Execução de Título Extrajudicial 0906955-59.2022.8.14.0301 - TJPA

Execução de Título Extrajudicial 0906955-59.2022.8.14.0301 - TJPA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0906955-59.2022.8.14.0301. - PJE (Processo Judicial Eletrônico) Promovente: Nome: C G NEVES STUDIO FOTOGRAFICO LTDA - EPP Endereço: Av. Romulo Maiorana, 520, Marco, BELéM - PA - CEP: 66093-005 Promovido(a): Nome: Edinalva de Jesus Loureiro Pessoa Endereço: Rua dos Pariquis, 428, Casa 06, Jurunas, BELéM - PA - CEP: 66030-690 DESPACHO Recebo a emenda à inicial vinculada nos autos, nos moldes do artigo 321 do CPC. Trata-se de ação de execução de título extrajudicial, consistente em nota promissória emitida pela parte executada, proveniente de transação celebrada entre os litigantes, em atenção ao que prevê nosso atual ordenamento jurídico no inciso I do artigo 784 do Código de Processo Civil. Expeça-se mandado de citação e penhora, a fim de que a parte executada pague o valor da dívida no prazo de 03 (três) dias (artigo 829, CPC/2015), conforme memorial de cálculo apresentado na exordial, sob pena de serem penhorados bens, tantos quantos bastem para a garantia da dívida (artigo 829, §1º e 831, CPC/2015). Certifique a Secretaria se houve o pagamento. Em caso negativo, considerando que a penhora de valores através do convênio SISBAJUD poderá ser determinada de Ofício pelo magistrado (Enunciado 119 do FONAJE), retornem os autos conclusos para tentativa de penhora online (artigo 854, CPC/2015), conforme artigo 835 do vigente Código de Processo Civil. Cite-se. Intimem-se. Cumpra-se. Servirá o presente como mandado/ decisão/ ofício ou Carta Precatória. Belém, 25 de outubro de 2023. MÁRCIA CRISTINA LEÃO MURRIETA Juíza de Direito da 9ª Vara do Juizado Especial Cível Para ter acesso aos documentos do processo, basta acessar o link abaixo e informar a chave de acesso. Link: http://pje-consultas.tjpa.jus.br/pje-1g-consultas/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam? CHAVES DE ACESSO: Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 22122908035674100000080181892 Nota Promissória - Edinalva de Jesus Loureiro Pessoa - CPF 839.488.302-02 Documento de Comprovação 22122908035967500000080181895 Procuração e Documentos Constitutivos - C G Neves Studio Fotográfico Ltda Documento de Comprovação 22122908040004500000080181896 Decisão Decisão 23012414261664500000081070033 Intimação Intimação 23012414261664500000081070033 Intimação Intimação 23012414261664500000081070033 Apresentação de NP Anotada Petição 23052216142245600000088326243 Nota Promissória (Anotada) - Edinalva de Jesus Loureiro Pessoa - CPF 839.488.302-02 Documento de Comprovação 23052216142259000000088326244

26/10/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0906955-59.2022.8.14.0301. Intimação - - PJE (Processo Judicial Eletrônico) Promovente: Nome: C G NEVES STUDIO FOTOGRAFICO LTDA - EPP Endereço: Av. Romulo Maiorana, 520, Marco, BELéM - PA - CEP: 66093-005 Promovido(a): Nome: Edinalva de Jesus Loureiro Pessoa Endereço: Rua dos Pariquis, 428, Casa 06, Jurunas, BELéM - PA - CEP: 66030-690 DECISÃO Trata-se de ação de execução de obrigação de pagar quantia certa consignada em nota promissória, à qual o inciso I do artigo 784 do Código de Processo Civil de 2015 atribui natureza de título executivo extrajudicial. A obrigação executada possui valor inferior a 40 (quarenta) salários mínimos, razão pela qual este Juízo se mostra competente para promover a execução, nos termos do § 1º, II, do art. 3º da Lei nº 9.099/95. Prefacialmente, esclareço que a opção da parte autora pelo procedimento da Lei nº. 9.099/1995 implica em renúncia ao crédito excedente ao limite previsto no do artigo 3º, I, da citada lei (quarenta salários mínimos), conforme previsão do parágrafo terceiro. Sem fixação de honorários, na forma do 827 do CPC/2015, em face da política de isenção em primeiro grau de jurisdição no Sistema dos Juizados Especiais (art. 55 da Lei nº 9.099/95). Intime-se a exequente para que, no prazo de 05 (cinco) dias úteis contados da intimação consumada da presente decisão, apresente, em Secretaria, o original da nota promissória que serve de título executivo à presente demanda, sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito. Não apresentado o título, retornem os autos conclusos para sentença de extinção. Apresentado o título, expeça-se mandado de citação, a fim de que a parte executada seja citada e intimada a pagar o valor do débito, conforme apontado pela parte exequente em sua exordial, no prazo de 03 (três) dias úteis contados da citação consumada (artigo 829, CPC/2015), sob pena de serem penhorados bens, tantos quantos bastem para a garantia da dívida (artigo 829, §1º e 831, CPC/2015); Certifique a Secretaria se houve o pagamento. Em caso negativo, considerando que a penhora de valores através do convênio SISBAJUD poderá ser determinada de Ofício pelo magistrado (Enunciado 119 do FONAJE), retornem os autos conclusos para tentativa de penhora online (artigo 854, CPC/2015), conforme artigo 835 do vigente Código de Processo Civil. Caso seja requerido, expeça-se certidão de que a presente execução foi admitida por este Juízo para que a parte exequente inscreva o nome da parte executada nos cadastros de inadimplentes. Cite-se. Intimem-se. Cumpra-se. Belém, 24 de janeiro de 2023. MÁRCIA CRISTINA LEÃO MURRIETA Juíza de Direito da 9ª Vara do Juizado Especial Cível

05/05/2023, 00:00

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Publicado Sentença em 02/12/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/12/2025

Arquivado Definitivamente

Expedição de Outros documentos.

Extinto o processo por desistência

Expedição de Outros documentos.

Conclusos para julgamento

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de petição

Publicado Intimação em 17/11/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/11/2025

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Ato ordinatório praticado

Expedição de Certidão.

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