Medidas Protetivas de Urgência (Lei Maria da Penha) - Criminal 0808719-29.2023.8.14.0401 - TJPA

Medidas Protetivas de Urgência (Lei Maria da Penha) - Criminal 0808719-29.2023.8.14.0401 - TJPA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Requerente: MARIA JOSÉ OLIVEIRA DOS SANTOS, portadora do RG nº. 1942177 PC-PA, residente e domiciliada na Tv. Francisco Caldeira Castelo Branco, Passagem Alvino, nº. 129, Bairro: Guamá, CEP: 66.065-328, Belém/PA, telefone: 91-98328-5364. Requerido: ANDERSON DE OLIVEIRA SANTOS, nascido em 15/03/1995, brasileiro, solteiro, empresário, portador do RG nº. 7129114 PC-PA e CPF nº. 026.610.242-48, residente e domiciliado na Estrada da CEASA, nº. 328, Bairro: Curió-Utinga, CEP: 66.610-840, Belém/PA. A Requerente formulou pedido de medidas protetivas de urgência, em desfavor do Requerido, seu filho, ambos qualificados nos autos, visando a proibição de determinadas condutas, entre as quais: a) aproximação da ofendida, seus familiares e testemunhas, fixando o limite mínimo de distância entre estes e o agressor; b) contato com a ofendida, seus familiares e testemunhas, por qualquer meio de comunicação; c) frequentação de determinados lugares a fim de preservar a integridade física e psicológica da ofendida. A Requerente relatou, perante a Autoridade Policial, que sofre violência patrimonial pelo seu filho, o qual vem pegando e usando seus cartões de crédito e não paga as faturas, relata também, que comprou um carro, porém, o Requerido é quem usa. Alega que o Requerido pega seu celular e controla seus contatos e tem medo dele, pois é usuário de drogas e quando está sob o efeito do entorpecente, fica agressivo e constantemente não a respeita sequer como mãe, requerendo assim, as medidas protetivas. Em 03/05/2023, este Juízo deferiu as medidas protetivas de: 1- Proibição do requerido de se aproximar da ofendida, a uma distância mínima de 50 (cinquenta); 2- Proibição do requerido de manter contato com a ofendida, por qualquer meio de comunicação; 3- Proibição do requerido de frequentar a residência da Requerente (endereço da qualificação). Antes da apresentação de impugnação pelo requerido, a requerente, por procurada judicial, atravessou petição (ID 93245775) alegando que houve descumprimento das medidas, pois, o requerido, mesmo tendo sido citado e intimado, permanece no local onde funcionada a residência e restaurante Floresta Clube, do qual são sócios, e a requerente foi ameaçada: “Eu já tenho advogado e quem vai sair daqui é a senhora”. Prosseguiu dizendo que no dia das mães fez um café e vedou a participação de sua mãe, a requerida, no evento, e que o requerido envia mensagem aos funcionários dizendo que é o próprio demônio e ninguém deve brincar com ele. Diz A família teme a postura do agressor, que além de apresentar comportamento agressivo, faz uso de substâncias ilícitas e que, além de configurar o descumprimento das medidas protetivas, entende como crime de ameaça, conforme dispõe artigo 147 do Código Penal, a ofendida e demais familiares e funcionários, pelo que, requereu O afastamento imediato do agressor do lar conjugal e o deferimento da prisão preventiva no intuito de salvaguardar a integridade física e psicológica da ofendida e seus familiares; Em manifestação, o requerido alegou que as partes possuíam um restaurante na estrada da CEASA e que as contas do restaurante eram realizadas no celular da requerente e era o requerido que administrava e administra o restaurante até hoje. Afirma que no final do mês de fevereiro, começaram alguns desentendimentos entre as partes, uma vez que, ela tinha intimidade de beber juntos com os funcionários, muitas vezes indo até na manhã do dia seguinte, com a constante reclamação por parte do requerido. Aduziu que desconhece o motivo da mudança de comportamento da requerente, sendo uma surpresa receber a notificação da medida protetiva, uma vez que não houve qualquer atrito sério com sua genitora. Acredita que possa ser uma consequência por haver demitido o sobrinho de sua genitora, que trabalhava no caixa. Requereu, ao final, que se digne de considerar os enormes prejuízos com o seu afastamento do Restaurante, além de que seja indeferido o pedido de decretação de prisão preventiva. Em ID 94108654, a requerente apresentou réplica a contestação do requerido, reiterando os pedidos pleiteados na petição de ID 93245775, os quais são: Afastamento do requerido da casa e restaurante floresta clube; proibição de se aproximar da ofendida, a uma distância mínima de 600 (seiscentos) metros ou maior; proibição de manter contato com a ofendida, por qualquer meio de comunicação, inclusive por meio de terceiros; proibição de frequentar a casa da mãe e restaurante floresta clube; inclusão da vítima e seus familiares no programa da patrulha maria da penha. Em 19/06/2023, a Autoridade Policial informou a este Juízo descumprimento de medida protetiva, conforme Boletim de Ocorrência relatado pela requerente que, na data de 21/06/2023 atravessou nova petição para informar novo e reiterado descumprimento, o noticiado pela Autoridade Policial e ratificou os requerimentos de medidas protetivas complementares e pleiteou a inclusão da vítima e seus familiares no programa da patrulha maria da penha, bem como em outros programas de proteção que possam ser oferecidos pelo estado em caráter de urgência, para que sejam realizadas constantes rondas e proteção da vítima. Em Manifestação sobre as alegações da requerente de descumprimento, o requerido informou que no dia tido como descumprimento, estiveram, no restaurante, as duas advogadas de sua genitora (requerente), acompanhada de uma pessoa que se intitulava contadora, as quais conversaram com vários dos funcionários, como se procurando provocar o requerido e que essa situação, no restaurante, está quase insuportável, lembrando que a residência da requerente foi construída no mesmo terreno onde está edificado o restaurante e as futuras instalações do balneário. Informa que se a pretensão da requerente é provocar o requerido, ele já tem em mãos a Alteração Contratual e se afastará definitivamente do restaurante, e deixará uma procuradora para administrar o comércio, relembrando que ele é o proprietário do terreno onde está instalado Restaurante e o futuro balneário, enquanto a sociedade com sua genitora é referente apenas ao Restaurante, com isso não permitirá que qualquer tipo de benfeitoria seja realizado no local onde haverá o balneário, uma vez que fica dentro de sua propriedade. Conclui informando que a “perseguição” contra o Peticionante obrigou-o a registrar o Boletim de Ocorrência Policial. Em 07/06/2023 a requerente juntou aos autos nova petição noticiando novo descumprimento. Em manifestação, o Ministério Público pugnou pela procedência do pedido, com a manutenção das medidas protetivas já deferidas em favor da requerente (a) Proibição de se aproximar da ofendida, a uma distância mínima de 50 (cinquenta); b) Proibição de manter contato com a ofendida, por qualquer meio de comunicação; c) Proibição de frequentar os seguintes locais: residência da Requerente). É o Relatório. Decido. O feito encontra-se suficientemente instruído para o seu julgamento, não havendo necessidade de produção de outras provas, nos termos do art. 355, I, CPC. Inicialmente deve ser ressaltado que a jurisprudência pátria, ao tratar da valoração da prova consistente no depoimento da ofendida, já se firmou no sentido de que a palavra da vítima, nos delitos (situação aplicável às medidas protetivas de urgência) que envolvem violência de gênero no âmbito doméstico e familiar, merece credibilidade, mormente quando amparada por outros elementos probatórios trazidos aos autos, no caso, tem-se a narrativa do requerido reportando a existência de conflito interpessoal, de natureza patrimonial envolvendo o imóvel onde se localiza a empresa em que são sócios e onde reside a requerente. Consigno, ainda, que o imbróglio e relativo ao imóvel e a empresa deverão ser dirimidos pela Jurisdição cível. Relativamente as informações de descumprimento trazidas a baila pela requerente, por se tratar de fato típico, deverão ser objeto de inquérito policial para, se for o caso, efetuar-se a persecução criminal, jurisdição competente para apreciar o requerimento de prisão preventiva, não cabendo a este Juízo, também a decretação de “prisão em flagrante”, como pleiteou a requerente, nem mesmo a decretação de prisão preventiva em procedimento cível, requerido por quem não tem legitimidade para fazê-lo, não tendo o Ministério Público representado para tal quando lhe foi dado vistas dos autos para manifestação sobre o pleito. Quanto ao pleito de medidas protetivas complementares relativamente Afastamento do requerido do restaurante floresta clube e proibição de se aproximar da ofendida, a uma distância mínima de 600 (seiscentos) metros ou maior, não merecem prosperar, uma vez que, conforme declarado pela requerente e comprovado pelo requerido, ele é socio do restaurante, que, inclusive está sediado em imóvel de sua propriedade, logo, não se pode impedir o requerido de exercer o seu labor. Da mesma forma, relativamente ao pleito de inclusão da vítima e seus familiares no programa da patrulha maria da penha, também são descabidos, considerando a inexistência de provas, após toda a instrução, de estar o requerido cometendo atos que atentem contra a integridade física da requerente, como também, no que concerne aos demais familiares, não fazem eles parte de relação processual em análise. Ressalte-se que o procedimento das medidas protetivas atua como um plus no sistema de prevenção e combate à violência, alargando o espectro de proteção da mulher e neste sentido, não há como deixar de utilizar as premissas principiológicas, do ponto de vista sociológico, da precaução e da prevenção, no sentido de evitar qualquer risco de dano, bem como impedir condutas que possam causar danos. Por isso, in casu, caracterizado a relação de parentesco entre as partes (irmãos) e o litígio entre elas, necessária é a atuação estatal para precaver e prevenir a violência doméstica contra a mulher, utilizando-se do sistema de proteção da Lei 11.340/2006. Anote-se que não está, neste procedimento, o Estado Juiz buscando a persecução criminal do requerido e sim, tão somente exercendo o poder-dever de precaução/prevenção de violência doméstica e familiar contra mulher. De outra banda, observe-se que as lides domésticas, familiares e afetivas, por serem relações jurídicas, de regra, continuativas, inclusive relativamente ao rompimento delas, aptas a perdurarem no tempo, são passíveis de modificações em sua situação de fato e de direito, por isso, a sentença que as resolvem não transita materialmente em julgado. ESTADO DO PARÁ PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER Processo nº. 0808719-29.2023.8.14.0401 SENTENÇA/MANDADO Ante o exposto, considerando a necessidade de manutenção das medidas protetivas, para salvaguardar, pelos princípios da prevenção e precaução, JULGO PROCEDENTE, o pedido PARA CONFIRMAR A APLICAÇÃO DAS MEDIDA PROTETIVAS DE URGÊNCIA DEFERIDAS POR ESTE JUÍZO de: 1- Proibição do requerido de se aproximar da ofendida, a uma distância mínima de 50 (cinquenta) SEM PREJUÍZO DE PODER O REQUERIDO EXERCER SUA ATIVIDADE EMPRESARIAL, INDEPENDENTEMENTE DA DISTANCIA, DESDE QUE NÃO DESCUMPRA AS DEMAIS MEDIDAS APLICADAS; 2- Proibição do requerido de manter contato com a ofendida, por qualquer meio de comunicação; 3- Proibição do requerido de frequentar a residência da Requerente (endereço da qualificação) pelo prazo de 06 (seis meses) a contar da prolação desta Sentença, medidas essas que podem ser ajustadas pela jurisdição cível, relativamente ao imóvel e a exploração da empresa em que as partes são sócios. Assim EXTINGO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fundamento no artigo 487, I do Código de Processo Civil. Independentemente da extinção do presente feito, encaminhem-se cópia dos presentes autos ao NUPEMEC – Núcleo Permanente de Métodos Consensuais de Solução de Conflitos para dirimir o imbróglio, podendo, havendo consenso entre as partes, relativizar, alterar ou extinguir as medidas ora impostas. INTIME-SE A Requerente para ciência da presente Sentença, advertindo-a que eventual quebra das medidas protetivas, no transcurso do prazo supra determinado, deverá ser comunicada a Autoridade Policial como descumprimento de medidas protetivas, bem como, que deverá informar, por meio de advogado, Defensoria Pública ou diretamente na Secretaria desta Vara: a) a pretensão de prorrogação das medidas devidamente justificada e, b) a cessação do risco, para fins de revogação das medidas, se for o caso. Intime-se a requerente e o requerido por via postal, com aviso de recebimento, preferencialmente virtual, no endereço informado nos autos, reputando-se válida a intimação encaminhada ao referido endereço independente do resultado da diligência, nos termos do artigo 274, parágrafo único do Código de Processo Civil. Sem custas em face da Assistência Judiciária gratuita. P. R. I. Cumpra-se e, transitado em julgado, Arquive-se. Ciente o Ministério Público. Servirá o presente, por cópia digitada, como MANDADO, nos termos do Provimento nº 03/2009 da CJRMB – TJ/PA, com a redação que lhe deu o Provimento nº 011/2009 daquele Órgão Correcional. Cumpra-se na forma e sob as penas da lei. Belém/PA, 21 de junho de 2023 JOÃO AUGUSTO DE OLIVEIRA JR JUIZ DE DIREITO TITULAR 1ª VARA DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER

22/06/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Requerente: MARIA JOSÉ OLIVEIRA DOS SANTOS, portadora do RG nº. 1942177 PC-PA, residente e domiciliada na Tv. Francisco Caldeira Castelo Branco, Passagem Alvino, nº. 129, Bairro: Guamá, CEP: 66.065-328, Belém/PA, telefone: 91-98328-5364. Requerido: ANDERSO DE OLIVEIRA SANTOS, nascido em 15/03/1995, brasileiro, solteiro, empresário, portador do RG nº. 7129114 PC-PA e CPF nº. 026.610.242-48, residente e domiciliado na Estrada da CEASA, nº. 328, Bairro: Curió-Utinga, CEP: 66.610-840, Belém/PA. A Requerente formulou pedido de medidas protetivas de urgência, em desfavor do Requerido, seu filho, ambos qualificados nos autos, visando a proibição de determinadas condutas, entre as quais: a) aproximação da ofendida, seus familiares e testemunhas, fixando o limite mínimo de distância entre estes e o agressor; b) contato com a ofendida, seus familiares e testemunhas, por qualquer meio de comunicação; c) frequentação de determinados lugares a fim de preservar a integridade física e psicológica da ofendida. A Requerente relatou, perante a Autoridade Policial, que sofre violência patrimonial pelo seu filho, o qual vem pegando e usando seus cartões de crédito e não paga as faturas, relata também, que comprou um carro, porém, o Requerido é quem usa. Alega que o Requerido pega seu celular e controla seus contatos e tem medo dele, pois é usuário de drogas e quando está sob o efeito do entorpecente, fica agressivo e constantemente não a respeita sequer como mãe, requerendo assim, as medidas protetivas. No caso em tela, resta demonstrada, portanto, a situação violência doméstica e familiar contra a mulher, o que atrai a incidência da Lei 11.340/2006. De igual modo, conforme se verifica dos documentos acostados aos autos, estão satisfeitos os requisitos formais do procedimento, constantes no artigo 12, § 1º, da Lei 11.340/2006. No que tange às medidas protetivas pleiteadas, a relação doméstica estabelecida e a notícia apresentada revelam a probabilidade do direito, uma vez que a palavra da vítima, inexistindo qualquer outro elemento probatório elidindo o contrário, possui relevante valor probatório. Outrossim, a demora do provimento jurisdicional pode acarretar dano irreparável ou de difícil reparação à vida, integridade física, moral e psicológica da Requerente. Assim, pelos fatos e fundamentos apresentados e com fundamento no artigo 19, § 1º c/c 22 e 23 da Lei n° 11.340/2006, REQUERIDO: a) Proibição de se aproximar da ofendida, a uma distância mínima de 50 (cinquenta); b) Proibição de manter contato com a ofendida, por qualquer meio de comunicação; c) Proibição de frequentar os seguintes locais: residência da Requerente (endereço da qualificação). O prazo de vigência das referidas medidas será de 06 (seis) meses, a partir da data desta Decisão, podendo ser prorrogada a pedido da Requerente ou do Ministério Público. ESTADO DO PARÁ PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DE BELÉM DECISÃO/MANDADO Autos de Medidas Protetivas – Processo nº 0808719-29.2023.8.14.0401 BOP nº: 00035/2023.102169-8 DEFIRO O PEDIDO FORMULADO PELA REQUERENTE E APLICO DE IMEDIATO AS SEGUINTES MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA, EM RELAÇÃO AO INTIME-SE o Requerido, pessoalmente, acerca das medidas impostas, advertindo-o da possibilidade de decretação da prisão preventiva e da aplicação de outras medidas previstas na legislação em vigor, inclusive com a imposição de multa e requisição de auxílio da força policial, em caso de descumprimento da(s) medida(s) deferida(s) nesta decisão e/ou se houver necessidade para a manutenção da segurança da ofendida ou, ainda, se as circunstâncias assim o exigirem, bem como INTIME-O para, querendo, no prazo de 05 (cinco) dias, se manifestar sobre os fatos, sob pena de serem presumidos verdadeiros os fatos alegados pela Requerente. ADVIRTA-SE o Requerido, de que o descumprimento das Medidas Protetivas acima deferidas pode configurar o crime do art. 24-A da Lei nº 11.340/2006. Em havendo suspeita de ocultação do Requerido, deverá o(a) Sr.(a) Oficial(a) de Justiça promover a INTIMAÇÃO POR HORA CERTA, conforme prevê o artigo 252 e seguintes do CPC. INTIME-SE a Requerente, pessoalmente, para tomar ciência da presente Decisão, chamando atenção de que deverá informar, por meio de advogado, Defensoria Pública ou diretamente na Secretaria desta Vara: a) a pretensão de prorrogação das medidas devidamente justificada; b) a cessação do risco, para fins de revogação das medidas, se for o caso; c) qualquer mudança de endereço, sob pena de revogação da medida. CIENTIFIQUE-SE a Requerente e o Requerido de que poderão ser assistidos, respectivamente, pelo Núcleo de Atendimento especializado à Mulher (NAEM) e pelo Núcleo de Atendimento ao Homem Autor de Violência (NEAH), vinculados à Defensoria Pública do Estado do Pará, inclusive, para fins de encaminhamento aos programas assistenciais do governo, caso necessário. Em não sendo apresentada resposta pelo requerido, torno a medida em definitiva, determinando o arquivamento/baixa dos autos, nos termos da Ordem de Serviço nº. 001/2023. Considerando a urgência do provimento jurisdicional, FICA DESDE JÁ AUTORIZADO o cumprimento do mandado fora do expediente forense, ainda que em domingos e feriados, conforme dispõe o artigo 212, § 2º do CPC. Servirá o presente, por cópia digitada, como MANDADO, nos termos do Provimento nº 03/2009 da CJRMB – TJ/PA, com a redação que lhe deu o Provimento nº 011/2009 daquele Órgão Correcional. Cumpra-se na forma e sob as penas da lei, DEVENDO SER CUMPRIDO EM CARÁTER DE URGÊNCIA por se tratar de Medida Protetiva de Urgência (Provimento nº. 009/2019-CJRMB-CJCI). Frustradas as diligências acima, fica, desde já, a Secretaria deste Juízo autorizada para, de ordem, expedir os atos necessários para o fiel cumprimento desta Decisão, nos termos da Portaria 006/2006 da CJRMB. Dê-se ciência ao Ministério Público. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Belém/PA, 3 de maio de 2023 JOÃO AUGUSTO DE OLIVEIRA JR JUIZ DE DIREITO TITULAR 1ª VARA DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DE BELÉM

04/05/2023, 00:00

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Decorrido prazo de MARIA JOSÉ OLIVEIRA DOS SANTOS em 11/08/2023 23:59.

Juntada de identificação de ar

Juntada de identificação de ar

Decorrido prazo de MARIA JOSÉ OLIVEIRA DOS SANTOS em 18/07/2023 23:59.

Decorrido prazo de ANDERSON DE OLIVEIRA SANTOS em 18/07/2023 23:59.

Decorrido prazo de MARIA JOSÉ OLIVEIRA DOS SANTOS em 18/07/2023 23:59.

Decorrido prazo de ANDERSON DE OLIVEIRA SANTOS em 18/07/2023 23:59.

Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de ANDERSON DE OLIVEIRA SANTOS em 10/07/2023 23:59.

Decorrido prazo de MARIA JOSÉ OLIVEIRA DOS SANTOS em 10/07/2023 23:59.

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARÁ em 06/07/2023 23:59.

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARÁ em 06/07/2023 23:59.

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARÁ em 21/06/2023 23:59.

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARÁ em 21/06/2023 23:59.

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