Procedimento Comum Cível 0801270-53.2017.8.14.0070 - TJPA

Procedimento Comum Cível 0801270-53.2017.8.14.0070 - TJPA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO REQUERENTE: FÁBIO LIMA DE FIGUEIREDO, brasileiro, analista de sistema, RG nº 4840917 SSP-PA e CPF nº 841.795.542-91, residente e domiciliado na Rua Lauro Sodré, n. 1366, Centro, Abaetetuba/Pa, CEP: 68440-000. Advogado: JOÃO RAIMUNDO MACIEL QUARESMA – OAB-PA 19.956. Advogado: LUCAS FERNANDES TEIXEIRA DA SILVA – OAB-PA 24.919. REQUERIDO: BANCO DO BRASIL S/A, pessoa jurídica de direito privado, CNPJ n° 00.000.000/0001-91, com sede na SBS Qd.01 Bloco G, 24º andar, S/N, Asa Sul, Brasília-DF, CEP: 70.073-901, E-mail: [email protected]. Advogado: MARCELO NEUMANN MOREIRAS PESSOA – OAB-RJ 110.501-A. Advogado: NELSON PILLA FILHO – OAB-RS 41.666. DECISÃO I. Tendo em vista o disposto no artigo 357 do Código de Processo Civil, passo a proferir decisão de saneamento e de organização do processo. Feito isto, atento(a) à contestação (ID 20772347 / ID 20772351) e documentos que a seguem, bem como atento(a) à certidão (ID 32919040), passo ao enfretamento da matéria preliminar argüida pela parte requerida, além de fixar os pontos controvertidos da ação. 01) Arguiu a Ré em preliminar contestatória o indeferimento da petição inicial, sob fundamento de inépcia, vez que o pedido não teria sido feito de forma clara e determinada, com consequente ausência de pressupostos de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo. A preliminar suscitada não merece acolhimento. O dispositivo sugerido para fins de indeferimento da prefacial (ID 20772352) é inservível para o desiderato pretendido pelo réu, posto que o inciso II do art. 292 do CPC refere-se às balizas que nortearão a atribuição do valor da causa, ao contrário do que pretendeu o banco infirmar tratar-se de fundamento para o indeferimento da inicial. As disposições que se referem à parte controvertida do contrato se situam no art. 330, § 2º, do CPC, o que foi destacado pelo Juízo à época da recepção da inicial, cuja Emenda (ID 4919005) trazida pelo Autor bem esclarecem acerca dos valores que aduziu considerar controversos e necessários ao estabelecimento do contraditório. Neste ponto, portanto, a petição é regular. O segundo fundamento da preliminar concerne à suposta ausência de apresentação do contrato pelo Requerente ao tempo da propositura da ação, pelo que deveria ser indeferida a inicial. Pois bem, o próprio Autor mencionou que o contrato não lhe fora entregue à época da contratação do negócio jurídico. E, como se observa da decisão inicial, o Juízo igualmente requisitou esclarecimento ao Suplicante, quando do ajuizamento da presente contenda, se o contrato foi tomado de forma presencial ou por meio eletrônico, tendo ficado esclarecido que “à época da contratação o requerente se dirigiu a sua agência bancária e em atendimento com a gerente requereu o empréstimo, sendo informado apenas sobre a liberação do valor almejado, o valor das prestações e o prazo” (ID 4919005). Portanto, vislumbro que neste ponto se deram as partes por satisfeitas. De um lado, o banco em fornecer o produto, sem exigir a ratificação de firma pelo mutuário. De outro, o Requerente em receber o crédito pleiteado junto ao credor em consignação, apenas o seu valor das prestações e o prazo. Posto isso, em cotejo da suscitada inépcia, a preliminar deve ser rejeitada, uma vez que o Autor não exigiu que lhe fosse entregue a cártula que pretende revisar, bem como o próprio banco, ao que tudo indica, não promoveu a entrega da cópia do contrato ao mutuário, nem o fez até o presente momento com a contestação, apenas trazendo a cópia do contrato de abertura de conta corrente e cláusulas gerais atinentes à espécie e print das cláusulas do consignado inseridas no sistema eletrônico do Banco Réu. Logo, não podendo exigir que o autor apresente no ato do ajuizamento da ação um contrato que o próprio banco aparenta não possuir (fisicamente firmado), em que pese a determinação deste Juízo no ID 16709978 (item ii), ao que tudo leva a crer que há grande probabilidade de que ambas as partes falharam de forma concorrente quanto à gênese do contrato. Por tais razões, presentes os pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, bem como presentes os requisitos objetivos e extrínsecos da petição inicial, NEGO ACOLHIMENTO A PRELIMINAR. 02) Quanto aos itens “2”, “2.1”, “2.2” da Contestação, respectivamente “Do indeferimento da liminar pretendida”, “Da consignação de valores: não cabimento” e “Do desfecho da antecipação de tutela pretendida: inviabilidade jurídica e processual” NÃO MERECEM QUALQUER APREÇO. PORTANTO, NÃO LHES APROVEITA MELHOR SORTE, uma vez que a liminar de plano foi indeferida, apenas se atribuindo a inversão do ônus em relação a apresentação do contrato por ser medida de rigor da existência do ato e da controvérsia das partes. Noutra senda, como bem observou a magistrada à época, “embora latente a possibilidade de se discutir as cláusulas do contrato judicialmente, sua efetivação com as consignações possuía como marco o período de 04/2014 a 06/2018, não surtindo qualquer efeito o provimento mandamental pela perda superveniente do objeto do pedido de tutela provisória”. Portanto, elucido que, do ponto de vista prático, o contrato existe, ficando reservada a sua análise em observância ao princípio do livre acesso à justiça, se não atingida por questão de ordem pública relacionada à prescrição ou à decadência, o que presumo não ter ocorrido no presente caso. A PRELIMINAR SUSCITADA QUE NÃO MERECE ACOLHIMENTO. 03) Promoveu o(à) Ré(u) a impugnação ao pedido de justiça gratuita concedida à parte autora. Sustenta o réu que o pedido do autor não contempla os elementos autorizadores da Lei de Regência e arts. 98 a 101 do CPC, requerendo a reforma da concessão da gratuidade e a aplicação de multa nos termos do parágrafo único do art. 100 do CPC, uma vez que o Autor demonstra boa situação econômico-financeira. A irresignação não merece acolhida. FUNDAMENTO: Como se pode verificar da lei de regência e do art. 98 do CPC, tem direito à gratuidade da justiça a pessoa natural ou jurídica com insuficiência de recurso para pagar as custas, as despesas processuais e honorários advocatícios. Esta é a exata declaração da parte autora na prefacial, única exigência do CPC. O pedido de Justiça Gratuita foi realizado na peça prefacial e ratificada pela declaração de hipossuficiência autoral, corroborada pela outorga de poderes especiais ao causídico subscritor da peça vestibular. Logo, o pedido está em consonância com as disposições legais contidas nos arts. 105, 98 e 99 da Lei nº 13.105/2015. Sem olvidar, o juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta de pressupostos legais. Não é este o caso. Não trouxe a parte ré prova de suas alegações, ou seja, de que o(s) autor(es) possui(em) condições financeiras favoráveis o suficiente para custear o processo, sem prejuízo de sua mantença. Ademais, atacando a assertiva comum nos processos dessa natureza relacionada ao fato de que a parte autora não poderia ser beneficiária da gratuidade processual por estar demandando em juízo sob assistência técnica de advogado particular, não serve de fundamento ao indeferimento, uma vez que não está obrigada a se fazer representar em juízo sob patrocínio jurídico da Defensoria Pública e, ainda que assim o fosse, teria apenas a presunção juris tantum de hipossuficiência. O acesso à Justiça sob auxílio jurídico de advogado particular é uma faculdade que compete à parte, decorrente da garantia constitucional do devido processo, estando estampada no art. 5º, LV c/c LXXIV, da Constituição Federal/1988. [Grifei] Quedou-se inerte a parte Requerida em trazer aos autos prova de que a parte Autora não é merecedora da gratuidade de Justiça, resumindo-se a tecer argumentações unilaterais, desprovidas de fundamento, pendendo a oportunidade de influir no convencimento do(a) magistrado(a) quanto ao tema. Isto posto, pelos fundamentos ao norte, ESTADO DO PARÁ PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE ABAETETUBA JUÍZO DE DIREITO DA 2ª. VARA CÍVEL E EMPRESARIAL Fórum Juiz Hugo Oscar Figueira de Mendonça, Av. D. Pedro II, 1177, Bairro Aviação, CEP 68.440-000. Fone: (91) 3751-0800 – E-mail: [email protected] AUTOS Nº. PJE 0801270-53.2017.8.14.0070 PROCEDIMENTO COMUM - REVISIONAL DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO, REPETIÇÃO DE INDÉBITO, EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO C/C PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. INDEFIRO a IMPUGNAÇÃO AO DEFERIMENTO DA JUSTIÇA GRATUITA. Por efeito, tenho como presentes os requisitos de constituição e desenvolvimento válido da ação. II. Delimitação das questões relevantes sobre as quais recairá a decisão de mérito. Pontos controvertidos de fato: a) a (i)legalidade em parcelas de empréstimo consignado de cobranças relacionadas à taxa de juros superiores a ao percentual médio praticado pelo mercado (2,35% a.m. e 32,20% a.a.) divulgada pelo Bacen à época da contratação; b) a capitalização de juros ou o anatocismo; c) a repetição do indébito em dobro ou sucessivamente de forma simples com correção monetária e juros; d) o ônus da sucumbência. Pontos controvertidos de direito: a) direito civil; b) direito do consumidor; c) ato ilícito, fato/ato jurídico; d) responsabilidade objetiva; e) repetição de indébito. Ratifico a inversão do ônus da prova em favor da parte autora, eis que hipossuficiente na relação jurídica processual (art. 6º, VIII, do CDC c/c art. 373, II e § 3º, do CPC) e o contrário constrangeria de mácula o acesso à justiça. III. Intimem-se as partes para que, no prazo de 05 (cinco) dias, em querendo, peçam esclarecimentos ou solicitem ajustes, podendo, inclusive, em cooperação, especificar novas provas a serem produzidas, desde que especifiquem a sua necessidade e relevância. Findo o qüinqüídio, sem qualquer manifestação das partes, esta decisão se tornará estável. 03.1. NO INTERSTÍCIO AO NORTE, deverá o DEMANDADO se desincumbir do encargo probatório da impugnação específica por meio de planilha discriminada e atualizada que demonstre a evolução da dívida, os encargos, taxas e as amortizações, juros praticados e demais informações que auxiliem no deslinde do mérito. 03.2. Após, cumprida a ordem, sobre este ponto específico, se manifeste o Autor em prazo de mais 05 dias, vindo-me em seguida conclusos. Contudo, deixando transcorrer inerte o Réu, sem cumprir o ordenado, faça-se conclusão para julgamento. 03.3. Acaso as partes promovam acordo extrajudicialmente, se devidamente rubricado pelas partes e patronos habilitados, no prazo ao norte, regressem-me os seus termos conclusos para homologação, independentemente de ordem cronológica. 03.2. Intime-se, eletronicamente. Abaetetuba/PA, 03 de maio de 2023 NATASHA VELOSO DE PAULA AMARAL DE ALMEIDA Juíza de Direito

04/05/2023, 00:00

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Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 15/12/2025 23:59.

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 15/12/2025 23:59.

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 12/12/2025 23:59.

Arquivado Definitivamente

Publicado Intimação em 05/12/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/12/2025

Expedição de Certidão.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Determinado o arquivamento definitivo

Conclusos para decisão

Ato ordinatório praticado

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 15/10/2025 23:59.

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