Execução Fiscal 0803168-53.2018.8.14.0301 - TJPA | JusConsulta

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Execucao FiscalIPTU/ Imposto Predial e Territorial UrbanoImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJPA1° GrauArquivado

Data de Distribuição

09/01/2018

Valor da Causa

R$ 3.157,47

Órgão julgador

1ª Vara de Execução Fiscal de Belém

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Apensado ao processo 0824274-61.2024.8.14.0301

11/03/2024, 09:18

Arquivado Definitivamente

08/03/2024, 13:40

Transitado em Julgado em 04/09/2023

08/03/2024, 13:40

Decorrido prazo de DEUSARINA DE JESUS BARBOSA em 01/09/2023 23:59.

02/09/2023, 03:04

Juntada de Petição de diligência

10/08/2023, 21:32

Mandado devolvido entregue ao destinatário

10/08/2023, 21:32

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE BELÉM em 27/06/2023 23:59.

19/07/2023, 04:37

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE BELÉM em 27/06/2023 23:59.

19/07/2023, 04:36

Decorrido prazo de DEUSARINA DE JESUS BARBOSA em 25/05/2023 23:59.

18/07/2023, 16:38

Recebido o Mandado para Cumprimento

11/07/2023, 10:37

Expedição de Mandado.

11/07/2023, 10:10

Expedição de Mandado.

11/07/2023, 10:04

Juntada de Petição de petição

22/06/2023, 10:36

Juntada de identificação de ar

08/06/2023, 06:06

Publicado Sentença em 04/05/2023.

05/05/2023, 01:35

Todas as movimentações(35)

Apensado ao processo 0824274-61.2024.8.14.0301

11/03/2024, 09:18

Arquivado Definitivamente

08/03/2024, 13:40

Transitado em Julgado em 04/09/2023

08/03/2024, 13:40

Decorrido prazo de DEUSARINA DE JESUS BARBOSA em 01/09/2023 23:59.

02/09/2023, 03:04

Juntada de Petição de diligência

10/08/2023, 21:32

Mandado devolvido entregue ao destinatário

10/08/2023, 21:32

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE BELÉM em 27/06/2023 23:59.

19/07/2023, 04:37

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE BELÉM em 27/06/2023 23:59.

19/07/2023, 04:36

Decorrido prazo de DEUSARINA DE JESUS BARBOSA em 25/05/2023 23:59.

18/07/2023, 16:38

Recebido o Mandado para Cumprimento

11/07/2023, 10:37

Expedição de Mandado.

11/07/2023, 10:10

Expedição de Mandado.

11/07/2023, 10:04

Juntada de Petição de petição

22/06/2023, 10:36

Juntada de identificação de ar

08/06/2023, 06:06

Publicado Sentença em 04/05/2023.

05/05/2023, 01:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/05/2023

05/05/2023, 01:35

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 1ª Vara de Execução Fiscal Comarca de Belém Processo nº 0803168-53.2018.8.14.0301 Vistos, etc Tratam os presentes autos de AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL proposta pelo MUNICÍPIO DE BELÉM, com fundamento na Lei nº 6.830/80. Em petitório formulado nos autos, o Município de Belém requer a extinção do processo executivo fiscal, em virtude do pagamento integral do crédito executado. Vieram-me os autos conclusos para decisão. É O RELATÓRIO. DECIDO. Com fundamento no art. 156, inciso I, do Código Tributário Nacional, em virtude do pagamento integral do débito constante na CDA que instruiu o feito, declaro extinto o crédito tributário, e, em consequência, julgo extinta a execução, com resolução de mérito, nos termos do art. 924, inciso II, c/c 487, inciso I, do CPC. Deixo de arbitrar honorários advocatícios, face o pagamento por ocasião da quitação da dívida. Por força do princípio da causalidade, segundo o qual a parte que deu causa à instauração do processo deve arcar com as despesas dele decorrentes, condeno o(a) executado(a)/responsável tributário ao pagamento de custas judiciais, com fulcro no art. 90 do CPC. A parte deve efetuar o pagamento das custas no prazo de 15 dias contados da intimação da sentença, ficando desde logo advertida de que na ausência de pagamento, o crédito correspondente será encaminhado para procedimento de cobrança extrajudicial e inscrição do valor na dívida ativa, sofrendo atualização monetária e incidência dos demais encargos legais, conforme disposto no art. 46, caput, da Lei nº 8.328/2015, com a redação dada pela Lei nº 9.217/2021. Havendo o pagamento dos ônus sucumbenciais, junte-se o respectivo comprovante e certifique-se nos autos. Na hipótese de não pagamento voluntário, devidamente certificado, proceda a Secretaria à instauração do Procedimento Administrativo de Cobrança (PAC), com a disponibilização, em sistema próprio, do link do processo judicial eletrônico à Unidade de Arrecadação competente, na forma da Resolução TJPA nº 20/2021. Caso haja penhora, expeçam-se os ofícios para fins de baixa do gravame junto ao Cartório de Registro de Imóveis e ao Depositário Público, condicionado ao pagamento prévio das custas judiciais. Certificado o trânsito em julgado da decisão, arquivem-se os presentes autos, com as cautelas legais. Custas “ex-lege”. P.R.I.C. Belém/PA, na data da assinatura digital. Dr. Carlos Márcio de Melo Queiroz Juiz titular pela 1ª Vara de Execução Fiscal da Capital

03/05/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

02/05/2023, 10:56

Expedição de Outros documentos.

02/05/2023, 10:56

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

02/05/2023, 10:56

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

13/02/2023, 11:34

Conclusos para julgamento

27/01/2023, 09:17

Juntada de Petição de petição

29/11/2022, 11:08

Juntada de Petição de petição

30/01/2020, 15:19

Expedição de Outros documentos.

28/01/2020, 14:50

Expedição de Outros documentos.

28/01/2020, 14:50

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/11/2019, 14:20

Homologada a Transação

06/10/2019, 15:40

Audiência conciliação realizada para 20/09/2019 13:16 1ª Vara de Execução Fiscal de Belém.

04/10/2019, 13:49

Audiência conciliação designada para 20/09/2019 13:16 1ª Vara de Execução Fiscal de Belém.

04/10/2019, 13:48

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/09/2019, 14:47

Juntada de certidão

21/08/2019, 13:28

Alteração de tipo de movimento de acordo com o Siga MEM-2024/14145

12/02/2018, 11:03

Conclusos para decisão

02/02/2018, 12:36

Distribuído por sorteio

09/01/2018, 17:30

Documentos

Sentença

•02/05/2023, 10:56

Sentença

•13/02/2023, 11:34

Sentença

•06/10/2019, 15:40

Decisão

•12/02/2018, 11:03