Execução de Título Extrajudicial 0829855-91.2023.8.14.0301 - TJPA

Execução de Título Extrajudicial 0829855-91.2023.8.14.0301 - TJPA | JusConsulta

Movimentações

Publicado Sentença em 15/06/2023.

17/06/2023, 01:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/06/2023

17/06/2023, 01:34

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: CONDOMINIO EDIFICIO TORRE UMARI, MARIA GONCALVES LOPES EXECUTADO: GRACIETE MARIA BARROS CORREA SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARÁ 4ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE BELÉM Rua Roberto Camelier, 570 – Jurunas. Telefone: (91) 3272-1101 Email: [email protected] Processo nº 0829855-91.2023.8.14.0301 Vistos, etc. Dispenso o relatório e decido com espeque no art. 38 da Lei 9.099/95. Homologo por sentença, para que produza os seus efeitos jurídicos e legais, o pedido de desistência manifestado nos autos, extinguindo o processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, VIII do CPC, ficando, em consequência, revogada tutela provisória de urgência eventualmente proferida. Sem condenação em custas ou honorários, consoante arts. 54 e 55 da lei dos Juizados Especiais. Arquivem-se os autos desde logo, tendo em vista a ausência de interesse recursal, sem prejuízo de posterior desarquivamento em caso de eventual recurso. Cancele-se audiência eventualmente designada, para fins de liberação de pauta, bem como dê-se baixa nas penhoras realizadas, se for o caso. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Cumpra-se. Belém, 7 de junho de 2023. LUANA DE NAZARETH A. H. SANTALICES Juíza de Direito

14/06/2023, 00:00

Arquivado Definitivamente

13/06/2023, 10:35

Expedição de Outros documentos.

13/06/2023, 10:34

Extinto o processo por desistência

07/06/2023, 14:27

Conclusos para julgamento

07/06/2023, 12:38

Juntada de Petição de petição

06/06/2023, 12:49

Publicado Despacho em 04/05/2023.

05/05/2023, 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/05/2023

05/05/2023, 02:15

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: CONDOMINIO EDIFICIO TORRE UMARI, MARIA GONCALVES LOPES EXECUTADO: GRACIETE MARIA BARROS CORREA DESPACHO/MANDADO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARÁ 4ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE BELÉM Rua Roberto Camelier, 570 – Jurunas. Telefone: (91) 3272-1101 Email: [email protected] Processo nº 0829855-91.2023.8.14.0301 Vistos, etc. A parte exequente propôs ação de execução de taxa condominiais ordinárias e extraordinárias referentes a alguns meses de período compreendido entre agosto/2013 a outubro/2022. Ocorre que o prazo prescricional a ser aplicado para a cobrança de taxas condominiais é de cinco anos, consoante matéria já pacificada pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), que decidiu: RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. DIREITO CIVIL. COBRANÇA DE TAXAS CONDOMINIAIS.DÍVIDAS LÍQUIDAS, PREVIAMENTE ESTABELECIDAS EM DELIBERAÇÕES DE ASSEMBLEIAS GERAIS, CONSTANTES DAS RESPECTIVAS ATAS. PRAZO PRESCRICIONAL. O ART. 206, § 5º, I, DO CÓDIGO CIVIL DE 2002, AO DISPOR QUE PRESCREVE EM 5 (CINCO) ANOS A PRETENSÃO DE COBRANÇA DE DÍVIDAS LÍQUIDAS CONSTANTES DE INSTRUMENTO PÚBLICO OU PARTICULAR, É O QUE DEVE SER APLICADO AO CASO. 1. A tese a ser firmada, para efeito do art. 1.036 do CPC/2015 (art. 543-C do CPC/1973), é a seguinte: Na vigência do Código Civil de 2002, é quinquenal o prazo prescricional para que o Condomínio geral ou edilício (vertical ou horizontal) exercite a pretensão de cobrança de taxa condominial ordinária ou extraordinária, constante em instrumento público ou particular, a contar do dia seguinte ao vencimento da prestação. 2. No caso concreto, recurso especial provido. REsp 1483930 / DF. RECURSO ESPECIAL.2014/0240989- Relator (a) Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO (1140). Órgão Julgador. S2 - SEGUNDA SEÇÃO. Data do Julgamento 23/11/2016. Data da Publicação/Fonte. DJe 01/02/2017. Na hipótese dos autos, a pretensão autoral de cobrança de parte das taxas condominiais (até abril de 2018) foi atingida pela prescrição. Assim, intime-se o exequente para que se manifeste nos autos, no prazo de 15 (quinze) dias, a respeito da prescrição das taxas acima descritas, requerendo o que entender cabível. Caso sua manifestação seja pelo cabimento da prescrição, o exequente deverá emendar a inicial, apresentando nova planilha de débitos, no mesmo prazo. A falta de manifestação no prazo indicado importará no indeferimento da inicial. Serve o presente despacho como mandado, nos termos do disposto no artigo 1º do Provimento nº 03/2009 da CJRMB – TJE/PA. Intime-se. Cumpra-se na forma e sob as penas da lei. Belém, 2 de maio de 2023. LUANA DE NAZARETH A. H. SANTALICES Juíza de Direito

Expedição de Outros documentos.

02/05/2023, 11:45

Proferido despacho de mero expediente

01/05/2023, 21:39

Cancelada a movimentação processual

01/05/2023, 21:13

Conclusos para despacho

01/05/2023, 21:13

Documentos

Sentença

•13/06/2023, 10:34

Sentença

•07/06/2023, 14:27

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: CONDOMINIO EDIFICIO TORRE UMARI, MARIA GONCALVES LOPES EXECUTADO: GRACIETE MARIA BARROS CORREA DESPACHO/MANDADO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARÁ 4ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE BELÉM Rua Roberto Camelier, 570 – Jurunas. Telefone: (91) 3272-1101 Email: [email protected] Processo nº 0829855-91.2023.8.14.0301 Vistos, etc. A parte exequente propôs ação de execução de taxa condominiais ordinárias e extraordinárias referentes a alguns meses de período compreendido entre agosto/2013 a outubro/2022. Ocorre que o prazo prescricional a ser aplicado para a cobrança de taxas condominiais é de cinco anos, consoante matéria já pacificada pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), que decidiu: RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. DIREITO CIVIL. COBRANÇA DE TAXAS CONDOMINIAIS.DÍVIDAS LÍQUIDAS, PREVIAMENTE ESTABELECIDAS EM DELIBERAÇÕES DE ASSEMBLEIAS GERAIS, CONSTANTES DAS RESPECTIVAS ATAS. PRAZO PRESCRICIONAL. O ART. 206, § 5º, I, DO CÓDIGO CIVIL DE 2002, AO DISPOR QUE PRESCREVE EM 5 (CINCO) ANOS A PRETENSÃO DE COBRANÇA DE DÍVIDAS LÍQUIDAS CONSTANTES DE INSTRUMENTO PÚBLICO OU PARTICULAR, É O QUE DEVE SER APLICADO AO CASO. 1. A tese a ser firmada, para efeito do art. 1.036 do CPC/2015 (art. 543-C do CPC/1973), é a seguinte: Na vigência do Código Civil de 2002, é quinquenal o prazo prescricional para que o Condomínio geral ou edilício (vertical ou horizontal) exercite a pretensão de cobrança de taxa condominial ordinária ou extraordinária, constante em instrumento público ou particular, a contar do dia seguinte ao vencimento da prestação. 2. No caso concreto, recurso especial provido. REsp 1483930 / DF. RECURSO ESPECIAL.2014/0240989- Relator (a) Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO (1140). Órgão Julgador. S2 - SEGUNDA SEÇÃO. Data do Julgamento 23/11/2016. Data da Publicação/Fonte. DJe 01/02/2017. Na hipótese dos autos, a pretensão autoral de cobrança de parte das taxas condominiais (até abril de 2018) foi atingida pela prescrição. Assim, intime-se o exequente para que se manifeste nos autos, no prazo de 15 (quinze) dias, a respeito da prescrição das taxas acima descritas, requerendo o que entender cabível. Caso sua manifestação seja pelo cabimento da prescrição, o exequente deverá emendar a inicial, apresentando nova planilha de débitos, no mesmo prazo. A falta de manifestação no prazo indicado importará no indeferimento da inicial. Serve o presente despacho como mandado, nos termos do disposto no artigo 1º do Provimento nº 03/2009 da CJRMB – TJE/PA. Intime-se. Cumpra-se na forma e sob as penas da lei. Belém, 2 de maio de 2023. LUANA DE NAZARETH A. H. SANTALICES Juíza de Direito

03/05/2023, 00:00

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Publicado Sentença em 15/06/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/06/2023

Arquivado Definitivamente

Expedição de Outros documentos.

Extinto o processo por desistência

Conclusos para julgamento

Juntada de Petição de petição

Publicado Despacho em 04/05/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/05/2023

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

Cancelada a movimentação processual

Conclusos para despacho

Todas as movimentações(19)