Publicacao/Comunicacao
Intimação - Decisão
DECISÃO
Processo Judicial Eletrônico Tribunal de Justiça do Pará 1ª Vara Cível da Comarca de Xinguara PROCESSO 0801482-21.2019.8.14.0065 CLASSE PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO [Adimplemento e Extinção] Nome: JALLES INFORMATICA LTDA - ME Endereço: Rua Brasil, 306, Centro, XINGUARA - PA - CEP: 68555-103 Nome: TIARA VIEIRA BRINGEL Endereço: Rua Raul Bopp, 957, Centro, XINGUARA - PA - CEP: 68555-077 DECISÃO Compulsando os autos, verifica-se que a parte exequente requereu “o início dos atos de constrição, pelo sistema SNIPER, com a penhora online, acrescido da multa do art. 523, § 1º do CPC, com a realização de reiteradas ordens automáticas de penhora, pelo período de 90 (noventa) dias ou até a penhora integral do montante devido atualizado, a chamada ‘teimosinha’”. Ocorre que o sistema SNIPER não possui a funcionalidade de bloqueio e penhora online de ativos financeiros, servindo apenas como um sistema facilitador de investigação patrimonial. Sendo assim, indefiro o pedido de penhora online via SNIPER. Intime-se a autora para requerer o que entender de direito, no prazo de 15 dias, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito. P.R.I Serve como MANDADO. Xinguara, datado e assinado eletronicamente. HAENDEL MOREIRA RAMOS Juiz de Direito Para ter acesso aos documentos do processo, basta acessar o link abaixo e informar a chave de acesso. Link: http://pje-consultas.tjpa.jus.br/pje-1g-consultas/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam? CHAVES DE ACESSO: Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 19091015080673000000012136613 INICIAL Petição 19091015080684500000012136900 PROCURACAO Procuração 19091015080692200000012136905 ATOS CONSTITUTIVOS Documento de Identificação 19091015080701700000012136906 NOTA PROMISSORIA TIARA VIEIRA BRINGEL Documento de Comprovação 19091015080721100000012136902 DEMONSTRATIVO DEBITO Documento de Comprovação 19091015080742800000012136904 Decisão Decisão 19111814101905900000013420218 Citação Citação 19111814101905900000013420218 Intimação Intimação 19111814101905900000013420218 Petição Petição 20022009433808400000014983714 PETICAO ENDERECO Petição 20022009433814500000014983716 Certidão Certidão 20071416105148900000017357944 Despacho Despacho 20071616252543000000017371778 Petição Petição 20080411510472800000017752667 EMENDA INICIAL JALLES x TIARA VIEIRA Petição 20080411510484400000017752668 CERTIDÃO SIMPLIFICADA JALLES Documento de Comprovação 20080411510492300000017752669 Certidão Certidão 20080419433627900000017767312 Decisão Decisão 20080715330328900000017836523 DILIGÊNCIA Diligência 20081411414074600000017969068 TIARA VIEIRA BRINGEL MANDADO Certidão 20081411414107500000017969070 Certidão Certidão 21032409373331700000023219803 Petição Petição 21042218135855500000024270662 PEDIDO PROSSEGUIMENTO ACAO LOCUPLETAMENTO Petição 21042218135863000000024270664 NF.43710 TIARA VIEIRA BRINGEL Documento de Comprovação 21042218135874100000024270665 Decisão Decisão 21052615520678400000025589186 Intimação Intimação 21081010085218000000029247967 Comprovante de Envio de AR Documento de Comprovação 21081314434990500000029618359 0801482-21.2019.8.14.0065 - Comprovante de Envio de AR Documento de Comprovação 21081314434995500000029618360 Identificação de AR Identificação de AR 21090209125562100000031480155 0801482-21.2019.8.14.0065 Identificação de AR 21090209125570000000031480158 Intimação Intimação 21090209172538800000031482041 Petição Petição 21090915160832300000032041591 AR Identificação de AR 21091008023246300000032086542 AR Identificação de AR 21091008023251900000032086543 Intimação Intimação 21091614262329600000032674906 Comprovante de Envio de AR Documento de Comprovação 21092814193315200000033947589 0801482-21.2019.8.14.0065 - Comprovante de Envio de AR Documento de Comprovação 21092814193322800000033947591 Petição Petição 21100815492777600000035054846 AR Identificação de AR 21101608073489000000035756169 AR Identificação de AR 21101608073495700000035756170 Petição Petição 21101816181837200000035905779 CALCULO ATUALIZADO - TIARA VIEIRA Documento de Comprovação 21101816181852300000035905781 1V Xinguara Juizado 0801482-21.2019.814.0065-20211019_123450-Gravação de Reunião_010 Mídia de audiência 21102021011337900000036069856 1V Xinguara Juizado 0801482-21.2019.814.0065-20211019_123450-Gravação de Reunião_009 Mídia de audiência 21102021011419500000036069849 1V Xinguara Juizado 0801482-21.2019.814.0065-20211019_123450-Gravação de Reunião_008 Mídia de audiência 21102021011639100000036069836 1V Xinguara Juizado 0801482-21.2019.814.0065-20211019_123450-Gravação de Reunião_007 Mídia de audiência 21102021011873400000036069834 1V Xinguara Juizado 0801482-21.2019.814.0065-20211019_123450-Gravação de Reunião_006 Mídia de audiência 21102021012171800000036069832 1V Xinguara Juizado 0801482-21.2019.814.0065-20211019_123450-Gravação de Reunião_005 Mídia de audiência 21102021012368700000036069830 1V Xinguara Juizado 0801482-21.2019.814.0065-20211019_123450-Gravação de Reunião_004 Mídia de audiência 21102021012558400000036068477 1V Xinguara Juizado 0801482-21.2019.814.0065-20211019_123450-Gravação de Reunião_003 Mídia de audiência 21102021012886500000036068472 1V Xinguara Juizado 0801482-21.2019.814.0065-20211019_123450-Gravação de Reunião_002 Mídia de audiência 21102021013109500000036068467 1V Xinguara Juizado 0801482-21.2019.814.0065-20211019_123450-Gravação de Reunião_001 Mídia de audiência 21102021013326000000036068465 Sentença Sentença 21102021013537100000036068455 Documento de Comprovação Documento de Comprovação 21110808224369200000038203721 0801482-21.2019.8.14.0065 - AR Devolvido Documento de Comprovação 21110808224381700000038203725 Certidão Trânsito em Julgado Certidão Trânsito em Julgado 21120808295710700000042013084 Certidão Certidão 21120808302539600000042013085 Petição de desarquivamento Petição de desarquivamento 23041217320817700000086038491 Petição de desarquivamento Petição de desarquivamento 23041217320834700000086038492 Decisão Decisão 23041412141199000000086080971 Petição Petição 23042415462695300000086686655 Cumprimento de sentença Petição 23042415462719000000086686657 Cálculo atualizado Documento de Comprovação 23042415462760700000086686658 Decisão Decisão 23050312300718200000087177545 MANDADO Mandado 23061210583254800000089451447 Documento de Comprovação Documento de Comprovação 23061410381999400000089613523 0801482212019 Documento de Comprovação 23061410382028800000089614830 Documento de Comprovação Documento de Comprovação 23062009314437600000089957683 0801482212019 Documento de Comprovação 23062009314463100000089957684 Petição Petição 23072413144975400000091936105 Prosseguimento cumprimento de sentença Petição 23072413144997100000091936106 Cálculo atualizado Documento de Comprovação 23072413145025300000091936108 Avenida Xingu, s/n - CENTRO - CEP: 68555-010 - FONE (94) 34261816
Publicacao/Comunicacao
Intimação - Decisão
DECISÃO
Processo Judicial Eletrônico Tribunal de Justiça do Pará 1ª Vara Cível da Comarca de Xinguara PROCESSO 0801482-21.2019.8.14.0065 CLASSE PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO [Adimplemento e Extinção] Nome: JALLES INFORMATICA LTDA - ME Endereço: Rua Brasil, 306, Centro, XINGUARA - PA - CEP: 68555-103 Nome: TIARA VIEIRA BRINGEL Endereço: Rua Raul Bopp, 957, Centro, XINGUARA - PA - CEP: 68555-077 DECISÃO 1. Trata-se processo sob o rito do Juizado Especial em fase de cumprimento de sentença. 2. Certidão de trânsito em julgado da sentença. 3. Sendo assim, intime-se o executado, para, no prazo máximo de 15 (quinze) dias, pagar o débito exequendo com suas devidas atualizações, sob pena de incidência da multa no percentual de 10% (dez por cento), na forma do artigo 523, § 1º, do CPC. 4. Deixo de fixar honorários advocatícios na forma do artigo 523, §1º, do CPC, em razão do disposto no artigo 55 da Lei 9.099/95. 5. Findo o prazo para o pagamento voluntário se inicia o prazo de 15 (quinze) dias para a apresentação de embargos à execução (artigo 52, IX, Lei 9.099/95), com a ressalva de que é obrigatória a segurança do juízo pela penhora, nos termos do Enunciado 117 do FONAJE 6. Posteriormente, havendo embargos à execução, certifique-se a tempestividade e a segurança do juízo e voltem os autos conclusos. 7. Corrido o prazo sem o pagamento voluntário e sem embargos à execução, faça conclusão dos autos para atos de constrição com a observância da ordem preferencial prevista no art. 835 do CPC. 8. Contundo, para o caso de adimplemento voluntário da obrigação por parte do executado ou de depósito de valor incontroverso, desde já autorizo expedição de alvará para levantamento de valor. Xinguara-PA, datado e assinado eletronicamente. Haendel Moreira Ramos Juiz de Direito Para ter acesso aos documentos do processo, basta acessar o link abaixo e informar a chave de acesso. Link: http://pje-consultas.tjpa.jus.br/pje-1g-consultas/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam? CHAVES DE ACESSO: Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 19091015080673000000012136613 INICIAL Petição 19091015080684500000012136900 PROCURACAO Procuração 19091015080692200000012136905 ATOS CONSTITUTIVOS Documento de Identificação 19091015080701700000012136906 NOTA PROMISSORIA TIARA VIEIRA BRINGEL Documento de Comprovação 19091015080721100000012136902 DEMONSTRATIVO DEBITO Documento de Comprovação 19091015080742800000012136904 Decisão Decisão 19111814101905900000013420218 Citação Citação 19111814101905900000013420218 Intimação Intimação 19111814101905900000013420218 Petição Petição 20022009433808400000014983714 PETICAO ENDERECO Petição 20022009433814500000014983716 Certidão Certidão 20071416105148900000017357944 Despacho Despacho 20071616252543000000017371778 Petição Petição 20080411510472800000017752667 EMENDA INICIAL JALLES x TIARA VIEIRA Petição 20080411510484400000017752668 CERTIDÃO SIMPLIFICADA JALLES Documento de Comprovação 20080411510492300000017752669 Certidão Certidão 20080419433627900000017767312 Decisão Decisão 20080715330328900000017836523 DILIGÊNCIA DILIGÊNCIA 20081411414074600000017969068 TIARA VIEIRA BRINGEL MANDADO Certidão 20081411414107500000017969070 Certidão Certidão 21032409373331700000023219803 Petição Petição 21042218135855500000024270662 PEDIDO PROSSEGUIMENTO ACAO LOCUPLETAMENTO Petição 21042218135863000000024270664 NF.43710 TIARA VIEIRA BRINGEL Documento de Comprovação 21042218135874100000024270665 Decisão Decisão 21052615520678400000025589186 Intimação Intimação 21081010085218000000029247967 Comprovante de Envio de AR Documento de Comprovação 21081314434990500000029618359 0801482-21.2019.8.14.0065 - Comprovante de Envio de AR Documento de Comprovação 21081314434995500000029618360 Identificação de AR Identificação de AR 21090209125562100000031480155 0801482-21.2019.8.14.0065 Identificação de AR 21090209125570000000031480158 Intimação Intimação 21090209172538800000031482041 Petição Petição 21090915160832300000032041591 AR Identificação de AR 21091008023246300000032086542 AR Identificação de AR 21091008023251900000032086543 Intimação Intimação 21091614262329600000032674906 Comprovante de Envio de AR Documento de Comprovação 21092814193315200000033947589 0801482-21.2019.8.14.0065 - Comprovante de Envio de AR Documento de Comprovação 21092814193322800000033947591 Petição Petição 21100815492777600000035054846 AR Identificação de AR 21101608073489000000035756169 AR Identificação de AR 21101608073495700000035756170 Petição Petição 21101816181837200000035905779 CALCULO ATUALIZADO - TIARA VIEIRA Documento de Comprovação 21101816181852300000035905781 1V Xinguara Juizado 0801482-21.2019.814.0065-20211019_123450-Gravação de Reunião_010 Mídia de audiência 21102021011337900000036069856 1V Xinguara Juizado 0801482-21.2019.814.0065-20211019_123450-Gravação de Reunião_009 Mídia de audiência 21102021011419500000036069849 1V Xinguara Juizado 0801482-21.2019.814.0065-20211019_123450-Gravação de Reunião_008 Mídia de audiência 21102021011639100000036069836 1V Xinguara Juizado 0801482-21.2019.814.0065-20211019_123450-Gravação de Reunião_007 Mídia de audiência 21102021011873400000036069834 1V Xinguara Juizado 0801482-21.2019.814.0065-20211019_123450-Gravação de Reunião_006 Mídia de audiência 21102021012171800000036069832 1V Xinguara Juizado 0801482-21.2019.814.0065-20211019_123450-Gravação de Reunião_005 Mídia de audiência 21102021012368700000036069830 1V Xinguara Juizado 0801482-21.2019.814.0065-20211019_123450-Gravação de Reunião_004 Mídia de audiência 21102021012558400000036068477 1V Xinguara Juizado 0801482-21.2019.814.0065-20211019_123450-Gravação de Reunião_003 Mídia de audiência 21102021012886500000036068472 1V Xinguara Juizado 0801482-21.2019.814.0065-20211019_123450-Gravação de Reunião_002 Mídia de audiência 21102021013109500000036068467 1V Xinguara Juizado 0801482-21.2019.814.0065-20211019_123450-Gravação de Reunião_001 Mídia de audiência 21102021013326000000036068465 Sentença Sentença 21102021013537100000036068455 Documento de Comprovação Documento de Comprovação 21110808224369200000038203721 0801482-21.2019.8.14.0065 - AR Devolvido Documento de Comprovação 21110808224381700000038203725 Certidão Trânsito em Julgado Certidão Trânsito em Julgado 21120808295710700000042013084 Certidão Certidão 21120808302539600000042013085 Petição de desarquivamento Petição de desarquivamento 23041217320817700000086038491 Petição de desarquivamento Petição de desarquivamento 23041217320834700000086038492 Decisão Decisão 23041412141199000000086080971 Petição Petição 23042415462695300000086686655 Cumprimento de sentença Petição 23042415462719000000086686657 Cálculo atualizado Documento de Comprovação 23042415462760700000086686658 Avenida Xingu, s/n - CENTRO - CEP: 68555-010 - FONE (94) 34261816