Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária 0800624-08.2023.8.14.0046 - TJPA

Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária 0800624-08.2023.8.14.0046 - TJPA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0800624-08.2023.8.14.0046. PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ SENTENÇA Cuidam os autos de Ação de Busca e Apreensão movida pelo ADMINISTRADORA DE CONSORCIO NACIONAL HONDA LTDA em face de FRANCIELE BEZERRA DOS SANTOS, tendo por objeto da motocicleta marca/modelo HONDA/ CG 160 FAN, fabricação/modelo 2022, cor PRETA, PLACA QVM6A67 Chassi n. 9C2KC2200NR111380, RENAVAM 01273216064, conforme Contrato de Financiamento celebrado entre as partes. O autor celebrou contrato com o réu, tendo como garantia o fiel cumprimento do contrato permaneceu alienado fiduciariamente o bem supracitado. Narra que o réu deixou de sanar suas obrigações, restando consequentemente não adimplidas prestações subsequentes, até a data do ajuizamento da lide. Na Decisão de ID 92419032, foi deferida tutela de urgência, tendo sido expedido mandado de busca e apreensão. Antes que fosse noticiado o cumprimento da liminar nos autos, o Réu requereu a purgação da mora, juntando o comprovante de pagamento de ID 95425044. É O RELATÓRIO. DECIDO. Dispõe o Decreto-Lei n. 911/69: Art. 3o O proprietário fiduciário ou credor poderá, desde que comprovada a mora, na forma estabelecida pelo § 2o do art. 2o, ou o inadimplemento, requerer contra o devedor ou terceiro a busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente, a qual será concedida liminarmente, podendo ser apreciada em plantão judiciário. (Redação dada pela Lei nº 13.043, de 2014) § 1o Cinco dias após executada a liminar mencionada no caput, consolidar-se-ão a propriedade e a posse plena e exclusiva do bem no patrimônio do credor fiduciário, cabendo às repartições competentes, quando for o caso, expedir novo certificado de registro de propriedade em nome do credor, ou de terceiro por ele indicado, livre do ônus da propriedade fiduciária. (Redação dada pela Lei 10.931, de 2004). § 2o No prazo do § 1o, o devedor fiduciante poderá pagar a integralidade da dívida pendente, segundo os valores apresentados pelo credor fiduciário na inicial, hipótese na qual o bem lhe será restituído livre do ônus. (Redação dada pela Lei 10.931, de 2004) O devedor que deposita o valor das prestações vencidas e vincendas até a respectiva data, acrescidas de correção, juros de mora, multa contratual e honorários advocatícios, tem direito a ver reconhecida a purga da mora e extinto o processo. Ante o exposto, REVOGO A LIMINAR DE ID 92419032, CONCEDO A PURGAÇÃO DA MORA e HOMOLOGO O RECONHECIMENTO JURÍDICO DO PEDIDO, NA FORMA DO ART. 487, III, a, DO CPC, extinguindo o feito com resolução do mérito. Intime-se o ADMINISTRADORA DE CONSORCIO NACIONAL HONDA LTDA Requerente para devolver imediatamente o bem apreendido, caso já tenha sido cumprido o mandado. Caso contrário, recolha-se imediatamente o mandado de busca e apreensão sem o cumprimento. Custas e honorários pelo Réu. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Cumpra-se. Após o trânsito em julgado, arquive-se. Rondon do Pará/PA, 23 de junho de 2023 TAINÁ MONTEIRO DA COSTA Juíza de Direito

26/06/2023, 00:00

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Juntada de Petição de petição

Juntada de Outros documentos

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 31/10/2023

Juntada de Outros documentos

Expedição de Certidão.

Publicado Intimação em 24/10/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/10/2023

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Alvará

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de FRANCIELE BEZERRA DOS SANTOS em 31/07/2023 23:59.

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