Execução Fiscal 0822805-19.2020.8.14.0301 - TJPA

Execução Fiscal 0822805-19.2020.8.14.0301 - TJPA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 1ª Vara de Execução Fiscal Comarca de Belém Processo nº 0822805-19.2020.8.14.0301 R., H. Trata-se de EXECUÇÃO FISCAL ajuizada pelo MUNICÍPIO DE BELÉM com fito de cobrar créditos tributários. No petitório retro, o Exequente requereu o redirecionamento da execução em face dos sócios gerentes/administradores da Executada, tendo em vista a pretensa dissolução irregular da pessoa jurídica. Passo a deliberar: I – Verifica-se que a empresa se encontra baixada/inapta por omissão contumaz/inaptidão perante a receita federal e/ou a JUCEPA, o que enseja a presunção de dissolução irregular, conforme se depreende do seguinte julgado: TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. APELAÇÃO. INDÍCIOS DE DISSOLUÇÃO IRREGULAR. SÚMULA 435 DO STJ. NÃO COMPROVAÇÃO DA RETIRADA DO SÓCIO DA ADMINISTRAÇÃO DA EMPRESA À ÉPOCA DO FATO GERADOR E DA DISSOLUÇÃO IRREGULAR. RESPONSABILIDADE DO SÓCIO. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL. ART. 135 DO CTN. LEGITIMIDADE PASSIVA CONFIGURADA. MANUTENÇÃO SENTENÇA. [...] 6. Compulsando os autos verifica-se indícios de dissolução irregular da empresa ficaram evidentes, eis que consta a situação da empresa executada, como baixada por "omissão contumaz", em 09/02/2015, por ter deixado de apresentar à Receita Federal declarações e demonstrativos por 4 (quatro) ou mais exercícios, entre os anos de 2012 a 2015, razões que justificam a integração do sócio corresponsável ao polo passivo da execução fiscal. [...] 8. Existindo indícios de dissolução irregular da sociedade executada inverte-se o ônus da prova, que deixa de ser do exequente e passa a ser do sócio executado, que, caso não demonstre o exercício regular ou o não encerramento das atividades da empresa executada, responderá pelo débito. [...] 16. Tais circunstâncias justificam a integração do sócio embargante, ora apelante no polo passivo da execução fiscal, razão pela qual se impõe a manutenção da sentença que reconheceu sua legitimidade. 17. Apelação improvida. (TRF-5. APL 0806146-90.2017.4.05.8200. 1ª Turma. Rel. Des. Fed. Roberto Wanderley Nogueira. Julgado em 17/02/2022). No mesmo sentido: AC 0806146-90.2017.4.05.8200/TRF-5; AI 0027502-74.2021.8.19.0000/TJRJ; AC 0002734-95.2012.8.11.0041/TJMT, entre outros. Neste espeque, defiro o pedido de redirecionamento da execução fiscal em face do(s) sócio(s)-gerente(e)/administrador(es) da Executada, na forma dos arts. 134 e 135 do CTN. II – Inclua-se no polo passivo da presente demanda o(s) sócio(s)-gerente(s)/administrador(es) da pessoa jurídica executada, conforme informado na documentação colacionada pelo Exequente, devendo a Secretaria proceder as anotações de praxe no Sistema PJE. III – Não se aplica ao caso a Súmula nº 414 do STJ, posto que é evidente a impossibilidade de citação por mandado, haja vista a prova documental que enseja a presunção de encerramento das atividades empresariais. Assim, expeça-se edital de citação, com prazo de 30 (trinta) dias, observando-se as regras contidas no art. 257 do CPC c/c o art. 8º, IV, da Lei nº 6.830/80, visando a citação da pessoa jurídica executada para pagar o débito ou oferecer bens à penhora, no prazo de 05 (cinco) dias. IV – Não obstante, cite-se o(s) sócio(s)-gerente(s)/administrador(es) da pessoa jurídica executada, mediante carta(s) de citação a ser(em) remetida(s) para o(s) endereço(s) indicado(s) no documento juntado aos autos pelo Exequente, a fim de que, no prazo de 5 (cinco) dias, pague(m) a dívida ou garanta(m) a execução, na forma do art. 8º da LEF. V – Decorrido o prazo da citação previsto no edital, bem como retornado(s) o(s) aviso(s) de recebimento, certifique a secretaria, em caso de não pagamento da dívida ou nomeação de bens à penhora, retornando os autos conclusos para ulteriores deliberações de direito. Int. e Dil. Belém/PA, 20 de julho de 2022. Dr. Luiz Otávio Oliveira Moreira Juiz respondendo pela 1ª Vara de Execução Fiscal da Capital

01/05/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0822805-19.2020.8.14.0301. EXEQUENTE: MUNICÍPIO DE BELÉM EXECUTADO: MENDES COMERCIO DE CONFECCOES LTDA - ME, JUAREZ ANDRE MENDES Natureza da dívida: [Taxa de Licenciamento de Estabelecimento] Valor atribuído à causa (Débito Fiscal): R$ 3.182,22 Número da inscrição em dívida ativa: Data da inscrição em dívida ativa: O(A) Excelentíssimo(a) Doutor(a) CARLOS MÁRCIO DE MELO QUEIROZ, Juiz de Direito da 1ª Vara de Execução Fiscal da Comarca de Belém, Capital do Estado do Pará, República Federativa do Brasil, na forma da Lei, etc. FAZ SABER a todos quanto o presente EDITAL virem ou dele tiverem conhecimento, que por este Juízo da 1ª Vara de Execução Fiscal e respectiva UPJ, tramitam os autos da AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL acima identificada, sendo que, após frustradas as tentativas de CITAÇÃO do executado, restou prejudicado fazê-lo pelas vias convencionais, razão pela qual expeço o presente EDITAL, nos termos do Art. 257 e art. 246, §1º-A, IV, do Código de Processo Civil c/c Art. 8º, inciso IV, da Lei 6.830/80, com prazo de 30 (trinta) dias, CITANDO o(a) EXECUTADO: MENDES COMERCIO DE CONFECCOES LTDA - ME, para, no prazo de 05 (cinco) dias, pagar a dívida com os juros e multa de mora e encargos indicados na Certidão de Dívida Ativa - CDA, ou garantir a execução (Art. 8º da Lei nº 6.830/80), sob pena de lhe ser PENHORADO tantos bens quantos bastem para garantir o pagamento do débito, na forma prevista nos artigos 7º, inciso II, 10º e 11º da Lei nª 6.830/80, sendo possível, ainda, o ARRESTO se o(a) executado(a) não tiver domicílio ou dele se ocultar, na forma do artigo 7º, inciso III, da Lei nº 6.830/80, com possibilidade de alienação do(s) bem(ns) penhorado(s) ou arrestado(s) em LEILÃO JUDICIAL, devendo ser procedido o registro da penhora ou do arresto, independentemente do pagamento de custas ou outras despesas, com intimação do Oficial de Registro de Imóveis competente, para que proceda ao registro da penhora, a quem se fará entrega da contrafé e cópia do termo ou do auto de penhora (Art. 7º, IV, e 14, I, da Lei nº 6.830/80), sendo que, para o caso da penhora recair sobre veículo, entrega da contrafé e cópia do termo ou auto de penhora, com ordem de registro na repartição competente para emissão de certificado de registro, requisitando a mesma informar sobre quaisquer restrições que recaiam sobre o veículo (Art. 7º, IV, e 14, II, da Lei nº 6.830/80), cabendo, ainda, seja(m) o(s) bem(ns) penhorado(s) ou arrestado(s) submetido à AVALIAÇÃO, nos termos do art. 7º, IV, da Lei nº 6.830/80, com nomeação de depositário e sua intimação para não abrir mão do depósito, sem prévia autorização do juízo, intimando-se da penhora o executado ou seu representante legal, bem como o cônjuge, se casado for, se a constrição recair sobre bem imóvel ou equiparado. Em caso de penhora sobre ações, debêntures, quota ou qualquer outro título, crédito ou direito societário nominativo, a entrega da contrafé na Junta Comercial, na Bolsa de Valores ou na sociedade comercial (Art. 14, III, da Lei nº 6.830/80). Por fim, uma vez garantida a execução, poderá o executado(a) oferecer Embargos, no prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir da intimação da penhora (Art. 16, da Lei nº 6.830/80), sendo desde já ADVERTIDO de que será nomeado CURADOR ESPECIAL em caso de REVELIA (Art. 257, inciso IV, do Código de Processo Civil). Logo, para que chegue ao conhecimento dos interessados e não possam no futuro alegar ignorância, o presente edital será publicado no Diário de Justiça Eletrônico e afixado no quadro próprio existente na entrada desta UPJ das Varas de Execução Fiscal da Capital, localizada na Rua Cel. Fontoura, s/n, Pça. Felipe Patroni, Fórum Cível, 3º Andar, Sala 305, CEP: 66.015-260. Belém (PA), 28 de abril de 2023 Eu, ______ ROGERIO RONALDO ALMEIDA LIMA. Servidor(a) da UPJ das Varas de Execução Fiscal de Belém, subscrevo e assino de ordem do MM. Juízo.. ASSINADO DIGITALMENTE SERVIDOR(A) DA UPJ DAS VARAS DE EXECUÇÃO FISCAL DE BELÉM SERVIDOR/RESPONSÁVEL: ROGERIO RONALDO ALMEIDA LIMA Edital - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ UNIDADE DE PROCESSAMENTO JUDICIAL (UPJ) DAS VARAS DE EXECUÇÃO FISCAL DA COMARCA DE BELÉM EDITAL DE CITAÇÃO (Prazo 30 dias) EXECUÇÃO FISCAL (1116)

01/05/2023, 00:00

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Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE BELÉM em 25/03/2024 23:59.

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Processo Suspenso por Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas 3

Conclusos para decisão

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE BELÉM em 21/06/2023 23:59.

Decorrido prazo de MENDES COMERCIO DE CONFECCOES LTDA - ME em 22/06/2023 23:59.

Decorrido prazo de MENDES COMERCIO DE CONFECCOES LTDA - ME em 23/05/2023 23:59.

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de JUAREZ ANDRE MENDES em 02/06/2023 23:59.

Juntada de identificação de ar

Publicado Decisão em 02/05/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/05/2023

Publicado EDITAL em 02/05/2023.

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