Execução de Título Extrajudicial 0836548-91.2023.8.14.0301 - TJPA

Execução de Título Extrajudicial 0836548-91.2023.8.14.0301 - TJPA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA - Sentença - Vistos etc. Trata-se de Ação de Execução de Título Extrajudicial, ajuizada por BANCO BRADESCO S/A, em face de NUCLEAR CENTER CLÍNICA DE DIAGNÓSTICOS POR IMAGEM e CARLOS PERES ALEXANDRE DE SOUZA, estando as partes devidamente qualificadas no processo. Por meio de petição juntada aos autos (Id 93685997), informam as partes que firmaram acordo, com o fito de pôr fim ao presente litígio, nos termos estabelecidos pelas cláusulas e condições ali pactuadas. Decido. Considerando que o acordo firmado entre as partes se encontra em consonância com as exigências legais, deve ser homologado, impondo-se extinção do processo, a teor do que dispõe o Código Processual Civil. O artigo 200, caput, do Código de Processo Civil determina: Os atos das partes consistentes em declarações unilaterais ou bilaterais de vontade produzem imediatamente a constituição, modificação ou extinção de direitos processuais. Acerca do pedido de SUSPENSÃO DO PROCESSO, é incompatível com pedido de Homologação de acordo por sentença. Cediço por todos os operadores do direito que a fase de conhecimento encerra com a sentença, neste caso, havendo transação e sendo proferida sentença HOMOLOGATÓRIA, será RESOLVIDO O MÉRITO. Vejamos o que diz a lei Adjetiva Civil: Art. 487. Haverá resolução de mérito quando o juiz: (...) III - homologar: b) a transação; Portanto, em caso de descumprimento de acordo homologado judicialmente, deve a parte interessada requerer o CUMPRIMENTO DE SENTENÇA na forma dos arts. 523 e ss, apresentando o devido demonstrativo de cálculo e, desta forma, iniciar nova fase processual, antes denominada de “execução de sentença”. Conseguintemente, como dito alhures, a sentença póe fim ao processo na sua fase de cognição e havendo seu trânsito em julgado, não cabe pedido de suspensão, este pedido somente haveria cabimento em caso de não prolação de sentença, sendo paradoxal o ato processual que extingue o processo e o mantém suspenso. Posto isso, HOMOLOGO POR SENTENÇA o presente acordo, para que produza seus efeitos jurídicos e legais entre as partes subscritoras, em tudo observadas as cautelas da lei e, consequentemente, EXTINGO O PRESENTE PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fundamento no artigo 487, inciso III, alínea “b”, do CPC/2015. DEVERÃO SER OBSERVADAS AS CONDIÇÕES ESTIPULADAS NO ACORDO, NO TOCANTE AS CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Em contrapartida, havendo transação e nada tendo as partes disposto quanto às despesas, estas serão divididas igualmente (art. 90, §2º do CPC), salientando-se que, se a transação ocorrer antes da sentença, as partes ficam dispensadas do pagamento das custas processuais remanescentes, se houver. (art. 90, §3º do CPC). Por fim, atente-se que sendo a parte beneficiária da justiça gratuita, as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade, nos termos do art. 98, §3º do CPC. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Cumpra-se. Após, transitado em julgado, estando o feito devidamente certificado e observadas as cautelas de praxe, ARQUIVE-SE, dando-se a respectiva baixa no sistema processual. Belém, 6 de junho de 2023 JOÃO LOURENÇO MAIA DA SILVA Juiz de Direito Titular da 2ª Vara Cível e Empresarial de Belém

07/06/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: BANCO BRADESCO S.A Nome: BANCO BRADESCO S.A Endereço: AC Marabá, QD 01, FL31, Quadra Três 13 Lote 17, Nova Marabá, MARABá - PA - CEP: 68508-970 REU: NUCLEAR CENTER CLINICA DE DIAGNOSTICOS POR IMAGENS LTDA, CARLOS PERES ALEXANDRE DE SOUZA Nome: NUCLEAR CENTER CLINICA DE DIAGNOSTICOS POR IMAGENS LTDA Endereço: AV. BERNARDO SAYÃO, 2072 - CONDOR, Condor, BELéM - PA - CEP: 66030-120 Nome: CARLOS PERES ALEXANDRE DE SOUZA Endereço: desconhecido Processo Cível nº 0836548-91.2023.8.14.0301 - Despacho - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 2ª Vara Cível e Empresarial da Capital 0836548-91.2023.8.14.0301 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) Trata-se de Ação de Execução de Título Extrajudicial ajuizada por BANCO BRADESCO S/A, em face de NUCLEAR CENTER CLÍNICA DE DIAGNÓSTICOS POR IMAGENS LTDA e CARLOS PERES ALEXANDRE DE SOUZA, todos qualificados nos autos. Cite-se o executado, por meio de mandado, para pagar a dívida, no prazo de 3 (três) dias, a contar da citação – art. 829 do CPC. Cumprida a citação, não ocorrendo o pagamento no prazo acima assinalado, proceda, o oficial de justiça, a penhora e a avaliação de bens, tantos quantos bastem para o pagamento do principal atualizado, dos juros, das custas e dos honorários advocatícios, ou aqueles indicados pelo exequente, devendo o oficial de justiça depositá-los conforme preceitua o art. 840 e §§, CPC, de tudo lavrando-se o respectivo auto, com intimação da executada, observando-se o art. 841 e §§. Não sendo encontrada o executado, que sejam arrestados os bens quantos bastem para garantir a execução, tudo nos termos do art. 830, do CPC, observando-se, no que couber o §1º do mesmo artigo. O executado poderá oferecer embargos, no prazo de 15 (quinze) dias, contado na forma do art. 231 do CPC – art. 915 do CPC. No mesmo prazo para oferecimento de embargos, o executado poderá se valer da hipótese prevista no art. 916, caput e §§, do Código de Processo Civil, mediante o depósito de 30% (trinta por cento) do valor total executado, requerendo o parcelamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês, desde que preenchidos os requisitos do referido artigo e após manifestação da parte exequente, hipótese esta, que importa em reconhecimento do crédito e em renúncia ao direito de opor embargos. Ressalte-se, ainda, que no caso de oferecimento de embargos à execução, a parte executada poderá formular, ainda, proposta de acordo a ser analisada pelo exequente. Digo que a certidão a que se refere o artigo 828 poderá ser requerida diretamente à Secretaria da Vara, servindo também aos fins previstos no art. 782, § 3º, todos do Código de Processo Civil, devendo, o exequente, providenciar as averbações, no prazo de 10 dias, comprovando-as, sob pena de nulidade, sem prejuízo de eventual responsabilização. Arbitro os honorários advocatícios em 10% do débito no dia do efetivo pagamento (art. 827 do CPC). No caso de integral pagamento, no prazo de 3 (três) dias, a verba honorária será reduzida pela metade (art. 827, §1º, do CPC). Cite-se. Intime-se. Cumpra-se. Belém, datado e assinado digitalmente. JOÃO LOURENÇO MAIA DA SILVA Juiz de Direito Titular da 2ª Vara Cível e Empresarial da Comarca da Capital SERVIRÁ A PRESENTE, COMO MANDADO, CARTA E OFÍCIO (PROVIMENTO N° 003/2009 - CJRMB). Para ter acesso aos documentos do processo, basta acessar o link abaixo e informar a chave de acesso. Link: http://pje-consultas.tjpa.jus.br/pje-1g-consultas/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam? CHAVES DE ACESSO: Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 23040614314819300000085746515 01-PETICAO INICIAL50211282 Petição 23040614314837900000085746516 02-ATOS CONSTITUVOS BRADESCO50147057 Documento de Comprovação 23040614314873200000085746517 03-PROCURACAO50147058 Documento de Comprovação 23040614314907000000085746518 04-ESTATUTO SOCIAL BRADESCO50147060 Documento de Comprovação 23040614314973500000085746519 05- CONTRATO50147061 Documento de Comprovação 23040614315005100000085746520 06- 459657_CALCULO150147062 Documento de Comprovação 23040614315067100000085746521 07-GUIA50463238 Documento de Comprovação 23040614315098600000085746522 08-COMPROVANTE50463237 Documento de Comprovação 23040614315132400000085746523 Autor recolheu as custas iniciais Certidão 23042116474495600000086587469 Relatório de conta do processo Documento de Comprovação 23042116474511200000086587472

03/05/2023, 00:00

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Juntada de Petição de petição

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 02/02/2024

Remetidos os Autos (Cálculo de custas) para Secretaria

Juntada de Certidão

Classe retificada de Execução de Título Extrajudicial (159) para Execução de Título Extrajudicial (12154). Retificação autorizada através do siga TJPA-MEM-2024/11141

Remetidos os Autos (Cálculo de custas) para UNAJ

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A em 01/02/2024 23:59.

Decorrido prazo de CARLOS PERES ALEXANDRE DE SOUZA em 25/01/2024 23:59.

Decorrido prazo de NUCLEAR CENTER CLINICA DE DIAGNOSTICOS POR IMAGENS LTDA em 25/01/2024 23:59.

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A em 24/01/2024 23:59.

Decorrido prazo de NUCLEAR CENTER CLINICA DE DIAGNOSTICOS POR IMAGENS LTDA em 01/02/2024 23:59.

Decorrido prazo de CARLOS PERES ALEXANDRE DE SOUZA em 01/02/2024 23:59.

Expedição de Certidão.

Expedição de Outros documentos.

Todas as movimentações(73)