Execução de Título Extrajudicial 0840850-66.2023.8.14.0301 - TJPA

Execução de Título Extrajudicial 0840850-66.2023.8.14.0301 - TJPA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO REQUERENTE: Nome: BANCO BRADESCO S.A Endereço: Núcleo Cidade de Deus, s/n, Vila Yara, OSASCO - SP - CEP: 06029-900 REQUERIDO: Nome: SILVIO SANTOS VIEIRA Endereço: Alameda Um, 20, (Cj Cordeiro de Farias), Tapanã (Icoaraci), BELéM - PA - CEP: 66833-010 FINALIDADE: citação e intimação do requerido e busca e apreensão de veículo. DECISÃO/MANDADO 1. Caso a parte demandante não tenha comunicado o nome do fiel depositário, bem como o local para o depósito do bem, determino que informe no prazo de 5 dias, nos termos do ofício circular nº 0030/DFC/2016. 2. Da tutela de evidência. Tratam os presentes autos de Ação de Busca e Apreensão, com fundamento nas disposições do Art. 3º, caput, do Decreto-Lei nº 911/69, com alterações dadas pela Lei 10.931/04. Alega a parte autora que a(s) parte(s) requerida(s) deixaram de efetuar o pagamento das parcelas financiadas por meio de negócio jurídico firmado entre as partes. Devidamente notificada, conforme comprovante nos autos, a(o) requerida(o) quedou-se inerte. Breve relatório. Decido. Compulsando os autos, verifico que dos documentos que acompanham a petição inicial, a parte demandante comprovou a mora do devedor, sendo o caso de deferimento liminar do pedido, nos termos do art. 3º do Decreto Lei nº. 911/69. Isto posto, PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 13ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE BELÉM [Alienação Fiduciária] PROCESSO Nº:0840850-66.2023.8.14.0301 DEFIRO O PEDIDO DE LIMINAR formulado pela parte autora, para decretar a BUSCA E APREENSÃO do(s) veículo(s) mencionado(s) na petição inicial, cuja cópia deverá fazer parte integrante desta decisão/mandado. Cientifique-se que, no prazo de cinco dias após ser cumprida a liminar, o devedor fiduciante poderá pagar a integralidade da dívida pendente, segundo os valores apresentados pelo credor fiduciário na inicial, hipótese na qual o bem lhe será restituído livre do ônus. No caso de não pagamento, consolidar-se-ão a propriedade e a posse plena e exclusiva do(s) bem(ns) no patrimônio do credor fiduciário, cabendo às repartições competentes, quando for o caso, expedir novo certificado de registro de propriedade em nome do credor, ou de terceiro por ele indicado, livre do ônus da propriedade fiduciária. 3. Dou por citada a parte requerida, ante o se comparecimento espontâneo (art. 239, §1º, do CPC), e, considerando que esta não apresentou contestação, decreto a revelia (art. 344, do CPC). Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Expeça-se o necessário. SERVIRÁ A PRESENTE, POR CÓPIA DIGITALIZADA, COMO MANDADO, CARTA E OFÍCIO, NOS TERMOS DO PROVIMENTO N. 003/2019, ATUALIZADO PELO PROVIMENTO N. 011/2009 DA CJRMB. Belém, (data constante na assinatura digital). DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE CONFORME LEI 11.419/2006, CONFORME IMPRESSÃO À MARGEM 02 Para ter acesso a Petição inicial e aos documentos do processo, nos termos do art. 20 da Resolução n.º 185 do CNJ, você pode: 1 - Acessar o link a seguir e informar a chave de acesso: http://pje-consultas.tjpa.jus.br/pje-1g-consultas/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam? CHAVES DE ACESSO: Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 23042612401873100000086837576 1. PETIÇÃO INICIAL - SILVIO SANTOS VIEIRA - 2300066626 Petição 23042612401895800000086837578 2. PROCURAÇÃO ATUALIZADA MARÇO 2023- BANCO BRADESCO Procuração 23042612401940700000086839479 3. ESTATUTO SOCIAL ATUALIZADO - BANCO BRADESCO SA Documento de Comprovação 23042612402013300000086839480 4. CONTRATO - SILVIO SANTOS VIEIRA - 2300066626_compressed Documento de Comprovação 23042612402058500000086839483 5. SEGURO - SILVIO SANTOS VIEIRA - 2300066626 Documento de Comprovação 23042612402169900000086839484 6. CONSULTA DE VEÍCULO DETALHADA - SILVIO SANTOS VIEIRA - 2300066626 Documento de Comprovação 23042612402284000000086839485 7. NOTIFICACAO POSITIVA - SILVIO SANTOS VIEIRA - 2300066626 Documento de Comprovação 23042612402321300000086839486 8. DEBITO - SILVIO SANTOS VIEIRA - 2300066626 Documento de Comprovação 23042612402361100000086839487 Petição Petição 23050212543833000000087117382 PETIÇÃO - SILVIO SANTOS VIEIRA - 2300066626 Petição 23050212543848700000087117385 CUSTAS INICIAIS - SILVIO SANTOS VIEIRA - 2300066626 Comprovante de Pagamento de Custas Iniciais 23050212543881100000087117386 Certidão Certidão 23050409295313900000087239426 Decisão Decisão 23050411041386200000087245620 Decisão Decisão 23050411041386200000087245620 CONVERSÃO DA AÇÃO Petição 23053010252439900000088827176 Certidão Certidão 23053013281379000000088857962 Decisão Decisão 23061516101743600000089738863 DILAÇÃO DE PRAZO Petição 23062314242233700000090222264 Contestação Contestação 23062909150090600000090438248 DECLARAÇÃO - SILVIO SANTOS Documento de Comprovação 23062909150116400000090438269 PARECER CONTÁBIL - SILVIO SANTOS VIEIRA Documento de Comprovação 23062909150151400000090440534 PROCURAÇÃO - SILVIO SANTOS Procuração 23062909150174700000090440535 Certidão Certidão 23070409190822100000090782024 Decisão Decisão 23070713283577300000091058835 Petição Petição 23071014563670400000091162538 Certidão Certidão 23071211483965700000091290600 Certidão Certidão 23071314010540500000091384624 DEPÓSITO DE CONTRATO Petição 23071316162806900000091399535 PROTOCOLO DO DEPÓSITO Documento de Comprovação 23071316162839600000091399538 2 - Baixar o aplicativo de leitor de QR CODE e apontar a câmera do celular:

22/08/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO REQUERENTE: Nome: BANCO BRADESCO S.A Endereço: Núcleo Cidade de Deus, s/n, Vila Yara, OSASCO - SP - CEP: 06029-900 REQUERIDO: Nome: SILVIO SANTOS VIEIRA Endereço: Alameda Um, 20, (Cj Cordeiro de Farias), Tapanã (Icoaraci), BELéM - PA - CEP: 66833-010 DECISÃO 1. Da necessidade de depósito do contrato original. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 13ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE BELÉM [Alienação Fiduciária] PROCESSO Nº: 0840850-66.2023.8.14.0301 Trata-se de ação de busca e apreensão na qual a parte autora não promoveu o depósito do original do título. A ação de busca e apreensão fundamenta-se em Cédula de Crédito Bancário que tem, portanto, vinculação ao princípio da cartularidade ante a possibilidade de circulação do título. Tal entendimento se dá porque o art. 26 da Lei 10.931/04 estabelece que a cédula de crédito bancário tem natureza de título de crédito, e, por isso, tem como característica a cartularidade e a possibilidade de transmissão do crédito para outrem por meio do endosso. Assim, nos termos do art. 798, I, a, do CPC, não é possível que a cópia da cédula de crédito supra a falta do original do título. Neste sentido é o entendimento jurisprudencial já pacificado no âmbito do Tribunal de Justiça Estadual do Pará e do Superior Tribunal de Justiça: AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE DEU PROVIMENTO AO RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. O MAGISTRADO DETERMINOU A BUSCA E APREENSÃO DO VEÍCULO. DECISÃO INCORRETA. PRESENTE A PROBABILIDADE DE NÃO PROVIMENTO DO RECURSO. O AGRAVANTE NÃO JUNTOU A CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIA ORIGINAL. PRESENTE O RISCO DE DANO GRAVE, DE DIFÍCIL OU IMPOSSÍVEL REPARAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I – A decisão agravada foi a que o Juiz Singular deferiu a liminar de busca e apreensão do veículo. II – Entendo não estar presente a probabilidade de provimento do recurso, haja vista, que o Magistrado decidiu de forma incorreta, pois verifica-se que na presente Ação de Busca e Apreensão ajuizada, esta foi instruída sem a via original da cédula de crédito bancário. III - Há o entendimento de que a cédula de crédito é um título passível de circulação, ou seja, é certa a possibilidade de sua transferência a terceiros, o que pode causar severos riscos à parte agravado, logo, presente o risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação. IV – Recurso Conhecido e Desprovido (TJE/PA. Apelação n. 0808238-47.2019.8.14.0000. Rel. Desa. Maria Filomena de Almeida Buarque. 1ª Turma de Direito Privado. Data de Julgamento 12/04/2021. DJE 22/04/2021). APELAÇÃO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. DETERMINAÇÃO DE EMENDA Á EXORDIAL NÃO ATENDIDA. EXTINÇÃO DA AÇÃO COM BASE NO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 321 DO C/C ART. 485, I, DO CPC. 1. É imprescindível a comprovação da mora do devedor para o manejo da ação de busca e apreensão de bem alienado fiduciariamente, ao teor da Súmula nº 72 do STJ; 2. Pelo princípio da cartularidade, torna-se indispensável que o credor esteja na posse da cédula de crédito bancário, condição sem a qual não poderá exercer o seu direito de crédito valendo-se dos benefícios do regime jurídico-cambial, logo, por tais fundamentos a apresentação do original do título é condição inafastável à propositura da Ação de Busca e Apreensão, porquanto somente com a juntada do documento original comprova-se que o autor é efetivamente o credor, bem como que ele não negociou o seu crédito. (TJE/PA. Apelação n. 0804931-04.2018.8.14.0006. Rel. Desa. Maria do Ceo Maciel Coutinho. 1ª Turma de Direito Privado. Data de Julgamento 05/04/2021. DJE 12/04/2021). Assim, intime-se o requerente para proceder o depósito da cédula de crédito geral e específica na 3ª UPJ do original do título no qual se funda a presente ação de busca e apreensão, no prazo de 15 dias, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito, nos termos do art. 798, I, a, c/c art. 321 e 485, I do CPC. Indefiro, desde já, eventual pedido genérico de dilação de prazo, sem justificativa e comprovação nos autos. Realizado o depósito do referido instrumento contratual, certifique-se a 3ªUPJ o recebimento e depósito deste. 2. Do pedido de segredo de justiça. A parte requerente pleiteia o decreto de segredo de justiça. Acontece que, em se tratando de providências judiciais de interesse eminentemente privado, a regra é a da publicidade dos atos processuais, sendo, o segredo de justiça, a exceção. Nesse diapasão, não foi apresentada motivação que justifique a decretação do sigilo processual. Assim sendo, indefiro o pedido quanto a esse tema e determino à secretaria que retire de imediato o segredo de justiça. Após, conclusos para análise do pedido liminar. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Belém, (data constante na assinatura digital). DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE CONFORME LEI 11.419/2006, CONFORME IMPRESSÃO À MARGEM

05/05/2023, 00:00

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Decorrido prazo de SILVIO SANTOS VIEIRA em 15/05/2025 23:59.

Decorrido prazo de SILVIO SANTOS VIEIRA em 15/05/2025 23:59.

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A em 14/05/2025 23:59.

Arquivado Provisoriamente

Juntada de certidão de trânsito em julgado

Publicado Intimação em 22/04/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/04/2025

Expedição de Outros documentos.

Homologada a Transação

Cancelada a movimentação processual Conclusos para decisão

Conclusos para decisão

Expedição de Certidão.

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

Juntada de Petição de diligência

Juntada de Petição de petição

Todas as movimentações(114)

Todos os documentos(18)