Medidas Protetivas de Urgência (Lei Maria da Penha) - Criminal 0805375-40.2023.8.14.0401 - TJPA

Medidas Protetivas de Urgência (Lei Maria da Penha) - Criminal 0805375-40.2023.8.14.0401 - TJPA | JusConsulta

Movimentações

Juntada de Petição de petição

22/11/2023, 20:58

Juntada de Petição de petição

01/11/2023, 09:59

Decorrido prazo de MARCELO DA SILVA MORAES em 04/07/2023 23:59.

23/07/2023, 06:06

Decorrido prazo de MARCELO DA SILVA MORAES em 14/07/2023 23:59.

23/07/2023, 06:06

Decorrido prazo de MARCELO DA SILVA MORAES em 05/06/2023 23:59.

20/07/2023, 16:13

Decorrido prazo de MARCELO DA SILVA MORAES em 05/06/2023 23:59.

20/07/2023, 16:13

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARÁ em 29/05/2023 23:59.

20/07/2023, 09:57

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARÁ em 29/05/2023 23:59.

20/07/2023, 09:57

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARÁ em 15/05/2023 23:59.

19/07/2023, 01:26

Decorrido prazo de MARCELO DA SILVA MORAES em 09/05/2023 23:59.

18/07/2023, 17:01

Arquivado Definitivamente

10/07/2023, 10:06

Juntada de Petição de certidão

10/07/2023, 10:05

Juntada de Petição de petição

30/06/2023, 09:22

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO ESTADO DO PARÁ PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA (LEI MARIA DA PENHA) - CRIMINAL (1268) Processo nº. 0805375-40.2023.8.14.0401 DESPACHO Verifica-se que os presentes autos já foram sentenciados em id 93220808, não cabendo, neste momento processual, mera petição do Requerido solicitando REVOGAÇÃO E/OU REDEFINIÇÃO DE MEDIDAS PROTETIVAS. Transitado em julgado os autos, ARQUIVEM-SE. Belém, 29 de junho de 2023 JOÃO AUGUSTO DE OLIVEIRA JR JUIZ DE DIREITO TITULAR DA 1ª VARA DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER

30/06/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

29/06/2023, 11:47

Documentos

Despacho

•29/06/2023, 11:47

Despacho

•29/06/2023, 11:25

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Requerente: CAROLINA SANTOS MORAES, residente na Travessa São Francisco, Bl. 02, Apto. 403, Ed. Dom Francisco, Batista Campos, nesta, fone (91) 98959-6157. Requerido: MARCELO DA SILVA MORAES, residente na Travessa São Francisco, Bl. 02, Apto. 403, Ed. Dom Francisco, Batista Campos, nesta, fone (91) 98702-5559. A Requerente, inicialmente, formulou pedido de medidas protetivas de urgência, em desfavor do Requerido, seu genitor, ambos qualificados nos autos, visando o afastamento do lar, domicílio ou local de convivência com a ofendida, a proibição de determinadas condutas, entre as quais: a) aproximação da ofendida, de seus familiares e testemunhas, fixando o limite mínimo de distância entre estes e o agressor; b) contato com a ofendida, seus familiares e testemunhas, por qualquer meio de comunicação; c) frequentação de determinados lugares a fim de preservar a integridade física e psicológica da ofendida, além de alimentos provisórios. A Requerente relatou, perante a Autoridade Policial, no último dia 22/03, ao chegar em sua casa, seu pai não estava presente e constatou seu quarto todo revirado e a casa bagunçada com as coisas de sua madrasta. Afirma que ficou com raiva e recolheu todas as coisas de sua madrasta e colocou em uma mala e foi descer para deixar na portaria e quando estava descendo encontrou seu pai e ele ficou em sua frente, impedindo-a de descer, quando então o Requerido lhe mordeu. Prossegue afirmando que largou a mala e foi tentar entrar em casa, quando então seu pai lhe jogou no chão e fechou a porta no braço da depoente. Que sempre se deu bem com seu pai, mas após a morte de sua mãe em fevereiro/2022, ele passou a ser negligente com a criação de seus irmãos crianças e um deles tem autismo. Que a atual esposa de seu pai é a psicóloga do seu irmão, desde a época em que sua mãe era viva. Ao final requereu as medidas protetivas. O Requerido, antes da decisão liminar, apresentou manifestação alegando que a requerente não reside no apartamento com seu pai, residindo atualmente com seu namorado. Que os desentendimentos ocorrem porque a requerente não gosta de sua madrasta. Que se tiver que sair de casa não tem para onde ir com seus outros dois filhos, menores de idade, sendo um especial. Ademais, é o requerido quem mantêm as despesas do apartamento e cuida dos filhos. O Juízo Plantonista indeferiu, liminarmente, as medidas protetivas, determinando a realização de Estudo Social. Estudo Social realizado em id 89912388. O Ministério Público se manifestou pelo deferimento das medidas protetivas. Em petição de id 90961844 a Requerente, pela Defensoria Pública, pleiteou a reconsideração da decisão que indeferiu as medidas protetivas, bem como, requereu medida protetiva complementar de prestação de alimentos provisórios. Em reanálise dos autos e conclusão do Estudo Social, bem como o disposto no art. 19, §2º e 3º e 40-A da Lei 11.340/2006, o caso em tela, resta demonstrada, portanto, a situação violência doméstica e familiar contra a mulher, o que atrai a incidência da Lei 11.340/2006. De igual modo, conforme se verifica dos documentos acostados aos autos, estão satisfeitos os requisitos formais do procedimento, constantes no artigo 12, § 1º, da Lei 11.340/2006. No que tange às medidas protetivas pleiteadas, a relação doméstica estabelecida e a notícia apresentada revelam a probabilidade do direito, uma vez que a palavra da vítima, inexistindo qualquer outro elemento probatório elidindo o contrário, possui relevante valor probatório. Outrossim, a demora do provimento jurisdicional pode acarretar dano irreparável ou de difícil reparação à vida, integridade física, moral e psicológica da Requerente. Assim, pelos fatos e fundamentos apresentados e com fundamento no artigo 19, § 1º c/c 22 e 23 da Lei n° 11.340/2006, REQUERIDO: a) Afastamento compulsório do lar, domicílio ou local de convivência com a vítima, podendo levar seus documentos e objetos pessoais; b) Proibição de se aproximar da ofendida, de seus familiares e testemunhas, a uma distância mínima de 50 (cinquenta) metros; c) Proibição de manter contato com a ofendida, seus familiares e testemunhas, por qualquer meio de comunicação; d) Proibição de frequentar a residência da Requerente (endereço da qualificação). e) Prestação de alimentos provisórios, no valor de 1 (um) salário-mínimo, a serem depositados na conta bancária da Requerente, até o quinto dia útil do mês subsequente ao vencido. As medidas ora decretadas poderão ser flexibilizadas e relativizadas pelo juízo cível, competente para apreciar as lides relativas ao exercício do poder familiar, devendo ser ressaltado que o Requerido não está impedido de manter contato com os filhos, uma vez que não foi aplicada a medida prevista no inciso IV do artigo 22, que é específica para a restrição ou suspensão de visitas aos dependentes menores, não se podendo, portanto, confundir ou incluir a prole na expressão “familiares” da alínea “a” do inciso III do mesmo artigo, que não está abrangida na decisão liminar do presente caso, que poderá ser efetuado com a designação, entre as partes de terceira pessoa, estranha ao conflito, para intermediar a visitação. O prazo de vigência das medidas constantes nos itens “a”, “b”, “c” e “d” será de 06 (seis) meses, a partir da data desta Decisão, podendo ser prorrogada a pedido da Requerente ou do Ministério Público. O prazo de vigência da medida constante no item “e” será de 03 (três) meses, a partir da data desta Decisão. OFICIE-SE, o Conselho Tutelar da circunscrição do endereço das partes, a fim de que averigue a conduta de suposto abandono do genitor em relação aos filhos crianças. ESTADO DO PARÁ PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DE BELÉM DECISÃO/MANDADO Autos de Medidas Protetivas – Processo nº 0805375-40.2023.8.14.0401 BOP nº: 00035/2023.101394-6 DEFIRO O PEDIDO FORMULADO PELA REQUERENTE E APLICO DE IMEDIATO AS SEGUINTES MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA, EM RELAÇÃO AO INTIME-SE o Requerido, pessoalmente, acerca das medidas impostas, advertindo-o da possibilidade de decretação da prisão preventiva e da aplicação de outras medidas previstas na legislação em vigor, inclusive com a imposição de multa e requisição de auxílio da força policial, em caso de descumprimento da(s) medida(s) deferida(s) nesta decisão e/ou se houver necessidade para a manutenção da segurança da ofendida ou, ainda, se as circunstâncias assim o exigirem, bem como INTIME-O para, querendo, no prazo de 05 (cinco) dias, se manifestar sobre os fatos, sob pena de serem presumidos verdadeiros os fatos alegados pela Requerente. ADVIRTA-SE o Requerido, de que o descumprimento das Medidas Protetivas acima deferidas pode configurar o crime do art. 24-A da Lei nº 11.340/2006. Em havendo suspeita de ocultação do Requerido, deverá o(a) Sr.(a) Oficial(a) de Justiça promover a INTIMAÇÃO POR HORA CERTA, conforme prevê o artigo 252 e seguintes do CPC. INTIME-SE a Requerente, pessoalmente, para tomar ciência da presente Decisão, chamando atenção de que deverá informar, por meio de advogado, Defensoria Pública ou diretamente na Secretaria desta Vara: a) a pretensão de prorrogação das medidas devidamente justificada; b) a cessação do risco, para fins de revogação das medidas, se for o caso; c) qualquer mudança de endereço, sob pena de revogação da medida. CIENTIFIQUE-SE a Requerente e o Requerido de que poderão ser assistidos, respectivamente, pelo Núcleo de Atendimento especializado à Mulher (NAEM) e pelo Núcleo de Atendimento ao Homem Autor de Violência (NEAH), vinculados à Defensoria Pública do Estado do Pará, inclusive, para fins de encaminhamento aos programas assistenciais do governo, caso necessário. Em não sendo apresentada resposta pelo requerido, torno a medida em definitiva, determinando o arquivamento/baixa dos autos, nos termos da Ordem de Serviço nº. 001/2023. Considerando a urgência do provimento jurisdicional, FICA DESDE JÁ AUTORIZADO o cumprimento do mandado fora do expediente forense, ainda que em domingos e feriados, conforme dispõe o artigo 212, § 2º do CPC. Servirá o presente, por cópia digitada, como MANDADO, nos termos do Provimento nº 03/2009 da CJRMB – TJ/PA, com a redação que lhe deu o Provimento nº 011/2009 daquele Órgão Correcional. Cumpra-se na forma e sob as penas da lei, DEVENDO SER CUMPRIDO EM CARÁTER DE URGÊNCIA por se tratar de Medida Protetiva de Urgência (Provimento nº. 009/2019-CJRMB-CJCI). Frustradas as diligências acima, fica, desde já, a Secretaria deste Juízo autorizada para, de ordem, expedir os atos necessários para o fiel cumprimento desta Decisão, nos termos da Portaria 006/2006 da CJRMB. Dê-se ciência ao Ministério Público. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Belém/PA, 4 de maio de 2023 JOÃO AUGUSTO DE OLIVEIRA JR JUIZ DE DIREITO TITULAR 1ª VARA DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DE BELÉM

05/05/2023, 00:00

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Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de MARCELO DA SILVA MORAES em 04/07/2023 23:59.

Decorrido prazo de MARCELO DA SILVA MORAES em 14/07/2023 23:59.

Decorrido prazo de MARCELO DA SILVA MORAES em 05/06/2023 23:59.

Decorrido prazo de MARCELO DA SILVA MORAES em 05/06/2023 23:59.

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARÁ em 29/05/2023 23:59.

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARÁ em 29/05/2023 23:59.

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARÁ em 15/05/2023 23:59.

Decorrido prazo de MARCELO DA SILVA MORAES em 09/05/2023 23:59.

Arquivado Definitivamente

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Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

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