Execução de Título Judicial 0804323-89.2023.8.14.0051 - TJPA | JusConsulta

Execução de Título Judicial 0804323-89.2023.8.14.0051 - TJPA | JusConsulta

Movimentações

Decorrido prazo de BANCO PAN S/A. em 22/05/2023 23:59.

18/07/2023, 19:40

Decorrido prazo de BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. em 22/05/2023 23:59.

18/07/2023, 19:40

Decorrido prazo de WILKEN FELIPE COLARES DA CONCEICAO em 18/05/2023 23:59.

18/07/2023, 17:20

Arquivado Definitivamente

26/05/2023, 23:16

Transitado em Julgado em 26/05/2023

26/05/2023, 23:15

Publicado Sentença em 08/05/2023.

08/05/2023, 00:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/05/2023

07/05/2023, 01:16

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: WILKEN FELIPE COLARES DA CONCEICAO Advogado(s) do reclamante: FRANCISCO ANDRADE DA CONCEICAO, JOSE EWERTON MOTA DE SOUSA REU: BANCO PAN S/A., BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. SENTENÇA Analisando os autos, verifico que o mesmo versa acerca de Execução Provisória de multa astreintes cominada em decisão liminar no processo principal 0800560-80.2023.8.14.0051, na qual a parte requer pagamento do valor indicado, bem como, bloqueio do mesmo caso não haja pagamento voluntário. Assim, passo a manifestar. O artigo 537 do Código de Processo Civil alude acerca da execução de multa na fase de conhecimento, em tutela provisória ou na Sentença, ou na fase de execução, não mencionando execução em autos apartados, no entanto, há tese do STF nesse sentido, dispondo sobre execução provisória, porém não está em conformidade com o caso em questão. Dessa forma, como mencionado, há em nosso Ordenamento Jurídico, tese do STJ firmada por recursos repetitivos que determinou: “Tese 743: A multa diária prevista no § 4º do art. 461 do CPC, devida desde o dia em que configurado o descumprimento, quando fixada em antecipação de tutela, somente poderá ser objeto de execução provisória após a sua confirmação pela sentença de mérito e desde que o recurso eventualmente interposto não seja recebido com efeito suspensivo.” Assim, analisando os autos verifico que o caso não se coaduna com a Tese supracitada. Ademais, importante ressaltar que não houve publicação de Sentença no processo principal, portanto, a execução de astreintes não deve ser realizada em autos apartados. Desta feita, em razão do exposto, determino que as astreintes sejam executadas nos autos principais e JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do artigo 485, I e IV do CPC. P.R.I. Arquivem-se. Santarém/PA, data da assinatura eletrônica. VINICIUS DE AMORIM PEDRASSOLI Juiz de Direito Titular da Vara do Juizado Especial das Relações de Consumo de Santarém Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado do Pará Comarca de Santarém Juizado Especial das Relações de Consumo PROCESSO Nº: 0804323-89.2023.8.14.0051

05/05/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

04/05/2023, 10:04

Extinto o processo por ausência das condições da ação

04/05/2023, 10:04

Conclusos para julgamento

03/05/2023, 11:26

Cancelada a movimentação processual

03/05/2023, 11:25

Distribuído por sorteio

17/03/2023, 17:48

Documentos

Sentença

•04/05/2023, 10:04

Documento de Comprovação

•17/03/2023, 17:48