Execução Fiscal 0006504-24.2008.8.14.0051 - TJPA

Execução Fiscal 0006504-24.2008.8.14.0051 - TJPA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0006504-24.2008.8.14.0051. EXEQUENTE: ESTADO DO PARÁ EXECUTADOS: TEREZINHA CAMPOS CORREA, EUNICE DE LALOR IMBIRIBA CORREA, SOLANGE MARIA CORREA LOBATO, PAULO CAMPOS CORREA, RAIMUNDO GUILHERME CAMPOS CORREA, MARIA DE LOURDES CORREA ROSA, LUIZ ANTONIO CAMPOS CORREA, ROGERIO CAMPOS CORREA, CORREA SOBRINHO IMPORTACAO EXPORTACAO E NAVEGACAO LTDA - ME SENTENÇA/CARTA DE INTIMAÇÃO 1. RELATÓRIO A Fazenda Pública ajuizou a presente execução fiscal em face dos EXECUTADOS: TEREZINHA CAMPOS CORREA, EUNICE DE LALOR IMBIRIBA CORREA, SOLANGE MARIA CORREA LOBATO, PAULO CAMPOS CORREA, RAIMUNDO GUILHERME CAMPOS CORREA, MARIA DE LOURDES CORREA ROSA, LUIZ ANTONIO CAMPOS CORREA, ROGERIO CAMPOS CORREA, CORREA SOBRINHO IMPORTACAO EXPORTACAO E NAVEGACAO LTDA - ME Por petição contida no ID 90011919, o exequente informou que os executados pagaram a dívida e honorários advocatícios e requereu a extinção do processo. É o relatório. Passo a decidir. 2. FUNDAMENTAÇÃO Considerando que o exequente informou que a dívida foi recolhida aos cofres públicos, com plena quitação do débito, atingindo o processo seu objetivo primordial, qual seja, a solução da controvérsia pelo pagamento da obrigação e satisfação do credor, entendo ser de ordem a extinção do feito. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, e por tudo mais que dos autos consta, julgo extinto o presente processo com resolução de mérito, com fundamento no artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil, em razão da satisfação da obrigação. Proceda-se à secretaria para a devida inclusão do SERASA como terceiro interessado nos autos, a fim de que tome ciência para que retire eventual restrição, no prazo de 48h. CONDENO os executados ao pagamento de custas processuais. Deixo de condenar os executados em honorários advocatícios, porquanto estes foram quitados administrativamente. SERVE A PRESENTE COMO CARTA DE INTIMAÇÃO. P. R. I. C. Santarém, 3 de maio de 2023. CLAYTONEY PASSOS FERREIRA Juiz de Direito

04/05/2023, 00:00

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Partes do Processo(17)

Juntada de Certidão

Apensado ao processo 0817653-56.2023.8.14.0051

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 19/10/2023

Decorrido prazo de CORREA SOBRINHO IMPORTACAO EXPORTACAO E NAVEGACAO LTDA - ME em 18/10/2023 23:59.

Decorrido prazo de SERASA S.A. em 26/09/2023 23:59.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Decorrido prazo de CORREA SOBRINHO IMPORTACAO EXPORTACAO E NAVEGACAO LTDA - ME em 20/06/2023 23:59.

Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 20/06/2023 23:59.

Decorrido prazo de TEREZINHA CAMPOS CORREA em 20/06/2023 23:59.

Decorrido prazo de EUNICE DE LALOR IMBIRIBA CORREA em 20/06/2023 23:59.

Decorrido prazo de SOLANGE MARIA CORREA LOBATO em 20/06/2023 23:59.

Decorrido prazo de PAULO CAMPOS CORREA em 20/06/2023 23:59.

Decorrido prazo de RAIMUNDO GUILHERME CAMPOS CORREA em 20/06/2023 23:59.

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