Execução de Título Extrajudicial 0809897-22.2023.8.14.0301 - TJPA

Execução de Título Extrajudicial 0809897-22.2023.8.14.0301 - TJPA | JusConsulta

Movimentações

Decorrido prazo de JOSE AUGUSTO DA SILVA ADRIAO em 06/06/2023 23:59.

20/07/2023, 11:03

Decorrido prazo de JOSE AUGUSTO DA SILVA ADRIAO em 06/06/2023 23:59.

20/07/2023, 11:03

Decorrido prazo de RENATA MILENE SILVA PANTOJA em 31/05/2023 23:59.

19/07/2023, 18:53

Arquivado Definitivamente

20/06/2023, 14:10

Expedição de Certidão.

20/06/2023, 14:09

Juntada de identificação de ar

01/06/2023, 06:13

Publicado Intimação em 15/05/2023.

15/05/2023, 00:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/05/2023

14/05/2023, 02:23

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0809897-22.2023.8.14.0301. Intimação - - PJE (Processo Judicial Eletrônico) Promovente: Nome: CONDOMINIO DO EDIFICIO BRAZ DE AGUIAR Endereço: Avenida Comandante Brás de Aguiar, 564, - de 356/357 a 618/619, Nazaré, BELéM - PA - CEP: 66035-405 Promovido(a): Nome: JOSE AUGUSTO DA SILVA ADRIAO Endereço: Avenida Comandante Brás de Aguiar, 564, ap 702 A, Nazaré, BELéM - PA - CEP: 66035-405 SENTENÇA Dispensado o relatório, em atenção ao artigo 38 da Lei nº. 9.099/1995. Passo a decidir. Considerando o pedido de desistência do processo formulado no Id nº. 91968591 dos autos, em atenção ao artigo 775 do Código de Processo Civil, homologo por sentença a desistência, para que produza os seus jurídicos e legais efeitos e em consequência, declaro extinto o processo sem resolução de mérito, com fulcro no artigo 485, VIII do CPC. Sem custas e honorários. Após o trânsito em julgado, arquive-se. P.R.I.C. Belém, 09 de maio de 2023. MÁRCIA CRISTINA LEÃO MURRIETA Juíza de Direito da 9ª Vara do Juizado Especial Cível

12/05/2023, 00:00

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

11/05/2023, 09:26

Expedição de Outros documentos.

11/05/2023, 08:53

Expedição de Outros documentos.

11/05/2023, 08:53

Extinto o processo por desistência

09/05/2023, 10:38

Cancelada a movimentação processual

09/05/2023, 10:22

Conclusos para julgamento

09/05/2023, 10:22

Documentos

Sentença

•09/05/2023, 10:38

Decisão

•02/05/2023, 11:37

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0809897-22.2023.8.14.0301. Intimação - - PJE (Processo Judicial Eletrônico) Promovente: Nome: CONDOMINIO DO EDIFICIO BRAZ DE AGUIAR Endereço: Avenida Comandante Brás de Aguiar, 564, - de 356/357 a 618/619, Nazaré, BELéM - PA - CEP: 66035-405 Promovido(a): Nome: JOSE AUGUSTO DA SILVA ADRIAO Endereço: Avenida Comandante Brás de Aguiar, 564, ap 702 A, Nazaré, BELéM - PA - CEP: 66035-405 DESPACHO Trata-se de ação de execução de obrigação de pagar quantia certa consistente em crédito referente às contribuições ordinárias ou extraordinárias devidas a condomínio edilício documentalmente comprovadas, ao qual o inciso X do artigo 784 do Código de Processo Civil de 2015 atribui natureza de título executivo extrajudicial. A obrigação principal executada possui valor inferior a 40 (quarenta) salários mínimos, razão pela qual este Juízo se mostra competente para promover a execução, nos termos do § 1º, II, do art. 3º, da Lei nº 9.099/95. Por conseguinte, esclareço que a opção da parte exequente pelo procedimento da Lei nº. 9.099/1995 implica em renúncia ao crédito excedente ao limite previsto no § 1º, II, do art. 3º, da Lei nº. 9.099/95 (quarenta salários mínimos), conforme previsão constante do §3º do mencionado artigo. Ademais, dispõe o art. 53 da Lei 9.099/95: “Art. 53. A execução de título executivo extrajudicial, no valor de até quarenta salários mínimos, obedecerá ao disposto no Código de Processo Civil, com as modificações introduzidas por esta Lei”. Desta forma, autorizo a inclusão, no pedido, das taxas condominiais ordinárias e extraordinárias vencidas e não pagas no curso da demanda até o limite de 40 (quarenta) salários mínimos, observando-se para tanto o montante correspondente a obrigação principal, devendo ainda a parte exequente juntar o necessário memorial de cálculo até a audiência de conciliação imposta pelo §1º do art. 53 da Lei nº. 9.099/95. Expeça-se mandado de citação, a fim de que a parte executada seja citada e intimada a pagar o valor da dívida no prazo de 03 (três) dias úteis contados da citação consumada (artigo 829, CPC/2015), sob pena de serem penhorados bens, tantos quantos bastem para a garantia do débito (artigo 829, §1º e 831, CPC/2015). Certifique a Secretaria se houve o pagamento. Em caso negativo, considerando que a penhora de valores através do convênio SISBAJUD poderá ser determinada de Ofício pelo magistrado (Enunciado 119 do FONAJE), retornem os autos conclusos para tentativa de penhora online (artigo 854, CPC/2015), conforme artigo 835 do vigente Código de Processo Civil. Cite-se. Intimem-se. Cumpra-se. Belém, 02 de maio de 2023. MÁRCIA CRISTINA LEÃO MURRIETA Juíza de Direito da 9ª Vara do Juizado Especial Cível

04/05/2023, 00:00

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Decorrido prazo de JOSE AUGUSTO DA SILVA ADRIAO em 06/06/2023 23:59.

Decorrido prazo de JOSE AUGUSTO DA SILVA ADRIAO em 06/06/2023 23:59.

Decorrido prazo de RENATA MILENE SILVA PANTOJA em 31/05/2023 23:59.

Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Juntada de identificação de ar

Publicado Intimação em 15/05/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/05/2023

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Extinto o processo por desistência

Cancelada a movimentação processual

Conclusos para julgamento

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