Divórcio Litigioso 0800583-78.2023.8.14.0066 - TJPA

Divórcio Litigioso 0800583-78.2023.8.14.0066 - TJPA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ Vara Única de Uruará DECISÃO PJe: 0800583-78.2023.8.14.0066 Requerente Nome: ARNALDO DOS ANTOS Endereço: ZONA RURAL, SEM NUMERO, Á 14 KM DA FAIXA, KM 140, URUARá - PA - CEP: 68140-000 Requerido Nome: MARILEIDE SILVA DA COSTA Endereço: ZONA RURAL, SEM NUMERO, 28 KM DA FAIXA, KM 140 NORTE, URUARá - PA - CEP: 68140-000 Trata-se de ação de Dissolução de União Estável c/c Partilha de bens, proposta por ARNALDO DOS SANTOS, em face de MARILEIDE SILVA DA COSTA. Narra, em síntese, a inicial que o autor e a requerida conviveram em regime de União estável pelo prazo de aproximadamente 08 anos, que tal relação afetiva encerrou em setembro de 2022, quando a requerida lhe agrediu com um tapa na face, de maneira que, desde então, ambos vivem na mesma residência, contudo sem ostentarem relação de carinho. Narra ainda que a requerida chega em casa alcoolizada, e há grande clima de hostilidade entre o casal, de maneira que teme pela segurança de ambos. Requer liminarmente: “afastamento da agressora do lar, uma vez que já estão separados de corpos, desde setembro de 2022, por ter o requerente sofrido agressões físicas pela requerida e sua filha”. Os Autos foram remetidos ao Ministério Público, para apresentação de parecer, tendo este destacado ausência de intervenção obrigatória no feito, e quanto à tutela provisória se manifestou pelo seu inadimplemento, ante a inexistência de documentos. Os autos vieram conclusos. É o relatório. Decido. I. Do pleito de antecipação de tutela: Segundo a nova sistemática processual a tutela provisória pode fundamentar-se em urgência ou evidência; a tutela provisória de urgência pode ser de natureza cautelar ou satisfativa, a qual pode ser concedida em caráter antecedente ou incidental (CPC, artigo 294), in verbis: Art. 294. A tutela provisória pode fundamentar-se em urgência ou evidência. Parágrafo único. A tutela provisória de urgência, cautelar ou antecipada, pode ser concedida em caráter antecedente ou incidental. No caso em apreço, trata-se de tutela provisória de urgência incidental. Tal espécie de tutela provisória tem como escopo a salvaguarda da eficácia de um provimento jurisdicional definitivo, evitando-se assim que os efeitos maléficos do transcurso do tempo fulminem o fundo de direito em debate. O regime geral das tutelas de urgência está preconizado no artigo 300 do Código de Processo Civil que unificou os pressupostos fundamentais para a sua concessão: “A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.” Compulsando os autos, em cognição sumária, este Juízo não possui elementos que possam ensejar o deferimento da concessão da Tutela de Urgência, isto porque o pleito almejado consiste na aplicação da lei Maria da Penha, com a imposição de medidas protetivas, em prol de vítima do sexo masculino, possibilidade que não encontra fundamento no ordenamento brasileiro: Homem vítima de violência doméstica não tem direito às medidas protetivas da Lei Maria da Penha. O autor da ação, temendo por sua integridade física e psicológica, requereu a aplicação das medidas protetivas previstas na Lei n.º 11.340/06 contra a ex-namorada. De acordo com o art. 129, § 9º, do Código Penal, tanto o homem quanto a mulher podem ser vítimas de violência doméstica, não fazendo a lei restrição ao sujeito passivo. No entanto, as medidas de assistência e proteção previstas na Lei n.º 11.340/06 possuem aplicação restrita à mulher, uma vez que lhe é garantido tratamento diferenciado ante a sua presumida vulnerabilidade e fragilidade. No caso, a Turma concluiu que a vítima, apesar de não poder contar com medidas protetivas estabelecidas na Lei Maria da Penha, para que não fique desamparada de medidas eficazes para a sua proteção, poderá requerer a decretação das medidas cautelares previstas no Código de Processo Penal, especialmente aquelas arroladas nos incisos II e III do artigo 319. Acórdão n.º 810650, 20140110641569RSE, Relator: CESAR LABOISSIERE LOYOLA, 2ª Turma Criminal, Data de Julgamento: 07/08/2014, Publicado no DJE: 15/08/2014. Pág.: 183 Ademais, o pleito não se funda em provas que corroborem a versão apresentada pelo autor, sendo medida extrema e grave que para seu deferimento necessitava de mais elementos que fundamentassem a probabilidade do direito, pelo que resta indeferida. Pelo exposto, indefiro o pedido de tutela provisória pleiteado, por ora, podendo vir a ser reapreciado posteriormente. Para prosseguimento do feito, designo audiência de conciliação, para o dia 07 de agosto de 2023, às 11:30 horas da manhã a ser realizada de forma mista, podendo as partes comparecerem presencialmente ao espaço do fórum ou por meio do link disponível a ser encaminhado para e-mail, que deve ser informado no prazo de até 05 dias antes da realização do ato; Cite-se o requerido para comparecer no ato acompanhado de advogado, ciente de que diante da frustração ou não comparecimento, iniciar-se-á seu prazo de 15 dias para contestação, independente de nova citação; SERVE COMO OFÍCIO/MANDADO DE CITAÇÃO/INTIMAÇÃO. Expeça-se o necessário. Uruará/PA, data da assinatura eletrônica MARCUS FERNANDO CAMARGO NUNES CUNHA LOBO Juiz de direito substituto, respondendo cumulativamente pela 2ª Vara Criminal de Altamira/PA e Vara única de Uruará/PA

01/06/2023, 00:00

22/05/2023, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 25/07/2024

Decorrido prazo de ARNALDO DOS ANTOS em 22/07/2024 23:59.

Decorrido prazo de ARNALDO DOS ANTOS em 25/07/2024 23:59.

Juntada de Petição de petição

Publicado Sentença em 01/07/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/06/2024

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Extinto o processo por Perempção, litispendência ou coisa julgada

Conclusos para julgamento

Decorrido prazo de ARNALDO DOS ANTOS em 13/05/2024 23:59.

Decorrido prazo de ARNALDO DOS ANTOS em 10/05/2024 23:59.

Publicado Decisão em 06/05/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/05/2024

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