Execução de Título Extrajudicial 0800423-90.2023.8.14.0086 - TJPA

Execução de Título Extrajudicial 0800423-90.2023.8.14.0086 - TJPA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0800423-90.2023.8.14.0086. EXEQUENTE: JUVENAL OLIVEIRA SILVA NETO, KRISHNAMURTI MEDEIROS SANTOS EXECUTADO: SANDRO GEAN DA SILVA Nome: SANDRO GEAN DA SILVA Endereço: Mário das Neves, São Francisco, JURUTI - PA - CEP: 68170-000 DESPACHO I - Compulsando os autos, verifico que, em que pese requerer os benefícios da justiça gratuita, a parte autora não comprovou satisfatoriamente fazer jus a benesse legal pretendida. Com efeito, o CPC em seu art. 99, § 2º assim determina: Art. 99. (...) § 2o O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos. No caso dos autos, verifico que a parte requerente não cumpriu os requisitos necessários para a concessão de tal benefício, pois não colacionou aos autos informações que comprovem satisfatoriamente a condição de hipossuficiência alegada. II - Assim, determino que ambos os requerentes, no prazo de 15 (quinze) dias, tragam aos autos: a) cópia das últimas folhas da carteira do trabalho, contracheques e comprovante de renda mensal, e de eventual cônjuge; b) cópia dos extratos bancários de contas de sua titularidade, e de eventual cônjuge, dos últimos três meses; c) cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses; d) cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal, sob pena de ser indeferida a gratuidade da justiça. Advirta-se que deve o autor colacionar extrato (s) bancário (s) de conta (s) que possua (m) movimentação financeira, tendo em vista que este juízo pode providenciar a consulta de tais informações pelos sistemas disponíveis ao Judiciário. Fica, desde logo, deferido o pedido de parcelamento de custas nos termos da portaria conjunta n° 3/2017-GP/VP/CJRMB/CJCI, publicada no DJE n° 6250/2017, até o máximo de 4 (quatro) parcelas mensais sucessivas, ficando a autora advertida que “enquanto não houver o pagamento da primeira parcela, nenhum ato processual de interesse da parte beneficiária do parcelamento poderá ser cumprido” e que “o inadimplemento de qualquer parcela ensejará a automática suspensão do processo”. III - Decorrido o prazo com ou sem manifestação, certifique-se e façam os autos conclusos. IV – Intimação - PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ VARA ÚNICA DA COMARCA DE JURUTI/PA Intime-se. Cumpra-se. Expeça-se o necessário. Servirá o presente despacho, por cópia digitalizada, como MANDADO/CARTA/OFÍCIO, nos termos do Prov. Nº 03/2009 da CJRMB – TJE/PA, com a redação que lhe deu o Prov. Nº 011/2009 daquele órgão correcional. Cumpra-se na forma e sob as penas da lei. Juruti/PA, 28 de abril de 2023 ODINANDRO GARCIA CUNHA Juiz de Direito

04/05/2023, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 05/05/2025

Decorrido prazo de KRISHNAMURTI MEDEIROS SANTOS em 24/04/2025 23:59.

Decorrido prazo de JUVENAL OLIVEIRA SILVA NETO em 24/04/2025 23:59.

Publicado Sentença em 31/03/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/03/2025

Expedição de Outros documentos.

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais

Conclusos para julgamento

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de JUVENAL OLIVEIRA SILVA NETO em 11/12/2024 23:59.

Publicado Intimação em 04/12/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/12/2024

Expedição de Outros documentos.

Ato ordinatório praticado

Todas as movimentações(59)