Outros procedimentos de jurisdição voluntária 0800168-64.2023.8.14.0044 - TJPA

Outros procedimentos de jurisdição voluntária 0800168-64.2023.8.14.0044 - TJPA | JusConsulta

Juntada de Petição de documento de comprovação

25/08/2023, 17:05

Decorrido prazo de ADILSON JOAB FERREIRA MAIA em 02/06/2023 23:59.

20/07/2023, 14:59

Decorrido prazo de ADILSON JOAB FERREIRA MAIA em 02/06/2023 23:59.

20/07/2023, 14:58

Juntada de Petição de termo de ciência

26/05/2023, 23:12

Arquivado Definitivamente

16/05/2023, 11:35

Expedição de Outros documentos.

16/05/2023, 11:34

Transitado em Julgado em 05/05/2023

16/05/2023, 11:33

Arquivado Definitivamente

16/05/2023, 11:33

Publicado Sentença em 05/05/2023.

06/05/2023, 01:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/05/2023

06/05/2023, 01:59

Juntada de Petição de termo de ciência

04/05/2023, 07:15

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Requerente: Nome: DOMINGOS DUARTE DE SOUSA Endereço: Vila Açaí, 23, Ramal Boa Esperança, Zona Rural, SãO JOãO DE PIRABAS - PA - CEP: 68719-000 Requerido: SENTENÇA COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ COMARCA DE PRIMAVERA e TERMO JUDICIÁRIO DE QUATIPURU Fórum Desembargador Arnaldo Valente Lobo – Av. General Moura Carvalho, n. 251, Centro, Primavera. CEP: 68707-000. Tel/Fax: (91) 3481-1379. E-mail: [email protected] PJe: 0800168-64.2023.8.14.0044 Classe: OUTROS PROCEDIMENTOS DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA (1294) Vistos. Trata-se de ação de retificação de registro de nascimento ajuizada por DOMINGOS DUARTE DE SOUSA, qualificado nos autos. Alega, em síntese, que pretende a retificação do seu registro de nascimento, para corrigir a sua data de nascimento, passando a constar o ano de 1953, conforme certidão original e demais documentos. Pede a autora a procedência da ação, para que seja retificada sua certidão de nascimento, corrigindo a sua data de nascimento. Anexou diversos documentos. Parecer do MP favorável (ID n. 91582115). É o relatório, no essencial. Decido. Segundo dispõe o artigo 109 da Lei de Registros Públicos "quem pretender que se restaure, supra ou retifique assentamento no Registro Civil, requererá, em petição fundamentada e instruída com documentos ou com indicação de testemunhas, que o juiz o ordene, ouvido o órgão do Ministério Público e os interessados, no prazo de 5 (cinco) dias, que correrá em cartório. A finalidade dos registros públicos é conferir, eficácia, autenticidade e segurança a determinados atos jurídicos de modo que seu compromisso com a verdade é algo essencial a sua própria natureza. De igual sorte o pedido da autora encontra previsão na Lei de Registros Públicos, vez que consiste em mera retificação de erro posto em certidão de nascimento, conforme abaixo colacionado: Art. 109. Quem pretender que se restaure, supra ou retifique assentamento no Registro Civil, requererá, em petição fundamentada e instruída com documentos ou com indicação de testemunhas, que o Juiz o ordene, ouvido o órgão do Ministério Público e os interessados, no prazo de cinco dias, que correrá em cartório. Art. 110. Os erros que não exijam qualquer indagação para a constatação imediata de necessidade de sua correção poderão ser corrigidos de ofício pelo oficial de registro no próprio cartório onde se encontrar o assentamento, mediante petição assinada pelo interessado, representante legal ou procurador, independentemente de pagamento de selos e taxas, após manifestação conclusiva do Ministério Público. (Lei nº 6.015/73) Restou devidamente demonstrado nos autos, que a data correta de nascimento do autor é 1953 (ID n. 89385358), devendo ser retificada a certidão de nascimento. DISPOSITIVO. Ante o exposto, acolho o parecer ministerial, e JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, com base no art. 487, I, do CPC, para que se promova a retificações da certidão de nascimento da requerente, conforme enunciado na peça vestibular, relatado neste decisum e nos documentos constantes nos autos, passando a constar a data de nascimento do autor como: ano de nascimento 1953. Expeça-se mandado de averbação/retificação, conforme os dados e documentos constantes nos autos. Intimem-se a requerente, por seu advogado/defensor, e após o trânsito em julgado da sentença, expeça-se o mandado de registro/retificação endereçado ao cartório de Primavera/Pa. A certidão retificada deverá ser retirada pela autora no Cartório de Registro Civil, sem a necessidade de comparecimento ao fórum. Ademais, a certidão deverá ser expedida sem a cobrança de emolumentos, face a gratuidade concedida à autora. Sem condenação em custas e honorários. Após o decurso do prazo recursal, arquivem-se os autos. Após o trânsito em julgado, certifique-se e arquivem-se os autos, com as cautelas de praxe, dando-se baixa na distribuição. P.R.I.C. SERVE A PRESENTE SENTENÇA, por cópia digitada, COMO MANDADO / OFÍCIO / CARTA PRECATÓRIA, nos termos do Provimento n. 003/2009 da CJRMB (alterado pelos Provimentos n. 011/2009 e n. 014/2009), aplicável às Comarcas do Interior por força do Provimento n. 003/2009, da CJCI. Primavera, Pará, data e hora da assinatura. JOSÉ JOCELINO ROCHA Juiz de Direito Titular da Vara Única da Comarca de Primavera e do Termo Judiciário de Quatipuru

Juntada de Petição de petição

03/05/2023, 15:13

Expedição de Outros documentos.

03/05/2023, 10:28

Expedição de Outros documentos.

03/05/2023, 10:28

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Requerente: Nome: DOMINGOS DUARTE DE SOUSA Endereço: Vila Açaí, 23, Ramal Boa Esperança, Zona Rural, SãO JOãO DE PIRABAS - PA - CEP: 68719-000 Requerido: SENTENÇA COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ COMARCA DE PRIMAVERA e TERMO JUDICIÁRIO DE QUATIPURU Fórum Desembargador Arnaldo Valente Lobo – Av. General Moura Carvalho, n. 251, Centro, Primavera. CEP: 68707-000. Tel/Fax: (91) 3481-1379. E-mail: [email protected] PJe: 0800168-64.2023.8.14.0044 Classe: OUTROS PROCEDIMENTOS DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA (1294) Vistos. Trata-se de ação de retificação de registro de nascimento ajuizada por DOMINGOS DUARTE DE SOUSA, qualificado nos autos. Alega, em síntese, que pretende a retificação do seu registro de nascimento, para corrigir a sua data de nascimento, passando a constar o ano de 1953, conforme certidão original e demais documentos. Pede a autora a procedência da ação, para que seja retificada sua certidão de nascimento, corrigindo a sua data de nascimento. Anexou diversos documentos. Parecer do MP favorável (ID n. 91582115). É o relatório, no essencial. Decido. Segundo dispõe o artigo 109 da Lei de Registros Públicos "quem pretender que se restaure, supra ou retifique assentamento no Registro Civil, requererá, em petição fundamentada e instruída com documentos ou com indicação de testemunhas, que o juiz o ordene, ouvido o órgão do Ministério Público e os interessados, no prazo de 5 (cinco) dias, que correrá em cartório. A finalidade dos registros públicos é conferir, eficácia, autenticidade e segurança a determinados atos jurídicos de modo que seu compromisso com a verdade é algo essencial a sua própria natureza. De igual sorte o pedido da autora encontra previsão na Lei de Registros Públicos, vez que consiste em mera retificação de erro posto em certidão de nascimento, conforme abaixo colacionado: Art. 109. Quem pretender que se restaure, supra ou retifique assentamento no Registro Civil, requererá, em petição fundamentada e instruída com documentos ou com indicação de testemunhas, que o Juiz o ordene, ouvido o órgão do Ministério Público e os interessados, no prazo de cinco dias, que correrá em cartório. Art. 110. Os erros que não exijam qualquer indagação para a constatação imediata de necessidade de sua correção poderão ser corrigidos de ofício pelo oficial de registro no próprio cartório onde se encontrar o assentamento, mediante petição assinada pelo interessado, representante legal ou procurador, independentemente de pagamento de selos e taxas, após manifestação conclusiva do Ministério Público. (Lei nº 6.015/73) Restou devidamente demonstrado nos autos, que a data correta de nascimento do autor é 1953 (ID n. 89385358), devendo ser retificada a certidão de nascimento. DISPOSITIVO. Ante o exposto, acolho o parecer ministerial, e JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, com base no art. 487, I, do CPC, para que se promova a retificações da certidão de nascimento da requerente, conforme enunciado na peça vestibular, relatado neste decisum e nos documentos constantes nos autos, passando a constar a data de nascimento do autor como: ano de nascimento 1953. Expeça-se mandado de averbação/retificação, conforme os dados e documentos constantes nos autos. Intimem-se a requerente, por seu advogado/defensor, e após o trânsito em julgado da sentença, expeça-se o mandado de registro/retificação endereçado ao cartório de Primavera/Pa. A certidão retificada deverá ser retirada pela autora no Cartório de Registro Civil, sem a necessidade de comparecimento ao fórum. Ademais, a certidão deverá ser expedida sem a cobrança de emolumentos, face a gratuidade concedida à autora. Sem condenação em custas e honorários. Após o decurso do prazo recursal, arquivem-se os autos. Após o trânsito em julgado, certifique-se e arquivem-se os autos, com as cautelas de praxe, dando-se baixa na distribuição. P.R.I.C. SERVE A PRESENTE SENTENÇA, por cópia digitada, COMO MANDADO / OFÍCIO / CARTA PRECATÓRIA, nos termos do Provimento n. 003/2009 da CJRMB (alterado pelos Provimentos n. 011/2009 e n. 014/2009), aplicável às Comarcas do Interior por força do Provimento n. 003/2009, da CJCI. Primavera, Pará, data e hora da assinatura. JOSÉ JOCELINO ROCHA Juiz de Direito Titular da Vara Única da Comarca de Primavera e do Termo Judiciário de Quatipuru

04/05/2023, 00:00

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Juntada de Petição de documento de comprovação

Decorrido prazo de ADILSON JOAB FERREIRA MAIA em 02/06/2023 23:59.

Decorrido prazo de ADILSON JOAB FERREIRA MAIA em 02/06/2023 23:59.

Juntada de Petição de termo de ciência

Arquivado Definitivamente

Expedição de Outros documentos.

Transitado em Julgado em 05/05/2023

Arquivado Definitivamente

Publicado Sentença em 05/05/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/05/2023

Juntada de Petição de termo de ciência

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

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