Execução Fiscal 0021549-65.2006.8.14.0301 - TJPA

Execução Fiscal 0021549-65.2006.8.14.0301 - TJPA | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

29/11/2023, 12:39

Transitado em Julgado em 19/06/2023

29/11/2023, 12:39

Decorrido prazo de DECOR SHOPPING LTDA - ME em 26/05/2023 23:59.

18/07/2023, 17:54

Decorrido prazo de ESTADO DO PARA em 19/06/2023 23:59.

18/07/2023, 16:52

Decorrido prazo de ESTADO DO PARA em 05/05/2023 23:59.

14/07/2023, 11:38

Publicado Sentença em 05/05/2023.

07/05/2023, 00:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/05/2023

07/05/2023, 00:13

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: ESTADO DO PARA EXECUTADO: DECOR SHOPPING LTDA - ME SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 3ª VARA DE EXECUÇÃO FISCAL DA CAPITAL 0021549-65.2006.8.14.0301 EXECUÇÃO FISCAL (1116) Vistos etc. Cuida-se de Ação de Execução Fiscal, na qual o exequente requer a extinção da ação em face do pagamento do crédito efetuado extrajudicialmente pelo executado após o ajuizamento da ação. Isto posto, considerando o pagamento do crédito efetuado extrajudicialmente pelo executado após o ajuizamento da ação, julgo extinta a presente execução, com resolução de mérito, nos termos do art. 156, I, do Código Tributário Nacional, c/c art. 924, II, do Código de Processo Civil. Deixo de condenar o executado ao pagamento de honorários advocatícios uma vez que o exequente informa que os mesmos já foram pagos, e pugna pela condenação apenas em custas processuais. Condeno o executado ao pagamento de custas processuais, aplicando-se o disposto na legislação vigente. Intime-se o executado para pagamento das custas judiciais devidas, no prazo legal. Caso existam garantias ofertadas nos autos, bens ou valores penhorados ou com restrição judicial, ou registro em cadastro de inadimplentes, decorrentes deste processo executório, determino que se proceda ao levantamento respectivo, expedindo-se o que se fizer necessário para tanto, ressalvadas as custas. À UNAJ para verificação de custas remanescentes. P.R.I.C. - Arquive-se após o trânsito em julgado, registrando-se a baixa processual nos moldes da resolução nº 46, de 18 dezembro de 2007, do Conselho Nacional de Justiça – CNJ. Belém, datado e assinado eletronicamente.

04/05/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

03/05/2023, 13:52

Expedição de Outros documentos.

03/05/2023, 13:52

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

17/04/2023, 12:01

Conclusos para julgamento

14/04/2023, 12:15

Juntada de Petição de petição

14/04/2023, 10:25

Expedição de Outros documentos.

12/04/2023, 13:55

Expedição de Outros documentos.

12/04/2023, 13:55

Documentos

Sentença

•03/05/2023, 13:52

Sentença

•17/04/2023, 12:01

—

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 19/06/2023

Decorrido prazo de DECOR SHOPPING LTDA - ME em 26/05/2023 23:59.

Decorrido prazo de ESTADO DO PARA em 19/06/2023 23:59.

Decorrido prazo de ESTADO DO PARA em 05/05/2023 23:59.

Publicado Sentença em 05/05/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/05/2023

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para julgamento

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

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