Cumprimento de sentença 0800449-89.2023.8.14.0021 - TJPA

Cumprimento de sentença 0800449-89.2023.8.14.0021 - TJPA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Autora: COSMO REIS SIQUEIRA Advogado(s) do reclamante: OSVANDO MARTINS DE ANDRADE NETO, MATHEUS DA SILVA MARTINS BRITO Parte Requerida: BANCO BRADESCO S.A Advogado(s) do reclamado: NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES Despacho: Intimem-se as partes para que se manifestem sobre a possibilidade de conciliação, devendo, em caso positivo, apresentar os termos respectivos. Sem prejuízo, em atenção ao Princípio da Cooperação, ficam as partes desde logo intimadas para indicar a este juízo os pontos de fato e de direito que entendem importantes para o julgamento da causa, destacando, primeiro, os pontos que entendem restar incontroversos e, em segundo, aqueles controvertidos. Quanto aos pontos de fato controvertidos, deverão as partes especificar as provas que pretendem produzir para subsidiar a sua tese, justificando, objetiva e fundamentadamente, sua relevância e pertinência. Caso requeiram prova pericial, devem as partes fazer a indicação expressa do tipo de perícia e do objeto sobre o qual ela deverá recair, além de apresentar os quesitos que entendem pertinentes para a elucidação da controvérsia. Observo, desde logo, que a prova pericial será INDEFERIDA caso a prova do fato não dependa do conhecimento especial de técnico, for desnecessária em vista de outras já produzidas ou quando a verificação for impraticável (art. 464, § 1º, do CPC). Quanto às questões de direito, para que não se alegue prejuízo, deverão, desde logo, manifestar-se sobre a matéria cognoscível de ofício pelo juízo, desde que interessem ao processo. Registre-se, ainda, que não serão consideradas relevantes as questões não adequadamente delineadas e fundamentadas nas peças processuais, além dos demais argumentos insubsistentes ou ultrapassados pela jurisprudência reiterada. Fixo o prazo comum de 15 (quinze) dias para cumprimento da diligência. Intimem-se as partes. Escoado o prazo assinalado, não havendo manifestação, CERTIFIQUE-SE. Após, voltem-me os autos conclusos para decisão saneadora e designação de audiência de instrução e julgamento, nos termos do art. 357, do CPC, ou, se for o caso, para julgamento antecipado do mérito, conforme o art. 355, I, do CPC. P. R. I. C. Igarapé-Açu/PA, datado e assinado eletronicamente. Cristiano Magalhães Gomes Juiz de Direito PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ COMARCA DE IGARAPÉ-AÇU Processo nº: 0800449-89.2023.8.14.0021 Parte

05/09/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Autor: COSMO REIS SIQUEIRA Advogado(s) do reclamante: OSVANDO MARTINS DE ANDRADE NETO, MATHEUS DA SILVA MARTINS BRITO Requerido: BANCO BRADESCO S.A Decisão: - Analisando detidamente os autos verifico que a parte autora cumpriu os requisitos dos arts. 319 e 320 do NCPC. - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ COMARCA DE IGARAPÉ-AÇU Processo nº 0800449-89.2023.8.14.0021 Classe processual: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Defiro o pedido de Justiça Gratuita, nos termos dos arts. 98 e seguintes, do CPC. - No caso dos autos, inegável a existência de relação de consumo entre as partes, quando inseridos na definição de consumidor e fornecedor, constante dos arts. 2º e 3º do CDC. Assim, aplico a inversão no ônus da prova, na forma do art. 6º, inc. VIII, do CDC. - Defiro a prioridade de tramitação na forma do art. 71 da Lei 10.741/2003 (Estatuto do Idoso). - Defiro a tutela de urgência pretendida, já que há plausibilidade das matérias apresentadas, sugerindo, no mínimo, a violação ao dever de informação, arbitrando multa de R$ 200,00 (duzentos reais), até o limite de R$ 10.000,00 (dez mil reais) por cada novo desconto realizado. Observo que a parte autora não fez menção à realização de audiência de conciliação e até entendo, já que em quase totalidade dos processos dessa natureza não vislumbramos essa possibilidade. No entanto, para que a referida fase seja suprimida há necessidade de concordância da parte contrária. Assim, determino a citação da parte requerida para que manifeste interesse na realização da audiência de conciliação ou no prazo de 15 (quinze) dias, apresente a contestação para prosseguimento do feito, sob pena de revelia e, caso necessário, sendo realizada a audiência de instrução, será oportunizado as partes a composição da matéria. Incumbe à parte requerida alegar, na contestação, toda a matéria de defesa, expondo as razões de fato e de direito com as quais impugna os pedidos do autor. Igarapé-Açu, datado e assinado eletronicamente CRISTIANO MAGALHÃES GOMES Juiz de Direito

01/05/2023, 00:00

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Decorrido prazo de COSMO REIS SIQUEIRA em 23/01/2025 23:59.

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A em 03/02/2025 23:59.

Decorrido prazo de COSMO REIS SIQUEIRA em 23/01/2025 23:59.

Publicado Intimação em 13/12/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/12/2024

Arquivado Definitivamente

Ato ordinatório praticado

Expedição de Outros documentos.

Ato ordinatório praticado

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A em 26/09/2024 23:59.

Decorrido prazo de COSMO REIS SIQUEIRA em 20/09/2024 23:59.

Juntada de Petição de petição

Conclusos para despacho

Todas as movimentações(67)