Execução de Título Extrajudicial 0811049-08.2023.8.14.0301 - TJPA

Execução de Título Extrajudicial 0811049-08.2023.8.14.0301 - TJPA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: FRANCISCO DE ASSIS DE JESUS SALGADO EXECUTADO: PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS Endereço: Petrobrás - Petróleo Brasileiro S/A, Avenida República do Chile 65, Centro, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 20031-912 FINALIDADE: Citação DESPACHO / MANDADO 1- PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 12ª Vara Cível e Empresarial de Belém 0811049-08.2023.8.14.0301 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) Defiro o processamento do feito, em face da inicial encontrar-se instruída com o título executivo extrajudicial (CPC/2015, art. 784); 2- Cite-se a Executada, na forma da lei, para no prazo de 03 (três) dias, contados da citação, pagar o valor do débito ou nomear bens à penhora (CPC/2015, art. 829), sob pena de lhe ser penhorados e avaliados pelo Oficial de Justiça tantos bens quanto bastem para a quitação do débito (CPC/2015, art. 829, §1°); 3- Caso a Executada venha a pagar o débito, arbitro desde já honorários advocatícios em 10% sobre o valor da causa, os quais serão reduzidos pela metade caso a devedora solva a obrigação em 03 (três) dias (CPC/2015, art. 827, ‘‘caput’’ e §1°); 4- A teor do que dispõem os arts. 904 e 905, do CPC/2015, deve constar no mandado de citação, penhora e avaliação o prazo de 15 dias úteis para que a devedora possa opor-se a Execução por meio de Embargos, contados nos moldes do art. 231, do CPC/2015. Belém, 13 de abril de 2023. DANIEL RIBEIRO DACIER LOBATO Juiz de Direito da 12ª Vara Cível da Capital SERVIRÁ A PRESENTE, COMO MANDADO, CARTA E OFÍCIO (PROVIMENTO N° 003/2009 - CJRMB). Para ter acesso a Petição inicial e aos documentos do processo, nos termos do artigo 20 da resolução 185 do CNJ, basta acessar o link abaixo e informar a chave de acesso. Link: http://pje-consultas.tjpa.jus.br/pje-1g-consultas/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam? CHAVES DE ACESSO: Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 23022412450472100000082224673 DEMONSTRATIVO DE DÉBITO NF 2597-2020 Documento de Comprovação 23022412450501400000082801549 DEMONSTRATIVO DE DÉBITO NF 2423-2020 Documento de Comprovação 23022412450541800000082801555 DEMONSTRATIVO DE DÉBITO NF 1866-2020 Documento de Comprovação 23022412450581000000082801557 DEMONSTRATIVO DE DÉBITO NF 1865-2020 Documento de Comprovação 23022412450621200000082801559 DEMONSTRATIVO DE DÉBITO NF 14603-2020 Documento de Comprovação 23022412450662700000082801568 DEMONSTRATIVO DE DÉBITO NF 14097-2020 Documento de Comprovação 23022412450716100000082801574 CNH Francisco Documento de Identificação 23022412450765000000082802938 Procuração Francisco 2021 Procuração 23022412450808700000082802943 Título Executivo NF 1865 Documento de Comprovação 23022412450947900000082804344 Título Executivo NF 1866 Documento de Comprovação 23022412451047600000082804345 Título Executivo NF 2423 Documento de Comprovação 23022412451120200000082804348 Título Executivo NF 2597 Documento de Comprovação 23022412451206000000082804350 Título Executivo NF 14603 Documento de Comprovação 23022412451334300000082804353 Título NF 14097 Documento de Comprovação 23022412451383100000082804356 Certidão Certidão 23041111433221400000085914936

05/05/2023, 00:00

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Juntada de Petição de petição

Publicado Decisão em 20/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/03/2026

Expedição de Outros documentos.

Determinado o arquivamento definitivo

Proferidas outras decisões não especificadas

Cancelada a movimentação processual Conclusos para despacho

Conclusos para decisão

Decorrido prazo de FRANCISCO DE ASSIS DE JESUS SALGADO em 22/09/2025 23:59.

Decorrido prazo de PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS em 05/09/2025 23:59.

Expedição de Certidão.

Juntada de Alvará

Expedição de Certidão.

Expedição de Certidão.

Publicado Ato Ordinatório em 15/09/2025.

Todas as movimentações(86)