Procedimento Comum Cível 0801298-26.2023.8.14.0065 - TJPA

Procedimento Comum Cível 0801298-26.2023.8.14.0065 - TJPA | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

25/03/2026, 11:55

Expedição de Certidão.

25/03/2026, 11:55

Juntada de despacho

20/03/2026, 10:43

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

03/02/2024, 08:12

Expedição de Certidão.

03/02/2024, 08:10

Juntada de Petição de contrarrazões

01/02/2024, 16:40

Publicado Ato Ordinatório em 31/01/2024.

31/01/2024, 07:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/01/2024

31/01/2024, 07:21

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO Processo: 0801298-26.2023.8.14.0065.. REQUERENTE: MARIA ARACI PEREIRA DA SILVA. REQUERIDO: SECON ASSESSORIA E ADMINISTRACAO DE SEGUROS LTDA. DESPACHO ORDINATÓRIO (Provimento nº 006/2006-CJRMB, aplicação autorizada pelo Provimento nº 006/2009-CJCI). Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado do Pará 1ª Vara Cível e Empresarial da Comarca de Xinguara. Avenida Xingu, 730, Centro, Edifício do Fórum, CEP: 68555.016 Xinguara-PA – Fone: 94-98411 8050. E-mail: [email protected] Xinguara-PA, 29 de janeiro de 2024. INTIME-SE a parte recorrida, SECON ASSESSORIA E ADMINISTRAÇÃO DE SEGUROS LTDA, por seu advogado habilitados nos autos, para apresentar contrarrazões no prazo de 15 dias (art. 1.003, § 5º, e art. 1.010, § 1º, do CPC). Após, encaminhe-se os autos ao Tribunal de Justiça do Estado do Pará, para apreciar o recurso apresentado (art. 1.010, § 3º, do CPC). Antonizio Fontes de Sousa Diretor de Secretaria da 1ª Vara Cível e Empresarial da Comarca de Xinguara-PA Assinado nos termos do Provimento nº 006/2009-CJRMB, Aplicação autorizada pelo Provimento nº 006/2009-CJCI.

30/01/2024, 00:00

Expedição de Outros documentos.

29/01/2024, 22:53

Expedição de Outros documentos.

29/01/2024, 22:53

Ato ordinatório praticado

29/01/2024, 22:52

Expedição de Certidão.

29/01/2024, 22:51

Juntada de Petição de apelação

24/01/2024, 19:21

Publicado Intimação em 30/11/2023.

30/11/2023, 02:44

Documentos

Sentença

•24/02/2026, 18:25

Sentença

•24/02/2026, 17:31

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo Judicial Eletrônico Tribunal de Justiça do Pará 1ª Vara Cível da Comarca de Xinguara PROCESSO 0801298-26.2023.8.14.0065 CLASSE PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO [Contratos Bancários, Cartão de Crédito] Nome: MARIA ARACI PEREIRA DA SILVA Endereço: Rua Rio Grande do Su, 182, Vila São josé do Araguaia, XINGUARA - PA - CEP: 68557-280 Nome: SECON ASSESSORIA E ADMINISTRACAO DE SEGUROS LTDA Endereço: Avenida Afonso Pena, 262, 262, Andar 18, Sala 1811, Centro, BELO HORIZONTE - MG - CEP: 30130-923 SENTENÇA Trata-se de “AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA E DANOS MORAIS” proposta por MARIA ARACI PEREIRA SILVA em desfavor do SECON ASSESSORIA E SEGUROS objetivando que seja declarada a inexistência do débito relativo ao seguro questionado. Em consequência, pugnou pela restituição em dobro das parcelas descontadas e pela condenação da parte demanda ao pagamento de danos morais no valor indicado na peça inaugural. Alega que desconhece o contrato e que o instrumento possivelmente foi celebrado mediante fraude. Ao final, pugna pela concessão dos benefícios da gratuidade da justiça. No mérito, requer: a) a declaração da inexistência de relação jurídica e o cancelamento do contrato; b) a repetição de indébito, em dobro, dos valores descontados indevidamente; e c) a condenação do Requerido ao pagamento de indenização por danos morais. Decisão que recebeu a inicial e indeferiu o pedido de tutela antecipada no ID 9240388. O requerido apresentou contestação e juntou documentos. Instada a se manifestar, a parte requerente apresentou réplica. Intimadas as partes para manifestação acerca da necessidade de produção de provas, ambas pugnaram pelo julgamento antecipado do mérito. Os autos vieram conclusos. É o que importa relatar. Decido. FUNDAMENTAÇÃO Considerando que o conjunto probatório colacionado aos autos é suficiente para a formação do convencimento do Juízo (art. 370, CPC), sendo, portanto, desnecessária a produção de outras provas, o caso comporta o julgamento da lide na forma do art. 355, I, do CPC. Impende esclarecer que a sua realização não configura faculdade, e sim dever constitucional do Juízo, em atenção ao princípio da razoável duração do processo (art. 5º, LXXVIII, CF). A parte promovente alega que os contratos com descontos no valor de 63,20 foi realizado sem o seu consentimento. Por sua vez, o promovido alega no mérito a inexistência de danos morais, bem como inexistência de responsabilidade do réu, posto que agiu de forma lícita, pedindo ao final, a improcedência do pleito inicial. Deixo de apreciar eventuais preliminares suscitadas pela parte demanda, pois o mérito será decidido em seu favor (parte a quem aproveite a decretação da nulidade), o que faço com fundamento no art. 282, §2º do CPC. Passo à análise do mérito. Compulsando os autos, verifica-se que a controvérsia se cinge à ocorrência ou não de celebração de negócio jurídico pela parte autora. O caso se submete ao regime jurídico previsto no Código de Defesa do Consumidor, haja vista que as partes se amoldam nos conceitos de consumidor e fornecedor previstos nos arts. 2º, 3º, §2º e 29 do CDC. Vale destacar o enunciado da Súmula n. 297 do STJ: “O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras”. Analisando os autos, a parte autora comprovou, mediante prova nos autos que houve desconto em sua conta bancária, oriundo de débito automático, referentes à seguro vinculado à requerida, se desincumbindo, desta forma, do ônus previsto no art. 373, inc. I, do Código de Processo Civil. Com a contestação, a parte promovida explicitou que os descontos são oriundos da utilização de contrato devidamente realizado pela parte autora, tendo, inclusive, anexado aos autos o contrato objeto da presente lide (ID 94296664). O requerido apresentou documento, comprovando a contratação do serviço, bem como, autorização expressa da requerente para que seja efetuado o desconto na modalidade débito automático. Assim sendo, vê-se que a parte demandada comprovou documentalmente todos os fatos alegados, consoante os documentos anexados à peça contestatória (ID 94296664). Assim, não há que se falar em ilegalidade da conduta dos promovidos. Verifica-se, portanto, que não está demonstrada ilegalidade nos descontos efetuados, e, desta feita, incabíveis os pleitos de indenização por danos morais e materiais, bem como pedido de cancelamento do negócio com cessação dos descontos. Conclui-se que as provas documentais apresentadas pelos promovidos são suficientes para demonstrar que a relação jurídica entre as partes de fato existiu, não estando eivada de qualquer vício nem sendo proveniente de fraude praticada por terceiro. DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo IMPROCEDENTES os pedidos formulados na petição inicial, nos termos do art. 487, I, do CPC. Condeno a parte autora, por ônus de sucumbência, ao pagamento das custas processuais finais e em verba honorária que, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC, fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, cuja obrigação ficará sob condição suspensiva, nos termos do art. 98, §3º do CPC, considerando que foi deferido os benefícios da justiça gratuita nos autos. Após o trânsito em julgado, não havendo qualquer requerimento ou interposição de recurso, arquive-se os autos. P.R.I.C. Xinguara/PA, data da assinatura digital. Servirá a presente, por cópia digitada, como mandado, ofício, notificação e carta precatória para as comunicações necessárias (Provimento nº 003/2009CJRMB-TJPA). Xinguara, datado e assinado eletronicamente. HAENDEL MOREIRA RAMOS Juiz de Direito Para ter acesso aos documentos do processo, basta acessar o link abaixo e informar a chave de acesso. Link: http://pje-consultas.tjpa.jus.br/pje-1g-consultas/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam? CHAVES DE ACESSO: Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 23041616181328900000086234432 2- Docs Pessoais Documento de Identificação 23041616181487100000086234433 3- Procuração Procuração 23041616181518900000086234434 4- Extrato Documento de Comprovação 23041616181553500000086234435 Decisão Decisão 23050312285244700000087167233 Decisão Decisão 23050312285244700000087167233 AR Identificação de AR 23051806335580200000088083523 AR Identificação de AR 23051806335587300000088083524 CIENCIA Petição 23052214520406400000088320046 Habilitação nos autos Petição 23060515502566000000089198592 1-PROCURAÇÃO SECON JUSTIÇA COMUM (1) Procuração 23060515502612200000089198593 2-ALTERAÇÃO SECON (1) Documento de Identificação 23060515502649500000089198594 Contestação Contestação 23060515521293000000089198596 3-PROPOSTA DE ADESÃO Documento de Comprovação 23060515521348500000089198597 4-ESTORNO MARIA ARACI PEREIRA DA SILVA (2) Documento de Comprovação 23060515521393200000089198598 Certidão Certidão 23090111332575700000094211519 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 23090111443818500000094214707 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 23090111443818500000094214707 Petição Petição 23092820010982800000095705026 SUBSTABELECIMENTO Documento de Comprovação 23100220413557200000095877267 Avenida Xingu, s/n - CENTRO - CEP: 68555-010 - FONE (94) 34261816

29/11/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo Judicial Eletrônico Tribunal de Justiça do Pará 1ª Vara Cível da Comarca de Xinguara PROCESSO 0801298-26.2023.8.14.0065 CLASSE PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO [Contratos Bancários, Cartão de Crédito] Nome: MARIA ARACI PEREIRA DA SILVA Endereço: Rua Rio Grande do Su, 182, Vila São josé do Araguaia, XINGUARA - PA - CEP: 68557-280 Nome: SECON ASSESSORIA E ADMINISTRACAO DE SEGUROS LTDA Endereço: AFONSO PENA, 262, ANDAR 18 SALA 1811, CENTRO, BELO HORIZONTE - MG - CEP: 30130-923 DECISÃO Recebo a Inicial. Defiro os benefícios da Justiça Gratuita. Para a concessão de tutela de urgência, mister a presença de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. No caso dos autos, atento aos fatos expostos pela autora, não vislumbro a existência de elementos de convicção que evidenciem minimamente a probabilidade do direito invocado. A simples alegação inicial de os descontos são de parcelas referentes a empréstimo consignado supostamente não contratado, não tem o condão de demonstrar, nesta seara de cognição sumária, a probabilidade de a requerente ser a titular do direito que entende sob ameaça, e que esse direito aparente mereça proteção. Ademais, não vislumbro o perigo da demora, visto que a autora sequer menciona o início dos descontos e, por mais que seja inegável que descontos indevidos causem prejuízos, os fatos expostos não trazem urgente e novo prejuízo apto a fundamentar a concessão liminar da tutela de urgência, mesmo porque, caso a autora logre êxito ao final da demanda, terá assegurado o direito ao ressarcimento. Portanto, necessário, inclusive, prova ampla e não apenas unilateral, razões pelas quais, em face da inexistência da probabilidade e do perigo da demora, INDEFIRO, POR ORA, O PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA, sem prejuízo de reapreciação da matéria caso surjam novos fatos relevantes. Em se tratando de relação de consumo, na qual o requerido é quem detém todas as informações pelas quais podem confirmar ou desconstituir as alegações iniciais, reconheço, desde já, em atenção à norma do art. 6º, VIII, do CDC, a hipossuficiência do requerente e inverto o ônus da prova. Muito embora a lide posta comporte transação, em face da experiência deste juízo com relação a improbabilidade de acordo em matérias desta natureza, deixo de designar audiência de conciliação, por entender que esta medida privilegia os princípios da celeridade processual e da primazia do mérito. Isto posto, cite-se o Réu para, querendo, apresentar contestação no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos dos arts. 335 e seguintes do CPC, advertindo-se que o não oferecimento de contestação, ou sua intempestividade, poderá implicar no reconhecimento de sua revelia, presumindo-se verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo autor (CPC, art. 344). Sobrevindo contestação tempestiva e estando presentes os requisitos dos arts. 350 e 351 do CPC, intime(m)-se o(as) autor(es) para apresentação de impugnação no prazo de 15 (quinze) dias. Após, com ou sem manifestação das partes, faça os autos conclusos para deliberação. Cite(m)-se. Publique-se. Intime(m)-se. Expeça-se o necessário. Serve o presente como MANDADO. Xinguara-PA, datado e assinado eletronicamente. HAENDEL MORERIA RAMOS Juiz de Direito Titular da 1º Vara Cível e Empresarial Para ter acesso aos documentos do processo, basta acessar o link abaixo e informar a chave de acesso. Link: http://pje-consultas.tjpa.jus.br/pje-1g-consultas/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam? CHAVES DE ACESSO: Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 23041616181328900000086234432 2- Docs Pessoais Documento de Identificação 23041616181487100000086234433 3- Procuração Procuração 23041616181518900000086234434 4- Extrato Documento de Comprovação 23041616181553500000086234435 Avenida Xingu, s/n - CENTRO - CEP: 68555-010 - FONE (94) 34261816

04/05/2023, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Juntada de despacho

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de contrarrazões

Publicado Ato Ordinatório em 31/01/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/01/2024

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Ato ordinatório praticado

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de apelação

Publicado Intimação em 30/11/2023.

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