Execução de Título Extrajudicial 0908275-47.2022.8.14.0301 - TJPA | JusConsulta

Execução de Título Extrajudicial 0908275-47.2022.8.14.0301 - TJPA | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

15/05/2023, 14:21

Expedição de Certidão.

15/05/2023, 14:20

Publicado Sentença em 04/05/2023.

05/05/2023, 01:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/05/2023

05/05/2023, 01:23

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA exequente: VALDECIR TRINDADE DA SILVA Endereço: Rua Primeiro de Maio, 167, Sacramenta, BELéM - PA - CEP: 66123-200 Parte executada: MARIA RAIMUNDA DA SILVA FERREIRA Endereço: Avenida Senador Lemos, 1372, Agência Banpará, Telégrafo Sem Fio, BELéM - PA - CEP: 66113-000 SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARÁ 8ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE BELÉM Processo nº 0908275-47.2022.8.14.0301 Autos de AÇÃO [Nota Promissória] Parte Trata-se de reajuizamento de ação registrada sob o nº 0841555-40.2018.8.14.0301, na qual a parte executada foi citada em 02.10.2019 (ID 13101905 do processo nº 0841555-40.2018.8.14.0301) para pagar duas notas promissórias vencidas em 30.10.2015 e 30.11.2015 (ID 84361057 do processo nº 0908275-47.2022.8.14.0301), mas não o fez. O processo nº 0841555-40.2018.8.14.0301 foi extinto por abandono de causa pela parte exequente, dado que, mesmo intimada, não informou o CPF da parte executada (ID 17286720 do processo nº 0841555-40.2018.8.14.0301), tendo reajuizado o feito em 30.12.2022. É o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9.099/1995. Decido. A pretensão executiva está prescrita. Nas demandas de execução, o despacho em que se ordena a citação interrompe a prescrição, retroagindo seus efeitos à data da propositura da ação (art. 802 do Código de Processo Civil). Ocorre que, apesar de a pretensão executiva de nota promissória prescrever em três anos (art. 70 da Lei Uniforme de Genebra - Decreto nº 57.663/1966), o processo 0841555-40.2018.8.14.0301, no qual a parte executada foi citada, foi ajuizado em 25.06.2018, já tendo transcorridos mais de três anos entre a propositura daquele feito, em 25.06.2018, e o ajuizamento desta ação (30.12.2022). Assim, dada a prescrição da pretensão executiva (art. 802 do Código de Processo Civil, c/c o art. 70 da Lei Uniforme de Genebra - Decreto nº 57.663/1966), extingo a execução (art. 487, II, do Código de Processo Civil). Sem custas e sem honorários advocatícios (arts. 54 e 55 da Lei 9.099/1995). Publique-se. Intime-se. Após o trânsito em julgado, arquive-se e dê-se baixa no processo, também devendo ser dada baixa processual em caso de interposição de recurso e remessa do feito à instância recursal. Belém (PA). (Documento datado e assinado digitalmente.) Leonardo de Farias Duarte juiz de Direito

03/05/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

02/05/2023, 10:44

Declarada decadência ou prescrição

11/04/2023, 15:14

Expedição de Outros documentos.

11/04/2023, 15:14

Conclusos para julgamento

11/04/2023, 11:16

Cancelada a movimentação processual

11/04/2023, 11:16

Distribuído por sorteio

30/12/2022, 00:28

Documentos

Sentença

•02/05/2023, 10:44

Sentença

•11/04/2023, 15:14