Execução Fiscal 0800872-04.2018.8.14.0028 - TJPA

Execução Fiscal 0800872-04.2018.8.14.0028 - TJPA | JusConsulta

Movimentações

Expedição de Certidão.

05/10/2025, 01:22

Decorrido prazo de HIPERCARD BANCO MULTIPLO S.A. em 26/05/2023 23:59.

18/07/2023, 17:56

Decorrido prazo de HIPERCARD BANCO MULTIPLO S.A. em 25/05/2023 23:59.

18/07/2023, 16:55

Apensado ao processo 0810935-15.2023.8.14.0028

17/07/2023, 12:33

Arquivado Definitivamente

12/06/2023, 14:39

Expedição de Certidão.

12/06/2023, 14:23

Juntada de Petição de termo de ciência

26/05/2023, 11:53

Publicado Sentença em 05/05/2023.

06/05/2023, 03:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/05/2023

06/05/2023, 03:14

Juntada de certidão

04/05/2023, 13:01

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0800872-04.2018.8.14.0028. EXEQUENTE: MUNICIPIO DE MARABA EXECUTADO: HIPERCARD BANCO MULTIPLO S.A. SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 3ª Vara Cível e Empresarial de Marabá Vistos os autos. Trata-se de AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL movida pelo MUNICIPIO DE MARABA em face de HIPERCARD BANCO MULTIPLO S.A, partes qualificadas nos autos. Devidamente citada, a parte executada realizou, voluntariamente, o depósito judicial (ID.52487189) do crédito fiscal objeto da presente lide, inclusive em relação aos honorários advocatícios, tendo requerido a extinção do feito, nos moldes do art. 924, inciso II, do Código de Processo Civil c/c art. 156, I, do CTN. Instada a manifestar, a parte exequente requereu a extinção da presente execução, ante a liquidação do débito fiscal reclamado pelo pagamento voluntário da obrigação, bem como requereu a expedição de alvará judicial para levantamento da quantia depositada pelo executado. É o breve relatório. Decido. O processo de execução fiscal visa satisfazer crédito consistente em quantia líquida, certa e exigível. E, da feita que essa obrigação é cumprida na íntegra, na forma do que dos autos consta, a demanda atingiu com proficiência seu escopo. Sendo assim, o feito deve ser extinto, de acordo com o que dispõe o art. 924, inc. II do CPC: “Extingue-se a execução: [...]; II – a obrigação for satisfeita;(...) ” DISPOSITIVO Ante o exposto, nos termos do citado art. 924, inc. II do CPC c/c art. 156, I, do CTN, JULGO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO. Custas pelo devedor. Sem honorários de sucumbência diante do pagamento judicial já tê-los incluídos. Expeça-se alvará judicial em favor da parte exequente, observando as contas bancárias indicadas na petição de id 64444615. Após o cumprimento de todas as providências pertinentes, arquivem-se os autos com as cautelas legais. Servirá a presente decisão, mediante cópia, como ofício / mandado / carta precatória, nos termos do Provimento nº 11/2009-CJRMB, Diário da Justiça nº 4294, de 11/03/09, e da Resolução nº 014/07/2009. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Marabá/PA, datado e assinado digitalmente. ALINE CRISTINA BREIA MARTINS Juíza de Direito Titular da 3ª Vara Cível e Empresarial de Marabá

04/05/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

03/05/2023, 11:55

Expedição de Outros documentos.

03/05/2023, 11:55

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

27/03/2023, 13:56

Conclusos para julgamento

29/08/2022, 14:14

Documentos

Sentença

•03/05/2023, 11:55

Sentença

•27/03/2023, 13:56

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0800872-04.2018.8.14.0028. EXEQUENTE: MUNICIPIO DE MARABA EXECUTADO: HIPERCARD BANCO MULTIPLO S.A. SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 3ª Vara Cível e Empresarial de Marabá Vistos os autos. Trata-se de AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL movida pelo MUNICIPIO DE MARABA em face de HIPERCARD BANCO MULTIPLO S.A, partes qualificadas nos autos. Devidamente citada, a parte executada realizou, voluntariamente, o depósito judicial (ID.52487189) do crédito fiscal objeto da presente lide, inclusive em relação aos honorários advocatícios, tendo requerido a extinção do feito, nos moldes do art. 924, inciso II, do Código de Processo Civil c/c art. 156, I, do CTN. Instada a manifestar, a parte exequente requereu a extinção da presente execução, ante a liquidação do débito fiscal reclamado pelo pagamento voluntário da obrigação, bem como requereu a expedição de alvará judicial para levantamento da quantia depositada pelo executado. É o breve relatório. Decido. O processo de execução fiscal visa satisfazer crédito consistente em quantia líquida, certa e exigível. E, da feita que essa obrigação é cumprida na íntegra, na forma do que dos autos consta, a demanda atingiu com proficiência seu escopo. Sendo assim, o feito deve ser extinto, de acordo com o que dispõe o art. 924, inc. II do CPC: “Extingue-se a execução: [...]; II – a obrigação for satisfeita;(...) ” DISPOSITIVO Ante o exposto, nos termos do citado art. 924, inc. II do CPC c/c art. 156, I, do CTN, JULGO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO. Custas pelo devedor. Sem honorários de sucumbência diante do pagamento judicial já tê-los incluídos. Expeça-se alvará judicial em favor da parte exequente, observando as contas bancárias indicadas na petição de id 64444615. Após o cumprimento de todas as providências pertinentes, arquivem-se os autos com as cautelas legais. Servirá a presente decisão, mediante cópia, como ofício / mandado / carta precatória, nos termos do Provimento nº 11/2009-CJRMB, Diário da Justiça nº 4294, de 11/03/09, e da Resolução nº 014/07/2009. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Marabá/PA, datado e assinado digitalmente. ALINE CRISTINA BREIA MARTINS Juíza de Direito Titular da 3ª Vara Cível e Empresarial de Marabá

04/05/2023, 00:00

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Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de HIPERCARD BANCO MULTIPLO S.A. em 26/05/2023 23:59.

Decorrido prazo de HIPERCARD BANCO MULTIPLO S.A. em 25/05/2023 23:59.

Apensado ao processo 0810935-15.2023.8.14.0028

Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de termo de ciência

Publicado Sentença em 05/05/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/05/2023

Juntada de certidão

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para julgamento

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