Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária 0806089-52.2023.8.14.0028 - TJPA

Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária 0806089-52.2023.8.14.0028 - TJPA | JusConsulta

07/09/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0806089-52.2023.8.14.0028. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 3ª Vara Cível e Empresarial de Marabá BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81). Nome: BANCO VOLKSWAGEN S.A. Endereço: rua Volkswagen, 291, Avenida Doutor Luís Rocha Miranda 341, Jabaquara, SãO PAULO - SP - CEP: 04344-900 Nome: THYAGO CAMPOS BARROS Endereço: Rua A, 01, (Km 7), Nova Marabá, MARABá - PA - CEP: 68504-210 DESCRIÇÃO DO VEÍCULO: Marca: VOLKSWAGEN Modelo: TCROSS HIGHLINE 250TECH Ano: 2021 Cor: BRANCA Placa: RWN1A18 RENAVAM: 01280005871 CHASSI: 9BWBJ6BF7M4091542 DECISÃO Visto os autos. BANCO VOLKSWAGEN S.A. ingressou com a presente AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO contra THYAGO CAMPOS BARROS, requerendo medida liminar de busca e apreensão do bem móvel apontado na petição inicial, o qual foi alienado fiduciariamente através de contrato de Alienação Fiduciária em Garantia. Alega que a parte demandada deixou de cumprir as obrigações assumidas no antedito instrumento legal, incorrendo, assim, em mora. Acostou à inicial a cópia do contrato de alienação fiduciária em garantia, planilha demonstrativa do débito, bem como cópia da notificação extrajudicial encaminhada ao devedor. É o sucinto relatório. Passo a analisar o pedido liminar. A requerente ajuizou a presente ação fulcrada no Dec. Lei n.º 911/69, o qual em seu art. 3º dispõe: Art. 3o O proprietário fiduciário ou credor poderá, desde que comprovada a mora, na forma estabelecida pelo § 2o do art. 2o, ou o inadimplemento, requerer contra o devedor ou terceiro a busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente, a qual será concedida liminarmente, podendo ser apreciada em plantão judiciário. (Redação dada pela Lei nº 13.043, de 2014) Destarte, o requisito exigido pelo diploma legal retro citado – prova da mora ou do inadimplemento do devedor – para o deferimento da liminar encontra-se comprovado nos autos através do instrumento de protesto da parte requerida acerca do débito contratual existente. Diante do exposto, DEFIRO A MEDIDA LIMINAR e determino que se proceda a busca e apreensão do bem especificado na petição inicial. Executada a liminar, concedo o prazo de 05 (cinco) dias à parte requerida para pagar a integralidade da dívida, segundo os valores apresentados pelo autor na peça de ingresso, hipótese em que o bem lhe será restituído livre de ônus (art. 3º, §2º, do Decreto Lei 911/69 com redação dada pela Lei 10.931/04). Expeça-se mandado de busca e apreensão e citação da parte demandada para que esta, querendo, apresente sua resposta aos termos da demanda, no prazo de 15 dias, contados da execução da liminar (art. 3º, §3º, do Decreto Lei 911/69 com redação dada pela Lei 10.931/04). Tendo em vista a inexistência de depositário nesta comarca e a efetividade da liminar, ora concedida, intime-se a parte autora para que indique, no prazo de 10 dias, o fiel depositário que ficará responsável pelo bem, por ocasião de sua apreensão. Intime-se a parte Requerente, por meio de seu representante legal. Servirá a presente decisão, mediante cópia, como citação / intimação / ofício / mandado de busca e apreensão / carta precatória, nos termos do Provimento nº 11/2009-CJRMB, Diário da Justiça nº 4294, de 11/03/09, e da Resolução nº 014/07/2009. Marabá/PA, datado e assinado eletronicamente. ALINE CRISTINA BREIA MARTINS Juíza de Direito Titular da 3ª Vara Cível e Empresarial de Marabá

02/06/2023, 00:00

—

Decorrido prazo de BANCO VOLKSWAGEN S.A. em 05/03/2026 23:59.

Publicado Intimação em 09/02/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/02/2026

Proferidas outras decisões não especificadas

Expedição de Outros documentos.

Conclusos para decisão

Redistribuído por sorteio em razão de cumprimento de determinação administrativa ou disposição regimental (RESOLUÇÃO N° 12/2025-GP)

Decorrido prazo de THYAGO CAMPOS BARROS em 23/07/2025 23:59.

Decorrido prazo de BANCO VOLKSWAGEN S.A. em 23/07/2025 23:59.

Publicado Decisão em 02/07/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/07/2025

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de petição

Todas as movimentações(68)