Procedimento Comum Cível 0800968-29.2023.8.14.0065 - TJPA

Procedimento Comum Cível 0800968-29.2023.8.14.0065 - TJPA | JusConsulta

Movimentações

Expedição de Outros documentos.

06/04/2026, 15:57

Juntada de Petição de petição

18/09/2025, 15:08

Juntada de Certidão

16/07/2025, 12:55

Apensado ao processo 0800669-18.2024.8.14.0065

24/02/2024, 08:05

Arquivado Definitivamente

24/02/2024, 08:04

Expedição de Certidão.

24/02/2024, 08:03

Remetidos os Autos (Cálculo de custas) para Secretaria

03/10/2023, 16:28

Juntada de Certidão

03/10/2023, 16:28

Publicado Intimação em 25/09/2023.

25/09/2023, 01:06

Remetidos os Autos (Cálculo de custas) para UNAJ

24/09/2023, 11:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/09/2023

23/09/2023, 00:53

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo Judicial Eletrônico Tribunal de Justiça do Pará 1ª Vara Cível da Comarca de Xinguara PROCESSO 0800968-29.2023.8.14.0065 CLASSE PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO [Cédula de Crédito Rural, Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes, Dever de Informação] Nome: ISAQUE LEAL SANTOS Endereço: Rua 07 de setembro, 409, Vila São José, XINGUARA - PA - CEP: 68555-970 Nome: BANCO DA AMAZONIA SA [BASA DIRECAO GERAL] Endereço: Rua 02 Quadra 07, 00, Lote 08 e 09, XAMBIOá - TO - CEP: 77880-000 DECISÃO Defiro o pedido de parcelamento das custas em somente até 4 parcelas mensais e sucessivas nos termos do art. 3º da Portaria Conjunta nº 03/2017- GP/VP/CRJMB/CJCI. Intime-se a parte autora para tanto. Não havendo o pagamento, à divida ativa imediatamente. Xinguara, datado e assinado eletronicamente. HAENDEL MOREIRA RAMOS Juiz de Direito Para ter acesso aos documentos do processo, basta acessar o link abaixo e informar a chave de acesso. Link: http://pje-consultas.tjpa.jus.br/pje-1g-consultas/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam? CHAVES DE ACESSO: Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 23032116570660700000084651667 Doc. 01- Procuração Procuração 23032116570695400000084651674 Doc. 02- Documento pessoal Documento de Identificação 23032116570725000000084651675 Doc. 03- Comprovante de endereço Documento de Comprovação 23032116570743500000084710117 Doc. 04- Cédula de Crédito Rural Documento de Comprovação 23032116570794100000084710120 Doc. 05- Pedido de Renegociação Documento de Comprovação 23032116570829800000084710121 Doc. 06- Inscrição SerasaScpc Avalista Documento de Comprovação 23032116570852100000084710123 Doc. 06- Inscrição SerasaScpc Documento de Comprovação 23032116570880000000084710124 Doc. 07- Comprovante de deposito Documento de Comprovação 23032116570898500000084710125 Doc. 08- Contrato Aditivo Documento de Comprovação 23032116570916700000084710126 Doc. 09- Carta de renegociação Documento de Comprovação 23032116570935900000084710127 Doc. 10- Dap Documento de Comprovação 23032116570955800000084710128 Doc. 11- Resolução 4.5912017 Documento de Comprovação 23032116570988300000084712929 Doc. 12- Código de Ética Documento de Comprovação 23032116571007800000084712930 Doc. 13- Conversas 63991338933 Documento de Comprovação 23032116571031000000084712932 Doc. 14- Conversas nº94992287832 Documento de Comprovação 23032116571083500000084712935 Certidão Certidão 23050310155206600000087169899 Decisão Decisão 23050312290517900000087178721 Certidão Certidão 23070410540994800000090801720 Petição Petição 23070615505308900000091000104 Sentença Sentença 23070714050441000000090989377 Certidão de custas Certidão de custas 23071809295983000000091580240 Petição Petição 23072114591670700000091839978 Decisão Decisão 23080215404355700000092515792 Petição Petição 23083013574088500000094062308 Doc. 01- IPR 2021 Documento de Comprovação 23083013574145900000094062324 Doc. 02- IPR 2022 Documento de Comprovação 23083013574198100000094062326 Certidão Trânsito em Julgado Certidão Trânsito em Julgado 23083114573498200000094157182 Avenida Xingu, s/n - CENTRO - CEP: 68555-010 - FONE (94) 34261816

Juntada de Petição de petição

21/09/2023, 15:59

Expedição de Outros documentos.

21/09/2023, 10:43

Proferidas outras decisões não especificadas

21/09/2023, 10:43

Documentos

Decisão

•21/09/2023, 10:43

Decisão

•02/08/2023, 15:40

22/09/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo Judicial Eletrônico Tribunal de Justiça do Pará 1ª Vara Cível da Comarca de Xinguara PROCESSO 0800968-29.2023.8.14.0065 CLASSE PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO [Cédula de Crédito Rural, Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes, Dever de Informação] Nome: ISAQUE LEAL SANTOS Endereço: Rua 07 de setembro, 409, Vila São José, XINGUARA - PA - CEP: 68555-970 Nome: BANCO DA AMAZONIA SA [BASA DIRECAO GERAL] Endereço: Rua 02 Quadra 07, 00, Lote 08 e 09, XAMBIOá - TO - CEP: 77880-000 DECISÃO Trata-se de Embargos de Declaração opostos por Isaque Leal Santos (ID 97280451). O embargante alega que a sentença foi omissa, vez que não houve menção sobre a desistência do processo antes da citação da parte ré, devido à falta de condição de pagamento das custas iniciais, conforme expos na petição ID 96346552). Não havendo citação da outra parte, não há manifestação a ser feita. É o relatório. DECIDO. Os embargos de declaração se prestam para sanar eventual contradição, omissão, obscuridade ou erro material na decisão embargada. Ao contrário do que sustenta o embargante, não houve omissão na sentença que extinguiu o processo sem resolução de mérito. A própria decisão do Superior Tribunal de Justiça colacionada estabelece o seguinte: 4. Essa regra, todavia, não se aplica às hipóteses em que o não pagamento do encargo é exteriorizado por meio de desistência, antes da citação do réu, motivada pela impossibilidade de o autor arcar com as custas iniciais do processo, situação para a qual a lei processual prevê consequência jurídica própria, relativa ao cancelamento da distribuição, estabelecida no art. 290 do CPC. Lado outro, a jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça é no seguinte sentido: PROCESSUAL CIVIL. EXTINÇÃO DO PROCESSO. PAGAMENTO DE CUSTAS EM RAZÃO DE DESISTÊNCIA. ENTENDIMENTO A QUO EM CONFORMIDADE COM ORIENTAÇÃO DO STJ. SÚMULA 83/STJ. 1. Na hipótese dos autos, constata-se que a extinção do feito decorreu do pedido de desistência formulado pela ora recorrente, consoante reconhecido pelo Tribunal de origem, não havendo que falar em extinção por mero cancelamento da distribuição. 2. Dessarte, com razão o Sodalício a quo ao inadmitir o Recurso Especial, visto que o acórdão objurgado está em consonância com a orientação do Superior Tribunal de Justiça de que em havendo desistência da ação e, ainda que a desistência ocorra antes da citação, a parte desistente responde pelas custas e despesas processuais. 3. Dessume-se que o acórdão recorrido está em sintonia com o atual entendimento deste Tribunal Superior, razão pela qual não merece prosperar a irresignação. Incide, in casu, o princípio estabelecido na Súmula 83/STJ: "Não se conhece do Recurso Especial pela divergência, quando a orientação do Tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida." 4. Cumpre ressaltar que a referida orientação é aplicável também aos recursos interpostos pela alínea "a" do art. 105, III, da Constituição Federal de 1988. Nesse sentido: REsp 1.186.889/DF, Segunda Turma, Relator Ministro Castro Meira, DJe de 2.6.2010. 5. Agravo Interno não provido. (AgInt no AREsp n. 1.520.884/RS, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 26/11/2019, DJe de 14/5/2020) (grifo próprio). Ademais, não houve pedido de justiça gratuita e, mesmo na petição pedindo a desistência, a parte embargante não comprova a impossibilidade de recolher as custas. Nos termos da Lei nº 8.328/2015, art. 22, o cancelamento da distribuição não isenta o autor do recolhimento das custas processuais, salvo o caso de indeferimento do pedido prévio de assistência judiciária gratuita. Assim, em razão de a sentença ora atacada não estar eivada de vício, omissão, contradição ou obscuridade, JULGO IMPROCEDENTES os embargos, na forma da fundamentação. Intime-se. Xinguara, datado e assinado eletronicamente. HAENDEL MOREIRA RAMOS Juiz de Direito Para ter acesso aos documentos do processo, basta acessar o link abaixo e informar a chave de acesso. Link: http://pje-consultas.tjpa.jus.br/pje-1g-consultas/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam? CHAVES DE ACESSO: Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 23032116570660700000084651667 Doc. 01- Procuração Procuração 23032116570695400000084651674 Doc. 02- Documento pessoal Documento de Identificação 23032116570725000000084651675 Doc. 03- Comprovante de endereço Documento de Comprovação 23032116570743500000084710117 Doc. 04- Cédula de Crédito Rural Documento de Comprovação 23032116570794100000084710120 Doc. 05- Pedido de Renegociação Documento de Comprovação 23032116570829800000084710121 Doc. 06- Inscrição SerasaScpc Avalista Documento de Comprovação 23032116570852100000084710123 Doc. 06- Inscrição SerasaScpc Documento de Comprovação 23032116570880000000084710124 Doc. 07- Comprovante de deposito Documento de Comprovação 23032116570898500000084710125 Doc. 08- Contrato Aditivo Documento de Comprovação 23032116570916700000084710126 Doc. 09- Carta de renegociação Documento de Comprovação 23032116570935900000084710127 Doc. 10- Dap Documento de Comprovação 23032116570955800000084710128 Doc. 11- Resolução 4.5912017 Documento de Comprovação 23032116570988300000084712929 Doc. 12- Código de Ética Documento de Comprovação 23032116571007800000084712930 Doc. 13- Conversas 63991338933 Documento de Comprovação 23032116571031000000084712932 Doc. 14- Conversas nº94992287832 Documento de Comprovação 23032116571083500000084712935 Certidão Certidão 23050310155206600000087169899 Decisão Decisão 23050312290517900000087178721 Certidão Certidão 23070410540994800000090801720 Petição Petição 23070615505308900000091000104 Sentença Sentença 23070714050441000000090989377 Certidão de custas Certidão de custas 23071809295983000000091580240 Petição Petição 23072114591670700000091839978 Avenida Xingu, s/n - CENTRO - CEP: 68555-010 - FONE (94) 34261816

03/08/2023, 00:00

04/05/2023, 00:00

—

Expedição de Outros documentos.

Juntada de Petição de petição

Juntada de Certidão

Apensado ao processo 0800669-18.2024.8.14.0065

Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Remetidos os Autos (Cálculo de custas) para Secretaria

Juntada de Certidão

Publicado Intimação em 25/09/2023.

Remetidos os Autos (Cálculo de custas) para UNAJ

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/09/2023

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Proferidas outras decisões não especificadas

Todas as movimentações(48)