Cumprimento de sentença 0800448-07.2023.8.14.0021 - TJPA

Cumprimento de sentença 0800448-07.2023.8.14.0021 - TJPA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Autora: COSMO REIS SIQUEIRA Advogado(s) do reclamante: OSVANDO MARTINS DE ANDRADE NETO, MATHEUS DA SILVA MARTINS BRITO Parte Requerida: BANCO BRADESCO S.A Advogado(s) do reclamado: NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES Despacho: Intimem-se as partes para que se manifestem sobre a possibilidade de conciliação, devendo, em caso positivo, apresentar os termos respectivos. Sem prejuízo, em atenção ao Princípio da Cooperação, ficam as partes desde logo intimadas para indicar a este juízo os pontos de fato e de direito que entendem importantes para o julgamento da causa, destacando, primeiro, os pontos que entendem restar incontroversos e, em segundo, aqueles controvertidos. Quanto aos pontos de fato controvertidos, deverão as partes especificar as provas que pretendem produzir para subsidiar a sua tese, justificando, objetiva e fundamentadamente, sua relevância e pertinência. Caso requeiram prova pericial, devem as partes fazer a indicação expressa do tipo de perícia e do objeto sobre o qual ela deverá recair, além de apresentar os quesitos que entendem pertinentes para a elucidação da controvérsia. Observo, desde logo, que a prova pericial será INDEFERIDA caso a prova do fato não dependa do conhecimento especial de técnico, for desnecessária em vista de outras já produzidas ou quando a verificação for impraticável (art. 464, § 1º, do CPC). Quanto às questões de direito, para que não se alegue prejuízo, deverão, desde logo, manifestar-se sobre a matéria cognoscível de ofício pelo juízo, desde que interessem ao processo. Registre-se, ainda, que não serão consideradas relevantes as questões não adequadamente delineadas e fundamentadas nas peças processuais, além dos demais argumentos insubsistentes ou ultrapassados pela jurisprudência reiterada. Fixo o prazo comum de 15 (quinze) dias para cumprimento da diligência. Intimem-se as partes. Escoado o prazo assinalado, não havendo manifestação, CERTIFIQUE-SE. Após, voltem-me os autos conclusos para decisão saneadora e designação de audiência de instrução e julgamento, nos termos do art. 357, do CPC, ou, se for o caso, para julgamento antecipado do mérito, conforme o art. 355, I, do CPC. P. R. I. C. Igarapé-Açu/PA, datado e assinado eletronicamente. Cristiano Magalhães Gomes Juiz de Direito PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ COMARCA DE IGARAPÉ-AÇU Processo nº: 0800448-07.2023.8.14.0021 Parte

21/08/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARÁ VARA ÚNICA DA COMARCA DE IGARAPÉ-AÇU Processo nº 0800448-07.2023.8.14.0021. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Vistos etc. Trata-se de Ação Declaratória de Inexistência de Negócio Jurídico c/c Reparação por Danos Morais e Materiais com Pedido Liminar ajuizada por COSMO REIS SIQUEIRA contra o BANCO BRADESCO S.A., em que o autor busca a concessão de tutela de urgência para a suspensão das tarifas bancárias “CESTA FACIL SUPER”, “VR PARCIAL CESTA FACIL SUPER”, “PADRONIZADO PRIORITARIOS II” e “VR PARCIAL PADRONIZADO PRIORITARIOS II PADRONIZADO PRIORITARIOS II”, alegando que a cobrança é indevida, abusiva e desproporcional aos serviços prestados pelo banco. Primeiramente, defiro a tramitação com superprioridade e os benefícios da gratuidade da justiça. Ao analisar o pedido de tutela de urgência, verifico que o autor apresentou elementos suficientes para demonstrar a presença dos requisitos exigidos pelo art. 300 do Código de Processo Civil. O referido dispositivo legal estabelece que a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Os requisitos da tutela antecipada de urgência, quais sejam, probabilidade do direito e perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, enxergo preenchidos, pelos argumentos demonstrados. Quanto à probabilidade do direito, com base nas alegações e nas provas juntadas aos autos, vejo a plausibilidade das alegações, conforme a prova acostada nos autos, que mostram a veracidade dos descontos. Quanto ao perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, vislumbro lesividade ao autor, vez que se trata de uma pessoa que recebe benefício previdenciário e os descontos podem prejudicar sua economia mensal. Em face do exposto, defiro o pedido de tutela para determinar a suspensão dos descontos das tarifas “CESTA FACIL SUPER”, “VR PARCIAL CESTA FACIL SUPER”, “PADRONIZADO PRIORITARIOS II” e “VR PARCIAL PADRONIZADO PRIORITARIOS II PADRONIZADO PRIORITARIOS II” na conta bancária do autor COSMO REIS SIQUEIRA, no prazo de 5 (cinco) dias contados a partir da ciência da presente decisão, sob pena de multa diária no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais), limitada a R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais). Cite-se o réu. P. R. I. C. Igarapé-Açu/PA, datado e assinado eletronicamente. Cristiano Magalhães Gomes Juiz de Direito

01/05/2023, 00:00

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Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A em 17/06/2025 23:59.

Decorrido prazo de COSMO REIS SIQUEIRA em 16/06/2025 23:59.

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A em 17/06/2025 23:59.

Decorrido prazo de COSMO REIS SIQUEIRA em 16/06/2025 23:59.

Arquivado Definitivamente

Ato ordinatório praticado

Transitado em Julgado em 09/06/2025

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Homologado o Acordo em Execução ou em Cumprimento de Sentença

Conclusos para julgamento

Cancelada a movimentação processual Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Ato ordinatório praticado

Todas as movimentações(59)