Cumprimento de sentença 0805892-61.2023.8.14.0040 - TJPA

Cumprimento de sentença 0805892-61.2023.8.14.0040 - TJPA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ UPJ DA 1ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DA COMARCA DE PARAUAPEBAS Fórum Juiz “Célio Rodrigues Cal”, Rua C, S/N, Quadra Especial, Bairro Cidade Nova, Parauapebas - Pará, CEP 68.515-000, e-mail: [email protected], Telefone: (94) 3327-9615 e (94) 3327-9606. Processo n°: 0805892-61.2023.8.14.0040. Cumprimento de Sentença de Alimentos. Exequente (s): A. V. D. S. M. representada por sua genitora IVANETE FERREIRA DE SOUSA, ambas e residentes e domiciliadas na Rua Claudio Coutinho, nº 192, Bairro da paz, Parauapebas/PA, CEP: 68.515-000, celular nº (94) 99231-5551. Executado (a) (s): ANTONIO NILSON AMARAL MENDES, residente e domiciliado na Avenida Jk, nº 85, Bairro Rio Verde, Parauapebas - PA, CEP: 68.515-000, celular n° (94) 99153-9819. DECISÃO 1 - Defiro os benefícios da justiça gratuita. 2 - Cite-se e intime-se o executado para, em 3 (três) dias, efetuar o pagamento da execução no valor de R$ 293,93 (duzentos e noventa e três reais e noventa e três centavos), atualizadas até a data de abril de 2023, e mais as que se vencerem no curso do processo, provar que o fez ou justificar a impossibilidade de fazê-lo, conforme dispõe os §§ 2º a 7º do art. 528, CPC. 3 – Não havendo pagamento no prazo assinalado, ou se a justificativa apresentada não for aceita, ser-lhe-á decretada a prisão pelo prazo de 1(um) a 3 (três) meses, que será cumprida em regime fechado. 4 – Considerando que a execução se funda em título executivo judicial, entendo que já houve o inadimplemento espontâneo no momento que o executado deixou de cumprir com a obrigação ali imposta. Dessa forma, proceda-se o PROTESTO deste título no valor apresentado como débito na inicial, considerando que não houve pagamento voluntário do título judicial. (CPC Artigo 528 § 1o Caso o executado, no prazo referido no caput, não efetue o pagamento, não prove que o efetuou ou não apresente justificativa da impossibilidade de efetuá-lo, o juiz mandará protestar o pronunciamento judicial, aplicando-se, no que couber, o disposto no art. 517). No caso de não constar o CPF do executado, deve a parte exequente providenciar, no prazo de 05 (cinco) dias o número e fornecer diretamente na Secretaria desta Vara, não sendo impeditivo para o cumprimento do restante do Mandado. SERVE ESTE INSTRUMENTO COMO MANDADO/CARTA PRECATÓRIA. Parauapebas (PA), 26 de abril de 2023. PRISCILA MAMEDE MOUSINHO Juíza de Direito Titular da 1ª Vara Cível e Empresarial de Parauapebas/PA. INSTRUÇÕES PARA ACESSAR A CONTRAFÉ 1º passo -> digite no navegador o seguinte link: pje.tjpa.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam 2º passo -> aperte “enter” 3º passo -> insira no espaço “Número do documento” o código: 23041713260508700000086293929 4º passo -> clique em “consultar” 5º passo -> clique no ícone que aparecerá ao lado direito do número do documento. # Caso a parte queira visualizar todos os documentos do processo, deverá solicitar cadastro no Sistema PJe, enviando e-mail para [email protected], com nome completo, número do CPF e do processo, ou comparecendo pessoalmente à Secretaria deste Juízo

04/05/2023, 00:00

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Juntada de Petição de petição

Publicado Sentença em 24/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/04/2026

Expedição de Outros documentos.

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais

Conclusos para julgamento

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de IVANETE FERREIRA DE SOUSA em 30/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de IVANETE FERREIRA DE SOUSA em 30/03/2026 23:59.

Mandado devolvido entregue ao destinatário

Juntada de Petição de devolução de mandado

Recebido o Mandado para Cumprimento

Redistribuído por encaminhamento em razão de cumprimento de determinação administrativa ou disposição regimental (RESOLUÇÃO Nº 23/2025-GP)

Juntada de Petição de petição

Expedição de Mandado.

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