Procedimento Comum Cível 0800318-30.2023.8.14.0049 - TJPA

Procedimento Comum Cível 0800318-30.2023.8.14.0049 - TJPA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: JOSAFA TEIXEIRA MACHADO, ELAINE CRISTINA DE JESUS SANTANA DA SILVA MACHADO Advogado do(a) AUTOR: ELOISA QUEIROZ ARAUJO - PA20364 Advogado do(a) AUTOR: ELOISA QUEIROZ ARAUJO - PA20364 REU: INCORPLAN INCORPORACOES LTDA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA JOSAFÁ TEIXEIRA MACHADO e ELAINE CRISTINA DE JESUS ajuizaram a presente Ação de Rescisão Contratual em razão de Propaganda Enganosa c/c Indenização por Danos materiais e Morais c/c Pedido Liminar em face de INCORPLAN INCORPORAÇÕES LTDA. Alegam, em síntese, que em 09/09/2013 firmaram contrato de promessa de compra e venda de unidade imobiliária correspondente ao lote 626, quadra 27 e que o valor integral do lote foi de R$ 88.200,00 (oitenta e oito mil e duzentos reais). Informam que, por ocasião da assinatura do contrato, foi ajustado o valor de R$ 8.820,00 (oito mil, oitocentos e vinte reais) como ARRAS, valor que foi pago com seis cheques com vencimentos subsequentes e, o restante do pagamento, foi parcelado em 200 (duzentas) vezes de R$ 396,90 (trezentos e noventa e seis reais e noventa centavos) com vencimentos a partir de março do ano de 2014. Noticiam, ainda, que após a realização do negócio jurídico, lhes foram entregues vários documentos, dentre eles o anexo II que trata do Instrumento Particular de Convenção do Condomínio Fazenda Real Residence (Regulamento de construção e utilização do solo), o anexo III relacionado ao Instrumento Particular de Convenção do Condomínio Fazenda Real Residence (Regimento interno) e o anexo IV que dispõe sobre o Instrumento Particular de Convenção do Condomínio Fazenda Real Residence. Contudo, declaram que tiveram conhecimento acerca da existência do processo 0800912-49.2020.8.14.0049, por meio do qual a parte demandada requereu junto ao Juízo da Vara de Registros Públicos desta Comarca a transformação do registro de Loteamento para Condomínio fechado horizontal. Aduzem que, adquiriram um produto em desacordo com aquele oferecido pela requerida, frustrando assim o direito de receber o produto que compraram exatamente nos termos contratados, já que adquiriram uma área de loteamento que estava sendo comercializada como condomínio fechado horizontal. Por tais motivos, ingressaram com a presente ação e requerem a concessão de tutela de urgência para que este Juízo: a) determine a suspensão do pagamento das mensalidades do financiamento referente ao lote 626, situado na quadra 27, objeto da presente demanda, bem como a impossibilidade de a ré inscrever os seus nomes nos cadastros de proteção ao crédito, ou caso não seja este o entendimento, que o valor seja mensamente consignado em Juízo até ulteriores de direito; b) declare a nulidade da instalação do condomínio, assim como determine à ré a responsabilidade pela manutenção do empreendimento e pagamento da taxa condominial do lote 626, situado na quadra 27 até ulteriores de direito, devendo ser encaminhado ofício à empresa administradora para que o envio das cobranças seja remetido diretamente à requerida, sob pena de multa. Com o pedido, juntou documentos. Determinada a emenda da inicial, ID. 91647369, a parte autora adotou as providências ordenadas, conforme se infere no ID. 91990606. Vieram os autos conclusos. É o relatório. DECIDO. Inicialmente, PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ COMARCA DE SANTA IZABEL DO PARÁ 1ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL 0800318-30.2023.8.14.0049 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) recebo a petição de emenda à inicial apresentada no ID. 91990606. O regime geral das tutelas de urgência está preconizado no artigo 300 do Código de Processo Civil que unificou os pressupostos fundamentais para a sua concessão: ‘A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo’. No caso em comento, verifico que não estão presentes os requisitos ordenados em lei para concessão do pedido de tutela de urgência. Em sede de cognição sumária, após examinar, na situação vertente, os argumentos apresentados na peça inicial e os documentos que a acompanham, mormente os contratos juntados nos ID. 86976261 e 86976847, denoto que o lote de terreno adquirido pela parte autora é parte integrante do Loteamento Fazenda Real Residence. Ressalte-se que, em que pese tenham sido juntados anexos com a nomenclatura de “Condomínio Fazenda Real Residence” (ID. 86976848), os instrumentos contratuais devidamente assinados pela parte autora dizem respeito ao loteamento, pelo que não restou demonstrada, ao menos por ora, a probabilidade do direito alegado pela autora, sendo necessária, portanto, a instrução processual para o deslinde da causa. De igual modo, quanto ao pedido de nulidade da instalação do condomínio, assim como para que a requerida seja responsável pela manutenção do empreendimento e pagamento da taxa condominial do lote 626, situado na quadra 27, não merece ser acolhido, vez que a parte requerente pretende, mais do que um provimento liminar, a resolução antecipada da lide, esvaziando parcialmente o mérito da causa. Com efeito, o deferimento do aludido pedido, no presente caso, importaria na violação aos princípios constitucionais do contraditório e do devido processo legal, posto que implicaria esgotamento da prestação jurisdicional. Quanto ao perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, também não resta demonstrado, já que as obrigações ajustadas no contrato foram previamente conhecidas e assumidas pela parte autora, desta forma é seu dever pagá-las na sua inteireza, de maneira que somente o adimplemento das parcelas mensais devidas é capaz de ilidir a mora e, por conseguinte, evitar a inscrição nos cadastros de inadimplentes. Ante todo o exposto, com fundamento no art. 300, ‘caput’ e §3º, do Código de Processo Civil, INDEFIRO o pedido de tutela de urgência formulado na inicial. Na situação em exame observo que a relação jurídica de direito material discutida nos autos configura relação de consumo, estando, portanto, sujeita às prescrições normativas contidas na Lei nº 8.078/90, motivo pelo qual inverto o ônus da prova por entender que restam preenchidos os requisitos do art. 6º, VIII, do referido diploma legal. Considerando o disposto no artigo 334 do CPC, e uma vez que a petição inicial preenche os requisitos essenciais delineados nos artigos 319 e 320 do CPC, em não sendo o caso de improcedência liminar do pedido (CPC, artigo 332), designo audiência de conciliação para o dia 09/08/2023, às 10:00 horas, a qual será realizada na sala de audiências da 1a. Vara Cível e Empresarial de Santa Izabel do Pará, devendo a parte ré ser citada com pelo menos 20 (vinte) dias de antecedência. Segue abaixo o link de acesso à audiência: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_NWE1N2EyNGUtNTAzMy00Njc2LWE3ZWEtYTczMTg5OTBiMmM1%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%225f6fd11e-cdf5-45a5-9338-b501dcefeab5%22%2c%22Oid%22%3a%22353c76bf-c754-401f-aed4-702390f39132%22%7d Não é obrigatório baixar o aplicativo Microsoft Teams, todavia, recomendo com o fim de melhorar a qualidade na conexão e transmissão, que se efetue o download e instalação do programa/aplicativo: Computador: https://www.microsoft.com/pt-br/microsoft-365/microsoft-teams/download-app#desktopAppDownloadregion; Celular: https://www.microsoft.com/pt-br/microsoft-365/microsoft-teams/download-app#office-SmsEmail-ntsjwrn; Cientifiquem-se as partes e advogados que quando da audiência todos deverão estar com documento de identificação civil legível para fins de verificação da identidade do participante da audiência. INTIME(M)-SE a(s) parte(s) autora, na pessoa de seu advogado constituído nos autos. INTIME-SE/CITE-SE parte requerida para comparecer à audiência. Expeça-se mandado de citação, com as advertências constantes do artigo 334, parágrafos 8º, 9º e 10º. Tendo em vista o disposto no artigo 335 do Código de Processo Civil, conste também do mandado de citação que o réu poderá oferecer contestação, por petição, no prazo de 15 (quinze) dias, cujo termo inicial será a data: I - da audiência de conciliação ou de mediação, ou da última sessão de conciliação, quando qualquer parte não comparecer ou, comparecendo, não houver autocomposição; II - do protocolo do pedido de cancelamento da audiência de conciliação ou de mediação apresentado pelo réu, quando ocorrer a hipótese do art. 334, § 4o, inciso I (se ambas as partes manifestarem, expressamente, desinteresse na composição consensual); Advirto, com fulcro no artigo 334, § 8º, do Código de Processo Civil que o não comparecimento injustificado da parte autora ou da parte ré à audiência de conciliação é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor do Estado. As partes devem estar acompanhadas por seus advogados ou defensores públicos (CPC, artigo 334, § 9º). A parte poderá constituir representante, por meio de procuração específica, com poderes para negociar e transigir. (CPC, artigo 334, § 10º). Em sendo o caso, expeça-se carta precatória/mandado eletrônico. Tramitando os autos no sistema PJE e sendo a parte requerida pessoa jurídica de direito público ou privado cadastrada no Sistema PJE, nos termos do art. 246 e do CPC, deverá ser citada e intimada via sistema PJE. Advirta-se a parte requerida de que, considera-se ato atentatório à dignidade da justiça, passível de multa de até 5% (cinco por cento) do valor da causa, caso deixe de confirmar no prazo legal, sem justa causa, o recebimento da citação recebida por meio eletrônico (art. 246, §1º-C, do CPC). P. R. I. Servirá a presente, por cópia digitada, como mandado de intimação, ofício, notificação e carta precatória para as comunicações necessárias (Provimento nº 003/2009CJRMB-TJPA). Santa Izabel do Pará/PA, 6 de junho de 2023. Caroline Slongo Assad Juíza de Direito

07/06/2023, 00:00

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Conclusos para julgamento

Remetidos os Autos (Cálculo de custas) para Secretaria

Juntada de Petição de certidão de custas

Remetidos os Autos (Cálculo de custas) para UNAJ

Ato ordinatório praticado

Decorrido prazo de INCORPLAN INCORPORACOES LTDA em 25/04/2025 23:59.

Juntada de Petição de petição

Publicado Intimação em 01/04/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/04/2025

Expedição de Outros documentos.

Ato ordinatório praticado

Decorrido prazo de INCORPLAN INCORPORACOES LTDA em 13/03/2025 23:59.

Proferido despacho de mero expediente

Juntada de relatório de gravação de audiência

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por CAROLINE SLONGO ASSAD em/para 27/03/2025 09:00, 1ª Vara Cível e Empresarial de Santa Izabel.

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