Execução Fiscal 0002107-67.2018.8.14.0051 - TJPA | JusConsulta

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Competência TributáriaLimitações ao Poder de TributarDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJPA1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

16/02/2018

Valor da Causa

R$ 151.253,03

Órgão julgador

Vara de Fazenda Pública e Execução Fiscal de Santarém

Partes do Processo

ESTADO DO PARá

CNPJ

Autor

ESTADO DO PARA

Terceiro

FAZENDA PUBLICA DO ESTADO DO PARA

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO PARA

Terceiro

ESTADO DO PARA - FAZENDA PUBLICA ESTADUAL

Terceiro

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Partes do Processo(9)

ESTADO DO PARá

CNPJ

Autor

ESTADO DO PARA

Terceiro

FAZENDA PUBLICA DO ESTADO DO PARA

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO PARA

Terceiro

ESTADO DO PARA - FAZENDA PUBLICA ESTADUAL

Terceiro

COORDENADOR EXECUTIVO REGIONAL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA E NAO TRIBUTARIA DE BELEM (CERAT) (AUTORI

Terceiro

O ESTADO DO PARA

Terceiro

YEDA MUBARAC E CIA LTDA

Reu

YEDA MUBARAC & CIA LTDA - ME

CNPJ

Reu

Movimentações

Juntada de Certidão

17/03/2025, 14:19

Juntada de Certidão

17/03/2025, 14:15

Juntada de Certidão

02/12/2024, 11:48

Apensado ao processo 0819920-64.2024.8.14.0051

08/10/2024, 12:00

Apensado ao processo 0819919-79.2024.8.14.0051

08/10/2024, 12:00

Juntada de Certidão

08/10/2024, 11:56

Apensado ao processo 0805457-20.2024.8.14.0051

26/03/2024, 10:35

Arquivado Definitivamente

26/03/2024, 09:28

Transitado em Julgado em 22/03/2024

26/03/2024, 09:21

Decorrido prazo de YEDA MUBARAC & CIA LTDA - ME em 06/03/2024 23:59.

07/03/2024, 04:52

Juntada de identificação de ar

29/02/2024, 10:25

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

23/01/2024, 09:58

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

04/12/2023, 12:38

Decorrido prazo de SERASA S.A. em 26/09/2023 23:59.

27/09/2023, 19:04

Expedição de Outros documentos.

12/09/2023, 11:36

Todas as movimentações(139)

Juntada de Certidão

17/03/2025, 14:19

Juntada de Certidão

17/03/2025, 14:15

Juntada de Certidão

02/12/2024, 11:48

Apensado ao processo 0819920-64.2024.8.14.0051

08/10/2024, 12:00

Apensado ao processo 0819919-79.2024.8.14.0051

08/10/2024, 12:00

Documentos

Sentença

•12/09/2023, 11:36

Sentença

•03/05/2023, 11:55

Juntada de Certidão

08/10/2024, 11:56

Apensado ao processo 0805457-20.2024.8.14.0051

26/03/2024, 10:35

Arquivado Definitivamente

26/03/2024, 09:28

Transitado em Julgado em 22/03/2024

26/03/2024, 09:21

Decorrido prazo de YEDA MUBARAC & CIA LTDA - ME em 06/03/2024 23:59.

07/03/2024, 04:52

Juntada de identificação de ar

29/02/2024, 10:25

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

23/01/2024, 09:58

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

04/12/2023, 12:38

Decorrido prazo de SERASA S.A. em 26/09/2023 23:59.

27/09/2023, 19:04

Expedição de Outros documentos.

12/09/2023, 11:36

Decorrido prazo de YEDA MUBARAC & CIA LTDA - ME em 20/06/2023 23:59.

18/07/2023, 18:01

Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 20/06/2023 23:59.

18/07/2023, 18:01

Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 19/06/2023 23:59.

18/07/2023, 16:51

Publicado Sentença em 05/05/2023.

06/05/2023, 03:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/05/2023

06/05/2023, 03:21

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0002107-67.2018.8.14.0051. EXEQUENTE: ESTADO DO PARÁ EXECUTADO: YEDA MUBARAC & CIA LTDA - ME SENTENÇA/CARTA DE INTIMAÇÃO 1. RELATÓRIO A Fazenda Pública ajuizou a presente execução fiscal em face da EXECUTADA: YEDA MUBARAC & CIA LTDA - ME Por petição contida no ID 90086965, o exequente informou que a executada pagou a dívida e requereu a extinção do processo. É o relatório. Passo a decidir. 2. FUNDAMENTAÇÃO Considerando que o exequente informou que a dívida foi recolhida aos cofres públicos, com plena quitação do débito, atingindo o processo seu objetivo primordial, qual seja, a solução da controvérsia pelo pagamento da obrigação e satisfação do credor, entendo ser de ordem a extinção do feito. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, e por tudo mais que dos autos consta, julgo extinto o presente processo com resolução de mérito, com fundamento no artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil, em razão da satisfação da obrigação. Proceda-se à secretaria para a devida inclusão do SERASA como terceiro interessado nos autos, a fim de que tome ciência para que retire eventual restrição, no prazo de 48h. CONDENO a executada ao pagamento de custas processuais. Deixo de condenar a executada em honorários advocatícios, porquanto estes foram quitados administrativamente. SERVE A PRESENTE COMO CARTA DE INTIMAÇÃO. P. R. I. C. Santarém, 3 de maio de 2023. CLAYTONEY PASSOS FERREIRA Juiz de Direito

04/05/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

03/05/2023, 11:55

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

03/05/2023, 11:55

Expedição de Outros documentos.

03/05/2023, 11:55

Conclusos para julgamento

02/05/2023, 13:38

Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 10/04/2023 23:59.

22/04/2023, 12:55

Juntada de Petição de petição

31/03/2023, 15:34

Expedição de Outros documentos.

16/03/2023, 13:06

Ato ordinatório praticado

16/03/2023, 13:06

Ato ordinatório praticado

16/03/2023, 12:53

Expedição de Certidão.

16/03/2023, 12:26

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

08/09/2022, 10:46

Juntada de Petição de Petição

25/06/2022, 08:54

Conclusos para decisão

11/05/2022, 10:38

Expedição de Outros documentos.

11/05/2022, 10:38

Expedição de Certidão.

24/03/2022, 11:28

Processo migrado do sistema Libra

17/11/2021, 11:33

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/11/2021, 11:32

ALTERAÇÃO DE DADOS DO PROCESSO - Alteração( es) no processo 00021076720188140051: - Justificativa: EXECUÇÃO FISCAL.

17/11/2021, 11:21

DESVINCULAÇÃO DE REPRESENTANTE - Desvinculação do representante null, que representava a parte YEDA MUBARAC E CIA LTDA no processo 00021076720188140051.

17/11/2021, 11:21

DESVINCULAÇÃO DE REPRESENTANTE - Desvinculação do representante null, que representava a parte YEDA MUBARAC E CIA LTDA no processo 00021076720188140051.

17/11/2021, 11:21

AO ARQUIVO APOS DIGITALIZACAO NO SEEU / PJE

26/10/2021, 09:33

AO ARQUIVO APOS DIGITALIZACAO NO SEEU / PJE

26/10/2021, 09:33

Remessa

22/10/2021, 09:23

REMESSA INTERNA

31/08/2021, 14:03

Remessa

19/05/2021, 11:43

Ato ordinatório - Ato ordinatório

19/05/2021, 11:43

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

19/05/2021, 11:43

Ato ordinatório - Movimento de arquivamento null

19/05/2021, 11:43

AGUARD. CUMPRIMENTO DE DILIGENCIAS

26/10/2020, 09:33

SUSPENSO EM SECRETARIA

27/01/2020, 13:22

Alteração de tipo de movimento de acordo com o Siga MEM-2024/14145

27/01/2020, 13:22

SUSPENSO EM SECRETARIA

27/01/2020, 13:01

SUSPENSO EM SECRETARIA

17/09/2019, 15:56

SUSPENSO EM SECRETARIA

17/09/2019, 15:54

ALTERAÇÃO DE DADOS DO PROCESSO - Alteração(ões) no processo 00021076720188140051: - Competência Antiga: 11, Competência Nova: 13. - O asssunto 6017 foi removido. - Justificativa: EXECUÇÃO FISCAL. - Ação Coletiva: N.

17/09/2019, 15:49

SUSPENSO EM SECRETARIA

20/08/2019, 10:32

AGUARD. CUMPRIMENTO DE DILIGENCIAS

19/08/2019, 11:15

A SECRETARIA DE ORIGEM

19/08/2019, 10:01

ALTERAÇÃO DOCUMENTO - Movimento de Edição de Documento

14/08/2019, 08:18

ALTERAÇÃO DOCUMENTO - Movimento de Edição de Documento

13/08/2019, 11:47

CONCLUSOS

17/07/2019, 12:14

CONCLUSOS

15/07/2019, 13:58

Mero expediente - Mero expediente

12/07/2019, 08:17

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

12/07/2019, 08:17

CONCLUSOS

22/04/2019, 11:47

CONCLUSOS AO MAGISTRADO

22/04/2019, 10:31

BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Recebimento de Documento de Tramitação

17/04/2019, 09:49

JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção

17/04/2019, 09:49

ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção

17/04/2019, 09:49

AGUARD. CUMPRIMENTO DE DILIGENCIAS

09/04/2019, 11:33

REIMPRESSÃO DE ETIQUETA DE PROTOCOLO - Reimpressão de protocolo de número 20190122156087

01/04/2019, 15:03

ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO

01/04/2019, 15:03

ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO

01/04/2019, 15:03

Remessa

01/04/2019, 15:03

VISTA A PROCURADORIA DO ESTADO

19/03/2019, 11:27

BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Recebimento de Documento de Tramitação

15/03/2019, 09:51

JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção

15/03/2019, 09:51

ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção

15/03/2019, 09:51

REIMPRESSÃO DE ETIQUETA DE PROTOCOLO - Reimpressão de protocolo de número 20190075056185

12/03/2019, 10:54

AGUARD. CUMPRIMENTO DE DILIGENCIAS

11/03/2019, 13:59

REIMPRESSÃO DE ETIQUETA DE PROTOCOLO - Reimpressão de protocolo de número 20190075056185

26/02/2019, 16:13

ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO

26/02/2019, 16:13

ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO

26/02/2019, 16:13

Remessa

26/02/2019, 16:13

VISTA A PROCURADORIA DO ESTADO

12/11/2018, 10:30

AGUARD. CUMPRIMENTO DE DILIGENCIAS

06/11/2018, 10:46

AGUARD. CUMPRIMENTO DE DILIGENCIAS

13/09/2018, 10:05

AGUARD. CUMPRIMENTO DE DILIGENCIAS

11/09/2018, 11:25

A SECRETARIA DE ORIGEM

28/08/2018, 11:55

ALTERAÇÃO DOCUMENTO - Movimento de Edição de Documento

27/08/2018, 10:45

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

24/08/2018, 11:24

Alteração de tipo de movimento de acordo com o Siga MEM-2024/14145

24/08/2018, 11:24

CONCLUSOS

21/08/2018, 12:28

CONCLUSOS AO MAGISTRADO

21/08/2018, 11:59

JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção

21/08/2018, 11:48

ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção

21/08/2018, 11:48

AGUARD. CUMPRIMENTO DE DILIGENCIAS

21/08/2018, 09:37

REIMPRESSÃO DE ETIQUETA DE PROTOCOLO - Reimpressão de protocolo de número 20180267022144

03/07/2018, 15:36

Remessa

03/07/2018, 15:36

ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO

03/07/2018, 15:36

ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO

03/07/2018, 15:36

VISTA A PROCURADORIA DO ESTADO

27/04/2018, 09:11

A SECRETARIA DE ORIGEM

24/04/2018, 10:57

CONCLUSOS

24/04/2018, 10:57

A SECRETARIA DE ORIGEM

24/04/2018, 10:56

ALTERAÇÃO DOCUMENTO - Movimento de Edição de Documento

23/04/2018, 10:46

Mero expediente - Mero expediente

20/04/2018, 11:29

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

20/04/2018, 11:29

CONCLUSOS AO MAGISTRADO

19/04/2018, 09:22

AGUARD. CUMPRIMENTO DE DILIGENCIAS

12/04/2018, 10:56

VINCULAÇÃO DE REPRESENTANTE - Vinculação do representante NEUSA CRISTINA NOBRE DOS SANTOS PEREIRA (4066339), que representa a parte YEDA MUBARAC E CIA LTDA (8010133) no processo 00021076720188140051.

12/04/2018, 08:59

VINCULAÇÃO DE REPRESENTANTE - Vinculação do representante ELIELCIO NOBRE DOS SANTOS (4065498), que representa a parte YEDA MUBARAC E CIA LTDA (8010133) no processo 00021076720188140051.

12/04/2018, 08:59

AGUARD. CUMPRIMENTO DE DILIGENCIAS

28/03/2018, 14:35

VISTA A PROCURADORIA DO ESTADO

26/03/2018, 11:13

JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção

26/03/2018, 11:13

ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção

26/03/2018, 11:13

JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção

22/03/2018, 11:02

ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção

22/03/2018, 11:02

REIMPRESSÃO DE ETIQUETA DE PROTOCOLO - Reimpressão de protocolo de número 20180110661927

20/03/2018, 11:11

ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO

20/03/2018, 11:11

ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO

20/03/2018, 11:11

Remessa

20/03/2018, 11:11

REIMPRESSÃO DE ETIQUETA DE PROTOCOLO - Reimpressão de protocolo de número 20180101945604

14/03/2018, 15:12

ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO

14/03/2018, 15:12

ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO

14/03/2018, 15:12

Remessa - AR DEVOLVIDO (Sem maiores informações).

14/03/2018, 15:11

AGUARD. RETORNO DE AR

02/03/2018, 11:21

SETOR CORRESPONDENCIA

02/03/2018, 10:42

AGUARD. CUMPRIMENTO DE DILIGENCIAS

01/03/2018, 11:01

A SECRETARIA DE ORIGEM

28/02/2018, 10:00

ALTERAÇÃO DOCUMENTO - Movimento de Edição de Documento

27/02/2018, 13:34

Alteração de tipo de movimento de acordo com o Siga MEM-2024/14145

26/02/2018, 09:33

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

26/02/2018, 09:33

CONCLUSOS

20/02/2018, 10:52

CONCLUSOS

20/02/2018, 10:50

CONCLUSOS AO MAGISTRADO

19/02/2018, 13:50

Remessa - Tramitação externa oriunda de (re)distribuição

16/02/2018, 08:30

DISTRIBUIÇÃO DE PROCESSO - DISTRIBUIÇÃO DE PROCESSO Para Comarca: SANTARÉM, Vara: 6ª VARA CIVEL E EMPRESARIAL DE SANTAREM, Secretaria: SECRETARIA DA 6ª VARA CIVEL E EMPRESARIAL DE SANTAREM, JUIZ RESPONDENDO: VILMAR DURVAL MACEDO JUNIOR

16/02/2018, 08:29

Ato Ordinatório

•16/03/2023, 13:06

Ato Ordinatório

•16/03/2023, 12:53

Decisão

•08/09/2022, 10:46