VALIDADE. COMPROVAÇÃO DA OBRIGAÇÃO. AUSÊNCIA DE LIMITAÇÃO DE VALOR. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ DA APELADA. INOCORRÊNCIA. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NA PARTE EM QUE CONHECIDO, IMPROVIDO. 1. Validade da assinatura eletrônica. A legislação brasileira não exige a utilização de certificado digital ICP-Brasil para a validade da assinatura eletrônica em documentos particulares, bastando que a autenticidade seja comprovada. Precedentes do STJ. 2. Comprovação da obrigação. O Termo de Responsabilidade Financeira, acompanhado de notas fiscais e outros documentos, constitui prova escrita suficiente da obrigação assumida. 3. Ausência de limitação de valor. Inexistindo menção no Termo de Responsabilidade Financeira acerca de limitação de valor, prevalece a obrigação integralmente assumida. 4. Inovação Recursal. A alegação de limitação de valor, não suscitada em primeiro grau, configura inovação recursal, sendo, portanto, inadmissível, razão pela qual deixo de conhecer do recurso nesse particular. 5. Litigância de má-fé. Inocorrência de litigância de má-fé por parte da Apelada. Mantido o reconhecimento de litigância de má-fé da Apelante por ter juntado aos autos versão atualizada do contrato social com o intuito de induzir o juízo a erro. 6. APELAÇÃO CONHECIDA EM PARTE E, NA PARTE EM QUE CONHECIDA, IMPROVIDA. DECISÃO MONOCRÁTICA 1ª TURMA DE DIREITO PRIVADO ORIGEM: 2ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE PARAUAPEBAS APELAÇÃO CÍVEL Nº 0806057-11.2023.8.14.0040 Trata-se de RECURSO DE APELAÇÃO interposto por GM COMÉRCIO DE FERRO E AÇO LTDA. (GIL FERRO & AÇO) em face da sentença de 1º grau proferida pelo douto juízo da 2ª Vara Cível e Empresarial de Parauapebas/PA na AÇÃO MONITÓRIA ajuizada por CEDISA CENTRAL DE AÇO S.A. que julgou procedente a demanda. Breve retrospecto do processo em 1º grau. A Autora/Apelada ajuizou Ação Monitória em face da Apelante, buscando o pagamento de R$1.007.123,22 (um milhão sete mil cento e vinte e três reais e vinte e dois centavos), referente à dívida assumida pela Apelante por meio de um Termo de Responsabilidade Financeira (id. 18231600). No referido termo, a Apelante se responsabilizava pelo pagamento de débitos da sociedade JL DE ALENCAR EIRELI junto à Apelada, em relação à compra de produtos siderúrgicos. A Apelante apresentou Embargos Monitórios (id. 18231612), alegando, em preliminar, a sua ilegitimidade passiva para o feito e, no mérito, a invalidade do Termo de Responsabilidade Financeira, por ausência de assinatura válida e falta de poderes de representação da signatária, além de alegar a ocorrência de litigância de má-fé por parte da Apelada. O Juízo a quo rejeitou a preliminar de ilegitimidade passiva e, no mérito, julgou a ação procedente, reconhecendo a validade do Termo de Responsabilidade Financeira, considerando autêntica a assinatura eletrônica e comprovados os poderes de representação da signatária à época da assinatura. Ademais, o Juízo de primeiro grau rejeitou a alegação de litigância de má-fé da Apelada, mas reconheceu a litigância de má-fé da Apelante por ter juntado aos autos apenas a versão atualizada do seu contrato social, em que a signatária do Termo de Responsabilidade não detinha mais poderes de representação. Transcrevo o dispositivo da sentença objurgada (id. 18231656): (...) ANTE O EXPOSTO, julgo procedente a demanda, nos termos do art. 487, I, c/c art. 702, § 8º, do CPC/15 e, em consequência, declaro constituído de pleno direito o título executivo judicial no montante R$ 1.007.123,22 (um milhão sete mil cento e vinte e três reais e vinte e dois centavos), acrescidos de correção monetária pelo INPC a partir da propositura da ação e juros de mora de 1% ao mês a partir da citação, prosseguindo-se o processo em observância ao disposto no Título II do Livro I da Parte Especial (cumprimento de sentença), no que for cabível. Condeno a Requerida no pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor do proveito econômico obtido, na forma do art. 85, §2º do CPC. Ademais, considerando a litigância de má-fé, aplico ao autor multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, na forma dos arts. 77, 79, 80 e 81 do CPC. (...) Inconformada, GM COMÉRCIO DE FERRO E AÇO LTDA. (GIL FERRO & AÇO) interpôs APELAÇÃO CÍVEL arguindo, em suas razões recursais (id. 18231657), a: i) Nulidade do Termo de Responsabilidade Financeira por ausência de assinatura válida, pois não teria sido utilizado certificado digital ICP-Brasil; ii) Nulidade do Termo por ausência de prova da data da assinatura; e iii) Litigância de má-fé da Apelada por ter realizado a venda para a JL DE ALENCAR EIRELI mesmo sabendo que a Apelante possuía limite de crédito de R$400.000,00 (quatrocentos mil reais), buscando limitar sua responsabilidade a esse valor. Requer, ao final, a reforma da sentença para que seja julgada improcedente a ação monitória, ou para anular a sentença e determinar o prosseguimento da instrução probatória, ou, ainda, para que seja limitada a responsabilidade da Apelante ao valor de R$400.000,00 e a Apelada seja condenada por litigância de má-fé. A Apelada, CEDISA CENTRAL DE AÇO S.A., em suas contrarrazões (id. 18231664), defende a manutenção da sentença, argumentando que o Termo de Responsabilidade Financeira é válido, pois a assinatura eletrônica é autêntica, contém data e hora e não há exigência legal de que seja utilizada certificação digital ICP-Brasil. Refuta a alegação de litigância de má-fé e defende a majoração dos honorários advocatícios. É o relatório. DECIDO. Inicio a presente manifestação analisando a possibilidade do julgamento do recurso em decisão monocrática. Com efeito, de acordo com o artigo 932, inciso IV e V alíneas “a”, do CPC, o relator do processo está autorizado em demandas repetitivas apreciar o mérito recursal, em decisão monocrática, referida previsão está disciplinada no art. 133, do Regimento Interno desta Corte, que visa dar cumprimento ao comento legal imposto no art. 926, §1º, do CPC. Vejamos: Art. 926. Os tribunais devem uniformizar sua jurisprudência e mantê-la estável, íntegra e coerente. §1º Na forma estabelecida e segundo os pressupostos fixados no regimento interno, os tribunais editarão enunciados de súmula correspondentes a sua jurisprudência dominante. Gize-se, ainda, que tais decisões têm por finalidade desafogar os Órgãos Colegiados, buscando dar mais efetividade ao princípio da celeridade e economia processual, sem deixar de observar, por óbvio, as garantias constitucionais do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa. Assim, plenamente cabível o julgamento do recurso por meio de decisão monocrática, porque há autorização para tanto no sistema processual civil vigente. Adianto que o presente recurso somente deve ser conhecido de forma parcial ante a questão prejudicial de INOVAÇÃO RECURSAL. Vejamos. Em seu apelo, a recorrente aduz que a apelada havia afirmado, categoricamente, que “o limite da apelante junto ao apelado seria de R$ 400.000,00”, pelo que indaga como poderia a recorrida ter vendido R$ 771.249,15, se sabia que o limite do apelante era de R$ 400.000,00. Em suma, defende que possuía um limite de R$400.000,00 (quatrocentos mil reais), em razão de um crédito previamente existente em face da apelada, buscando limitar sua responsabilidade a esse valor. Quanto à suposta limitação, insta ressaltar que o Termo de Responsabilidade Financeira (id. 18231600) não faz qualquer menção a ela, constituindo-se em prova escrita inequívoca da obrigação assumida pela Apelante. Outrossim, a tentativa da Apelante de trazer essa alegação somente em sede de recurso configura inovação recursal, o que é vedado pelo ordenamento jurídico processual brasileiro, em respeito aos princípios do contraditório e da ampla defesa, e da vedação à supressão de instância. Nesse sentido: EMENTA APELAÇÃO CÍVEL. TESES NÃO APRESENTADAS EM SEDE DE CONTESTAÇÃO. INOVAÇÃO RECURSAL. DISCUSSÃO ACERCA DE JUSTO TÍTULO. NÃO PERTINÊNCIA. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E DESPROVIDO. 1. Teses que não foram apresentadas na Contestação impossibilitaram o respectivo pronunciamento pelo Juízo a quo, implicando inovação recursal. Sendo assim, as proposições nem mesmo podem ser conhecidas por esta egrégia Câmara, sob pena de supressão de instância. Inovação reconhecida de ofício. 2. Nos presentes autos não se discute o mérito do direito de usucapião e do título de propriedade dele derivado. A Sentença recorrida cuidou tão somente de analisar a validade daquela ação diante da inexistência de citação do proprietário do imóvel, ora Apelado. Portanto, não é cabível nestes autos a discussão de existência ou não de justo título, que seria pertinente apenas no bojo de uma possível nova ação de usucapião. 3. Recurso conhecido em parte e desprovido. (TJ-ES - AC: 00200454220138080011, Relator: ARTHUR JOSÉ NEIVA DE ALMEIDA, Data de Julgamento: 03/02/2020, QUARTA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 11/02/2020) APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE COBRANÇA SEGURO DPVAT – INOVAÇÃO RECURSAL - TESE DIVERSA DA ALEGADA EM CONTESTAÇÃO – MATÉRIA NÃO APRECIADA NA ORIGEM - SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA – RECURSO NÃO CONHECIDO. O fundamento constante na apelação deve referir-se a matéria apreciada pelo julgador singular, não sendo possível inovar em sede recursal, uma vez que tal prática é vedada pelo ordenamento jurídico, diante da configuração de supressão de instância. (TJ-MS - AC: 08073659820198120001 MS 0807365-98.2019.8.12.0001, Relator: Des. Geraldo de Almeida Santiago, Data de Julgamento: 28/02/2020, 1ª Câmara Cível, Data de Publicação: 03/03/2020) Presentes, pois, os pressupostos de admissibilidade, CONHEÇO do recurso, exceto na parte em que a Apelante alega limitação de sua responsabilidade ao valor de R$400.000,00, pois essa matéria não foi ventilada em primeiro grau, configurando inovação recursal. A controvérsia recursal cinge-se à: i) validade da assinatura eletrônica aposta no Termo de Responsabilidade Financeira, ii) necessidade de utilização de certificado digital emitido por Autoridade Certificadora credenciada pela Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil) para a validade da assinatura digital; e iii) necessidade de juntada de prova da data da assinatura. Compulsando os autos, verifico que a sentença recorrida não merece reforma. Inicialmente, cumpre salientar que a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica no sentido de que a prova escrita para instruir a ação monitória não precisa ser robusta, bastando ser hábil a formar a convicção do magistrado acerca da existência da obrigação. Nesse sentido, confira-se o seguinte precedente: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO MONITÓRIA. VIOLAÇÃO DO ART. 373, I, DO CPC/2015. DOCUMENTOS. PROVA ESCRITA APTA A INSTRUIR A MONITÓRIA. ACÓRDÃO RECORRIDO EM SINTONIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. AGRAVO INTERNO PROVIDO. DECISÃO RECONSIDERADA. AGRAVO CONHECIDO PARA NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL. 1. A decisão agravada merece ser reconsiderada, na medida em que presente a dialeticidade recursal apta ao conhecimento do agravo em recurso especial. 2. Nos termos da orientação do STJ, a prova hábil a instruir a ação monitória precisa demonstrar a existência da obrigação, devendo o documento ser escrito e suficiente para, efetivamente, influir na convicção do magistrado acerca do direito alegado, não sendo necessário prova robusta, estreme de dúvida, mas sim documento idôneo que permita juízo de probabilidade do direito afirmado pelo autor. Precedentes. 3. Agravo interno provido. Decisão reconsiderada. Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial. (STJ - AgInt no AREsp: 2065671 MG 2022/0029544-5, Relator: Ministro RAUL ARAÚJO, Data de Julgamento: 20/06/2022, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 01/07/2022) No caso em análise, o Termo de Responsabilidade Financeira (id. 18231600), acompanhado das notas fiscais e demais documentos juntados aos autos (ids. 18231601 a 18231606), constitui prova escrita suficiente da obrigação assumida pela Apelante. Como se afere dos autos, a requerida, ora Apelante, em 17.02.2021 firmou, por meio de sua representante legal, o mencionado termo, através do qual assumiria “todas a responsabilidades financeiras referentes a compras e débitos oriundos de negociações da empresa JLDE ALENCAR EIRELI, CNPJ Nº 40.530.148/0001-52 junto à CEDISA CENTRAL DE AÇO S/A. CNPJ Nº 27.244.680/0001-45” (id. 18231600 - Pág. 1). Por meio de tal documento, a ré, então, chama para si a responsabilidade de adimplir todas as pendências financeiras oriundas de transações comerciais entre a autora e a JLDE ALENCAR EIRELI, cabendo observar que não se trata aqui de pessoa física hipossuficiente, mas de duas sociedades empresárias de grande porte, que detêem plena capacidade para firmar compromissos, o que corrobora a ideia da validade do documento para fins de aparelhar ação monitória. Para além disso, a alegação de nulidade do Termo de Responsabilidade Financeira por ausência de assinatura com certificado digital ICP-Brasil não encontra amparo legal. O Código Civil, em seu art. 107, dispõe que "a validade da declaração de vontade não dependerá de forma especial, senão quando a lei expressamente a exigir". O Código de Processo Civil, por sua vez, não exige a utilização de certificado digital ICP-Brasil para a validade da assinatura eletrônica em documentos particulares. Ademais, o Superior Tribunal de Justiça já decidiu que é possível o reconhecimento da validade e força executiva de contratos assinados eletronicamente, mesmo sem a utilização de certificado digital ICP-Brasil, desde que comprovada a autenticidade da assinatura. Vejamos: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONTRATO ELETRÔNICO. ASSINATURA DIGITAL. FORÇA EXECUTIVA. PRECEDENTE. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Esta Corte Superior possui jurisprudência no sentido de que, diante da nova realidade comercial, em que se verifica elevado grau de relações virtuais, é possível reconhecer a força executiva de contratos assinados eletronicamente, porquanto a assinatura eletrônica atesta a autenticidade do documento, certificando que o contrato foi efetivamente assinado pelo usuário daquela assinatura (REsp 1.495.920/DF, Rel. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, julgado em 15/5/2018, DJe 7/6/2018). 2. Havendo pactuação por meio de assinatura digital em contrato eletrônico, certificado por terceiro desinteressado (autoridade certificadora), é possível reconhecer a executividade do contrato. 3. Agravo interno desprovido. (STJ - AgInt no AREsp: 1978859 DF 2021/0118648-0, Relator: Ministro Marco Aurélio Bellizze, Data de Julgamento: 23/05/2022, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 25/05/2022). Ressalte-se que, no presente caso, a Apelada comprovou a autenticidade da assinatura eletrônica aposta no Termo de Responsabilidade Financeira, inclusive por meio da juntada de prints da tela do documento, que apresenta a seguinte informação: "assinado e todas as assinaturas são válidas". A alegação de que o documento não conteria a data da assinatura também não merece prosperar, pois, conforme se depreende do print do documento juntado pela Apelada, há a indicação precisa da data e hora em que o termo foi assinado eletronicamente. Por fim, não vislumbro a ocorrência de litigância de má-fé por parte da Apelada, que buscou apenas receber o crédito a que tem direito. Ao revés, a Apelante, ao juntar aos autos apenas a versão atualizada do contrato social, na qual a signatária do Termo de Responsabilidade Financeira já não detinha mais poderes de representação, agiu de forma a tentar induzir o juízo a erro, conforme reconhecido pelo Juízo a quo. Assim, faz-se imperioso o improvimento do apelo, com a manutenção in totum da sentença guerreada. DISPOSITIVO Ante o exposto, CONHEÇO PARCIALMENTE DA APELAÇÃO e, na parte em que conhecida, NEGO-LHE PROVIMENTO, mantendo a sentença recorrida em seus exatos termos, nos moldes da fundamentação. Consequentemente, majoro os honorários advocatícios, para 12% (doze por cento) sobre o valor do proveito econômico obtido, com base no art. 85, §§2º e 11, do CPC. P. R. I. C. Belém/PA, data registrada no sistema. MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE Desembargadora Relatora

30/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA REQUERENTE: CEDISA CENTRAL DE ACO S/A REQUERIDO(A): GM COMERCIO DE FERRO E ACO LTDA SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 2ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DA COMARCA DE PARAUAPEBAS Rua C Quadra Especial S/N Cidade Nova PROCESSO Nº: 0806057-11.2023.8.14.0040 Trata-se de AÇÃO MONITÓRIA proposta por CEDISA CENTRAL DE AÇO S/A em face de e GM COMÉRCIO DE FERRO E AÇO LTDA. (GIL FERRO & AÇO), partes já qualificadas nos autos. Narra a AUTORA que efetuou a venda de mercadorias para a sociedade JL DE ALECAR EIRELI, no valor de R$771.249,15, tendo a requerida, por meio de sua sócia e administradora, em 17.02.2021, firmado um Termo de Responsabilidade Financeira, no qual se responsabilizou por todo e qualquer débito oriundo de vendas efetuadas pela requerente para sociedade JL DE ALECAR EIRELI. Aduz que, após o fornecimento do material, a adquirente JL DE ALECAR EIRELI não adimpliu a dívida e encerrou suas atividades de forma irregular, razão pela qual procurou a requerida para cumprisse com a obrigação assumida por meio do termo de responsabilidade financeira, mas não obteve êxito. Com base nesses fatos e fundamentos detalhados na inicial, requer o pagamento do débito atualizado no montante de R$ 1.007.123,22 (um milhão sete mil cento e vinte e três reais e vinte e dois centavos). Citada, a RÉ apresentou embargos à ação monitória (ID 96956380), em 17.07.2023. Preliminarmente, requereu o chamamento ao processo ou a denunciação à lide da sociedade JL DE ALENCAR EIRELI. No mérito, afirma que a signatária do Termo de Responsabilidade Financeira não tinha poderes para firmar compromissos em nome da embargante; que a assinatura não é autêntica; que a empresa responsável pela dívida é a JL DE ALECAR EIRELI, que ré não teve participação nas transações realizadas com a referida empresa. No ID 97303481 a RÉ apresentou novos embargos monitórios, em 22.07.2023, às 13h52min. Na nova petição requereu a desconsideração da anterior (ID 96956380) em razão de equívoco no peticionamento, e arguiu preliminarmente ilegitimidade passiva. No mérito, alegou desconhecimento do termo de responsabilidade; invalidade do negócio; litigância de má-fé. Em petição de ID 97303487 a RÉ apresentou novamente embargos monitórios, em 22.07.2023, às 14h12min, requerendo a desconsideração da petição de ID 96958242, e aduzindo os mesmos argumentos da petição anterior. No ID 97309049 a RÉ mais uma vez apresentou embargos monitórios, em 22.07.2023, às 14h29min, requerendo a desconsideração dos apresentados nos Ids ID 96958242, 97303481, 97303487, e aduzindo os mesmos argumentos da petição anterior. Em mais uma petição (ID 97344277, em 24.07.2023) a RÉ apresentou embargos monitórios, com as mesmas razões e pediu a desconsideração dos anteriores. Em réplica, a parte autora refutou os termos da defesa e juntou documentos. Em decisão de ID 105127229 a parte ré foi intimada a se manifestar sobre os documentos juntados em réplica. Na manifestação reiterou os termos dos embargos e pleiteou a inadmissibilidade dos documentos juntados em réplica em razão da intempestividade. É o relatório. A ação monitória é procedimento específico, de cognição sumária, baseado em prova escrita que revele a existência da dívida, e visa ao pagamento de soma em dinheiro, entrega de coisa fungível ou de determinado bem móvel, encurtando-se o caminho até a formação do título executivo, mediante a comprovação da existência do débito, sem eficácia de título executivo, conforme preceitua o artigo 700 do Novo Código de Processo Civil. Antes de adentrar ao mérito da ação monitória, necessária a resolução de questões processuais pendentes. Inicialmente, verifico que a parte Ré apresentou cinco embargos monitórios sucessivamente, sempre sob a alegação de equívoco no protocolo das petições. No entanto, o que se tem é um verdadeiro aditamento da primeira defesa protocolada nos autos, o que não é permitido haja vista a ocorrência da preclusão consumativa. Como se sabe, os embargos monitórios possuem natureza de contestação, sendo a eles aplicável o princípio da concentração da defesa. Nesse sentido, diante da ocorrência de preclusão consumativa, será analisada apenas a primeira defesa apresentada nos autos, cujo ID é 96956380. A esse respeito, colaciona-se os seguintes julgados: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - DUAS CONTESTAÇÕES APRESENTADAS - DESCONSIDERAÇÃO DA SEGUNDA - PRECLUSÃO CONSUMATIVA - RENOVAÇÃO DAS ALEGAÇÕES NA APELAÇÃO - INOVAÇÃO RECURSAL - NÃO CONHECIMENTO PARCIAL DO RECURSO - INSTRUMENTO DE CONFISSÃO DE DÍVIDA FIRMADO POR ÊX-CÔNJUGE EM FAVOR DO OUTRO - COMPETÊNCIA DO JUÍZO CÍVEL - Havendo duas contestações apresentadas no processo, apenas a primeira deve ser considerada, por força de preclusão consumativa, na qual esbarra a tentativa do réu de levar à apreciação da instância recursal as alegações deduzidas na segunda contestação - O fato de o divórcio entre as partes ter tramitado perante determinado juízo de Vara de Família não torna este competente para ação de cobrança fundada em instrumento de confissão de dívida firmado por um dos ex-cônjuges em favor do outro. (TJ-MG - AC: 10024142397538001 MG, Relator: Vasconcelos Lins, Data de Julgamento: 12/03/2019, Data de Publicação: 14/03/2019) (grifamos) AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DUAS CONTESTAÇÕES. DESENTRANHAMENTO DA SEGUNDA. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. MANUTENÇÃO DA DECISÁO. Agravo de instrumento interposto da decisão que determinou o desentranhamento da segunda peça defensiva apresentada pelo Agravante, ante a ocorrência que preclusão consumativa. Irresignação que não merece acolhimento. Parte agravante que após ser denunciada a lide no processo de origem apresentou contestação tempestiva. Meses depois, sustentou o Recorrente a ocorrência de erro sistêmico no sistema, interpondo nova peça de defesa. Não há qualquer notícia de falha no sistema do processo eletrônico. Do mesmo modo, a contestação apresentada tempestivamente aparenta estar completa. Com efeito, uma vez realizado um ato, não é possível tornar a realizá-lo, uma e estarmos diante do fenômeno denominado preclusão consumativa. No caso de apresentação de duas contestações, há que prevalecer a primeira, pois apresentada em momento oportuno para o exercício de defesa. O processo se realiza por meio de uma sequência de atos. Permitir a repetição desordenada de atos, ao arbítrio da parte seria comprometer celeridade e a eficiência da prestação jurisdicional. Manutenção da decisão que se impõe. RECURSO DESPROVIDO. (TJ-RJ - AI: 00097849820208190000, Relator: Des(a). DENISE NICOLL SIMÕES, Data de Julgamento: 12/05/2020, QUINTA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 14/05/2020) (grifamos). Por outro lado, entendo pertinente a juntada dos documentos em réplica, pois apesar de não se tratar de documentos novos, destinam-se a contrapor as alegações dos embargos monitórios. Além disso, foi oportunizada à parte ré manifestação acerca de tais documentos, prezando-se pela concretização do efetivo contraditório (arts. 7º, 9º e 10 do CPC). O pedido de intervenção de terceiros não pode ser acolhido, porque ausentes as hipóteses legais autorizadoras, tanto do chamamento ao processo como da denunciação à lide. Nesse ponto, não há solidariedade na dívida pois ela não pode ser presumida, dependendo da lei ou da vontade das partes (art. 265, CC), o que não é o caso dos autos. Além disso, a requerida deliberadamente assumiu as obrigações de terceiros, sem qualquer menção a benefício de ordem (art. 130, III, CPC). Pela mesma razão não há, ao menos em um primeiro momento, obrigação de ser indenizada pela pessoa jurídica JL DE ALECAR EIRELI (art. 125, II, CPC). Nos embargos monitórios, as alegações da ré resumem-se às seguintes questões: a signatária do Termo de Responsabilidade Financeira não tinha poderes para firmar compromissos em nome da embargante; a assinatura não é autêntica; a empresa responsável pela dívida é a JL DE ALECAR EIRELI; a ré não teve participação nas transações realizadas com a referida empresa. Nenhum dos pontos levantados pela ré merece guarida. Como se afere dos autos, a requerida, GM COMERCIO DE FERRO E AÇO LTDA, em 17.02.2021 firmou, por meio de sua representante legal, um Termo de Responsabilidade Financeira por meio do qual assumiria “todas a responsabilidades financeiras referentes a compras e débitos oriundos de negociações da empresa JLDE ALENCAR EIRELI, CNPJ Nº 40.530.148/0001-52 junto à CEDISA CENTRAL DE AÇO S/A. CNPJ Nº 27.244.680/0001-45” (ID 91265578 - Pág. 1). Por meio de tal documento a ré chama para si a responsabilidade de adimplir todas as pendencias financeiras oriundas de transações comerciais entre a autora e a JLDE ALENCAR EIRELI. Observe-se que não se trata aqui de pessoa física hipossuficiente, mas de duas sociedades empresárias de grande porte, que tem plena capacidade para firmar compromissos. Nessa toada, a alegação de que a signatária do Termo de Responsabilidade Financeira não detinha poderes para fazê-lo não encontra amparo nos autos, porque à época em que firmou o documento era a legítima representante legal da empresa. A certidão de inteiro teor dos atos constitutivos da ré (ID 98661126 - Pág. 1 – 40) deixa indene de dúvidas que a Sra. FERNANDA LIMA DA SILVA era a representante legal da GM COMERCIO DE FERRO E AÇO, à época denominada de GIL FERRO E AÇO EIRELI. Por meio da citada certidão constata-se ainda que inexistia à época do termo de responsabilidade o §1º da clausula 10ª que restringia os atos de contratação de dívidas à representação de todos os sócios. Causa espécie, inclusive, o fato de tal cláusula ter sido inserida e a signatária do termo de reponsabilidade ter se retirado da sociedade pouco mais de um mês após a transação firmada com a autora, embora tenha retornado em momento posterior. De outro lado, a autenticidade da assinatura eletrônica também restou demonstrada na réplica (ID 98661124 - Pág. 4). Assim, não prospera a alegação. O fato de a ré não ter participado das transações comerciais de venda de mercadoria em nada interferem na resolução do feito, porquanto responsabilizou-se documentalmente pelas dívidas que a terceira viesse a realizar. Desse modo, considerando o termo de responsabilidade, os demais documentos necessários à instrução da monitória são as notas fiscais que comprovam a venda da mercadoria para a JL DE ALENCAR EIRELI, quantificando, portanto, o montante devido. Nesse ponto, a autora juntou aos autos todas as notas decorrentes da venda de mercadorias para JL DE ALENCAR EIRELI, comprovando a existência do débito, assim como o responsável financeiro pelo pagamento. Assim, o feito está instruído com a prova escrita da obrigação, o que, em última análise, preenche os requisitos exigidos no artigo 700 Código de Processo Civil de 2015, pois demonstra a relação contratual entre as partes e a existência do crédito e o inadimplemento do valor. Nesse sentido, PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO MONITÓRIA. VIOLAÇÃO DO ART. 373, I, DO CPC/2015. DOCUMENTOS. PROVA ESCRITA APTA A INSTRUIR A MONITÓRIA. ACÓRDÃO RECORRIDO EM SINTONIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. AGRAVO INTERNO PROVIDO. DECISÃO RECONSIDERADA. AGRAVO CONHECIDO PARA NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL. 1. A decisão agravada merece ser reconsiderada, na medida em que presente a dialeticidade recursal apta ao conhecimento do agravo em recurso especial. 2. Nos termos da orientação do STJ, a prova hábil a instruir a ação monitória precisa demonstrar a existência da obrigação, devendo o documento ser escrito e suficiente para, efetivamente, influir na convicção do magistrado acerca do direito alegado, não sendo necessário prova robusta, estreme de dúvida, mas sim documento idôneo que permita juízo de probabilidade do direito afirmado pelo autor. Precedentes. 3. Agravo interno provido. Decisão reconsiderada. Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial. (STJ - AgInt no AREsp: 2065671 MG 2022/0029544-5, Data de Julgamento: 20/06/2022, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 01/07/2022) (grifamos) Por outro lado, verifico que a conduta da ré não se adequa à boa-fé objetiva e à lealdade processual exigida de todos aqueles que de qualquer modo participam do processo. Os litigantes devem respeitar a boa-fé objetiva e a função social do processo, vez que este não pode ser uma aventura jurídica animada pelo interesse privado de enriquecimento sem causa. A lei é expressa ao impor às partes e demais intervenientes conduta compatível com a dignidade da justiça e a boa-fé processual, a saber, Art. 77. Além de outros previstos neste Código, são deveres das partes, de seus procuradores e de todos aqueles que de qualquer forma participem do processo: I - expor os fatos em juízo conforme a verdade; II - não formular pretensão ou de apresentar defesa quando cientes de que são destituídas de fundamento; III - não produzir provas e não praticar atos inúteis ou desnecessários à declaração ou à defesa do direito; (...). Art. 79. Responde por perdas e danos aquele que litigar de má-fé como autor, réu ou interveniente. Art. 80. Considera-se litigante de má-fé aquele que: I - deduzir pretensão ou defesa contra texto expresso de lei ou fato incontroverso; II - alterar a verdade dos fatos; III - usar do processo para conseguir objetivo ilegal; IV - opuser resistência injustificada ao andamento do processo; V - proceder de modo temerário em qualquer incidente ou ato do processo; VI - provocar incidente manifestamente infundado; VII - interpuser recurso com intuito manifestamente protelatório. Art. 81. De ofício ou a requerimento, o juiz condenará o litigante de má-fé a pagar multa, que deverá ser superior a um por cento e inferior a dez por cento do valor corrigido da causa, a indenizar a parte contrária pelos prejuízos que esta sofreu e a arcar com os honorários advocatícios e com todas as despesas que efetuou. (Destaques acrescidos). Tais normas repreendem a prática de condutas dissociadas dos deveres de lealdade, honestidade, probidade e boa-fé a nortear a relação jurídico-processual, pois o escopo maior do processo é a pacificação de conflitos com justiça, por isso os litigantes não podem fazer do processo uma loteria nem do Judiciário uma casa de apostas. Adentrando ao caso concreto, o réu, para tentar sustentar sua tese de que a signatária do termo de responsabilidade financeira não tinha poderes para tanto, junta aos autos de má-fé somente a versão atualizada do seu estatuto social, em clara tentativa de induzir o juízo a erro, uma vez que após a atualização do estatuto a signatária não tinha mais poderes para representar a ré. Nesse ponto, o autor descumpre o dever insculpido no art. 77, I do CPC, uma vez que era ciente de que antes da alteração do estatuto a sra. FERNANDA LIMA possuía poderes de representação da ré. Assim, a conduta do autor amolda-se àquelas descritas no art. 80, II, V do CPC, razão pela qual, aplico-lhe multa de 2% sobre o valor corrigido da causa (arts. 77, 79, 80 e 81, CPC) ANTE O EXPOSTO, julgo procedente a demanda, nos termos do art. 487, I, c/c art. 702, § 8º, do CPC/15 e, em consequência, declaro constituído de pleno direito o título executivo judicial no montante R$ 1.007.123,22 (um milhão sete mil cento e vinte e três reais e vinte e dois centavos), acrescidos de correção monetária pelo INPC a partir da propositura da ação e juros de mora de 1% ao mês a partir da citação, prosseguindo-se o processo em observância ao disposto no Título II do Livro I da Parte Especial (cumprimento de sentença), no que for cabível. Condeno a Requerida no pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor do proveito econômico obtido, na forma do art. 85, §2º do CPC. Ademais, considerando a litigância de má-fé, aplico ao autor multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, na forma dos arts. 77, 79, 80 e 81 do CPC. Transitada em julgado, não havendo requerimentos, arquive-se. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Parauapebas/PA, data registrada no sistema. Juiz(a) de Direito - 2ª Vara Cível e Empresarial da Comarca de Parauapebas/PA (documento eletrônico assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2/2001)

12/01/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0806057-11.2023.8.14.0040. REQUERENTE: CEDISA CENTRAL DE ACO S/A REQUERIDO (A): GM COMERCIO DE FERRO E ACO LTDA ENDEREÇO: PA 160, S/N, QUADRA 07G LOTE 012, CIDADE JARDIM, PARAUAPEBAS - PA - CEP: 68515-000 DECISÃO - MANDADO/CARTA/OFÍCIO 1. A petição inicial encontra-se em termos, inclusive instruída com a “prova escrita” exigida para a propositura da ação monitória, na forma do art. 700 do CPC/2015. 2. Determino a expedição de mandado de pagamento ou carta postal de pagamento, no valor apontado na inicial, para que o demandado pague a soma em dinheiro indicada na inicial, acrescidos dos honorários advocatícios no percentual de 5% (cinco por cento) do valor do débito, dentro do prazo de 15 (quinze) dias, anotando-se que caso cumpra ficará isento das custas processuais, nos termos do art. 701 do NCPC. 3. No mesmo prazo, poderá apresentar embargos à ação monitória, independente de prévia segurança do juízo, na forma do art. 702 do NCPC. 4. Alerto à parte não beneficiária da justiça gratuita, que deverá, no prazo de 05 (cinco) dias recolher as custas das diligências para a citação e intimação da parte, caso ainda não recolhidas, conforme Tabela I – Processos Cíveis – 2 – Custas Judiciais da Lei da Estadual nº8.328/2015. O não cumprimento importará em extinção do feito. 5. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 2ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DA COMARCA DE PARAUAPEBAS Rua C Quadra Especial S/N Cidade Nova Defiro, desde já, o cumprimento da presente decisão, com as prerrogativas do art. 212, § 2º do CPC, observado o disposto no art. 5º, inciso XI, da CRFB/88. 6. No mesmo prazo, intime-se o requerido para manifestar sua concordância com o procedimento do Juízo 100% Digital, fornecendo seu endereço eletrônico e linha telefônica móvel celular, bem como de seu advogado, ficando advertido ainda de que o silêncio será considerado como concordância. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. SERVE A PRESENTE DECISÃO COMO MANDADO/CARTA DE CITAÇÃO/CITAÇÃO POR WHATSAPP/INTIMAÇÃO/OFÍCIO. Parauapebas/PA, 28 de abril de 2023 Juiz (a) de direito respondendo pela 2ª Vara Cível e Empresarial (documento eletrônico assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2/2001) INSTRUÇÕES PARA ACESSAR A CONTRAFÉ 1º passo -> digite no navegador o seguinte link:pje.tjpa.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam 2º passo -> aperte “enter” 3º passo -> insira no espaço “Número do documento” o código: 23041913465385000000086469789 4º passo -> clique em “consultar” 5º passo -> clique no ícone que aparecerá ao lado direito do número do documento. # Caso a parte queira visualizar todos os documentos do processo, deverá solicitar cadastro no Sistema PJe, enviando e-mail para [email protected], com nome completo, número do CPF e do processo, ou comparecendo pessoalmente à Secretaria deste Juízo.

01/05/2023, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Publicado Despacho em 19/03/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/03/2025

Expedição de Outros documentos.

Determinação de arquivamento

Conclusos para despacho

Remetidos os Autos (Cálculo de custas) para Secretaria

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de GM COMERCIO DE FERRO E ACO LTDA em 11/02/2025 23:59.

Decorrido prazo de CEDISA CENTRAL DE ACO S/A em 11/02/2025 23:59.

Remetidos os Autos (Cálculo de custas) para UNAJ

Publicado Intimação em 21/01/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/01/2025

Expedição de Outros documentos.

Ato ordinatório praticado

Todas as movimentações(91)

Todos os documentos(21)