Execução Fiscal 0868313-85.2020.8.14.0301 - TJPA

Execução Fiscal 0868313-85.2020.8.14.0301 - TJPA | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

12/04/2024, 11:18

Transitado em Julgado em 04/04/2024

12/04/2024, 11:18

Decorrido prazo de ANA MARIA CRISTINA DE MELLO MENDES em 03/04/2024 23:59.

05/04/2024, 02:19

Juntada de identificação de ar

25/03/2024, 08:07

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

01/03/2024, 13:13

Expedição de Outros documentos.

01/03/2024, 13:13

Expedição de Sentença.

01/03/2024, 13:13

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE BELÉM em 28/06/2023 23:59.

19/07/2023, 16:27

Decorrido prazo de ANTONIO CARLOS DE BARROS MENDES em 29/05/2023 23:59.

18/07/2023, 20:06

Juntada de Petição de petição

19/06/2023, 12:39

Juntada de identificação de ar

06/06/2023, 06:06

Publicado Sentença em 08/05/2023.

08/05/2023, 00:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/05/2023

07/05/2023, 01:01

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 1ª Vara de Execução Fiscal Comarca de Belém Processo nº 0868313-85.2020.8.14.0301 Vistos, etc Tratam os presentes autos de AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL proposta pelo MUNICÍPIO DE BELÉM, com fundamento na Lei nº 6.830/80. Em petitório formulado nos autos, o Município de Belém requer a extinção do processo executivo fiscal, em virtude do pagamento integral do crédito executado. Vieram-me os autos conclusos para decisão. É O RELATÓRIO. DECIDO. Com fundamento no art. 156, inciso I, do Código Tributário Nacional, em virtude do pagamento integral do débito constante na CDA que instruiu o feito, declaro extinto o crédito tributário, e, em consequência, julgo extinta a execução, com resolução de mérito, nos termos do art. 924, inciso II, c/c 487, inciso I, do CPC. Considerando a extinção do crédito pelo pagamento, deixo de apreciar a exceção de pré-executividade oposta, tendo em vista a superveniente ausência de interesse processual, decorrente da perda de objeto do incidente (AgRg no AgRg no REsp 1116708/PR e EDcl no REsp 1429281/SC). Deixo de arbitrar honorários advocatícios, face o pagamento por ocasião da quitação da dívida. Por força do princípio da causalidade, segundo o qual a parte que deu causa à instauração do processo deve arcar com as despesas dele decorrentes, condeno o(a) executado (a) ao pagamento de custas judiciais, com fulcro no art. 90 do CPC. No obstante, considerando a presunção de veracidade da alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural, comprovada pela documentação colacionada aos autos (ID n. 25588938), DEFIRO O PEDIDO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA, na forma do art. 98 c/c art. 99, § 3º, ambos do CPC, ficando a obrigação pelo pagamento das custas sob condição suspensiva de exigibilidade (art. 98, § 3º, do CPC). Caso haja penhora, expeçam-se os ofícios para fins de baixa do gravame junto ao Cartório de Registro de Imóveis e ao Depositário Público, condicionado ao pagamento prévio das custas judiciais. Certificado o trânsito em julgado da decisão, arquivem-se os presentes autos, com as cautelas legais. Sem custas. P.R.I.C. Belém/PA, na data da assinatura digital. Dr. Carlos Márcio de Melo Queiroz Juiz titular pela 1ª Vara de Execução Fiscal da Capital

05/05/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

04/05/2023, 09:04

Documentos

Sentença

•04/05/2023, 09:04

Sentença

•31/01/2023, 11:12

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 1ª Vara de Execução Fiscal Comarca de Belém Processo nº 0868313-85.2020.8.14.0301 Vistos, etc Tratam os presentes autos de AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL proposta pelo MUNICÍPIO DE BELÉM, com fundamento na Lei nº 6.830/80. Em petitório formulado nos autos, o Município de Belém requer a extinção do processo executivo fiscal, em virtude do pagamento integral do crédito executado. Vieram-me os autos conclusos para decisão. É O RELATÓRIO. DECIDO. Com fundamento no art. 156, inciso I, do Código Tributário Nacional, em virtude do pagamento integral do débito constante na CDA que instruiu o feito, declaro extinto o crédito tributário, e, em consequência, julgo extinta a execução, com resolução de mérito, nos termos do art. 924, inciso II, c/c 487, inciso I, do CPC. Considerando a extinção do crédito pelo pagamento, deixo de apreciar a exceção de pré-executividade oposta, tendo em vista a superveniente ausência de interesse processual, decorrente da perda de objeto do incidente (AgRg no AgRg no REsp 1116708/PR e EDcl no REsp 1429281/SC). Deixo de arbitrar honorários advocatícios, face o pagamento por ocasião da quitação da dívida. Por força do princípio da causalidade, segundo o qual a parte que deu causa à instauração do processo deve arcar com as despesas dele decorrentes, condeno o(a) executado (a) ao pagamento de custas judiciais, com fulcro no art. 90 do CPC. No obstante, considerando a presunção de veracidade da alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural, comprovada pela documentação colacionada aos autos (ID n. 25588938), DEFIRO O PEDIDO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA, na forma do art. 98 c/c art. 99, § 3º, ambos do CPC, ficando a obrigação pelo pagamento das custas sob condição suspensiva de exigibilidade (art. 98, § 3º, do CPC). Caso haja penhora, expeçam-se os ofícios para fins de baixa do gravame junto ao Cartório de Registro de Imóveis e ao Depositário Público, condicionado ao pagamento prévio das custas judiciais. Certificado o trânsito em julgado da decisão, arquivem-se os presentes autos, com as cautelas legais. Sem custas. P.R.I.C. Belém/PA, na data da assinatura digital. Dr. Carlos Márcio de Melo Queiroz Juiz titular pela 1ª Vara de Execução Fiscal da Capital

05/05/2023, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 04/04/2024

Decorrido prazo de ANA MARIA CRISTINA DE MELLO MENDES em 03/04/2024 23:59.

Juntada de identificação de ar

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Sentença.

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE BELÉM em 28/06/2023 23:59.

Decorrido prazo de ANTONIO CARLOS DE BARROS MENDES em 29/05/2023 23:59.

Juntada de Petição de petição

Juntada de identificação de ar

Publicado Sentença em 08/05/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/05/2023

Expedição de Outros documentos.

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