Divórcio Consensual 0800332-27.2023.8.14.0077 - TJPA

Divórcio Consensual 0800332-27.2023.8.14.0077 - TJPA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ COMARCA DE ANAJÁS Processo n.º 0800332-27.2023.8.14.0077 SENTENÇA I. RELATÓRIO Trata-se de AÇÃO DE DIVÓRCIO CONSENSUAL, movida por GERSON RODRIGUES DA SILVA e SIMONE COSTA DA SILVA, por intermédio de advogado constituída. Relataram que são casados desde 07/11/1996, sob o regime de comunhão parcial de bens, mas não convivem maritalmente desde 10/02/2019. Da união, foram concebidos 05 (cinco) filhos, todos adultos, o que atesto pelos documentos juntados no id. 91792302. Ainda, informaram que não há bens a partilhar e que a requerente deseja retornar ao seu nome de solteira, qual seja, SIMONE CORRÊA COSTA. Por fim, requereram a dissolução da sociedade conjugal Com a inicial, vieram documentos, em especial a certidão de casamento disposta no id. 91792301. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Fundamento e decido. II. FUNDAMENTAÇÃO A Constituição Federal, em seu art. 226, § 6º, que o casamento civil pode ser dissolvido pelo divórcio. Além disso, no art. 731 e seguintes do CPC, está o procedimento para a homologação do divórcio ou separação consensuais. Analisando o teor da inicial, junto dos demais elementos coligidos aos autos, em especial as certidões de casamento e de nascimento dos filhos do casal (ids. 81893832 a 81893834), verifico a que a existência da vida em comum se afigura incontroversa. Sendo assim, estando ambos os cônjuges em comum acordo, não há óbice para a extinção da sociedade conjugal, para que seus efeitos ocorram no plano jurídico. Em relação aos bens. o Código Civil, em seu art. 1.658, dispõe que, no regime de comunhão parcial, comunicam-se os bens que sobrevierem ao casal, na constância do casamento, com as exceções previstas no diploma civil. Na espécie, os acordantes relataram que não possuem bens materiais para serem objeto de divisão. Assim, a partilha de bens restou prejudicada. Verifico que a cônjuge virago possui o sobrenome do cônjuge varão e requereu a modificação, para retornar ao seu nome de solteira. O art. 1.565 do Código Civil dispõe que qualquer dos nubentes, querendo, poderá acrescer ao seu o sobrenome do outro. Logo, deve o pleito ser atendido. Por derradeiro, as partes declararam que possuem renda suficiente para sua manutenção e subsistência, motivo pelo qual dispensam alimentos. Diante de todo o exposto, nada desaconselha a homologação do acordo entabulado entre os requerentes, haja vista estarem suficientemente preservados os interesses respectivos. III. DISPOSITIVO Ante o exposto, HOMOLOGO o pedido de divórcio consensual e, por consequência, EXTINGO o processo com resolução do mérito, com fulcro no art. 487, III, “b”, do Código de Processo Civil, devendo a requerente ter alterado o seu nome de casada. IV. DELIBERAÇÕES FINAIS Sem custas e despesas processuais, pois concedo o benefício da justiça gratuita, ante a presunção de hipossuficiência das partes, com fulcro no art. 98 e 99 do CPC. Intimem-se as partes, por intermédio de sua advogada, via DJEN e PJe. Ciência ao Ministério Público, haja vista que ocorreu a mudança de nome da requerente. Transitado em julgado, expeça-se mandado de averbação ao Cartório Zuleide dos Passos Guimarães, da Comarca de Afuá/PA, do registro civil de casamento sob o n. 282/96, advertindo-o da gratuidade da averbação e da emissão, por força do inciso IX do art. 98 do CPC. Após, arquivem-se os autos, com a consequente baixa processual. SERVE A PRESENTE SENTENÇA COMO MANDADO. Anajás-PA, data registrada no sistema. - Assinado Eletronicamente - Bel. Nivaldo Oliveira Filho Juiz de Direito

01/05/2023, 00:00

—

Arquivado Definitivamente

Ato ordinatório praticado

Transitado em Julgado em 25/05/2023

Decorrido prazo de CARTORIO GUIMARAES - UNICO OFICIO DE ANAJAS em 15/05/2023 23:59.

Decorrido prazo de LEANDRO FREITAS RIBEIRO em 25/05/2023 23:59.

Decorrido prazo de SIMONE COSTA DA SILVA em 23/05/2023 23:59.

Decorrido prazo de GERSON RODRIGUES DA SILVA em 23/05/2023 23:59.

Juntada de Petição de petição

Mandado devolvido entregue ao destinatário

Juntada de Petição de devolução de mandado

Recebido o Mandado para Cumprimento

Expedição de Mandado.

Publicado Intimação em 02/05/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/05/2023

Publicado Intimação em 02/05/2023.

Todas as movimentações(26)