Execução de Título Extrajudicial 0819692-62.2017.8.14.0301 - TJPA | JusConsulta

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Execução de Título ExtrajudicialDireitos / Deveres do CondôminoCondomínio em EdifícioPropriedadeCoisasDIREITO CIVILExecução de Título Extrajudicial

TJPA1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

09/08/2017

Valor da Causa

R$ 27.970,10

Órgão julgador

10ª Vara do Juizado Especial Cível de Belém

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Juntada de Petição de petição

19/02/2026, 10:02

Conclusos para julgamento

18/02/2026, 18:24

Juntada de Petição de certidão

18/02/2026, 18:24

Decorrido prazo de CONDOMINIO DO CONJUNTO SANTA MARIA DE BELEM em 11/02/2026 23:59.

12/02/2026, 18:23

Publicado Decisão em 21/01/2026.

24/01/2026, 02:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/01/2026

24/01/2026, 02:41

Expedição de Outros documentos.

12/01/2026, 10:28

Proferidas outras decisões não especificadas

12/01/2026, 10:02

Juntada de Petição de petição

08/10/2025, 17:42

Cancelada a movimentação processual Conclusos para julgamento

14/07/2025, 11:03

Conclusos para decisão

14/07/2025, 11:03

Juntada de Petição de petição

14/07/2025, 08:20

Juntada de Petição de certidão

14/07/2025, 06:26

Decorrido prazo de CONDOMINIO DO CONJUNTO SANTA MARIA DE BELEM em 08/07/2025 23:59.

10/07/2025, 08:09

Publicado Decisão em 23/05/2025.

28/05/2025, 04:38

Todas as movimentações(150)

Juntada de Petição de petição

19/02/2026, 10:02

Conclusos para julgamento

18/02/2026, 18:24

Juntada de Petição de certidão

18/02/2026, 18:24

Decorrido prazo de CONDOMINIO DO CONJUNTO SANTA MARIA DE BELEM em 11/02/2026 23:59.

12/02/2026, 18:23

Publicado Decisão em 21/01/2026.

24/01/2026, 02:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/01/2026

24/01/2026, 02:41

Expedição de Outros documentos.

12/01/2026, 10:28

Proferidas outras decisões não especificadas

12/01/2026, 10:02

Juntada de Petição de petição

08/10/2025, 17:42

Cancelada a movimentação processual Conclusos para julgamento

14/07/2025, 11:03

Conclusos para decisão

14/07/2025, 11:03

Juntada de Petição de petição

14/07/2025, 08:20

Juntada de Petição de certidão

14/07/2025, 06:26

Decorrido prazo de CONDOMINIO DO CONJUNTO SANTA MARIA DE BELEM em 08/07/2025 23:59.

10/07/2025, 08:09

Publicado Decisão em 23/05/2025.

28/05/2025, 04:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/05/2025

28/05/2025, 04:38

Expedição de Outros documentos.

21/05/2025, 15:55

Proferidas outras decisões não especificadas

21/05/2025, 15:55

Conclusos para decisão

21/05/2025, 10:03

Cancelada a movimentação processual Conclusos para despacho

21/05/2025, 10:03

Juntada de Petição de petição

29/04/2025, 12:05

Juntada de Petição de petição

19/03/2025, 17:24

Juntada de Petição de petição

03/12/2024, 13:29

Expedição de Outros documentos.

21/10/2024, 07:32

Juntada de Petição de certidão

21/10/2024, 07:25

Decorrido prazo de SOCILAR CREDITO IMOBILIARIO SA EM LIQUIDACAO em 11/10/2024 23:59.

13/10/2024, 06:34

Juntada de identificação de ar

30/09/2024, 08:22

Juntada de Petição de petição

26/09/2024, 10:42

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

10/09/2024, 14:13

Juntada de Petição de certidão

06/09/2024, 05:06

Decorrido prazo de CONDOMINIO DO CONJUNTO SANTA MARIA DE BELEM em 29/08/2024 23:59.

01/09/2024, 01:59

Juntada de Petição de termo de ciência

26/08/2024, 10:12

Expedição de Outros documentos.

21/08/2024, 12:55

Expedição de Outros documentos.

21/08/2024, 12:55

Remetidos os Autos (Cálculo judicial) para Secretaria

21/08/2024, 12:50

Conta Atualizada

21/08/2024, 12:50

Remetidos os Autos (Cálculo judicial) para Contadoria do Juízo

14/06/2024, 09:29

Decorrido prazo de MIRNA JANE DE VILHENA MATOS em 10/06/2024 23:59.

11/06/2024, 09:45

Juntada de identificação de ar

30/05/2024, 08:25

Juntada de Petição de petição

27/05/2024, 11:25

Juntada de Petição de petição

15/05/2024, 12:11

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

14/05/2024, 19:24

Publicado Sentença em 14/05/2024.

14/05/2024, 01:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/05/2024

14/05/2024, 01:25

Juntada de Petição de petição

13/05/2024, 10:35

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL E JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 10ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Av. Rômulo Maiorana, nº 1.366, Marco, Belém-PA Telefone: (91) 3211-0418/98403-3336 – CEP: 66.093-673 [email protected] Processo nº: 0819692-62.2017.8.14.0301 SENTENÇA Vistos, etc. 1) BREVE RESUMO DOS FATOS, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. No ID 95158011, consta atualização do valor do débito juntado pela parte credora na presente da AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL movida por CONDOMINIO DO CONJUNTO SANTA MARIA DE BELEM - CNPJ: 05.086.566/0001-00, em face de MIRNA JANE DE VILHENA MATOS - CPF: 579.881.452-15, onde é informado que a quantia total inadimplida seria, é época, de R$ 118.154,29 (cento e dezoito mil, cento e cinquenta e quatro reais e vinte e nova centavos), referente a débitos de cotas condominiais ordinárias e extraordinárias dos períodos a seguir: 10/08/2012 a 10/05/2023; referentes à unidade apartamento 304-B localizadas no referido condomínio, já incluído nesse montante a correção monetária pelo IGP-M da FGV, juros de mora de 1% (um por cento) ao mês e multa de 2% (dois por cento). No ID 16540824, este juízo exarou decisão na qual deferiu, entre outras coisas, o pedido de avaliação/penhora do imóvel objeto da inadimplência a fim de assegurar a execução, tendo essa diligência sido cumprida pelo senhor oficial de justiça, conforme consta no ID 102554313. Analisando os autos, ainda, verifica-se que, após a parte executada ter sido intimada da penhora acima referida, a mesma veio aos autos com assistência da DEFENSORIA PÚBLICA e apresentou defesa no ID 103186108, a qual denominou de EMBARGOS À EXECUÇÃO, onde alegou e requereu, resumidamente, o seguinte: 1) No mérito: i) Que haveria excesso de execução em função da parte exequente ter inserido no demonstrativo de cálculo do ID 95158011 juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês desde o dia 10/08/2012, data de vencimento da primeira cota, sobre todas as cotas, sendo que o no seu entender a data inicial de incidência de juros deveria ser a do vencimento de cada cota em particular; ii) Que em função do alegado acima, estaria havendo excesso de execução. 2) ao final, requereu: “Diante de todo o exposto, requer-se: a) sejam concedidos os benefícios da justiça gratuita, por não ter a parte embargante condições de arcar com as custas e despesas processuais, sem prejuízo do sustento próprio e de sua família (art. 98, caput, c/c art. 99, caput, ambos do CPC); b) seja determinada a suspensão da execução relacionada aos fatos acima narrados, até que seja deliberado sobre estes embargos à execução, em observância à regra do art. 525, § 6º, do CPC; c) diante da penhora levada a efeito, seja designada audiência de tentativa de conciliação, ressaltando que a faculdade de oferecer embargos por escrito (art. 53, § 1º, da Lei 9.099/1995) fica desde já exercida, conforme preceitua o art. 218, § 4º, do CPC; d) sejam acolhidos os presentes embargos à execução, no sentido de reconhecer o erro de cálculo das prestações devidas, de modo que sejam ajustados os valores com as informações corretas, mediante elaboração de cálculo pelo contador do juízo; e e) a produção de todos os meios de prova admitidos em direito, em especial, oitiva de testemunhas, depoimento pessoal das partes, juntada de documentos, dentre outros a serem requeridos e apresentados oportunamente (art. 33 da Lei 9.099/1995) ”. No ID 104557977, o condomínio exequente manifestou-se sobre a defesa da parte executada, tendo rebatido as teses defensivas e, ao final, requerido, o seguinte: “ Conforme todo o exposto e na melhor forma da lei, requer-se a improcedência total do EMBARGOS À EXECUÇÃO opostos pelo embargante/executado, ante a ausência de fundamentação fática e jurídica, bem como a condenação do mesmo por litigância de má-fé, no importe de 10% (dez por cento) sobre o valor da execução, em favor do exequente/embargado pelos prejuízos causados pelo recurso protelatório.”. Vieram os autos conclusos. 2) FUNDAMENTAÇÃO. Os embargos à execução, em sede da jurisdição dos juizados especiais cíveis, têm o seu regramento estabelecido no Código de Processo Civil, conforme expressamente prevê o art. 53, caput e § 1º, da própria Lei Federal 9099/1995, verbis: Art. 53. A execução de título executivo extrajudicial, no valor de até quarenta salários-mínimos, obedecerá ao disposto no Código de Processo Civil, com as modificações introduzidas por esta Lei. § 1º Efetuada a penhora, o devedor será intimado a comparecer a audiência de conciliação, quando poderá oferecer embargos (art. 52, IX), por escrito ou verbalmente. (...) O Código de Processo Civil, por sua vez, prevê as hipóteses de cabimento de apresentação de embargos à execução na forma estabelecida no seu art. 917, verbis: Art. 917. Nos embargos à execução, o executado poderá alegar: I – inexequibilidade do título ou inexigibilidade da obrigação; II – penhora incorreta ou avaliação errônea; III – excesso de execução ou cumulação indevida de execuções; IV – retenção por benfeitorias necessárias ou úteis, nos casos de execução para entrega de coisa certa; V – incompetência absoluta ou relativa do juízo da execução; VI – qualquer matéria que lhe seria lícito deduzir como defesa em processo de conhecimento. (…) [Grifos nossos]. Tendo a parte embargante alegado, em tese, que ocorreu algumas das hipóteses acima enumeradas (as que estão em grifo), passo a analisar a sua respectiva defesa e a respectiva manifestação da parte exequente. 2.1 – Quanto à arguição da embargante de que haveria excesso de execução em função de que a parte exequente teria inserido no seu demonstrativo de cálculo do ID 95158011 juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês sobre todas as cotas desde o dia 10/08/2012, data de vencimento da primeira cota, sendo que no seu entender a data inicial de incidência de juros deveria ser a do vencimento de cada cota em particular. A questão sobre qual o termo inicial para incidência de juros de mora pelo inadimplemento do pagamento das obrigações certas e líquidas, como as de pagar cota condominial, está previsto no artigo 397, caput, do Código Civil de 2002, verbis: Art. 397. O inadimplemento da obrigação, positiva e líquida, no seu termo, constitui de pleno direito em mora o devedor. Parágrafo único. Não havendo termo, a mora se constitui mediante interpelação judicial ou extrajudicial. Assim, o termo inicial para incidência de juros de mora de cota condominial é data de vencimento de cada cota em particular e não a da primeira cota inadimplida. Em igual entendimento a jurisprudência do STJ sobre o tema, conforme comprova o julgado cuja ementa segue abaixo: AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. COBRANÇA DE COTAS CONDOMINIAIS. CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS MORATÓRIOS. TERMO INICIAL. ENTENDIMENTO ADOTADO NESTA CORTE. VERBETE 83 DA SÚMULA DO STJ. NÃO PROVIMENTO. 1. "Os consectários legais na cobrança de despesas condominiais incidem a partir do vencimento de cada parcela" (AgRg no AREsp 636.255/RJ, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 6/10/2015, DJe 16/10/2015). 2. O Tribunal de origem julgou nos moldes da jurisprudência pacífica desta Corte. Incidente, portanto, o enunciado 83 da Súmula do STJ. 3. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ - AgInt no REsp: 1168753 RS 2009/0234380-6, Relator: Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, Data de Julgamento: 02/08/2016, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 05/08/2016) No presente caso, verificando o memorial de cálculo juntado pela parte exequente no ID 95158011, observa-se que realmente adotou-se o dia 10/08/2012 como data de início de juros moratórios sobre todas as cotas indicadas como inadimplidas. Porém, por ser obrigação de trato sucessivo, a incidência de juros de mora deve ser a partir do vencimento de cada cota em particular, conforme legislação e jurisprudência acima referidas, pois do contrário todas as outras cotas que venceram depois da primeira estariam computado período de juros anteriores ao seu respectivo vencimento. O sistema utilizado pela parte exequente para apurar a atualização da dívida condominial é o mesmo utilizado pelos servidores da secretaria desta vara cálculo dos processos em sincréticos na fase executiva, qual seja, o Drcalc.net, o qual pode ser acionado de forma online no seguinte site https://drcalc.net/index.asp. Ocorre que, quando se trata de cálculo de obrigações que vão vendo no decorrer do tempo, o referido sistema orienta para que não seja incluído a data de incidência de juros de forma genérica no início do cálculo, mas sim que seja alimentado a planilha com uma a uma das datas do respectivo vencimento de cada cota vencida, conforme ilustrado abaixo na qual foram inseridas, a título de ilustração, apenas as 10(dez) primeira cotas vencidas, tomando como parâmetro os mesmos valores e datas de vencimento indicadas pela parte exequente no ID 95158011: Simulação de cálculo feito pelo juízo sobre as 10 primeiras cotas vencidas Cálculo das 10 primeiras cotas apresentado pela exequente no ID 95158011 Fazendo a comparação das imagens acima, ou seja do memorial simulado por este juízo sobre as 10(dez) primeira cotas e do mesmo número de cotas que do memorial que fora juntado pela parte exequente juntado no ID 95158011, verifica-se que não fora colocada de forma genérica no primeiro a data a partir da qual teriam vencido todas as cotas, bem como que o valor principal de cada uma delas é menor do que a que fora apresentado no cálculo acima referido da parte credora, à exceção da primeira cota vencida, a qual o valor igual, justamente porque os juros não foram aplicados a partir do dia 10/08/2012 para todas as cotas, mas a partir do vencimento específico de cada uma delas. A parte exequente, na sua manifestação do ID 104557977, não rebate a arguição de que os juros estariam incidindo sobre todas as cotas desde o vencimento da primeira que ocorreu no dia 10/08/2012, mas apenas reforça essa própria arguição da embargante ao afirmar o seguinte: “De igual modo, importa ressaltar que não há erro no cálculo. A embargante está em mora “a partir” do dia 10/08/2012, conforme BEM ESTÁ EXPLÍCITO NO MEMORIAL DE CÁLCULO.” (textuais). Ou seja, a própria embargada afirma que o seu cálculo estaria correta porque entende que a mora de toda a dívida é sim a partir do 10/08/2012. O fato da parte embargante/executada não ter juntado com os seus embargos memorial de cálculo indicando qual seria o valor correto da dívida não é motivo, no entendimento deste juízo, para o não conhecimento da defesa ora sob análise, haja vista que apontou o erro grave no cálculo da parte exequente que acarretou uma aumento indevido no valor que se pretende executar, sendo a apuração do quantum apenas uma questão de realização de simples cálculo aritmético, o qual pode e deve ser feito pelo contador do juízo, nos termos do artigo 52, II, da lei federal 9099/1995. Além disso, correção monetária e juros de mora são matérias de ordem pública, conforme se extrai da interpretação do artigo 322, § 1º, do CPC/2015. Logo, pode ser conhecida de ofício pelo juízo da causa. Em igual entendimento é jurisprudência do STJ sobre o tema: PROCESSUAL CIVIL. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. JULGAMENTO EXTRA PETITA. NÃO OCORRÊNCIA 1. Conforme estabelecido pelo Plenário do STJ, "aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas, até então, pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça" (Enunciado Administrativo n. 2). 2. Consoante o entendimento do STJ, os juros de mora e a correção monetária, por constituírem consectários legais, integram os chamados pedidos implícitos e possuem natureza de ordem pública, podendo ser apreciados a qualquer tempo nas instâncias ordinárias, desde que não tenha ocorrido decisão anterior sobre a questão, razão pela qual não há como restar caracterizado o julgamento extra petita. Precedentes. 3. Agravo interno desprovido. (STJ - AgInt no AREsp: 662842 RS 2015/0033168-2, Relator: Ministro GURGEL DE FARIA, Data de Julgamento: 08/02/2021, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 17/02/2021) Nesse sentido, acato a arguição ora sob análise e determino que os juros moratórios das cotas inadimplidas sejam aplicados a partir da data de vencimento de cada uma delas em particular e não mais a partir do dia 10/08/2012 para todas elas, devendo o cálculo corrigido ser feito por servidor da secretaria desta vara, nos termos do artigo 52, II, da lei 9.099/1995. 2.2 - Quanto ao pedido da parte executada/embargante de que haveria a necessidade de ser designada audiência de conciliação entre as partes. Primeiramente, deve-se observar que, na jurisdição dos juizados especiais cíveis, a audiência de conciliação em processos de execução extrajudicial não é disciplina pelo artigo 139 do CPC/2015, mas sim pelo artigo 53, § 1º, da própria Lei Federal 9099/1995. O objetivo da existência de referida audiência é o de tentar resolver amigavelmente o litígio mediante uma das seguintes alternativas: i) o pagamento do débito a prazo ou a prestação; ii) a dação em pagamento; ou iii) a imediata adjudicação do bem penhorado; conforme se extrai da vontade do legislador constante no § 2º do artigo 53 da Lei 9099/1995, verbis: Art. 53. A execução de título executivo extrajudicial, no valor de até quarenta salários mínimos, obedecerá ao disposto no Código de Processo Civil, com as modificações introduzidas por esta Lei. ( ) § 2º Na audiência, será buscado o meio mais rápido e eficaz para a solução do litígio, se possível com dispensa da alienação judicial, devendo o conciliador propor, entre outras medidas cabíveis, o pagamento do débito a prazo ou a prestação, a dação em pagamento ou a imediata adjudicação do bem penhorado. (...). [grifo nosso]. Considerando o teor dos embargos apresentados pela parte executada, verifica-se claramente que a mesma demonstra não querer resolver amigavelmente a questão, visto que se tivesse esse intuito já teria apresentado pelo menos uma proposta de pagamento parcelado do valor exequendo que entende ser o correto, sendo que não o fez até o momento. Além disso, já fora realizada audiência de conciliação na presente demanda no dia 24/05/2018, conforme comprova o termo juntado no ID 5115936, sendo que à época a parte executada não apresentou nenhuma proposta para pagamento da dívida que é certa e exigível, não tendo apresentado também nenhuma proposta nos quase quatro anos que se passaram desde aquele momento. Assim, no atual momento do processo, o qual já tramita há mais de seis anos, a designação da referida audiência teria provavelmente apenas um desfecho inócuo, o que atrasaria ainda mais a resolução da demanda e impediria a cumprimento do princípio da celeridade, o qual é um dos orientadores desta jurisdição, conforme o artigo 2º da Lei 9099/1995. Inobstante ao todo acima argumentado, nada impede que a parte executada/embargante apresente, por simples petição nos autos, requerimento solicitando a adoção de quaisquer umas das medidas alternativas previstas no § 2º do artigo 53 acima transcrito, conforme lhe faculta o § 3º desse mesmo artigo. Nesse sentido, entendo que a não realização da audiência de conciliação em execução, nas circunstâncias do presente caso, não trará prejuízo a nenhuma das partes e sua designação nessa fase do processo apenas procrastinaria a resolução da demandada, razão pela qual indefiro o pedido da parte executada. 3) DISPOSITIVO. Ante ao todo exposto, conheço dos EMBARGOS À EXECUÇÃO constantes nos autos e JULGO-LHES PARCIALMENTE PROCEDENTES, com fulcro na fundamentação acima exposta. Em consequência, delibero o seguinte: a) Assinalo o prazo de 05(cinco) dias para que a parte exequente informe nos autos se ainda existem outras cotas condominiais que venceram no curso do processo desde a última atualização juntada no ID 95158011. Decorrido esse prazo, com ou sem manifestação da parte exequente, determino, com fulcro no artigo 52, II, da lei 9.099/1995, que servidor(a) da secretaria desta vara realize o cálculo do valor exequendo aplicando os juros moratórios de 1% (um por cento) sobre as cotas inadimplidas a partir da data de vencimento de cada uma delas em particular e não mais a partir do dia 10/08/2012 para todas elas, mais correção monetária pelo IGP-M da FGV e multa legal de 2%(dois por cento) somente sobre o valor corrigido, levando em consideração como termo inicial individual de cada uma as datas indicadas na planilha do ID 95158011 ou a atualizada que vier a ser informada pela parte exequente no prazo acima assinalado; b) Cumprida a diligência determinada no item acima, intime-se as partes sobre o respectivo cálculo, a fim de que se manifestem no prazo de 05(cinco) dias, podendo nesse período a parte executada apresentar proposta de pagamento da dívida; c) Sendo apresentada a proposta acima referida, intime-se em seguida a parte exequente para se manifestar no prazo de 05(cinco) dias e, sendo aceita, façam-se os autos conclusos para homologação. d) Transcorrido os prazos assinalados nos itens “b” e “c” acima e não havendo proposta da parte executada ou, havendo, não sendo apresentada a respectiva manifestação da parte exequente ou sendo esta negativa, determino desde já o prosseguimento da execução nos seguintes termos: d.i) Cumpra a secretaria imediatamente o que fora determinado no item “5” da parte dispositiva da decisão constante no ID 96163879; d.ii) Considerando que a parte executada informa que o seu genitor e detentor de direitos sobre o imóvel objeto da dívida, Sr. JOSÉ MARIA DE ALMEIDA MATOS, ainda está vivo, bem como que ela também tem uma irmã de pré-nome MARIA DE JESUS VILHENA MATOS e que esta também é herdeira da meação do imóvel pertencente à falecida mãe das duas, determino que a referida parte indique nos autos, no prazo de 05(cinco) dias os atuais endereços das referidas pessoas, sob pena de multa por ato atentatório à dignidade da justiça; d.iii) Intime-se a parte exequente para que junte aos autos, no prazo de 30(trinta) dias, cópia da averbação da penhora do imóvel objeto da dívida e que fora realizada no ID 102554313 junto ao competente cartório de registro de imóveis, conforme lhe determina o artigo 844 do CPC/2015, a fim de que a referida constrição seja conhecida por terceiros; d.iv) Intime-se a parte exequente, a quem a execução busca beneficiar, para que junte aos autos, também no prazo de 30(trinta) dias, declaração ou documento equivalente da Secretaria de Finanças do Município de Belém informando se sobre o imóvel objeto da dívida existem ou não débitos tributários; e) Cumpridas todas as diligências determinadas no item “d” acima, em especial as determinadas à parte exequente, façam-se os autos conclusos para designação de leilão judicial do imóvel objeto da dívida, se for o caso;; f) Indefiro o pedido da parte exequente em condenar a parte executada por litigância de má-fé, ante a procedência parcial dos embargos à execução opostos por esta; g) Defiro à parte embargante/executada os benefícios da justiça gratuita, por entender estarem presentes os requisitos legais dos artigos 98 e 99 do CPC/2015; h) Determino, por fim, que seja dado prioridade processual à presente ação, haja vista o tempo já transcorrido desde a sua propositura, a fim de dá efetividade ao princípio constitucional da razoável duração do processo, devendo a secretaria desta vara fazer a respectiva observação junto aos autos do processo no sistema Pje sob a denominação “metas do CNJ”. Sem custas ou honorários advocatícios de sucumbência, ante a procedência parcial dos embargos, conforme arts. 54, caput, e 55, parágrafo único, da Lei Federal nº. 9.099/1995. Intime-se nos termos do art. 26, da Portaria Conjunta nº 01/2018 do GP/VP. Cumpra-se. Belém, data de assinatura CARMEN OLIVEIRA DE CASTRO CARVALHO Juíza de Direito da 10ª Vara do JECível de Belém M

Expedição de Outros documentos.

10/05/2024, 10:12

Expedição de Outros documentos.

10/05/2024, 10:12

Expedição de Outros documentos.

26/04/2024, 10:26

Julgada procedente a impugnação à execução de MIRNA JANE DE VILHENA MATOS - CPF: 579.881.452-15 (EXECUTADO)

05/03/2024, 17:16

Conclusos para julgamento

05/03/2024, 11:23

Cancelada a movimentação processual

05/03/2024, 11:23

Classe retificada de Execução de Título Extrajudicial (159) para Execução de Título Extrajudicial (12154). Retificação autorizada através do siga TJPA-MEM-2024/11141

05/03/2024, 00:00

Juntada de Petição de petição

20/11/2023, 14:21

Juntada de Petição de ofício

17/11/2023, 12:22

Decorrido prazo de MIRNA JANE DE VILHENA MATOS em 08/11/2023 23:59.

09/11/2023, 03:59

Publicado Intimação em 31/10/2023.

31/10/2023, 06:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/10/2023

31/10/2023, 06:26

Publicacao/Comunicacao Intimação Certidão - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL E JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 10ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Av. Rômulo Maiorana (25 de Setembro), nº 1.366, Marco, Belém-PA Telefone: (91) 3211-0400 – CEP: 66.093-673 [email protected] Processo nº: 0819692-62.2017.8.14.0301 CERTIDÃO Certifico, pelas atribuições que me são conferidas por lei, que a executada interpôs embargos à execução tempestivamente. Diante disso, deverá o exequente ser intimado para se manifestar sobre os embargos em 15 (quinze) dias. Belém/PA, 29 de outubro de 2023. Valéria Rodrigues Tavares, Analista Judiciário da 10ª Vara do JECível.

30/10/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

29/10/2023, 20:53

Expedição de Outros documentos.

29/10/2023, 20:53

Juntada de Petição de certidão

29/10/2023, 20:48

Juntada de Petição de petição

27/10/2023, 11:24

Mandado devolvido entregue ao destinatário

17/10/2023, 14:14

Juntada de Petição de diligência

17/10/2023, 14:14

Decorrido prazo de CONDOMINIO DO CONJUNTO SANTA MARIA DE BELEM em 23/08/2023 23:59.

24/08/2023, 05:19

Decorrido prazo de CONDOMINIO DO CONJUNTO SANTA MARIA DE BELEM em 23/08/2023 23:59.

24/08/2023, 05:19

Recebido o Mandado para Cumprimento

23/08/2023, 11:43

Expedição de Mandado.

23/08/2023, 10:59

Publicado Decisão em 16/08/2023.

16/08/2023, 00:24

Expedição de Mandado.

15/08/2023, 23:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/08/2023

12/08/2023, 00:13

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL E JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 10ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Av. Rômulo Maiorana (25 de Setembro), nº 1.366, Marco, Belém-PA Telefone: (91) 3211-0418 – CEP: 66.093-673 [email protected] Processo nº: 0819692-62.2017.8.14.0301 Polo Ativo: Nome: CONDOMINIO DO CONJUNTO SANTA MARIA DE BELEM Endereço: Avenida Gentil Bittencourt, 1390, - de 1316/1317 a 1868/1869, Nazaré, BELéM - PA - CEP: 66040-172 ZG-ÁREA Polo Passivo: Nome: MIRNA JANE DE VILHENA MATOS Endereço: Avenida Gentil Bittencourt, 1390, apto 304-B, Nazaré, BELéM - PA - CEP: 66040-172 ZG-ÁREA Processo nº 0819692-62.2017.8.14.0301 DECISÃO/MANDADO Breve resumo dos fatos, nos termos da segunda parte do artigo 38 da Lei Federal 9099/1995. Trata-se de ação de execução de título executivo extrajudicial na qual CONDOMÍNIO DO CONJUNTO SANTA MARIA DE BELÉM (CNPJ: 05.086.566/0001-00) move contra MIRNA JANE DE VILHENA MATOS (CPF: 579.881.452-15 ). No ID 71579214, este juízo determinou que a parte exequente juntasse aos autos certidão do registro de imóveis da unidade condominial objeto das cotas inadimplidas a fim de analisar o pedido de avaliação e penhora do respectivo imóvel como garantia da dívida exequenda ou então que indicasse bens penhoráveis da parte executada. No ID 74534389, a parte exequente juntou cópia da certidão emitida pelo cartório de registro de imóveis, na qual consta que a respectiva unidade é de propriedade de JOSÉ MARIA DE ALMEIDA MATOS E MARIA JOSÉ DE VILHENA MATOS, bem como consta registrado ainda uma hipoteca em favor da empresa SOCILAR-CRÉDITO IMOBILIÁRIO S/A. A exequente informa que tais pessoas eram os pais da parte executada e que os mesmos já seriam falecidos, bem como reiterou o pedido de penhora do respectivo imóvel, alegando a natureza propter rem da obrigação de pagar as cotas, tendo arguido ainda que a demandada, na condição de herdeira que está morando no apartamento, tem responsabilidade solidária devido ser a atual possuidora. No ID 83214814, a parte exequente requer que a parte executada seja intimada para apresentar a certidão de óbito dos seus pais, bem como que seja oficiado à SOCILAR-CRÉDITO IMOBILIÁRIO S/A a fim de saber se a hipoteca registrada em seu nome ainda não fora suprimida, tendo informado nesse petitório também o endereço dessa empresa. No ID 95158010, a parte exequente emendou a sua petição inicial, onde requereu a inclusão de cotas condominiais que venceram no decorrer do processo, tendo juntado aos autos planilha atualizada do respectivo crédito, conforme ID 95158011. Vieram os autos conclusos. Decido. Caso existiam coproprietários sobre os imóveis que vierem a ser penhorados e, futuramente, levados a hasta pública, estes devem obrigatoriamente ser cientificados do ato judicial judicial que poderá levar à alienação o referido bem, conforme determina o art. 889, II, do Código de Processo Civil vigente, verbis: Art. 889. Serão cientificados da alienação judicial, com pelo menos 5 (cinco) dias de antecedência: (...) II – o coproprietário de bem indivisível do qual tenha sido penhorada fração ideal; (grifo nosso). Nesse sentido, para hipótese de futuro procedimento de alienação judicial do imóvel para pagamento da dívida é necessário que a questão acima apontada seja dirimida, a fim de que o referido ato de expropriação de patrimônio do devedor seja feito com a mais absoluta segurança jurídica, tanto para as partes envolvidas quanto para futuros arrematantes. Inobstante a isso, a avaliação e penhora do imóvel objeto da dívida condominial deve ser efetivada, tendo-se em vista a natureza propter rem da obrigação. Registre-se também que sendo a obrigação de pagar cotas condominiais de prestação continuada e de trato sucessivo, as cotas que forem vencendo no curso do processo podem ser incluídas nos pedidos como emenda da inicial, nos termos do artigo 323 do CPC/2015, Ante o exposto, Delibero o seguinte: 1) Defiro o pedido de emenda a petição inicial feito no ID 95158010, com fulcro no artigo 323 do CPC/2015; 2) Determino a expedição de mandando de avaliação e penhora do imóvel objeto da dívida condominial, qual seja, apartamento 304-B, localizado no CONDOMÍNIO DO CONJUNTO SANTA MARIA DE BELÉM, estabelecido na Av. Gentil Bittencourt, nº1390, Nazaré, CEP nº 66.040-172, devendo constar no respectivo mandado como valor da execução a quantia atualizada informada pela parte exequente no ID 9515801. 3) Determino a intimação da parte executada para que informe aos autos, no prazo 15(quinze) dias, se os seus pais JOSÉ MARIA DE ALMEIDA MATOS E MARIA JOSÉ DE VILHENA MATOS, proprietários do imóvel, já são falecidos ou não e, em caso positivo, que junte aos autos as cópias das respectivas certidões de óbitos e informe o nome do inventariante do espólio e o respectivo ato de nomeação deste ou, então, os nomes de todos os herdeiros, tudo também no prazo de 15(quinze) dias contados da intimação desta decisão; 4) Determino também a intimação da parte executada para que fique advertida de que o não cumprimento das determinações contidas no item “3” ou a não apresentação de justificativas escusáveis poderá levar a sua condenação por ato atentatório à dignidade da justiça, nos termos do artigo 774 do CPC/2015; 5) Determino que a secretaria expeça citação/intimação para a empresa SOCILAR-CRÉDITO IMOBILIÁRIO S/A, no endereço indicado no ID 83214814, para que informe aos autos, no prazo de 15(quinze) dias, se ainda possuiu direitos hipotecários sobre o imóvel apartamento 304-B, localizado no CONDOMÍNIO DO CONJUNTO SANTA MARIA DE BELÉM, estabelecido na Av. Gentil Bittencourt, nº1390, Nazaré, CEP nº 66.040-172, devendo ser enviada como anexo desse expediente a certidão de registro de imóvel juntada no ID 74534389, bem como constar a informação de que a ausência de manifestação, no prazo assinalado, será presumida como falta de interesse da referida sobre o imóvel; Cite-se/intime-se, pessoalmente, a parte executada, servindo cópia desta decisão como mandado. Intime-se nos termos do art. 26, da Portaria Conjunta nº 01/2018 do GP/VP. Cumpra-se. Belém, 10 de julho de 2023. CARMEN OLIVEIRA DE CASTRO CARVALHO Juíza de Direito da 10ª Vara do JECível de Belém M

Expedição de Outros documentos.

10/08/2023, 13:02

Expedição de Outros documentos.

10/08/2023, 13:01

Proferidas outras decisões não especificadas

10/07/2023, 12:04

Juntada de Petição de petição

19/06/2023, 17:54

Juntada de Petição de petição

19/06/2023, 12:54

Cancelada a movimentação processual

01/09/2022, 14:10

Conclusos para decisão

01/09/2022, 14:10

Juntada de Petição de petição

16/08/2022, 07:28

Juntada de Petição de certidão

15/08/2022, 11:14

Publicado Despacho em 28/07/2022.

28/07/2022, 04:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/07/2022

28/07/2022, 04:25

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL E JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 10ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Av. Rômulo Maiorana (25 de Setembro), nº 1.366, Marco, Belém-PA Telefone: (91) 3211-0418 – CEP: 66.093-673 [email protected] Processo nº: 0819692-62.2017.8.14.0301 DESPACHO Considerando a petição da parte exequente no ID55235680, defiro o pedido de prorrogação de prazo de 60 (sessenta), a contar do protocolo dessa petição, para junte a respectiva certidão de registro do imóvel indicado a penhora no

27/07/2022, 00:00

Expedição de Outros documentos.

26/07/2022, 20:12

Expedição de Outros documentos.

26/07/2022, 20:12

Proferido despacho de mero expediente

25/07/2022, 16:30

Juntada de Petição de petição

24/03/2022, 11:36

Conclusos para despacho

23/03/2022, 11:46

Juntada de Petição de petição

22/02/2022, 13:32

Decorrido prazo de CONDOMINIO DO CONJUNTO SANTA MARIA DE BELEM em 17/02/2022 23:59.

18/02/2022, 04:11

Publicado Despacho em 27/01/2022.

27/01/2022, 01:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/01/2022

27/01/2022, 01:13

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL E JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 10ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Av. Rômulo Maiorana (25 de Setembro), nº 1.366, Marco, Belém-PA Telefone: (91) 3211-0418 – CEP: 66.093-673 [email protected] Processo nº: 0819692-62.2017.8.14.0301 DESPACHO Inicialmente, indefiro o pedido de acréscimo de 20% de honorários advocatícios, previsto no art. 85, caput e §2º, do CPC, considerando os termos dos arts. 54 e 55 da Lei dos Juizados Especiais. Ressalte-se que o ajuizamento de aç

26/01/2022, 00:00

Expedição de Outros documentos.

25/01/2022, 14:09

Expedição de Outros documentos.

25/01/2022, 14:09

Proferido despacho de mero expediente

24/01/2022, 12:44

Conclusos para despacho

19/10/2021, 15:04

Juntada de Petição de petição

05/10/2021, 21:13

Decorrido prazo de CONDOMINIO DO CONJUNTO SANTA MARIA DE BELEM em 01/10/2021 23:59.

02/10/2021, 02:17

Publicado Despacho em 10/09/2021.

22/09/2021, 15:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/09/2021

22/09/2021, 15:17

Expedição de Outros documentos.

08/09/2021, 07:33

Expedição de Outros documentos.

08/09/2021, 07:33

Proferido despacho de mero expediente

30/08/2021, 08:16

Conclusos para despacho

08/06/2021, 05:43

Proferidas outras decisões não especificadas

07/06/2021, 16:49

Cancelada a movimentação processual

07/06/2021, 11:25

Conclusos para decisão

07/06/2021, 11:25

Juntada de Petição de petição

30/05/2021, 10:01

Juntada de Petição de certidão

16/05/2021, 05:49

Decorrido prazo de CONDOMINIO DO CONJUNTO SANTA MARIA DE BELEM em 05/05/2021 23:59.

08/05/2021, 02:23

Decorrido prazo de CONDOMINIO DO CONJUNTO SANTA MARIA DE BELEM em 04/05/2021 23:59.

05/05/2021, 00:49

Expedição de Outros documentos.

08/03/2021, 14:53

Expedição de Outros documentos.

08/03/2021, 14:53

Juntada de Petição de certidão

08/03/2021, 14:52

Juntada de Petição de diligência

05/03/2021, 17:06

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

05/03/2021, 17:06

Recebido o Mandado para Cumprimento

01/03/2021, 10:41

Expedição de Mandado.

24/02/2021, 11:49

Juntada de Petição de certidão

12/11/2020, 09:18

Juntada de Petição de identificação de ar

23/07/2020, 20:12

Expedição de Mandado.

19/06/2020, 15:30

Expedição de Outros documentos.

12/06/2020, 08:52

Expedição de Outros documentos.

12/06/2020, 08:52

Proferido despacho de mero expediente

10/06/2020, 13:15

Conclusos para despacho

22/05/2020, 11:55

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

22/05/2020, 11:51

Juntada de Petição de mandado

13/04/2020, 10:32

Decorrido prazo de CONDOMINIO DO CONJUNTO SANTA MARIA DE BELEM em 14/02/2020 23:59:59.

15/02/2020, 00:57

Decorrido prazo de CONDOMINIO DO CONJUNTO SANTA MARIA DE BELEM em 11/02/2020 23:59:59.

12/02/2020, 00:33

Expedição de Outros documentos.

03/02/2020, 10:15

Expedição de Outros documentos.

03/02/2020, 10:15

Outras Decisões

23/01/2020, 16:00

Conclusos para decisão

24/05/2018, 14:00

Audiência instrução e julgamento realizada para 24/05/2018 09:00 10ª Vara do Juizado Especial Cível de Belém.

24/05/2018, 13:59

Juntada de termo de audiência

24/05/2018, 13:54

Juntada de Petição de termo de audiência

24/05/2018, 13:54

Juntada de Petição de petição

24/05/2018, 08:50

Decorrido prazo de CONDOMINIO DO CONJUNTO SANTA MARIA DE BELEM em 26/03/2018 23:59:59.

14/05/2018, 08:58

Juntada de Petição de devolução de mandado

14/04/2018, 14:05

Mandado devolvido entregue ao destinatário

14/04/2018, 13:57

Recebido o Mandado para Cumprimento

20/03/2018, 10:28

Expedição de Mandado.

13/03/2018, 15:10

Expedição de Outros documentos.

13/03/2018, 15:10

Audiência instrução e julgamento designada para 24/05/2018 09:00 10ª Vara do Juizado Especial Cível de Belém.

13/09/2017, 08:52

Alteração de tipo de movimento de acordo com o Siga MEM-2024/14145

06/09/2017, 12:35

Conclusos para decisão

09/08/2017, 00:53

Distribuído por sorteio

09/08/2017, 00:53

Documentos

Decisão

•06/09/2017, 12:35

Decisão

•23/01/2020, 16:00

Decisão

•03/02/2020, 10:15

Despacho

•10/06/2020, 13:15

Despacho

•12/06/2020, 08:52

Decisão

•07/06/2021, 16:49

Despacho

•30/08/2021, 08:16

Despacho

•08/09/2021, 07:33

Despacho

•24/01/2022, 12:44

Despacho

•25/01/2022, 14:09

Despacho

•25/07/2022, 16:30

Despacho

•26/07/2022, 20:12

Decisão

•10/07/2023, 12:04

Decisão

•10/08/2023, 13:01

Sentença

•05/03/2024, 17:16

Todos os documentos(19)

Decisão

•06/09/2017, 12:35

Decisão

13/05/2024, 00:00

11/08/2023, 00:00

•23/01/2020, 16:00

Decisão

•03/02/2020, 10:15

Despacho

•10/06/2020, 13:15

Despacho

•12/06/2020, 08:52

Decisão

•07/06/2021, 16:49

Despacho

•30/08/2021, 08:16

Despacho

•08/09/2021, 07:33

Despacho

•24/01/2022, 12:44

Despacho

•25/01/2022, 14:09

Despacho

•25/07/2022, 16:30

Despacho

•26/07/2022, 20:12

Decisão

•10/07/2023, 12:04

Decisão

•10/08/2023, 13:01

Sentença

•05/03/2024, 17:16

Sentença

•10/05/2024, 10:12

Decisão

•21/05/2025, 15:55

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