Execução Fiscal 0803671-06.2020.8.14.0301 - TJPA

Execução Fiscal 0803671-06.2020.8.14.0301 - TJPA | JusConsulta

Arquivado Definitivamente

03/09/2025, 09:20

Transitado em Julgado em 29/06/2023

03/09/2025, 09:19

Baixa Definitiva

03/09/2025, 09:19

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE BELÉM em 28/06/2023 23:59.

19/07/2023, 16:32

Decorrido prazo de DULCELINA BARBOSA DIAS em 29/05/2023 23:59.

18/07/2023, 19:52

Juntada de Petição de termo de ciência

16/06/2023, 12:47

Publicado Sentença em 08/05/2023.

08/05/2023, 02:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/05/2023

07/05/2023, 02:09

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0803671-06.2020.8.14.0301. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 2ª VARA DE EXECUÇÃO FISCAL DA COMARCA DE BELÉM SENTENÇA VISTOS Tratam os presentes autos de AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL proposta pelo MUNICÍPIO DE BELÉM contra DULCELINA BARBOSA DIAS com fundamento na Lei nº 6.830/80 (LEF), objetivando a cobrança relativa a débito de IPTU E TAXAS do(s) exercício(s) de 2015 a 2017 de imóvel com sequencial 0262221 identificado nos autos. Em petição de ID retro, o Município de Belém requer a extinção do processo executivo fiscal, em virtude do pagamento integral do crédito tributário e dos honorários advocatícios. Vieram os autos conclusos para decisão. É o relatório. PASSO A DECIDIR. Com fundamento no art. 156, inciso I, do Código Tributário Nacional, em virtude do pagamento integral do débito, comprovado pelo(s) documento(s) de ID retro, JULGO EXTINTO O CRÉDITO TRIBUTÁRIO, e, em consequência, declaro extinta a execução, com resolução de mérito, nos termos do art. 924, II c/c art. 487, I do Novo Código de Processo Civil. Deixo de arbitrar honorários advocatícios, face ter sido informado pelo Município que, por ocasião do pagamento da dívida, já foram incluídos os honorários de sucumbência. Por força do princípio da causalidade, segundo o qual a parte que deu causa à instauração do processo deve arcar com as despesas dele decorrentes, CONDENO O(A) EXECUTADO(A) AO PAGAMENTO DE CUSTAS PROCESSUAIS, com fulcro no art. 90 do CPC. Caso não sejam pagas as custas e tendo em vista o disposto na Resolução TJPA n° 20, de 13/10/2021, adotem-se as providências cabíveis para instauração do procedimento de cobrança das custas processuais pela Unidade de Arrecadação, salientando-se que, se não forem quitadas, o débito poderá ser inscrito em dívida ativa. Após o trânsito em julgado, devidamente certificado pela Secretaria, arquivem-se os presentes autos, com as cautelas legais, dando-se baixa no sistema. P.R.I.C. Belém/PA, 30 de janeiro de 2023. HOMERO LAMARÃO NETO Juiz de Direito resp. pela 2ª Vara de Execução Fiscal da Comarca de Belém

05/05/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

04/05/2023, 12:56

Expedição de Outros documentos.

04/05/2023, 12:56

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

04/05/2023, 12:56

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

30/01/2023, 19:34

Conclusos para julgamento

27/01/2023, 08:16

Cancelada a movimentação processual

27/01/2023, 08:16

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0803671-06.2020.8.14.0301. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 2ª VARA DE EXECUÇÃO FISCAL DA COMARCA DE BELÉM SENTENÇA VISTOS Tratam os presentes autos de AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL proposta pelo MUNICÍPIO DE BELÉM contra DULCELINA BARBOSA DIAS com fundamento na Lei nº 6.830/80 (LEF), objetivando a cobrança relativa a débito de IPTU E TAXAS do(s) exercício(s) de 2015 a 2017 de imóvel com sequencial 0262221 identificado nos autos. Em petição de ID retro, o Município de Belém requer a extinção do processo executivo fiscal, em virtude do pagamento integral do crédito tributário e dos honorários advocatícios. Vieram os autos conclusos para decisão. É o relatório. PASSO A DECIDIR. Com fundamento no art. 156, inciso I, do Código Tributário Nacional, em virtude do pagamento integral do débito, comprovado pelo(s) documento(s) de ID retro, JULGO EXTINTO O CRÉDITO TRIBUTÁRIO, e, em consequência, declaro extinta a execução, com resolução de mérito, nos termos do art. 924, II c/c art. 487, I do Novo Código de Processo Civil. Deixo de arbitrar honorários advocatícios, face ter sido informado pelo Município que, por ocasião do pagamento da dívida, já foram incluídos os honorários de sucumbência. Por força do princípio da causalidade, segundo o qual a parte que deu causa à instauração do processo deve arcar com as despesas dele decorrentes, CONDENO O(A) EXECUTADO(A) AO PAGAMENTO DE CUSTAS PROCESSUAIS, com fulcro no art. 90 do CPC. Caso não sejam pagas as custas e tendo em vista o disposto na Resolução TJPA n° 20, de 13/10/2021, adotem-se as providências cabíveis para instauração do procedimento de cobrança das custas processuais pela Unidade de Arrecadação, salientando-se que, se não forem quitadas, o débito poderá ser inscrito em dívida ativa. Após o trânsito em julgado, devidamente certificado pela Secretaria, arquivem-se os presentes autos, com as cautelas legais, dando-se baixa no sistema. P.R.I.C. Belém/PA, 30 de janeiro de 2023. HOMERO LAMARÃO NETO Juiz de Direito resp. pela 2ª Vara de Execução Fiscal da Comarca de Belém

05/05/2023, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 29/06/2023

Baixa Definitiva

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE BELÉM em 28/06/2023 23:59.

Decorrido prazo de DULCELINA BARBOSA DIAS em 29/05/2023 23:59.

Juntada de Petição de termo de ciência

Publicado Sentença em 08/05/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/05/2023

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para julgamento

Cancelada a movimentação processual

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