Execução de Título Extrajudicial 0815845-88.2022.8.14.0006 - TJPA | JusConsulta

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Execução de Título ExtrajudicialDireitos / Deveres do CondôminoCondomínio em EdifícioPropriedadeCoisasDIREITO CIVILExecução de Título Extrajudicial

TJPA1° GrauArquivado

Data de Distribuição

22/08/2022

Valor da Causa

R$ 3.689,39

Órgão julgador

2ª Vara de Juizado Especial Cível de Ananindeua

Partes do Processo

CONDOMINIO RESIDENCIAL LION VILLE

CNPJ

Autor

ROSA MARIA PORTUGAL GUEIROS

CPF

Reu

Advogados / Representantes

ANA PAULA BRITO DA COSTA DE FREITAS

OAB/PA 32166·CPF·Representa: Autor

Movimentações

Decorrido prazo de CONDOMINIO RESIDENCIAL LION VILLE em 22/05/2023 23:59.

18/07/2023, 19:42

Decorrido prazo de ROSA MARIA PORTUGAL GUEIROS em 22/05/2023 23:59.

18/07/2023, 19:42

Arquivado Definitivamente

05/06/2023, 12:33

Transitado em Julgado em 22/05/2023

05/06/2023, 12:32

Publicado Sentença em 08/05/2023.

08/05/2023, 01:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/05/2023

07/05/2023, 01:44

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo nº 0815845-88.2022.8.14.0006 SENTENÇA Vistos etc. 1. Sem relatório (art. 38, da LJE). DECIDO. 2. De acordo com o art. 53, III, d, CPC, e art. 4º, II, da Lei 9.099/95, em se tratando de cobrança de taxas condominiais, o juízo competente para processar e julgar o feito é o local onde se situa o imóvel, por se tratar de dívida propter rem. Assim, considerando que o imóvel objeto dos autos está situado na cidade de Belém/PA, bem como que a incompetência territorial pode ser reconhecida de ofício no sistema no sistema de juizados especiais cíveis (Enunciado 89 do Fonaje), DECLARO A INCOMPETÊNCIA territorial deste Juízo para processar e julgar a presente demanda, e julgo EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 51, III, da Lei nº 9.099/95. Sem condenação em custas e honorários (arts. 54 e 55, LJECC). Ao fim, arquivem-se, com as cautelas legais. P.R.I.C. Ananindeua, assinado digitalmente na data abaixo indicada. VIVIANE MONTEIRO FERNANDES AUGUSTO DA LUZ Juíza de Direito

05/05/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

04/05/2023, 11:24

Extinto o processo por incompetência territorial

04/05/2023, 11:24

Conclusos para julgamento

03/05/2023, 14:30

Cancelada a movimentação processual

03/05/2023, 14:30

Autos incluídos no Juízo 100% Digital

22/08/2022, 00:33

Distribuído por sorteio

22/08/2022, 00:33

Documentos

Sentença

•04/05/2023, 11:24