Divórcio Litigioso 0813544-76.2019.8.14.0006 - TJPA

Juntada de Informações

24/06/2024, 13:03

Publicado Intimação em 21/09/2023.

21/09/2023, 00:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/09/2023

21/09/2023, 00:08

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO REQUERENTE: Nome: JOSE LUIS DA LUZ OLIVEIRA Endereço: Passagem Santa Fé, 57, Icuí-Guajará, ANANINDEUA - PA - CEP: 67125-320 REQUERIDO: Nome: ANA PAULA FELIPE OLIVEIRA Endereço: Rua Vinte e Três, 550, Casa E, Centro, RIO MARIA - PA - CEP: 68530-000 D E S P A C H O / M A N D A D O ESTADO DO PARÁ PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE FAMÍLIA DA COMARCA DE ANANINDEUA Fórum Desembargador Edgar Lassance Cunha, Rua Cláudio Sanders - Bairro Centro, CEP: 67030-325, Ananindeua - PA. Fone: (91) 3201-4969, E-mail: [email protected] Processo nº: 0813544-76.2019.8.14.0006 Ação: DIVÓRCIO LITIGIOSO (99) [Oferta, Dissolução] Vistos etc. Chamo o feito a ordem para retificar os termos da sentença de ID 95900380. Onde se lê: ESTA SENTENÇA SERVIRÁ COMO MANDADO DE AVERBAÇÃO/CARTA PRECATÓRIA que deverá ser encaminhada ao CARTÓRIO DE REGISTRO CIVIL DAS PESSOAS NATURAIS DA COMARCA DE ANANINDEUA-PA, CARTÓRIO BEZERRA FALCÃO, CASAMENTO Nº 0656230155 2012 2 00137 092 0037892 91. Leia-se: ESTA SENTENÇA SERVIRÁ COMO MANDADO DE AVERBAÇÃO/CARTA PRECATÓRIA que deverá ser encaminhada ao CARTÓRIO EXTRAJUDICIAL DO ÚNICO OFÍCIO DE NOTAS E REGISTROS PÚBLICO DA COMARCA DE RIO MARIA/PA, consoante Certidão de Casamento constante nos autos. Junte-se a esta Carta, a Certidão de Casamento constante no ID 100536954 - Pág. 16. Cumpra-se expedindo o necessário. Nada mais havendo, arquivem-se os autos. SERVIRÁ O PRESENTE, POR CÓPIA DIGITADA, COMO MANDADO/CARTA PRECATÓRIA/OFÍCIO/EDITAL, NA FORMA DO PROVIMENTO Nº 003/2009 DA CJRMB. Ananindeua - PA, na data da assinatura eletrônica. DIEGO GILBERTO MARTINS CINTRA Juiz de Direito Titular da 1ª Vara de Família de Ananindeua-PA

20/09/2023, 00:00

Juntada de Petição de petição

19/09/2023, 23:11

Arquivado Definitivamente

19/09/2023, 09:59

Juntada de Informações

19/09/2023, 09:59

Juntada de Petição de termo de ciência

19/09/2023, 09:39

Expedição de Outros documentos.

19/09/2023, 08:34

Expedição de Outros documentos.

19/09/2023, 08:34

Processo Reativado

19/09/2023, 08:34

Proferido despacho de mero expediente

18/09/2023, 14:32

Juntada de Carta precatória

13/09/2023, 13:15

Apensado ao processo 0818011-59.2023.8.14.0006

23/08/2023, 08:43

Arquivado Definitivamente

23/08/2023, 08:42

Juntada de Informações

23/08/2023, 08:41

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARÁ em 16/08/2023 23:59.

20/08/2023, 02:17

Transitado em Julgado em 18/08/2023

18/08/2023, 08:20

Arquivado Definitivamente

18/08/2023, 08:20

Decorrido prazo de ANA PAULA FELIPE OLIVEIRA em 26/07/2023 23:59.

27/07/2023, 12:02

Decorrido prazo de ANA PAULA FELIPE OLIVEIRA em 11/05/2023 23:59.

18/07/2023, 16:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/07/2023

05/07/2023, 01:31

Publicado Sentença em 05/07/2023.

05/07/2023, 01:31

Juntada de Petição de petição

04/07/2023, 13:24

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA REQUERENTE: JOSE LUIS DA LUZ OLIVEIRA REQUERIDO: ANA PAULA FILIPE OLIVEIRA S E N T E N Ç A ESTADO DO PARÁ PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE FAMÍLIA DA COMARCA DE ANANINDEUA Fórum Desembargador Edgar Lassance Cunha, Rua Cláudio Sanders - Bairro Centro, CEP: 67030-325, Ananindeua - PA. Fone: (91) 3201-4969, E-mail: [email protected] Autos: 0813544-76.2019.8.14.0006 Ação: DIVÓRCIO LITIGIOSO (99) [Oferta, Dissolução] Vistos etc. JOSE LUIS DA LUZ OLIVEIRA, qualificado nos autos, por intermédio da Defensoria Pública, ajuizou a presente AÇÃO DE DIVÓRCIO LITIGIOSO C/C OFERTA DE ALIMENTOS, em desfavor de ANA PAULA FILIPE OLIVEIRA, também qualificada na exordial. Alegou o Autor na inicial que é casado com a requerida desde 31/08/2007, sob o regime de comunhão parcial de bens, conforme Certidão de Casamento de ID Num. 13957041 - Pág. 1; que se encontram separados de fato, sem possibilidade de reconciliação; que da união advieram três filhos, os menores JULIANA FILIPE OLIVEIRA, nascida no dia 15/05/2008, JESSYCA FILIPE OLIVEIRA, nascida no dia 02/01/2010, e LUIZ FILIPE OLIVEIRA, nascido no dia 25/11/2014; que não há bens a partilhar; por fim, não requereu ou ofertou alimentos entre cônjuges. Requereu os benefícios da justiça gratuita, a decretação do divórcio, e a fixação de alimentos aos filhos menores. Juntou documentos. Deferidos os benefícios da Justiça Gratuita, fixados os alimentos provisórios e determinada a citação e intimação da requerida (Decisão de ID Num. 47533803), tendo a requerida sido citada (Certidão de ID Num. 47533803- Pág. 2). No entanto, consta da certidão de ID Num. 53520963- Pág. 1, que a demandada não apresentou resposta. Encaminhados os autos ao Ministério Público, este se manifestou favorável aos pedidos do autor, ID Num. 53688106. O Autor, pela Defensoria Pública, não se opôs ao julgamento antecipado do feito. Vieram os autos conclusos. É o Relatório. Decido. Trata-se de Divórcio Litigioso, com fulcro no art. 226, § 6º, da CF, Código Civil pátrio e Lei do Divórcio de nº 6.515/77. Inicialmente, considerando que a requerida foi citada e não apresentou contestação, DECRETO SUA REVELIA nos termos do art. 344, do CPC. A ação deve ser julgada de plano, nos termos do art. 355, I, do CPC, vez que não há necessidade de produção de outras provas, e, ainda, em face da revelia da ré. Não há bens a partilhar ou pedido de alimentos entre os cônjuges, restando pendente de julgamento dos alimentos ofertados aos menores e do divórcio. 1. DOS ALIMENTOS A ausência de manifestação da Ré implica na aplicação do Art. 7º da Lei n.º 5.478/68. A requerida, citada e ausente, não apresentou justificativa ou contestação. Foi decretada a revelia da requerida ANA PAULA FELIPE OLIVEIRA, aplicando-lhe ainda os seus efeitos no que tange a matéria de fato. Nessa ordem, constato que procedem as alegações da peça vestibular, eis que, pela análise do direito aplicável na espécie e pelos documentos acostados aos autos, conclui-se perfeitamente viável o seu pleito em relação aos filhos. Estatui o Código Civil Brasileiro, em seu art. 1.694, § 1º, verbis: “Os alimentos devem ser fixados na proporção das necessidades do reclamante e dos recursos da pessoa obrigada”. Assim, considerando os fatos apurados nos autos; considerando a decretação da revelia; e consoante o parecer do Ministério Público, avulta-se pertinente a fixação de pensão alimentícia no valor correspondente a 30% (trinta por cento) do salário-mínimo vigente, a ser depositado até o dia 15 (quinze) de cada mês na conta bancária titular da requerida, mantendo o valor que foi deferido liminarmente. Convém destacar que a quantia aqui fixada poderá ser majorada ou minorada, caso sobrevenha mudança na situação financeira de quem os supre e na necessidade da tomadora dos alimentos. 2. DO DIVÓRCIO No caso em análise não há oposição da parte requerida, ora revel, que pudesse obstar as alegações da inicial. O acionante manifesta vontade de ver desfeito o vínculo matrimonial nos termos de sua petição, com a decretação do divórcio, pelo que entendo perfeitamente cabível. Quanto ao nome que a divorcianda deverá a usar após o divórcio, esta não requereu voltar ao nome de solteira, em razão de que deverá continuar com o nome de casada. Por estes fundamentos, é que, com esteio no art. 226, §6º, da Constituição Federal, julgo antecipadamente o pedido para DECRETAR o divórcio do casal litigante JOSE LUIS DA LUZ OLIVEIRA e ANA PAULA FELIPE OLIVEIRA, devendo a divorcianda a continuar a usar o nome de casada, e por corolário dissolvido resta o vínculo matrimonial. Assim, JULGO PROCEDENTES OS PEDIDOS FORMULADOS NA INICIAL, com fundamento no artigo 226, § 6º da Constituição Federal C/C Lei 6.515/77, e art. 344 do CPC, PARA DECRETAR O DIVÓRCIO DE JOSE LUIS DA LUZ OLIVEIRA E ANA PAULA FELIPE OLIVEIRA, continuando a cônjuge virago a usar o seu nome de casada ANA PAULA FELIPE OLIVEIRA, PARA FIXAR OS ALIMENTOS ALIMENTOS AOS FILHOS DOS LITIGANTES (JULIANA FILIPE OLIVEIRA, JESSYCA FILIPE OLIVEIRA e LUIZ FILIPE OLIVEIRA) representado por sua genitora DANIELA RODRIGUES BARBOSA, NO VALOR DE 30% (TRINTA POR CENTO) DO SALÁRIO-MÍNIMO VIGENTE À ÉPOCA DO PAGAMENTO, até o dia 15 (QUINZE) de cada mês, mediante deposito na conta de titularidade da REQUERIDA, a ser informada, com esteio no art. 11, parágrafo único da Lei nº 5.478/68 c/c o art. 1.694, § 1º do Código Civil. FINALMENTE, EXTINGO O FEITO, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, NOS TERMOS DO ARTIGO 487, I, DO CPC. Custas pela PARTE REQUERIDA, bem como os honorários advocatícios, ora fixados em 10% do valor da causa, devidamente atualizado pelo INPC/IBGE a partir do ajuizamento e juros de mora de 1% ao mês a contar do trânsito em julgado. Publique-se. Registre-se e Intime-se. Com o trânsito em julgado, expeçam-se as comunicações de praxe juntamente com cópias dos documentos necessários, servindo ESTA SENTENÇA SERVIRÁ COMO MANDADO DE AVERBAÇÃO/CARTA PRECATÓRIA que deverá ser encaminhada ao CARTÓRIO DE REGISTRO CIVIL DAS PESSOAS NATURAIS DA COMARCA DE ANANINDEUA-PA, CARTÓRIO BEZERRA FALCÃO, CASAMENTO Nº 0656230155 2012 2 00137 092 0037892 91. Cumpridas as diligências, nada mais havendo, arquivem-se os autos, observadas as cautelas legais. SERVIRÁ TAMBÉM O PRESENTE, POR CÓPIA DIGITADA, COMO MANDADO/OFÍCIO/CARTA PRECATÓRIA, NA FORMA DO PROVIMENTO Nº 003/2009 DA CJRMB. Ananindeua - PA, a data da assinatura eletrônica. ANA BEATRIZ GONÇALVES DE CARVALHO Juíza de Direito respondendo pela 1ª Vara de Família de Ananindeua-PA

Juntada de Petição de petição

03/07/2023, 15:24

Expedição de Outros documentos.

03/07/2023, 09:47

Expedição de Outros documentos.

03/07/2023, 09:47

Julgado procedente o pedido

30/06/2023, 14:06

Conclusos para julgamento

26/06/2023, 13:01

Juntada de certidão

26/06/2023, 13:01

Publicado Despacho em 04/05/2023.

05/05/2023, 01:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/05/2023

05/05/2023, 01:56

Juntada de Petição de petição

03/05/2023, 12:22

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO REQUERENTE: Nome: JOSE LUIS DA LUZ OLIVEIRA Endereço: Passagem Santa Fé, 57, Icuí-Guajará, ANANINDEUA - PA - CEP: 67125-320 REQUERIDO: Nome: ANA PAULA FELIPE OLIVEIRA Endereço: Rua Vinte e Três, 550, Casa E, Centro, RIO MARIA - PA - CEP: 68530-000 D E S P A C H O / M A N D A D O ESTADO DO PARÁ PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE FAMÍLIA DA COMARCA DE ANANINDEUA Fórum Desembargador Edgar Lassance Cunha, Rua Cláudio Sanders - Bairro Centro, CEP: 67030-325, Ananindeua - PA. Fone: (91) 3201-4969, E-mail: [email protected] Processo nº: 0813544-76.2019.8.14.0006 Ação: DIVÓRCIO LITIGIOSO (99) [Oferta, Dissolução] Vistos etc. Em análise aos autos, verifico que não há necessidade de produção de outras provas ou de audiência de instrução e julgamento prevista no art. 357, V, do CPC, podendo o feito ser julgado no estado em que se encontra, nos termos do art. 355, II, do CPC. Todavia, não podendo o juízo decidir em qualquer grau de jurisdição, sem que se tenha dado às partes oportunidade de se manifestar, digam, por seus procuradores, no prazo de (05) cinco dias, se pretendem produzir outras provas. Após, dê-se vista ao Ministério Público. Em seguida, certifique-se o que houver, voltando os autos em imediata conclusão. Intimem-se. Cumpra-se. SERVIRÁ O PRESENTE, POR CÓPIA DIGITADA, COMO MANDADO/CARTA PRECATÓRIA/OFÍCIO/EDITAL, NA FORMA DO PROVIMENTO Nº 003/2009 DA CJRMB. Ananindeua - PA, na data da assinatura eletrônica. RAFAEL HENRIQUE DE BARROS LINS SILVA Juiz de Direito respondendo pela 1ª Vara de Família de Ananindeua/PA

03/05/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

02/05/2023, 11:44

Expedição de Outros documentos.

02/05/2023, 11:44

Proferido despacho de mero expediente

28/04/2023, 22:02

Conclusos para despacho

14/03/2022, 12:30

Juntada de Petição de petição

14/03/2022, 12:16

Expedição de Outros documentos.

10/03/2022, 13:12

Ato ordinatório praticado

10/03/2022, 13:11

Expedição de Certidão.

10/03/2022, 13:08

Decorrido prazo de ANA PAULA FELIPE OLIVEIRA em 10/02/2022 23:59.

12/02/2022, 03:03

Juntada de Petição de termo de ciência

31/01/2022, 10:56

Juntada de Petição de devolução de mandado

18/01/2022, 08:55

Juntada de Petição de devolução de mandado

17/01/2022, 11:07

Mandado devolvido entregue ao destinatário

17/01/2022, 11:07

Recebido o Mandado para Cumprimento

13/01/2022, 08:08

Expedição de Mandado.

12/01/2022, 09:58

Expedição de Outros documentos.

12/01/2022, 09:58

Proferido despacho de mero expediente

13/12/2021, 11:39

Conclusos para despacho

26/01/2021, 06:42

Juntada de Petição de certidão

14/01/2021, 11:18

Juntada de Petição de certidão

16/11/2020, 10:23

Juntada de Petição de termo de ciência

09/09/2020, 16:00

Juntada de Petição de termo de ciência

21/08/2020, 14:33

Expedição de Outros documentos.

21/08/2020, 09:38

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

21/08/2020, 09:38

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

21/08/2020, 09:38

Ato ordinatório praticado

21/08/2020, 09:35

Juntada de Petição de certidão

10/07/2020, 11:56

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

10/07/2020, 11:56

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

24/03/2020, 10:04

Juntada de Petição de diligência

24/03/2020, 10:04

Juntada de Petição de parecer

16/03/2020, 15:16

Recebido o Mandado para Cumprimento

16/03/2020, 08:11

Recebido o Mandado para Cumprimento

13/03/2020, 12:42

Expedição de Mandado.

13/03/2020, 09:57

Expedição de Mandado.

13/03/2020, 09:55

Expedição de Outros documentos.

13/03/2020, 09:55

Cancelada a movimentação processual

04/03/2020, 14:58

Concedida a Medida Liminar

03/03/2020, 12:42

Distribuído por sorteio

18/11/2019, 08:53

Conclusos para decisão

18/11/2019, 08:53

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Juntada de Informações

Publicado Intimação em 21/09/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/09/2023

Juntada de Petição de petição

Arquivado Definitivamente

Juntada de Informações

Juntada de Petição de termo de ciência

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Processo Reativado

Proferido despacho de mero expediente

Juntada de Carta precatória

Apensado ao processo 0818011-59.2023.8.14.0006

Arquivado Definitivamente

Todas as movimentações(75)