Execução Fiscal 0103060-36.2016.8.14.0301 - TJPA

Execução Fiscal 0103060-36.2016.8.14.0301 - TJPA | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

31/01/2025, 08:52

Juntada de certidão de trânsito em julgado

19/12/2024, 11:38

Decorrido prazo de MARIALBA DE OLIVEIRA DUARTE em 25/05/2023 23:59.

18/07/2023, 16:34

Juntada de Petição de termo de ciência

27/06/2023, 10:05

Juntada de identificação de ar

25/05/2023, 06:06

Publicado Sentença em 04/05/2023.

05/05/2023, 03:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/05/2023

05/05/2023, 03:26

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0103060-36.2016.8.14.0301. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 2ª VARA DE EXECUÇÃO FISCAL DA COMARCA DE BELÉM SENTENÇA VISTOS Tratam os presentes autos de AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL proposta pelo MUNICÍPIO DE BELÉM em face de MARIALBA DE OLIVEIRA DUARTE com fundamento na Lei nº 6.830/80 (LEF), objetivando a cobrança relativa a débito de ISS/PF identificada nos autos através das CDAs de número 007.777/2016, 007.778/2016 e 007.779/2016, consoante respectivamente ids Num. 12819767 - Pág. 3, Num. 12819767 - Pág. 4 e Num. 12819767 - Pág. 5. Nos autos da Ação declaratória de reconhecimento de imunidade tributária c/c anulatória de débitos c/c obrigação de não fazer c/c pedido de tutela de urgência processo de n. 0864062-92.2018.814.0301, foi proferido acórdão, que segue anexo a presente decisão, reconhecendo a imunidade recíproca e a nulidade das certidões acima citadas. Vieram os autos conclusos para decisão. É o relatório. PASSO A DECIDIR. Ante o exposto, diante do reconhecimento da imunidade e nulidade das CDAs que embasam a presente execução, DECLARO EXTINTA a execução, sem resolução de mérito, nos termos dos arts. 485, IV, c/c art. 803, I do Código de Processo Civil. Deixo de arbitrar honorários advocatícios e custas. Após o trânsito em julgado, devidamente certificado pela Secretaria, arquivem-se os presentes autos, com as cautelas legais, dando-se baixa no sistema. P.R.I.C. Belém/PA, 19 de abril de 2023. ADRIANO GUSTAVO VEIGA SEDUVIM Juiz de Direito Titular da 2ª Vara de Execução Fiscal da Comarca de Belém

03/05/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

02/05/2023, 13:04

Expedição de Outros documentos.

02/05/2023, 13:04

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

02/05/2023, 13:04

Anulada a(o) sentença/acórdão

19/04/2023, 12:52

Conclusos para julgamento

18/04/2023, 14:13

Expedição de Certidão.

18/04/2023, 14:13

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

18/04/2023, 14:13

Documentos

Sentença

•02/05/2023, 13:04

Documento de Comprovação

•19/04/2023, 12:52

—

Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão de trânsito em julgado

Decorrido prazo de MARIALBA DE OLIVEIRA DUARTE em 25/05/2023 23:59.

Juntada de Petição de termo de ciência

Juntada de identificação de ar

Publicado Sentença em 04/05/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/05/2023

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

Anulada a(o) sentença/acórdão

Conclusos para julgamento

Expedição de Certidão.

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

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