Execução Fiscal 0806082-02.2019.8.14.0028 - TJPA

Execução Fiscal 0806082-02.2019.8.14.0028 - TJPA | JusConsulta

Expedição de Certidão.

05/10/2025, 01:17

Decorrido prazo de JOAO ALVES DA COSTA em 26/05/2023 23:59.

18/07/2023, 17:56

Arquivado Definitivamente

21/06/2023, 09:46

Expedição de Certidão.

21/06/2023, 09:39

Juntada de Petição de termo de ciência

26/05/2023, 12:06

Publicado Sentença em 05/05/2023.

06/05/2023, 03:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/05/2023

06/05/2023, 03:14

Juntada de certidão

04/05/2023, 12:54

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0806082-02.2019.8.14.0028. EXEQUENTE: MUNICIPIO DE MARABA EXECUTADO: JOAO ALVES DA COSTA SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 3ª Vara Cível e Empresarial de Marabá Vistos os autos. Trata-se de AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL movida pelo MUNICIPIO DE MARABA em face de JOÃO ALVES DA COSTA, partes qualificadas nos autos. No decorrer da lide, a parte exequente noticiou nos autos que o Executado faleceu em 2018, bem como requereu o redirecionamento desta execução fiscal ao espolio de JOÃO ALVES DA COSTA, consubstanciado no art. 131, incisos II e III do CTN. É o breve relatório. Decido. Os autos noticiam que os débitos fazendários reclamados pelo Fisco originaram-se em fatos ocorridos no exercício de 2017. O titulo executivo foi emitido em 17/04/2019 e a presente execução ajuizada em 10/07/2019. Ocorre que o executado faleceu em 2018, ou seja, antes mesmo do ajuizamento do feito e, notadamente, nessa hipótese, não há como redirecionar a execução ao espólio como pretende a parte exequente. O Superior Tribunal de Justiça possui o entendimento pacífico de que o redirecionamento da execução contra o espólio só é admitido quando o falecimento do contribuinte ocorrer depois de ele ter sido devidamente citado nos autos da execução fiscal, o que não é o caso dos autos, já que o executado faleceu antes do ajuizamento da demanda. Assim, mostra-se ausente uma das condições da ação, qual seja, a legitimidade passiva. Isto posto, julgo extinto o feito sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, VI, do CPC. SEM CUSTAS, considerando o disposto no art. 39 da LEF. Descabe, de outro modo, o arbitramento e a condenação no pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais a ante a não triangularização da ação. Após o cumprimento de todas as providências pertinentes, arquivem-se os autos com as cautelas legais. Servirá a presente decisão, mediante cópia, como ofício / mandado / carta precatória, nos termos do Provimento nº 11/2009-CJRMB, Diário da Justiça nº 4294, de 11/03/09, e da Resolução nº 014/07/2009. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Marabá/PA, datado e assinado digitalmente. ALINE CRISTINA BREIA MARTINS Juíza de Direito Titular da 3ª Vara Cível e Empresarial de Marabá

04/05/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

03/05/2023, 11:46

Expedição de Outros documentos.

03/05/2023, 11:46

Extinto o processo pelo cancelamento da dívida ativa

25/04/2023, 13:14

Cancelada a movimentação processual

12/04/2023, 11:13

Conclusos para julgamento

12/04/2023, 11:13

Cancelada a movimentação processual

08/11/2022, 13:08

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0806082-02.2019.8.14.0028. EXEQUENTE: MUNICIPIO DE MARABA EXECUTADO: JOAO ALVES DA COSTA SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 3ª Vara Cível e Empresarial de Marabá Vistos os autos. Trata-se de AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL movida pelo MUNICIPIO DE MARABA em face de JOÃO ALVES DA COSTA, partes qualificadas nos autos. No decorrer da lide, a parte exequente noticiou nos autos que o Executado faleceu em 2018, bem como requereu o redirecionamento desta execução fiscal ao espolio de JOÃO ALVES DA COSTA, consubstanciado no art. 131, incisos II e III do CTN. É o breve relatório. Decido. Os autos noticiam que os débitos fazendários reclamados pelo Fisco originaram-se em fatos ocorridos no exercício de 2017. O titulo executivo foi emitido em 17/04/2019 e a presente execução ajuizada em 10/07/2019. Ocorre que o executado faleceu em 2018, ou seja, antes mesmo do ajuizamento do feito e, notadamente, nessa hipótese, não há como redirecionar a execução ao espólio como pretende a parte exequente. O Superior Tribunal de Justiça possui o entendimento pacífico de que o redirecionamento da execução contra o espólio só é admitido quando o falecimento do contribuinte ocorrer depois de ele ter sido devidamente citado nos autos da execução fiscal, o que não é o caso dos autos, já que o executado faleceu antes do ajuizamento da demanda. Assim, mostra-se ausente uma das condições da ação, qual seja, a legitimidade passiva. Isto posto, julgo extinto o feito sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, VI, do CPC. SEM CUSTAS, considerando o disposto no art. 39 da LEF. Descabe, de outro modo, o arbitramento e a condenação no pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais a ante a não triangularização da ação. Após o cumprimento de todas as providências pertinentes, arquivem-se os autos com as cautelas legais. Servirá a presente decisão, mediante cópia, como ofício / mandado / carta precatória, nos termos do Provimento nº 11/2009-CJRMB, Diário da Justiça nº 4294, de 11/03/09, e da Resolução nº 014/07/2009. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Marabá/PA, datado e assinado digitalmente. ALINE CRISTINA BREIA MARTINS Juíza de Direito Titular da 3ª Vara Cível e Empresarial de Marabá

04/05/2023, 00:00

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Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de JOAO ALVES DA COSTA em 26/05/2023 23:59.

Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de termo de ciência

Publicado Sentença em 05/05/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/05/2023

Juntada de certidão

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Extinto o processo pelo cancelamento da dívida ativa

Cancelada a movimentação processual

Conclusos para julgamento

Cancelada a movimentação processual

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