Cumprimento de sentença 0801345-97.2023.8.14.0065 - TJPA

Cumprimento de sentença 0801345-97.2023.8.14.0065 - TJPA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo Judicial Eletrônico Tribunal de Justiça do Pará 1ª Vara Cível da Comarca de Xinguara PROCESSO 0801345-97.2023.8.14.0065 CLASSE PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO [Aposentadoria por Invalidez Acidentária] Nome: JOSE RODRIGUES PAES Endereço: CHÁCARA TARUMÃ, ZONA RURAL, XINGUARA - PA - CEP: 68555-111 Nome: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL Endereço: desconhecido DECISÃO 1. Determino a realização de nova perícia pela médica perita Dra. Flávia Lagares Faria CRM-PA: 12.088, independentemente de termo de compromisso (art. 466 do CPC), para dimensionar e avaliar as lesões e sequelas sofridas pela parte requerente. A perícia realizada no prédio do Fórum desta Comarca. 2. Fica agendada a realização da perícia para o dia 26 de junho de 2024, às 13h30. Consigne-se que os pacientes serão atendidos por ordem de chegada. 3. O expert deverá responder os quesitos do Juízo, para perícia médica, que são os seguintes: Em que data se iniciou a incapacidade laborativa do reclamado para o labor? Existem documentos que comprovem esta data? Atualmente Existe incapacidade Laborativa? A incapacidade laborativa é total? A incapacidade funcional é permanente? A incapacidade laborativa é multiprofissional? A incapacidade laborativa é insuscetível de recuperação ou reabilitação profissional? A incapacidade laborativa é parcial? Se parcial a incapacidade laborativa é temporária ou permanente? Se parcial, a incapacidade é uniprofissional ou multiprofissional? Existe necessidade de reabilitação profissional? A locomoção do reclamante está alterada? Utiliza algum tipo de prótese? Encontra-se, por outro lado, sem possibilidade de locomoção? Seus excretores são normais? Necessita de manutenção de cuidados médicos, de enfermeiras ou de terceiros? É portador de algum tipo de doença mental? É portadora de alguma psicose? Se resposta afirmativa, qual o diagnóstico? Em função das considerações finais de seu trabalho pericial, há incapacidade moderada, severa ou extrema? Qual o grau de instrução do reclamante? O Reclamante está incapacitado para a vida independente? Ou seja, o Reclamante depende de outros para se alimentar, vestir, andar etc. 4. O laudo deve ser apresentado dentro do prazo de 10 (dez dias) da data do atendimento da parte autora. 5. Faculto às partes, dentro do prazo de 15 (quinze) dias, a arguir o impedimento ou a suspeição do perito, se for o caso, indicar Assistentes Técnicos e a apresentação de quesitos, caso estes já não tenham sido apresentados nos autos (art. 465, §1º do CPC). 6. Apresentado em Juízo o laudo do Perito Oficial, as partes deverão ser intimadas para se manifestarem no prazo de 15 (quinze) dias, podendo o assistente técnico de cada uma das partes, em igual prazo, apresentar seu respectivo parecer (art. 477, §1º do CPC). 7. A teor do que rege o art. 95, §3º, inciso II do CPC, cumulado com a regra da delegação de desta justiça estadual prevista no art. 109, §3º da CF, o pagamento da perícia particular deverá ser remunerado por recursos alocados no orçamento da União, segundo valor será fixado conforme tabela do tribunal respectivo ou, em caso de sua omissão, do Conselho Nacional de Justiça. 8. Com isso, os honorários periciais ficam estabelecidos em R$ 248,53 (duzentos e quarenta e oito reais e cinquenta e três centavos), conforme tabela de honorários periciais anexa à Resolução n. 575/2019 – CJF, de 22.08.2019, a serem pagos após expedição de ofício ao TRF da 1ª Região, requisitando pagamento dos honorários periciais através de depósito judicial, após a realização do ato.. 8. Intimem-se a demandada por publicação remessa dos autos à sua Procuradoria Especializada (art. 183, §1º do CPC). Intimem-se a parte demandante e a perita por correspondência com aviso de recebimento. Servirá a cópia do presente como mandado ou ofício, conforme Provimento n. 003/2009-CJCI. Xinguara, datado e assinado eletronicamente. HAENDEL MOREIRA RAMOS Juiz de Direito Para ter acesso aos documentos do processo, basta acessar o link abaixo e informar a chave de acesso. Link: http://pje-consultas.tjpa.jus.br/pje-1g-consultas/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam? CHAVES DE ACESSO: Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 23041916233262800000086485539 PROCURAÇÃO Procuração 23041916233298400000086485544 IDENTIDADE e CNH Documento de Identificação 23041916233332600000086485549 AGENDAMENTO PERÍCIA INSS Documento de Comprovação 23041916233374300000086485553 ATESTADO MÉDICO Documento de Comprovação 23041916233404700000086485556 CARTEIRA DE TRABALHO Documento de Comprovação 23041916233460500000086485558 DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA Documento de Comprovação 23041916233546300000086485560 DECLARAÇÃO MÉDICA Documento de Comprovação 23041916233576500000086485561 EXTRATO PREVIDENCIÁRIO Documento de Comprovação 23041916233609700000086485562 INDEFERIMENTO ADMINISTRATIVO Documento de Comprovação 23041916233645800000086485564 LAUDOS MÉDICOS Documento de Comprovação 23041916233679000000086485565 PRONTUÁRIO DE ATENDIMENTO MÉDICO Documento de Comprovação 23041916233716700000086485566 RECEITUÁRIO MÉDICO Documento de Comprovação 23041916233769500000086485567 Despacho Despacho 23050310575480600000087162560 Petição Petição 23051018351278500000087636053 MEMÓRIA DE CÁLCULO Documento de Comprovação 23051018351296400000087636067 Decisão Decisão 23060116521320400000088987298 Decisão Decisão 23070612302763900000090964690 Petição Petição 23070715352897100000091070861 Petição Petição 23070715352899900000091070862 Petição Petição 23070715352901900000091070863 Decisão Decisão 23121322080093700000099568684 Decisão Decisão 23121322080093700000099568684 Petição Petição 24011810363715500000100835441 Avenida Xingu, s/n - CENTRO - CEP: 68555-010 - FONE (94) 34261816

20/05/2024, 00:00

01/01/2024, 00:00

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Decorrido prazo de INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 19/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de JOSE RODRIGUES PAES em 19/02/2026 23:59.

Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Juntada de Informações

Ato ordinatório praticado

Publicado Intimação em 26/01/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/01/2026

Juntada de Alvará

Expedição de Outros documentos.

Proferidas outras decisões não especificadas

Expedição de Outros documentos.

Conclusos para decisão

Juntada de Informações

Expedição de Ofício.

Todas as movimentações(121)

Todos os documentos(17)